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19 de setembro de 2017
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

§ 1o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125163820155150146 0012516-38.2015.5.15.0146

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012516-38.2015.5.15.0146 (RO) RECORRENTE: RUBENS DA SILVA, BIOSEV BIOENERGIA S.A.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106472920145150064 0010647-29.2014.5.15.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010647-29.2014.5.15.0064 (RO) RECORRENTE: IVANI LIMA BRITO, FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

Andamento do Processo n. 0010647-29.2014.5.15.0064 - RO - 05/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010647-29.2014.5.15.0064 Relator LUCIANE STOREL DA SILVA RECORRENTE IVANI LIMA BRITO ADVOGADO SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB: 235918/SP) RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

Andamento do Processo n. 0010647-29.2014.5.15.0064 - RO - 05/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010647-29.2014.5.15.0064 Relator LUCIANE STOREL DA SILVA RECORRENTE IVANI LIMA BRITO ADVOGADO SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB: 235918/SP) RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

Andamento do Processo n. 0010647-29.2014.5.15.0064 - RO - 05/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010647-29.2014.5.15.0064 Relator LUCIANE STOREL DA SILVA RECORRENTE IVANI LIMA BRITO ADVOGADO SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB: 235918/SP) RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

Andamento do Processo n. 0012516-38.2015.5.15.0146 - RO - 05/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012516-38.2015.5.15.0146 Relator LUCIANE STOREL DA SILVA RECORRENTE BIOSEV BIOENERGIA S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB: 249651/SP) RECORRENTE RUBENS DA SILVA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0012516-38.2015.5.15.0146 - RO - 05/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012516-38.2015.5.15.0146 Relator LUCIANE STOREL DA SILVA RECORRENTE BIOSEV BIOENERGIA S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB: 249651/SP) RECORRENTE RUBENS DA SILVA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0012516-38.2015.5.15.0146 - RO - 05/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012516-38.2015.5.15.0146 Relator LUCIANE STOREL DA SILVA RECORRENTE BIOSEV BIOENERGIA S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB: 249651/SP) RECORRENTE RUBENS DA SILVA ADVOGADO

Pg. 3979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2017

só haverá responsabilidade do ente público se ficar comprovado que agiu de forma culposa na fiscalização do contrato administrativo. À análise. Afigura-se incontroverso nos autos que a segunda

Pg. 3984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2017

É certo, no entanto, que a segunda Reclamada trouxe aos autos documentos que demonstram que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas (ID 35341f8 e seguintes). Tal circunstância, conforme

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