Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.550. É anulável o casamento: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - de quem não completou a idade mínima para casar;
II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558 ;
IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;
VI - por incompetência da autoridade celebrante.
§ 1 o . Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.
§ 2 o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010302-52.2018.5.15.0087 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010302-52.2018.5.15.0087 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE PLENENGE ENGENHARIA LTDA -ME ADVOGADO JOSE MAURO FABER(OAB: 95811/SP) ADVOGADO JOSIANE TETZNER(OAB: 338197/SP) RECORRENTE…

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Processo Nº ROT-0010302-52.2018.5.15.0087 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE PLENENGE ENGENHARIA LTDA -ME ADVOGADO JOSE MAURO FABER(OAB: 95811/SP) ADVOGADO JOSIANE TETZNER(OAB: 338197/SP) RECORRENTE…

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Processo Nº ROT-0010302-52.2018.5.15.0087 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE PLENENGE ENGENHARIA LTDA -ME ADVOGADO JOSE MAURO FABER(OAB: 95811/SP) ADVOGADO JOSIANE TETZNER(OAB: 338197/SP) RECORRENTE…

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Processo Nº ROT-0010302-52.2018.5.15.0087 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE PLENENGE ENGENHARIA LTDA -ME ADVOGADO JOSE MAURO FABER(OAB: 95811/SP) ADVOGADO JOSIANE TETZNER(OAB: 338197/SP) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0011304-58.2019.5.15.0043 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011304-58.2019.5.15.0043 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS RECORRENTE RP ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO GISELI DE OLIVEIRA(OAB: 370049/SP)…

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Processo Nº ROT-0011304-58.2019.5.15.0043 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS RECORRENTE RP ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO GISELI DE OLIVEIRA(OAB: 370049/SP)…

Andamento do Processo n. 0001885-29.2013.5.15.0009 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0001885-29.2013.5.15.0009 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO GERALDO BARALDI JUNIOR(OAB: 95246/SP) RECORRIDO MIGUEL…

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Processo Nº ROT-0001885-29.2013.5.15.0009 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO GERALDO BARALDI JUNIOR(OAB: 95246/SP) RECORRIDO MIGUEL…

Andamento do Processo n. 0011519-69.2017.5.15.0054 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011519-69.2017.5.15.0054 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE RCA AGROCANA LTDA - ME ADVOGADO LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA(OAB: 253354/SP) RECORRENTE JOSE ANTONIO PEREIRA ADVOGADO…

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Processo Nº ROT-0011519-69.2017.5.15.0054 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE RCA AGROCANA LTDA - ME ADVOGADO LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA(OAB: 253354/SP) RECORRENTE JOSE ANTONIO PEREIRA ADVOGADO…