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23 de setembro de 2017
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

§ 1o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125163820155150146 0012516-38.2015.5.15.0146

e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002... que esteja perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 186 do Código Civil. Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência..., a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106472920145150064 0010647-29.2014.5.15.0064

-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação... há remessa oficial. Preparo dispensado (art. 1º , IV do DL . 779 /69). Contrarrazões nos autos (ID 4fba934 e 5224b31... brasileiro não se mostrou satisfatória, sendo que as hipóteses do CC de 1916...

Andamento do Processo n. 0010647-29.2014.5.15.0064 - RO - 05/09/2017 do TRT-15

, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio... Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo..., Judith. Comentários ao novo Código Civil: do inadimplemento das obriga...

Andamento do Processo n. 0010647-29.2014.5.15.0064 - RO - 05/09/2017 do TRT-15

se mostrou satisfatória, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código... Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser... de indenização" (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: ...

Andamento do Processo n. 0010647-29.2014.5.15.0064 - RO - 05/09/2017 do TRT-15

, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código.... Comentários ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5, t. 1-2, p. 351... (art. 1º, IV do DL . 779/69). Contrarrazões nos autos (ID 4f...

Andamento do Processo n. 0012516-38.2015.5.15.0146 - RO - 05/09/2017 do TRT-15

presente de forma indubitável, para que esteja perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 186 do Código Civil. Assim, impõe... de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940.... Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser ...

Andamento do Processo n. 0012516-38.2015.5.15.0146 - RO - 05/09/2017 do TRT-15

do art. 186 do Código Civil. Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência de lesão a qualquer um dos bens incorpóreos... satisfatória, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior... ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de...

Andamento do Processo n. 0012516-38.2015.5.15.0146 - RO - 05/09/2017 do TRT-15

a hipótese do art. 186 do Código Civil. Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência de lesão a qualquer um dos bens... satisfatória, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal... anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de ...

Pg. 3979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2017

-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou... não se mostrou satisfatória, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava... a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código....

Pg. 3984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2017

, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal... de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art... ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigaçõ...

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