Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.550. É anulável o casamento: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - de quem não completou a idade mínima para casar;
II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;
IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;
VI - por incompetência da autoridade celebrante.
§ 1o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.
§ 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Natureza jurídica do vício decorrente do “casamento infantil”

. 1.520 do Código Civil , suprimindo quaisquer exceções legais permissivas. Veja-se: Art. 1º O art. 1.520 da Lei 10.406... , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104224620155150008 0010422-46.2015.5.15.0008

" degenerativa ", enquadrando-se no Art 20: Segundo a Lei 8213 /91, Artigo 20 , § 1º" (fl. 475). De outra ponta, em seguida... dos parágrafos §§ 1º e 3º do art. 19 da Lei 8.213 /91. Está …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118472020165150026 0011847-20.2016.5.15.0026

do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código. No... quitação do débito, conforme se infere do art. 883 da CLT e art. 39 da L…

Página 1025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

união estável. E mais, a Lei 13.146 incluiu o § 2º ao artigo 1.550 do Código Civil para estipular que a pessoa... laborativa. Como relativamente incapaz (artigo 4º, inciso III, do Código Civil, na …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101128920145150003 0010112-89.2014.5.15.0003

. Assim, poder-se-ia entender pela aplicação da regra do art. 205 do novo Código Civil , que prevê o prazo prescricional de 10... art. 2.028 do Código Civil . A contrario sensu , a ciência …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105982520185150071 0010598-25.2018.5.15.0071

, para que esteja perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 186 do Código Civil . Assim, impõe-se examinar se houve..., sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113724320175150151 0011372-43.2017.5.15.0151

a hipótese do art. 186 do Código Civil. Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência de lesão a qualquer um dos bens... do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109549620175150057 0010954-96.2017.5.15.0057

de forma indubitável, para que esteja perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 186 do Código Civil . Assim, impõe..., configurando essa conduta um ato ilícito, nos termos do disposto no artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100447920195150128 0010044-79.2019.5.15.0128

do art6 899 , da CLT , com a nova redação dada pela Lei 13.467 / 2017, vigente ao tempo do depósito recursal devido... do art. 899 , § 4º , da CLT (Lei 13.467 /2017), o depósito recursal será …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119363920175150113 0011936-39.2017.5.15.0113

do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código. No...), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário (art. 4º, § …