Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

§ 1o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

§ 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 21488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002..., caput, CF), em conformidade, inclusive, com preceito constitucional expresso (art. 39, § 6º, CF) e a Lei da Transparência... o recurso, porque atendidos os requisitos do art. 186, C. Civil. A Rec...

Pg. 21495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940.... Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido...) e a Lei da Transparência ( 12.527/2011). Todavia, a atitude foi levian...

Pg. 21880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou... brasileiro não se mostrou satisfatória, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava... a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do refer...

Pg. 21885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser... se mostrou satisfatória, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava... do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código. No ...

Pg. 2280. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 D...

Andamento do Processo n. 1003443-64.2014.8.26.0126 - Procedimento Comum - 04/05/2017 do TJSP

celebrado, por ocorrência do exposto no artigo 1550 a 1558 do Código Civil. Juntou documentos às fls.16/232 e 235/247..., a transação a que chegaram as partes às fls.328/330, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo... Civil.Custas na forma da Lei.P.R.I. Após o trânsito em julgado, ar...

Andamento do Processo n. 0001548-57.2016.5.07.0009 - Rtsum - 11/04/2017 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0001548-57.2016.5.07.0009 RECLAMANTE LUENILSON QUEIROZ DE SOUSA ADVOGADO ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO(OAB: 29245/CE) RECLAMADO GOLDEN STAR INCORPORADORA E CONSTRUCOES

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/04/2017

De qualquer forma, não há que se falar em aviso prévio indenizado, uma vez que o autor foi devidamente avisado do encerramento do contrato em 28/06/2016, conforme documento ID 600e953, devidamente

Andamento do Processo n. 1012643-48.2015.8.26.0001 - Apelação - 07/04/2017 do TJSP

Nº 1012643-48.2015.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1705. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Nº 1006735-73.2015.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Birigüi -

×