Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.550. É anulável o casamento: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - de quem não completou a idade mínima para casar;
II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558 ;
IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;
VI - por incompetência da autoridade celebrante.
§ 1 o . Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.
§ 2 o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 129 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Maio de 2024

VINHORT GOMES, MARIA SEBASTIANA VINHORT GOMES, RAIMUNDA GOMES RODRIGUES, ALZAMOR VINHORT GOMES, ANGELITO VINHORT GOMES, ANNY CHRISTIAN VINHORT GOMES, AZAMOR VINHORT GOMES; Réu: MARIA JURACY VINHORTE,…
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Página 130 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Maio de 2024

da antecipação da tutela, com a fixação da curatela definitiva. Pugnou, ainda, pela gratuidade da justiça.Apresenta, em síntese, como causa de pedir remota que:A Requerida conforme laudo médico anexo é…
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Publicação do processo nº 0601092-95.2021.8.04.5900 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Novo Airão - Família JUIZ(A) DE DIREITO TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO RELAÇÃO 90/2024 ADV. ADRIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO - 3555N-AM, .ADV. ADRIANA OLIVEIRA DE…

Publicação do processo nº 0600679-82.2021.8.04.5900 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Novo Airão - Família JUIZ(A) DE DIREITO TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO RELAÇÃO 90/2024 ADV. TRICIA KETLEN DO ESPIRITO SANTO VIEIRA - 15160N-AM; Processo:…

Edital - Procedimento Comum Cível - 0600679-82.2021.8.04.5900 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600679-82.2021.8.04.5900 POLO ATIVO DANIEL SALDANHA DA SILVA POLO PASSIVO JULIANA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A/S) TRICIA KETLEN DO ESPIRITO SANTO VIEIRA | 15160N/AM DATA DE…

Edital - Procedimento Comum Cível - 0600512-94.2023.8.04.5900 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600512-94.2023.8.04.5900 POLO ATIVO LEVI CASTRO DA SILVA POLO PASSIVO MATEUS DOS SANTOS DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024 SENTENÇA 1.

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000331-84.2023.5.07.0024 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000331-84.2023.5.07.0024 POLO ATIVO SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIOLTDA - EPP POLO PASSIVO EDMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANTONIO GENIVALDO…

Página 2079 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros existentes. - ADV: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-34.2021.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº…
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Página 2333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Maio de 2024

culpa exclusiva da vítima. Ademais, na plataforma do Pje Mídias tem-se acesso a apenas parte da audiência gravada, que não consegue trazer com verossimilhança toda a realidade presenciada pelo Juiz,…
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Página 2343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Maio de 2024

ter comprovado a realização de treinamento específico para operação da máquina que acidentou o reclamante; por não ter juntado nota fiscal da máquina, especificações técnicas e relatórios de…
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