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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

§ 1o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0013360-06.2014.8.17.0990 do dia 20/02/2017 do DJPE

lhe tirou totalmente essa capacidade. Trata-se de situação inserida nos tópicos do art. 1550 também do Código Civil... do casamento, eis que o Código Civil dispõe no artigo 1.548 que será nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem necessário... , todos do Código Civil e art. 487 , inciso I , do CPC , anulando ...

Andamento do Processo n. 455200-63.2012.8.09.0006 - Apelacao Civel - 20/02/2017 do TJGO

. 1.550 do Código Civil. 3. In casu, o suposto erro essencial apontado não exsurge de maneira cristalina, de forma substancial...Andamento do Processo n. 455200-63.2012.8.09.0006 - Apelacao Civel - 20/02/2017 do TJGO 22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO... especial, conf. art. 9º, inciso II, do CPC/73, em vigor, à época. Entr...

Pg. 136. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

excepcional, comportável nos casos do art. 1.550 do Código Civil. 3. In casu, o suposto erro essencial apontado não exsurge... que ausente a demonstração do possível direito de regresso decorrente de lei ou contrato (artigo 70, III, do CPC/73). RECURSO...Pg. 136. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 2...

Pg. 1694. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2017

nos tópicos do art. 1550 também do Código Civil. Apesar de a doença mental não retirar totalmente a capacidade... a possibilidade de considerar nulidade do casamento, eis que o Código Civil dispõe no artigo 1.548 que será nulo... amparada nos termos do art. 1561, parág. 2º do Código Civil. Em face do exposto e por tud...

Andamento do Processo n. 0000204-03.2012.8.17.1060 do dia 09/02/2017 do DJPE

: Des. Sílvio Neves Baptista Filho Julgado em : 01/02/2017 CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO 0423551-8... sua subsistência. 4. Segundo os artigos 1.550, III, e 1.556, ambos do CC, o casamento pode ser anulado por vício de vontade...Andamento do Processo n. 0000204-03.2012.8.17.1060 do dia 09/02/2017 do...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/02/2017

. Sílvio Neves Baptista Filho Julgado em : 01/02/2017 CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO 0423551-8 APELANTE: D... sua subsistência. 4. Segundo os artigos 1.550, III, e 1.556, ambos do CC, o casamento pode ser anulado por vício de vontade se houve...Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE ...

Pg. 3536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

contra o réu, com fundamento nos artigos 1550, III, 1556 e 1557, I, do Código Civil.O réu apresentou defesa com documentos..., nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição..., nos termos do art. 924, inciso II, combinado com art. 925, do C...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

.A.J.A. - Trata-se de ação de anulação de casamento nos termos do art. 1.550, III, do Código Civil. Informa a requerente... do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, ainda, o pedido de desistência de prazo para..., tornando-se absolutamente competente e podendo ser reconhecida ...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/02/2017

em vários institutos (arts. 76, 1538, 1539, 1543, 1547 a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117/62, Código...Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/02/2017 "Vai rolar cabeça"; "que o cú..., não se coaduna com o respeito, a urbanidade e a civilidade que devem permear a r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 97011220025170003

de folga mensal, e que, mesmo que trabalhasse todos os domingos, o art. 9º da Lei 605 /1949, apenas determina... , V e X - bem como nos arts. 1547 , 1548 , 1549 e 1550 do Código Civil , além dos casos previstos nas leis 4.117 /62... de comprovar o dano moral sofrido, na forma do art. 333 , I , do CPC , e do art. 81...

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