Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.550. É anulável o casamento: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - de quem não completou a idade mínima para casar;
II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558 ;
IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;
VI - por incompetência da autoridade celebrante.
§ 1 o . Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.
§ 2 o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Correio Forense
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JurisWay
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Artigo: O incapaz casado

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Flávio Tartuce, Advogado
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Alterações do Código Civil pela Lei 13.146/2015

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Jurisprudência mineira - Apelação cível - Direito de família - Casamento de mulher menor de 16 anos - Suprimento judicial - Deferimento

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO DE MULHER MENOR DE 16 ANOS - SUPRIMENTO JUDICIAL - DEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - Embora o suprimento…