Artigo 21 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030533-98.2018.8.16.0030 PR 0030533-98.2018.8.16.0030 (Acórdão)

-Desde 19 de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610 que tinha como cerne regulamentar os direitos... de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610 que tinha como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191583962001 MG

requisitos deve ser desprovido o recurso, mormente porque tutela objetivada e positivada no artigo 105 da Lei 9.610/98... preparado. O artigo 68 e seus parágrafos da Lei 9.610/98 determinam que, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001908-81.2015.8.16.0152 PR 0001908-81.2015.8.16.0152 (Acórdão)

9.610 /1998 preceitua, em seus artigos 46 , 47 e 48 , as hipóteses de excludentes de ilicitude da violação ao direito... prevista no artigo 113 da Lei 9.610 /1998, que dispõe que os …

Página 62 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 26 de Dezembro de 2019

no site da Secretaria de Segurança Pública que devem ser assinadas e entregues, PELO(A) RESPONSÁVEL , juntamente com o desenho,nasededa Segurança Pública (Rua Tersandro Paz, 3150, Ilhotas) ou da…
Thaís Guimarães, Advogado
há 10 meses

Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet por Conteúdo Inadequado/Ofensivo Produzido por Terceiros à luz da Legislação Brasileira

O advento da internet, aliada ao avanço da tecnologia, permite dizer que, ainda que seu público — nós — tenha (mos) em mãos grandes e poderosos instrumentos de conexão e praticidade, está, sem…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024661-70.2017.8.26.0506 SP 1024661-70.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000777660 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024661-70.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2019

SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 6, DE 5 DE JULHO DE 2019 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE FUNDOS…

OAB-BA debate propriedade intelectual no Dia Mundial do Direito de Autor

No Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor (23 de abril), a OAB da Bahia realizou o seminário “A Propriedade Intelectual no Brasil: desafios e perspectivas para o século XXI”. Promovido…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0057772-75.2011.8.26.0602 SP 0057772-75.2011.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000283066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0057772-75.2011.8.26.0602, da Comarca de…

Página 52 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 31 de Dezembro de 2018

do contrato de patrocínio . Art. 10. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio . Seção II Da Prestação de Contas…