Artigo 21 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Página 177 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Junho de 2021

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 01 de junho de 2021, inclusive, revogadas as disposições em contrário. Santa Bárbara, 01 de junho de 2021.

Página 4940 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

00033-20110924-1618, VID 00034-20110924-1622, VID 00035-20110924-1623, VID 00045-20110927-1753 e VID 00047-20110927-1754), o Réu jamais menciona que compôs a música com o Autor, apenas externaliza…

Página 4941 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

Art. 20, Lei nº 9.610/98 - Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da…

Página 906 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Fevereiro de 2021

, sob pena de despejo forçado (art. 63, “caput” c.c. art. 65 da Lei 8.245/91); C) CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor.../05/2018, T4 ­ QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2018). Os direito…

Página 12 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Janeiro de 2021

salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legalounormativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ouhorário, conforme o ajustado e o…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0002415-57.2013.8.06.0098 CE 0002415-57.2013.8.06.0098

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0002415-57.2013.8.06.0098 - Apelação Criminal Apelante: Franciso Elessandro Avila de Andrade…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030533-98.2018.8.16.0030 PR 0030533-98.2018.8.16.0030 (Acórdão)

-Desde 19 de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610 que tinha como cerne regulamentar os direitos... de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610 que tinha como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191583962001 MG

requisitos deve ser desprovido o recurso, mormente porque tutela objetivada e positivada no artigo 105 da Lei 9.610/98... preparado. O artigo 68 e seus parágrafos da Lei 9.610/98 determinam que, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1583970-20.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. EXCLUSAO DE MULTA COMINATÓRIA. Nos termos do disposto no artigo 300, do vigente Código de Processo Civil (Lei n.º…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001908-81.2015.8.16.0152 PR 0001908-81.2015.8.16.0152 (Acórdão)

9.610 /1998 preceitua, em seus artigos 46 , 47 e 48 , as hipóteses de excludentes de ilicitude da violação ao direito... prevista no artigo 113 da Lei 9.610 /1998, que dispõe que os …