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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

"Art. 10. ... XXIII - manutenção e abastecimento da frota operacional destinada ao policiamento e fiscalização de trânsito." Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ELMER

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2017

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2017 Integração do Município de Esmeraldas -MG ao Sistema Nacional de Trânsito -SNT.

Pg. 189. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2016

Ministério das Cidades . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 617, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 Delega competência ao Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades para a prática dos atos

Pg. 299. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

ACÓRDÃO Nº 3088/2016 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 032.453/2010-8. 1.1. Apenso: 044.775/2012-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial). 3.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 609720162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.097/2016-2 1 GRUPO I - CLASSE II - PLENÁRIO TC‑006.097/2016-2 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional (Relatório de Auditoria) Órgão/Entidade/Unidade:

RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 609720162

AUDITORIA REALIZADA PARA DAR ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. EXAME DA ATUAÇÃO DO DENATRAN PARA SOLUCIONAR DEFICIÊNCIAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS NO DETRAN/GO. OITIVA DOS ÓRGÃOS FEDERAIS ENVOLVIDOS. DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO DENATRAN DECORRENTES DE DEFICIÊNCIAS NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, TEC...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2016

Considerando o Parecer Técnico nº 113/2016-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.001829/2015-45//MS, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Portaria nº

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

Art. 1º Divulgar, através do site http://maismedicos.saude.gov.br, o resultado final dos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no

Pg. 183. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2016

Ministério das Cidades . GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 Dá nova redação ao subitem 6.2 do Anexo da Instrução Normativa nº 23, de 14 de dezembro de 2015, do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21444825120168260000 SP 2144482-51.2016.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000587223 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2144482-51.2016.8.26.0000, da

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