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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

FERE o descredenciamento da empresa FARMÁCIA BERNARDES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.330.463/0001-40, localizada no Município de ALFENAS/MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2017

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N 213, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 Altera o art. 49 da Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

considerando o provimento da Apelação Cível n. 0022946-57.2012.4.03.6100 - TRF 3ª; considerando a decisão da Diretoria Colegiada na Reunião Ordinária Interna - ROI 002/2017 de 21/02/2017, item

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017

Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE Avaliação das ações integradas entre a vigilância e a atenção primária para o controle, prevenção e eliminação da filariose e

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União . CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA N 1.389, DE 26 DE JUNHO DE 2017 Institui o termo de uso do Sistema CGU-PJ O

Inteiro Teor. Apelação: APL 7641320078060029 CE 0000764-13.2007.8.06.0029

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Processo: 0000764-13.2007.8.06.0029 - Apelação Apelante: Jorge Carnelutti Apelado:

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2017

PPI ASSISTENCIAL - DET  ALHAMENTO DOS V  ALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PUNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)     ARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRA 

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2017

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

"Art. 10. ... XXIII - manutenção e abastecimento da frota operacional destinada ao policiamento e fiscalização de trânsito." Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ELMER

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 2757420156

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 027.574/2015-6 GRUPO I – CLASSE II – PLENÁRIO TC 027.574/2015-6 [Apenso: TC 006.097/2016-2] Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Órgão/Entidade/Unidade:

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