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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 3, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1434620178240067 São Miguel do Oeste 0000143-46.2017.8.24.0067

diverso, sob pena de violação do art. 483 , V , e § 3º , II , do Código de Processo Penal . Nesse diapasão.... PROCEDÊNCIA. ART 387 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CONTEMPLA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO PELO ABALO EMOCIONAL.... PROCEDÊNCIA. ART 387 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CONTEMPLA H...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 323474 MT 2015/0109792-3

, INCISO V, E § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – QUESITAÇAO ESCORREITA E DE ACORDO COM A DESCRIÇAO..., e § 3º, inciso II, do Código de Processo Penal. Da mesma maneira, é necessário ressaltar que não é a singela referência à... pelo art. 563 do Código de Processo Penal ( pas de nullité sans grief )....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1164435 BA 2017/0235227-8

, 495 , inc. XIV , 483 , § 3.º , inc. II , 492 , inc. I , c , e 593 , inc. III , b , todos do Código de Processo Penal (fls... , 121 , § 2.º , incs. I , III e IV , do Código Penal e aos arts. 492 , inc. I , b , 495 , inc. XIV , 483 , § 3.º , inc. II... , 492 , inc. I , c , e 593 , inc. III , b , todos do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 2017/0235227-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

, 121, § 2.º, incs. I, III e IV, do Código Penal e aos arts. 492, inc. I, b, 495, inc. XIV, 483, § 3.º, inc. II, 492, inc.... I, c, e 593, inc. III, b, todos do Código de Processo Penal (fls. 1586/1592). A r. decisão agravada não admitiu.... I, III e IV c/c o § 4º do mesmo artigo, do Código Penal (homicídio triplamente...

Pg. 7923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

, do Código Penal e aos arts. 492, inc. I, b, 495, inc. XIV, 483, § 3.º, inc. II, 492, inc. I, “c”, e 593, inc. III, “b...”, todos do Código de Processo Penal (fls. 1586/1592). A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial, apontando.... Interposto recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea "a" do perm...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70068646066 RS

aos jurados, como determina o art. 483, §3º, inciso II, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu, merecendo... com o art. 14, inciso II, combinado com o art. 70 , caput , todos do Código Penal. Narrou a exordial acusatória: “1º) No..., caput , e § 4º, in fine , duas vezes, e art. 121, caput , combinado com o art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 971142 BA 2016/0220391-5

AO DISPOSITIVO LEGAL. NA FORMA DOS ARTIGOS 413, PARÁGRAFO 1"E 483, § 3", INCISO II, DO CPP , EVITANDO-SE, AINDA, SUPRESSÃO... nos artigos 413, parágrafo 1º e 483, § 3º. inciso II. do CPP (fls. 2140/2142). No mesmo sentido, ou seja, pela..., PARÁGRAFO 1"E 483, § 3", INCISO II, DO CPP , EVITANDO-SE, AINDA, SUPRESSÃO DE ...

Andamento do Processo n. 2016/0220391-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/11/2017 do STJ

especial, a defesa alega violação aos artigos 41 e 573 , § 1º , do Código de Processo Penal – CPP , porquanto a denúncia é... NOS ARTIGOS 121 , § 2 , INCISOS I , III E IV (SETE VEZES) E ARTIGO 121, § 2", INCISOS I, III E IV, C/C O ARTIGO 14 , INCISO II..., AMPLA ANÁLISE DO EVENTO E SUA ADEQUADA PERTINÊNCIA AO DISPOSIT...

Andamento do Processo n. 2016/0220391-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/11/2017 do STJ

argumentos e fundamentos encontram-se alicerçados nos artigos 413, parágrafo 1º e 483, § 3º. inciso II. do CPP (fls. 2140/2142... ANÁLISE DO EVENTO E SUA ADEQUADA PERTINÊNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL. NA FORMA DOS ARTIGOS 413 , PARÁGRAFO 1"E 483 , § 3..., e no art. 121 , § 2º , I , III , IV , na forma do art. 14 , II , po...

Pg. 6442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2017

. NA FORMA DOS ARTIGOS 413, PARÁGRAFO 1" E 483, § 3", INCISO II, DO CPP,... se manifestamente improcedentes, descabidas e sem qualquer apoio no processo, caso contrário, devem ser mantidas para futura análise...

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