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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 3, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 372145020148060112 CE 0037214-50.2014.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0037214-50.2014.8.06.0112 - Apelação Apelante: Maurício de Oliveira Alves Apelado:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 580687 DF 2014/0209169-6

, diante da exigência insculpida nos artigos 413 , § 1º , e 483 , V , e § 3º , II , do Código de Processo Penal... da exigência insculpida nos artigos 413 , § 1º , e 483 , V , e § 3º , II , do Código de Processo Penal , o que, entretanto... violação aos arts. 413 , § 1º , e 483 , V , e § 3º , II , do CPP , e ao art. 59...

Andamento do Processo n. 2014/0209169-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(7639) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 580.687 - DF (2014/0209169-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JOÃO ALVES DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO :

Pg. 9791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

pretende é o exame da alegada violação aos arts. 413, § 1º, e 483, V, e § 3º, II, do CPP, e ao art. 59 do CP, o que não exige o revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Assinala que a

Andamento do Processo n. 2010/0150239-8 - Habeas Corpus - 08/11/2016 do STJ

(2512) HABEAS CORPUS Nº 182.258 - SP (2010/0150239-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE - DEFENSOR

Pg. 1414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2016

de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Constata-se que o capítulo do quantum da diminuição do homicídio privilegiado não foi impugnado pelo réu por ocasião da apelação, não tendo o

Andamento do Processo n. 2012/0182369-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/10/2016 do STJ

(4245) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 223.206 - DF (2012/0182369-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : DEMACI DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO : DOUGLAS BORGES FLORES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

Pg. 6075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2016

que a incidência do princípio da consunção entre os crimes de homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo envolve questão fática a ser decidida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. Agravo

Andamento do Processo n. 126.884 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 10/10/2016 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.884 (1463) ORIGEM : HC - 222216 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : WILSON BARBOSA

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2016

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : WILSON BARBOSA ROCHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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