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21 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 3, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2017

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARACI ADVOGADOS: BEL. FLÁVIO PEREIRAAMARAL (OAB.BA 26.3860) E OUTROS D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por Giovana Moura Magalhães, com fulcro no

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 762533 PA 2015/0205597-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.533 - PA (2015/0205597-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO NETO CASTANHEIRA RODRIGUES ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA FIGUEIREDO - PA003985 FRANCIMAR BENTES GOMES - PA004577 AGRAVADO : EDINEIA DO SOCORRO SILVA ALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 2015/0205597-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2017 do STJ

(9222) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.533 - PA (2015/0205597-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO NETO CASTANHEIRA RODRIGUES ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Pg. 11836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

hipótese, como bem e fartamente ilustrado no lapidar voto do Ministro Rogério Schietti Cruz, que elenca várias e não exaustivas hipóteses de decisões manifestamente contrárias à prova dos autos, que

Inteiro Teor. Apelação: APL 13711620158110026 28214/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 28214/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE ARENÁPOLIS RELATOR:DES. MARCOS MACHADO APELANTE: CLAUDINEI SOARES SIMPLICIO APELADO: MINISTERIO PÚBLICO Número do

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

TRIBUNAL DO JÚRI. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DE PROVEDOR DE ENTIDADE FAMILIAR. EXTRAPOLAÇÃO DOS EFEITOS ORDINÁRIOS DO CRIME DE HOMICÍDIO. VALORAÇÃO DEVIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077864 RS 2017/0075938-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.864 - RS (2017/0075938-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ANDERSON DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANDERSON D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1416408 RS 2013/0363564-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.408 - RS (2013/0363564-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MILTON HENRIQUE SILVA DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se...

Pg. 6057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

disparos de arma de fogo em uma casa "cheia de pessoas no momento do ocorrido" (fl. 315) - como bem elucidou o voto-vencido - caracteriza um indicativo do perigo comum, a ser dirimida pelo Conselho

Pg. 6990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANDERSON DA SILVA PINHEIRO contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu recurso especial interposto com

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