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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[Modelo] Queixa crime

(Procuração em anexo conforme Art. 44 do CPP), oferecer QUEIXA – CRIME Com fundamento no Art. 30,41 do CPP e Art. 100, §2º... da Queixa-Crime Conforme o artigo 103 do Código Penal brasileiro, o prazo para interposição da Queixa-Crime é de 06 (Seis..., ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgo...

Resumo de peças em processo penal

). A queixa de iniciativa privada está disposto no art. 100, § 2º, do, CP; art., 30, 41, 44 do CPP. A Ação privada subsidiária... a partir do Trânsito em Julgado da sentença penal condenatória e vai até o fim do cumprimento da pena, (lei 7.210/84) São 2... cabe em reclusão); Provas ilícitas por derivação – art. 2º da L...

Pg. 157. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/06/2017

da transação penal, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (...) (...) Una - BA, 26 de maio de 2017... CONCEIÇÃO DIAS, em razão do cumprimento integral da transação penal, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95... Trindade Dos Santos Sentença: "(...) Diante de todo o exposto, com...

Pg. 2910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

, §2º, do Código Penal, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representa-lo. Ademais, o artigo 103... o relato. DECIDO.De fato, os supostos crimes noticiados somente se processam mediante ação penal privada, consoante art. 100... de queixa.Pelo exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Códi...

Pg. 310. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/05/2017

preparatória de ação penal privada por delito contra a honra (arts. 30 do CPP e 100, § 2º, do CP), de caráter facultativo..., § 2, do CPP).Após, voltem para as medidas cabíveis (art. 78 da Lei 9.099/95).Intime-se o querelante.Cumpra-se. Biguaçu 1ª..., com suporte no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Expeça-se ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3625920148240004 Araranguá 0000362-59.2014.8.24.0004

. 61, II, "f", ambos do Código Penal, na forma do art. 5º, III e 7º, II, da Lei n. 11.340/06, e do crime descrito no art... o início do cumprimento da pena, conforme autoriza o disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.             Conquanto... DE QUEIXA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 147...

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

PRIVADA.O artigo 100, § 2º, do Código Penal disciplina que “A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa... PENAL PRIVADA.O artigo 100, § 2º, do Código Penal disciplina que “A ação de iniciativa privada é promovida... artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Cód...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 2146527201681601820 PR 0021465-27.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

ação penal privada, nos termos do artigo 100 , § 2º , do Código Penal . Não bastasse isto, a queixa-crime é peça... do Código Penal . O apelante registrou boletim de ocorrência na data de 05/04/2016 (mov. 11.1), momento em que apontou... 38 do Código de Processo Penal . Assim, mostra-se evidente o perecimento do direi...

[Modelo] Queixa Crime

e no artigo 100 , parágrafo 2º do Código Penal , contra HELENA (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão...-se da Calúnia por essa razão. Outrossim, o Código Penal dispõe, ainda, em seu artigo 141 , inciso III : Art. 141... à presença de vossa excelência oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento legal no ar...

Pg. 2616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

penal de que trata o presente litígio somente se processa mediante AÇÃO PENAL PRIVADA.O artigo 100 , § 2º , do Código... ao magistrado pelo artigo 139 , inciso VI, do Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015. Deste modo, com fulcro no artigo... do artigo 400 do Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015, des...

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