Art. 100, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 138 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

, JULIANO MEDEIROS, com fundamento no artigo 100 , § 2º , do Código Penal , c.c. artigos 30 , 41 e 44 do Código..., condenando o Querelado às penas cominadas no artigo 139 , do Código Penal , com o …

Andamento do Processo n. 75265-85.2018.8.09.0087 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 27/05/2020 do TJGO

, CONFORME ELUCIDA O ARTIGO 100 , 2 , DO CÓDIGO PENAL . NESTE INTERIM, E MISTER ESCLARECER QUE A QUEIXA-CRIME DEVE, IMPR... O ARTIGO 100 , 2 E 103, TODOS DO CÓDIGO PENAL E, A INDA, PELO TEOR DO ARTIG…

Andamento do Processo n. 0700753-30.2019.8.02.0094 - Representação Criminal/notícia de Crime / Violência Doméstica Contra a Mulher - 27/05/2020 do TJAL

DE CAMILA ALVES BEZERRA, com fulcro nos art. 100 , § 2º e 107 , inciso IV do Código Penal . Comunique ao Instituto... assim decaído o direito da vítima de oferecer queixa contra o autor, conforme …

Página 320 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

POR INICIATIVA PROPRIA DA VITIMA, ME DIANTE QUEIXA, CONFORME ELUCIDA O ARTIGO 100 , 2 , DO CÓDIGO PENAL . NESTE INTERIM..., COM FULCRO NO ARTIGO 107 , INCISO IV , C/C O ARTIGO 100 , 2 E 103, TODOS …

Página 547 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020

nos art.100, §2° e 107, inciso IV do Código Penal. Comunique ao Instituto de Criminalística acerca da sentença proferida. P... em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art

Andamento do Processo n. 0700189-14.2019.8.02.0171/01 - Embargos de Declaração / Crimes Contra a Honra - 19/05/2020 do TJAL

MIRANDA DE OLIVEIRA, MARIANA CATALDO DA SILVA E ANDREA FIGUEIREDO DE ANDRADE com fulcro nos art. 100 § 2º, 103 e 107..., inciso IV do Código Penal.” Quanto a omissão suscitada, entendo que não deve …

Página 326 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Maio de 2020

DA SILVA, SIOMARA MIRANDA DE OLIVEIRA, MARIANA CATALDO DA SILVA E ANDREA FIGUEIREDO DE ANDRADE com fulcro nos art. 100 §2...º, 103 e 107, inciso IV do Código Penal.” Quanto a omissão suscitada, …

Página 1917 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2020

contidas no art. 100, §2º e art. 145, ambos do Código Penal e art. 30 do Código de Processo Penal. Taguatinga/DF, 15..., a qual tem natureza autônoma e deve seguir os requisitos legais específicos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10144100031802001 MG

, § 1º , todos do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343 /2006. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO PELA... , todos do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343 /2006. Dispositivo. Às …

Página 1918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

o presente litígio somente se processa mediante AÇÃO PENAL PRIVADA. O artigo 100 , § 2º , do Código Penal disciplina... - Vanessa Alves da Silva - O artigo 772 , inciso III , do Código de Processo …