Parágrafo 2 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001751-28.2020.8.05.0027 - Inquérito Policial - 17/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0001751-28.2020.8.05.0027 Inquérito Policial Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Testemunha: Fabricio…

Página 1409 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2022

INTIMAÇÃO 0001751-28.2020.8.05.0027 Inquérito Policial Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Testemunha: Fabricio Borges Simoes Terceiro Interessado: Amanda Silva Oliveira Terceiro Interessado: Josileide…

Andamento do Processo n. 1500492-49.2020.8.26.0637 - Inquérito Policial - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1500492-49.2020.8.26.0637 - Inquérito Policial - Injúria - T.H.S.S. e outro - A.P.X.J. - Vistos. Fls. 198/199: Em que pese o alegado pelo nobre Defensor, a queixa crime foi, equivocadamente,…

Andamento do Processo n. 0700791-34.2021.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Difamação - 13/01/2022 do TJAL

ADV: KLEVER RÊGO LOUREIRO JÚNIOR (OAB 12823/AL) - Processo 0700791-34.2021.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difamação - AUTOR: Paulo Nicácio da Silva - Deste modo, pela…

Página 2998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

Anexo do Juizado Especial Criminal JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0002/2022 Processo 1009793-77.2020.8.26.0637 - Representação…

Página 291 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2022

na pauta de audiência preliminar. Caso o autor do fato não faça jus aos benefícios legais, determino que seja aberto vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Maceió , 12 de janeiro de 2022.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .............VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA , brasileiro, solteiro, Advogado, , inscrito no CPF sob n° , carteira de…

Página 13943 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda esq. c/ Avenida PL3 QD G LT 04, s/n, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GO RECURSO Nº:…

Página 13946 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ART. 143, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. RETRATAÇÃO. OFENSA PRATICADA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I - Trata-se os autos de procedimento criminal para apuração…
Henrique Ximenes, Estudante de Direito
há 26 dias

Queixa-crime (2°fase OAB).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE.................. YYY, Nacionalidade, Estado civil, profissão, RG,CPF, residente e domiciliado rua, Nº,…