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21 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00073263920178140005 - 16/11/2017 do TJPA

", do CPB), que por expressa disposição legal, artigo 100, § 2º, do Código Penal, somente se processa mediante queixa..., conforme dispõe o artigo 103 do Código Penal. Certificado pelo Secretário deste JEcrim, a ocorrência da eventual... esta que pode ser adotada de ofício por esta autoridade judiciária, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 00928377320158140005 - 16/11/2017 do TJPA

), que por expressa disposição legal, artigo 100, § 2º, do Código Penal, somente se processa mediante queixa do ofendido... o artigo 103 do Código Penal. In casu, constato que decorreu o lapso de tempo superior a 06 (seis) meses... por esta autoridade judiciária. Ante o exposto, atendendo as disposições do artigo 38 do...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

PROCESSO: 00072996120148140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Termo Circunstanciado em: 25/10/2017---AUTOR DO FATO:ROBERTO

Andamento do Processo n. 00046416120118140040 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00046416120118140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Ação: Inquérito Policial em: 31/10/2017 INDICIADO:ANTONIO CLOVES

Andamento do Processo n. 00142811520168140040 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00142811520168140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Ação: Inquérito Policial em: 31/10/2017 INDICIADO:JOSE ANTONIO DE

Andamento do Processo n. 1625347-7 - Apelação Crime - 09/11/2017 do TJPR

0038 . Processo/Prot: 1625347-7 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2016/319646. Comarca: Peabiru. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000766-73.2013.8.16.0132 Ação Penal. Apelante (1): Roberto

Pg. 1709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

prescrição, tendo em vista que a denúncia foi recebida após a prescrição. Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva,

Pg. 1710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

a testemunha PAULO HENRIQUE JUNQUEIRA DE SOUSA, do mesmo modo, não disse se recordar do fato, nem mesmo dos acusados que lhes foram apresentados por foto. De maneira semelhante, a testemunha EVALDO

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/11/2017

. Protocolo: 2016/325612. Comarca: Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0014985-41.2016.8.16.0000 Ação Penal.

Como elaborar peça prática de Direito Penal

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