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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 20 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 02 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/10/2017

PROCESSOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - INDEFERIDOS . Alessandra Profírio Souza, Ana Maria do Carmo Ferreira, Antônio Joaquim da Silva, Cacilda Linhares de Oliveira, Clarice

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10362100019706001 MG

Ementa Oficial: PENAL - VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇAO - APLICAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇAO MÍNIMA E DA ADEQUAÇAO SOCIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE -

Pg. 59. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 25/09/2017

, sob nenhuma hipótese. Art. 19 . O proponente deverá possuir a autoria ou ser o único titular dos direitos autorais patrimoniais... da Vitória de Santo Antão. Art. 20. Não sendo o titular do direito autoral e ou patrimonial, o proponente obriga-se a obter... tiragens de produtos. Art. 22. O Poder Executivo regulamenta...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2017

QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DA QUANTIA PARA CUSTEIO DA TERAPÊUTICA NECESSÁRIA ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIREITO... DA PRESCRIÇÃO TOTAL DOS DIREITOS AUTORAIS INCABÍVEL O PLEITO, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE TRATO... DE 1997 EXISTENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DOS AUTORES, QUE PREVIA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 813308 MT 2015/0272019-0

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 20, §4, 334, II e IV, e art. 28 da Lei 9.610/98, indicados como violados... e IV, e art. 28 da Lei 9.610/98, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração... 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta haver omissão quanto à exclusi...

Pg. 3304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

decidiu acerca dos arts. 20, §4, 334, II e IV, e art. 28 da Lei 9.610/98, indicados como violados, apesar da interposição... do art. 535, I e II do CPC/73 No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535, I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93835720078260066 SP 0009383-57.2007.8.26.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000198826 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009383-57.2007.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que

Andamento do Processo n. 0045552-15.1996.8.05.0001 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJBA

ADV:ANTONIO EDUARDO BARRETO COUTINHO (OAB 8033/BA),ASTROMUEL SANTANA LIMA (OAB 26270/BA), MARCEL BRITO DE SOUZA (OAB 27051/BA), NORMANDO MACEDO FERNANDES (OAB 7973/BA), RENATA PINTO CARDOSO (OAB

Pg. 274. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

tão recuada a sua alegada autoria, contestada e desfeita essa afirmação pela perícia, resulta insustentável a própria ação. Relembro os docs. de fls. 672/680, com parecer técnico do IPRAJ,

Andamento do Processo n. 0003824-88.2014.8.26.0191 - Apelação - 29/09/2016 do TJSP

Nº 0003824-88.2014.8.26.0191 - Processo Físico - Apelação - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

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