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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 20 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 20 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 02 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2017

QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DA QUANTIA PARA CUSTEIO DA TERAPÊUTICA NECESSÁRIA ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIREITO... DA PRESCRIÇÃO TOTAL DOS DIREITOS AUTORAIS INCABÍVEL O PLEITO, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE TRATO... DE 1997 EXISTENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DOS AUTORES, QUE PREVIA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 813308 MT 2015/0272019-0

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 20, §4, 334, II e IV, e art. 28 da Lei 9.610/98, indicados como violados... e IV, e art. 28 da Lei 9.610/98, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração... 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta haver omissão quanto à exclusi...

Pg. 3304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

decidiu acerca dos arts. 20, §4, 334, II e IV, e art. 28 da Lei 9.610/98, indicados como violados, apesar da interposição... do art. 535, I e II do CPC/73 No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535, I...

Andamento do Processo n. 0045552-15.1996.8.05.0001 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJBA

ADV:ANTONIO EDUARDO BARRETO COUTINHO (OAB 8033/BA),ASTROMUEL SANTANA LIMA (OAB 26270/BA), MARCEL BRITO DE SOUZA (OAB 27051/BA), NORMANDO MACEDO FERNANDES (OAB 7973/BA), RENATA PINTO CARDOSO (OAB

Pg. 274. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

tão recuada a sua alegada autoria, contestada e desfeita essa afirmação pela perícia, resulta insustentável a própria ação. Relembro os docs. de fls. 672/680, com parecer técnico do IPRAJ,

Andamento do Processo n. 0003824-88.2014.8.26.0191 - Apelação - 29/09/2016 do TJSP

Nº 0003824-88.2014.8.26.0191 - Processo Físico - Apelação - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Pg. 1893. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

Nº 0003824-88.2014.8.26.0191 - Processo Físico - Apelação - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Andamento do Processo n. 2010/0108931-7 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(8401) RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.686 - RJ (2010/0108931-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO : ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO E OUTRO

Pg. 13291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

(8401) RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.686 - RJ (2010/0108931-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO : ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO E OUTRO(S)

Pg. 13292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

da Lei 9.610/98. A recorrida apresentou as contrarrazões de fls. 334. Afirmou o acerto do acórdão recorrido e pediu que o recurso especial não fosse admitido. Assim delimitada a controvérsia, passo a

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