Artigo 20 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 02 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030533-98.2018.8.16.0030 PR 0030533-98.2018.8.16.0030 (Acórdão)

-Desde 19 de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610 que tinha como cerne regulamentar os direitos... de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610 que tinha como …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0015037-24.2019.8.16.0182 PR 0015037-24.2019.8.16.0182 (Acórdão)

os autos carente de prova mínima do direito autoral , não cabe à parte revel sofrer as consequências do art. 20 , da Lei 9.099..., estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos …

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

Artigo 2º Entende-se que os trabalhos já foram julgados quanto ao mérito pelos respectivos programas, portanto eles não serão submetidos a novo julgamento de mérito, mas estarão sujeitos à avaliação,…

Página 2461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

Tribunal de Justiça - Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido. ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” - Ação de cobrança -Violação de direitos autorais - Propositura em face do clube onde realizado o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010872-47.2016.8.26.0309 SP 1010872-47.2016.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000121545 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010872-47.2016.8.26.0309, da Comarca de…

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Novembro de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisão do Exmo Des. Vice Presidente CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000389-13.2014.8.16.0021 PR 0000389-13.2014.8.16.0021 (Acórdão)

os preços e efetuar a cobrança dos direitos autorais. Nos termos do art. 98, §3º, da Lei 9.610/1998, está no âmbito... os preços e efetuar a cobrança dos direitos autorais. Nos termos do art. 98,…

OAB-BA promove seminário de Direito Intelectual

No dia 26 de setembro, no espaço Cultural Raul Chaves da Faculdade de Direito da UFBA, será realizado o seminário Duas Décadas das Leis de Direitos Intelectuais no Brasil. O evento acontecerá durante…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1330495 PR 2018/0185922-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.495 - PR (2018/0185922-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EDITORA CENTRAL LTDA ADVOGADOS : CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE - PR017523 …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0018978-46.2005.8.11.0041 MT

por direito autoral, além do pagamento da taxa, aplica-se a sanção do art. 105, da Lei 9.610/98.” (TJMT, Ap 65003/2017... - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇAO DE EXIBIÇAO – ART. 105, LEI N. 9.610/98 – …