Artigo 20 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 02 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

Página 4941 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

Art. 20, Lei nº 9.610/98 - Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da…

Andamento do Processo n. 8000659-57.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 24/02/2021 do TJBA

EMENTA 8000659-57.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Jose Oduque Teixeira Advogado: Rodrigo Bastos Machado (OAB:4515100A/BA) Advogado: Joel Mendes Leao De…

Página 450 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Fevereiro de 2021

a multa prevista no art. 20 , da Lei de Direitos Autorais . Todavia, é possível a revisão da multa, quando esta se revela... DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8000659-57.2020.8.05.0000

direitos autorais , sendo, pois, devida a multa prevista no art. 20 , da Lei de Direitos Autorais . Todavia, é possível... AOS PATRONOS QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8000659-57.2020.8.05.0000

a multa prevista no art. 20 , da Lei de Direitos Autorais . Todavia, é possível a revisão da multa, quando esta se revela... e proporcionalidade da multa do art. 109 da Lei 9.610 /98, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8000659-57.2020.8.05.0000

direitos autorais , sendo, pois, devida a multa prevista no art. 20 , da Lei de Direitos Autorais . Todavia, é possível... AOS PATRONOS QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0002415-57.2013.8.06.0098 CE 0002415-57.2013.8.06.0098

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0002415-57.2013.8.06.0098 - Apelação Criminal Apelante: Franciso Elessandro Avila de Andrade…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030533-98.2018.8.16.0030 PR 0030533-98.2018.8.16.0030 (Acórdão)

-Desde 19 de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610 que tinha como cerne regulamentar os direitos... de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610 que tinha como …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0015037-24.2019.8.16.0182 PR 0015037-24.2019.8.16.0182 (Acórdão)

os autos carente de prova mínima do direito autoral , não cabe à parte revel sofrer as consequências do art. 20 , da Lei 9.099..., estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos …

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

Artigo 2º Entende-se que os trabalhos já foram julgados quanto ao mérito pelos respectivos programas, portanto eles não serão submetidos a novo julgamento de mérito, mas estarão sujeitos à avaliação,…