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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 20 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 02 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

OAB-BA promove seminário de Direito Intelectual

No dia 26 de setembro, no espaço Cultural Raul Chaves da Faculdade de Direito da UFBA, será realizado o seminário Duas Décadas das Leis de Direitos Intelectuais no Brasil. O evento acontecerá durante

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1330495 PR 2018/0185922-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.495 - PR (2018/0185922-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EDITORA CENTRAL LTDA ADVOGADOS : CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE - PR017523 PATRÍCIA MARCHI MARIN TIUJO E OUTRO(S) - PR046260 AGRAVADO : JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO ADVOGADO : ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA E OUTRO(S...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694100048974001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INOVAÇAO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - LIQUIDAÇAO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - AÇAO DE PERDAS E DANOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1229290 SP 2017/0335611-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.290 - SP (2017/0335611-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : SANTARENA EVENTOS S.A ADVOGADO : HENRIQUE FURQUIM PAIVA - SP128214 ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 RICARDO SORDI MARCHI - SP154127 GUSTAVO ALTIN...

Andamento do Processo n. 2017/0335611-4 - Agravo / Recurso Especial - 13/03/2018 do STJ

(5854) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.290 - SP (2017/0335611-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : SANTARENA EVENTOS S.A ADVOGADO :

Pg. 5172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2018

AGRAVANTE : SANTARENA EVENTOS S.A ADVOGADO : HENRIQUE FURQUIM PAIVA - SP128214 ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 RICARDO SORDI MARCHI - SP154127 GUSTAVO ALTINO DE RESENDE E

Pg. 35. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/12/2017

(21) BR 30 2015 005131-0 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 11/11/2015 (71) MASISA DO BRASIL LTDA. (BR/PR) (74) Natan Baril O pedido deve se adequar à Instrução Normativa 44/2015 - IN.

Andamento do Processo n. 0014463-09.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/10/2017 do TRF-3

00061 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014463-09.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.014463-6/SP APELANTE : CLEONICE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO : SP227200 TARCISIO OLIVEIRA DA SILVA e outro(a) APELADO(A) : Centrais

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/10/2017

PROCESSOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - INDEFERIDOS . Alessandra Profírio Souza, Ana Maria do Carmo Ferreira, Antônio Joaquim da Silva, Cacilda Linhares de Oliveira, Clarice

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10362100019706001 MG

Ementa Oficial: PENAL - VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇAO - APLICAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇAO MÍNIMA E DA ADEQUAÇAO SOCIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE -

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