Art. 20 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 02 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10108724720168260309 SP 1010872-47.2016.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000121545 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010872-47.2016.8.26.0309, da Comarca de...

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Novembro de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisão do Exmo Des. Vice Presidente CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº...

OAB-BA promove seminário de Direito Intelectual

No dia 26 de setembro, no espaço Cultural Raul Chaves da Faculdade de Direito da UFBA, será realizado o seminário Duas Décadas das Leis de Direitos Intelectuais no Brasil. O evento acontecerá durante...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1330495 PR 2018/0185922-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.495 - PR (2018/0185922-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EDITORA CENTRAL LTDA ADVOGADOS : CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE - PR017523 PATR...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10694100048974001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INOVAÇAO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - LIQUIDAÇAO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - AÇAO DE PERDAS E DANOS...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1229290 SP 2017/0335611-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.290 - SP (2017/0335611-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : SANTARENA EVENTOS S.A ADVOGADO : HENRIQUE FU...

Andamento do Processo n. 2017/0335611-4 - Agravo / Recurso Especial - 13/03/2018 do STJ

(5854) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.290 - SP (2017/0335611-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : SANTARENA EVENTOS S.A ADVOGADO :...

Página 5172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2018

AGRAVANTE : SANTARENA EVENTOS S.A ADVOGADO : HENRIQUE FURQUIM PAIVA - SP128214 ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 RICARDO SORDI MARCHI - SP154127 GUSTAVO ALTINO DE RESENDE E...

Página 35 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Dezembro de 2017

(21) BR 30 2015 005131-0 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 11/11/2015 (71) MASISA DO BRASIL LTDA. (BR/PR) (74) Natan Baril O pedido deve se adequar à Instrução Normativa 44/2015 - IN....

Andamento do Processo n. 0014463-09.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/10/2017 do TRF-3

00061 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014463-09.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.014463-6/SP APELANTE : CLEONICE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO : SP227200 TARCISIO OLIVEIRA DA SILVA e outro(a) APELADO(A) : Centrais...