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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 20 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 20 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 02 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694100048974001 MG

DE PERDAS E DANOS - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - SHOW - FESTA DO PEAO DE BOIADEIROS - Lei 9.610/98 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO... inicial, o que ensejou a presente irresignação. A respeito do tema, é de registrar que o artigo 68 da Lei 9.610/98 (Lei... apoiadora" (fl. 701). Destarte, conquanto o disposto no art. 110, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1229290 SP 2017/0335611-4

autorais. Foi instituída pela Lei n.º 5.988/1973 e mantida pela atual Lei 9.610/1998. 6. Esta Corte tem entendimento... aos arts. 22, 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98, sustentando, em síntese, que (a) os direitos autorais são inexigíveis... pelas associações de direito do autor, com a finalidade de defesa e cobrança dos di...

Andamento do Processo n. 2017/0335611-4 - Agravo / Recurso Especial - 13/03/2018 do STJ

de defesa e cobrança dos direitos autorais. Foi instituída pela Lei n.º 5.988/1973 e mantida pela atual Lei 9.610/1998. 6...°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser "cabível o pagamento de direitos... (e-STJ, fls. 287/294). A recorrente, em suas razões recursais alega viol...

Pg. 5172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2018

alega violação aos arts. 22, 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98, sustentando, em síntese, que (a) os direitos autorais são... de dircitos autorais - Cabível o pagamento dc direitos autorais ao ECAD - Cobrança devida - Honorários advocatícios que não... comportariam majoração, eis que deve ser fixados nos termos do artigo 20,...

Pg. 35. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/12/2017

; esquerda; direita; inferior) de 3 cm, conforme inciso IX do art. 20 da IN. 2. A figura deve ser numerada conforme o disposto... numeradas conforme o disposto no inciso VI do artigo 20 da IN 44/2015. (21) BR 30 2015 005817-0 Código 34 - Exigência - Art... no inciso VI do artigo 20 da IN: figura 1.1. 3. A folha de figu...

Andamento do Processo n. 0014463-09.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/10/2017 do TRF-3

e artigo 4º , § 11 , da Lei 4.156 /62. A parte autora foi condenada a pagamento de verba honorária fixada em R$ 5.000,00... A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - instituída pelo art. 4º da Lei 4.156... , de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei ...

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/10/2017

PROCESSOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - INDEFERIDOS . Alessandra Profírio Souza, Ana Maria do Carmo Ferreira, Antônio Joaquim da Silva, Cacilda Linhares de Oliveira, Clarice

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10362100019706001 MG

Ementa Oficial: PENAL - VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇAO - APLICAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇAO MÍNIMA E DA ADEQUAÇAO SOCIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE -

Pg. 59. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 25/09/2017

, sob nenhuma hipótese. Art. 19 . O proponente deverá possuir a autoria ou ser o único titular dos direitos autorais patrimoniais... da Vitória de Santo Antão. Art. 20. Não sendo o titular do direito autoral e ou patrimonial, o proponente obriga-se a obter... tiragens de produtos. Art. 22. O Poder Executivo regulamenta...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2017

QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DA QUANTIA PARA CUSTEIO DA TERAPÊUTICA NECESSÁRIA ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIREITO... DA PRESCRIÇÃO TOTAL DOS DIREITOS AUTORAIS INCABÍVEL O PLEITO, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE TRATO... DE 1997 EXISTENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DOS AUTORES, QUE PREVIA ...

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