Art. 19, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , CONSIDERANDO a necessidade... DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições …

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

que lhe confere o art. 19, da Lei . 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e II do art. 19

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o disposto no § 1º... DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições …

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

os incisos I e II do art. 19 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 da Lei 9.503 , de 23 de set…

Página 342 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

os incisos I e II do art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

conferem os incisos I e II do art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito...), no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e II do art. 19

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o disposto no § 1º do art. 4º... NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais que lhe …

Andamento do Processo n. 1000712-47.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 04/11/2019 do TJSP

, O EXERCÍCIO EXTEMPORÂNEO DA FACULDADE PREVISTA NA REGRA DO ARTIGO 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... DE IDENTIFICAÇÃO, REQUISITO PREVISTO NA REGRA DO ARTIGO 4º, INCISO VIII, DA …

Página 2817 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

DA FACULDADE PREVISTA NA REGRA DO ARTIGO 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUANTO MAIS EM JUÍZO, SOB PENA... NA REGRA DO ARTIGO 4º, INCISO VIII, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 404/2012, …

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2019

das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o disposto no § 1º do art