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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;

Pg. 151. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

e 187 , do Código Civil , assim como o art. 19 , inciso I , da Lei 9.503 /97. Sustenta, ainda, a existência de dissenso.... Demais disso, os arts. 187 , do CC e 19 , I , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), supostamente... E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela Sinval Souza Mota ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373992 GO 2013/0078152-5

, VII e X , e 19 , incisos I e IX , do Código de Trânsito Brasileiro , 6º, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa.... O recorrente alega violação aos artigos artigos 12 , incisos I , II , VII e X , e 19 , incisos I e IX , do Código... de Trânsito Brasileiro , 6º, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa do Consumidor e 128 ...

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente alega violação aos artigos artigos 12, incisos I, II, VII e X, e 19, incisos I... e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, 6°, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa do Consumidor e 128, 460, caput, e 557... normativos gerais do CONTRAN não exigem, nem mesmo nos artigos 6º,...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N 49, DE 3 DE ABRIL DE 2017 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe conferem

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 44, DE 24 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2017

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União . SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA PORTARIA Nº 2.039, DE 2 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DO

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2017

Considerando que uma base de dados digitais unificada e o SACI Web poderão contribuir para a implementação da Política de Governança Digital instituída pelo Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/02/2017

RESOLUÇÃO-RE N 258, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2017

PORTARIA N 22, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 Altera o Anexo da Portaria nº 502/SGTES/MS, de 30 de setembro de 2016, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

XI - ENQUADRAMENTO FINAL, HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃO. (A ser preenchido pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana / Ministério das Cidades) Data de recebimento da proposta enviada pelo Agente

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