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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2017

Ministério das Cidades GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 585, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 Concede novo prazo para o processo de seleção de propostas de Entes Apoiadores para participação no Programa

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

FERE o descredenciamento da empresa FARMÁCIA BERNARDES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.330.463/0001-40, localizada no Município de ALFENAS/MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/10/2017

03/09/2014 a 21/10/2014 através da Portaria de nº 218/2014, 1 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2017

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N 213, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 Altera o art. 49 da Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2017

HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA PORTARIAS DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 O DIRETOR DO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso VIII alínea "p", da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1342179 GO 2012/0083849-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.179 - GO (2012/0083849-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO ADVOGADO : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONÇALVES E OUTRO(S) RECORRIDO : SEGURADORA ROMA S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇA...

Andamento do Processo n. 2012/0083849-0 - Recurso Especial - 27/09/2017 do STJ

(4253) RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.179 - GO (2012/0083849-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS

Pg. 3366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017

(4253) RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.179 - GO (2012/0083849-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2017

RESOLUÇÃO - RE Nº 2.538, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 973, de 14 de

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2017

PORTARIA Nº 1.999, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso de suas atribuições, considerando o que determina o Decreto-Lei

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