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19 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 3, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10259070007028002 MG

( Código de Processo Penal , artigo 484 , inciso I ). 3. Ordem denegada. (HC 28.623/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO... mínima disposta no artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , sua imposição de ofício caracteriza nítida violação.... 14 , II , ambos do Código Penal e no artigo 14 da Lei 10.826 /03...

Apelação Criminal: APR 10259070007028002 MG

ou da vítima quanto à indenização mínima disposta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sua imposição... à regra do art. 483, §3º, I do CPP, se a causa de diminuição que se pretende incidir em favor do réu, não foi debatida... feita oralmente e imediatamente após o sorteio dos sete jurados, nos termos...

Pg. 105. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2017

Apelação nº 0007161-26.2015.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Apelante : Reginaldo Alaguez de Souza Advogado : Elizabet Marques (OAB:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1604267 MG 2016/0149027-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.267 - MG (2016/0149027-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CLAUDIO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES...

Andamento do Processo n. 2016/0149027-8 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5743) RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.267 - MG (2016/0149027-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CLAUDIO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

Pg. 6310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, fundamentado na alínea "a" do permissivo

Inteiro Teor. : 82550920158120002 MS 0008255-09.2015.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2 de outubro de 2017 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0008255-09.2015.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

: 82550920158120002 MS 0008255-09.2015.8.12.0002

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – INVIABILIDADE – PROVAS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE AVALIADA COMO DESFAVORÁVEL – REPRIMENDA MANTIDA – INVIABILIDADE D...

Inteiro Teor. : 105408520078260609 SP 0010540-85.2007.8.26.0609

a douta Defesa, nos termos do artigo 483, § 3°, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim sendo, era mesmo de rigor..., § 2º, inciso II, c.c. o 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 220/224). Preliminarmente, suscita a nulidade... , do Código de Processo Penal, “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1273692 MG 2011/0128374-3

, nos termos dos artigos 482 e 483 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado... a formulação de quesito sobre o assunto, nos termos dos artigos 482 e 483 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 482..., inciso I, 564, inciso III, alínea k, e 571, inciso VIII, todos do Códig...

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