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25 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 3, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 227858020158260114 SP 0022785-80.2015.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000188927 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº

Pg. 109. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

Recurso Em Sentido Estrito nº 0002248-45.2013.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Recorrente : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Romão

Andamento do Processo n. 2013/0015662-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2016 do STJ

(5253) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 281.837 - RS (2013/0015662-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : DORACI GOMES DA ROSA ADVOGADOS : ADEMIR COSTA CAMPANA - RS021235 TIAGO DE SOUZA BOTENE

Pg. 5657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2016

Defende, ainda, não ser necessário adentrar no mérito do tipo penal para averiguar se a quesitação causou ou não confusão ou perplexidade aos jurados. Registra que o próprio magistrado, conforme

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 374595120148260000 SP 0037459-51.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 7º Grupo de Direito Criminal Registro: 2016.0000833525 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº

Pg. 424. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2016

Juiz (a): Emerson Feller Bertemes Apelante : Rafael de Melo Marcilio Def. Público : Pedro Rios Carneiro (Defensor Público) Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Fernando

Inteiro Teor. Apelação: APL 63346620118260066 SP 0006334-66.2011.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª CÂMARA CRIMINAL Registro: 2016.0000802809 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006334-66.2011.8.26.0066,

Andamento do Processo n. 0000592-81.2016.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/10/2016 do TJAC

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC) - Processo 0000592-81.2016.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/10/2016

413 do Código Processual Penal. 2. O exame da insurgência, no que tange à alegada ocorrência da excludente de ilicitude, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, vedado na via

Pg. 375. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/10/2016

EVIDENCIADA. ADEMAIS, PREJUÍZO AOS RÉUS QUE SEQUER FOI DEMONSTRADO. PREFACIAL AFASTADA. [...] (grifou-se) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.074299-2, de Joinville, desta Relatoria, j.

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