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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 3, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 762533 PA 2015/0205597-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.533 - PA (2015/0205597-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO NETO CASTANHEIRA RODRIGUES ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA FIGUEIREDO - PA003985 FRANCIMAR BENTES GOMES - PA004577 AGRAVADO : EDINEIA DO SOCORRO SILVA ALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 2015/0205597-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2017 do STJ

(9222) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.533 - PA (2015/0205597-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO NETO CASTANHEIRA RODRIGUES ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Pg. 11836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

hipótese, como bem e fartamente ilustrado no lapidar voto do Ministro Rogério Schietti Cruz, que elenca várias e não exaustivas hipóteses de decisões manifestamente contrárias à prova dos autos, que

HABEAS CORPUS: HC 396920 SC 2017/0089928-7

HABEAS CORPUS Nº 396.920 - SC (2017/0089928-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : S DE F G DE G DECISÃO Trata-se de habea...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 227858020158260114 SP 0022785-80.2015.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000188927 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº

Pg. 109. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

Recurso Em Sentido Estrito nº 0002248-45.2013.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Recorrente : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Romão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 281837 RS 2013/0015662-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 281.837 - RS (2013/0015662-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : DORACI GOMES DA ROSA ADVOGADOS : ADEMIR COSTA CAMPANA - RS021235 TIAGO DE SOUZA BOTENE E OUTRO(S) - RS079302 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DOR...

Andamento do Processo n. 2013/0015662-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2016 do STJ

(5253) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 281.837 - RS (2013/0015662-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : DORACI GOMES DA ROSA ADVOGADOS : ADEMIR COSTA CAMPANA - RS021235 TIAGO DE SOUZA BOTENE

Pg. 5657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2016

Defende, ainda, não ser necessário adentrar no mérito do tipo penal para averiguar se a quesitação causou ou não confusão ou perplexidade aos jurados. Registra que o próprio magistrado, conforme

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 374595120148260000 SP 0037459-51.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 7º Grupo de Direito Criminal Registro: 2016.0000833525 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº

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