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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

de procedibilidade, sem a qual o representante do Parquet não poderá promover a ação penal, conforme art. 100 , § 1o...), onde o fato tido como delituoso se encontra capitulado no artigo 232 da lei 8.069 /90. Às fls. 55/58 dos autos..., para o devido processamento e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Códig...

Andamento do Processo n. 0000582-67.2009.805.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJBA

incondicionada, conforme art. 100 § 1º CP , tem o Ministério Público legitimidade para a persecução penal. Na verdade..., subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 c/ c 110 e incisos do Código Penal pátrio, e com fundamento no..., esse direito de punir do Estado, não é absoluto, podendo ser extinto pelas ca...

Pg. 465. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

de 2005. Por se tratar de fato a ser apurado através de ação penal pública incondicionada, conforme art. 100 §1º CP, tem..., podendo ser extinto pelas causas previstas no artigo 107 do código penal. Dentre essas causas extintivas da punibilidade.... 109 c/ c 110 e incisos do Código Penal pátrio, e com fundamento no di...

Andamento do Processo n. 0000752-39.2009.805.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJBA

, conforme art. 100 § 1º CP , tem o Ministério Público legitimidade para a persecução penal. Na verdade, a norma penal... de punir do Estado, não é absoluto, podendo ser extinto pelas causas previstas no artigo 107 do código penal . Dentre...-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 c/ c 110 e incisos do Código Penal ...

Pg. 492. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

através de ação penal pública incondicionada, conforme art. 100 §1º CP, tem o Ministério Público legitimidade para... no artigo 107 do código penal. Dentre essas causas extintivas da punibilidade encontra-se a prescrição da pretensão... da pretensão punitiva do Estatal, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2321820178240084 Descanso 0000232-18.2017.8.24.0084

. Precedentes desta Corte de Justiça. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 233 do Código Penal e artigo 232... a contravenção penal do art. 61 , do Decreto-lei n. 3.688 /1941, ou para o delito do artigo 218-A , do Código Penal , não... para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-lei n...

Andamento do Processo n. 4003937-69.2017.8.04.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2017 do TJAM

18 Processo: 4003937-69.2017.8.04.0000 - Habeas Corpus, 11ª Vara Criminal Impetrante : Jerry Lucio Dias da Silva Junior (OAB: 11272/AM) Paciente : Renildo da Cruz Teixeira Impetrado : Juízo de

Pg. 17. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/11/2017

provisória pelo juízo a quo antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta patente a perda do seu objeto, vez que cessada está a coação à liberdade de locomoção do paciente, devendo

Andamento do Processo n. 00144400520178140401 - 13/11/2017 do TJPA

poderá promover a ação penal, conforme arts. 100, § 1o do Código Penal Brasileiro, e art. 24 do Código de Processo Penal. No... do disposto no Parágrafo Único do artigo 147 do Código Penal Brasileiro, relativamente ao crime capitulado no artigo 147... vinculada e subscrito pela vítima. É o necessário a relatar, nos te...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2017

PROCESSO: 00144400520178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Ação: Termo Circunstanciado em: 07/11/2017---AUTOR DO

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