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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00084957120168140401 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00084957120168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Ação: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em:

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

SECRETARIA DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RESENHA: 17/03/2017 A 20/03/2017 - SECRETARIA DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM - VARA: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM

Andamento do Processo n. 00014541920178140401 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00014541920178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Ação: Termo Circunstanciado em: 15/03/2017---AUTOR DO FATO:JAIR

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2017

o(a) autor(a) do fato se compromete a pagar à vítima o valor de R$-200,00 (duzentos reais), sendo o total dividido em duas parcelas de R$-100,00, sendo que a primeira vence no dia 15 de março de 2017

Andamento do Processo n. 2016/0282316-0 - Habeas Corpus - 16/03/2017 do STJ

(733) HABEAS CORPUS Nº 376.343 - SP (2016/0282316-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : PEDRO DE SOUZA VICENTIN E OUTRO ADVOGADO : PEDRO DE SOUZA VICENTIN E OUTRO (S) - SP289897 IMPETRADO

Pg. 885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

conectando-se a uma rede de internet, a exigência da descrição do local onde se encontrava o acusado é, evidentemente, de ser afastada". 5. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15425006 PR 1542500-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em dar provimento ao recurso e arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para a apresentação de contrarrazões, nos termos do voto do Relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1542500-6, DE REGIÃO METR...

Andamento do Processo n. 0014980-56.2016.8.22.0501 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência - 10/03/2017 do TJRO

EXPEDIENTE DO DIA 1º/08/2016 Proc.: 0014980-56.2016.8.22.0501 Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d Querelante: M. dos S. V. F. C. V. Querelado: I. C. da S. Advogado: Dra.

Andamento do Processo n. 0010963-26.2012.8.26.0009 - Inquérito Policial - Estupro - 10/03/2017 do TJSP

Processo 0010963-26.2012.8.26.0009 - Inquérito Policial - Estupro - M.N.P. - Vistos.Petição de folhas 626 a 630: Considerando que o presente Inquérito Policial foi instaurado para apurar delito de

Pg. 2728. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

da guia de recolhimento para execução definitiva (artigo 105, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84); as comunicações de estilo ao cartório distribuidor, ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo

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