Art. 100, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 254 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

, artigo 100, § 1º, do Código Penal e artigo 24, caput, do Código de Processo Penal, à vista dos autos do inquérito policial..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de …

Página 239 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Maio de 2020

de aplicação e não sobre total abstrato. 4 ¿ Observância do art. 33 § 2º, ¿b¿ do Código Penal. Pena superior a quatro... PREVISTO NO ARTIGO 157 § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 6 (SEIS) ANOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00021990420198240125 São José 0002199-04.2019.8.24.0125

Federal; art. 100, § 1º, do Código Penal; e artigo 24 do Código de Processo Penal, ofereceu, perante este Juízo (art... do artigo 171 , caput , c/c o artigo 71, caput , (por três vezes), e art. …

Página 9363 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2020

pública condicionada à representação, nos termos do artigo 100 , § 1º , e art. 147 , parágrafo único , do CP . III. Para... de ameaça. O art. 147 do Código Penal trata do delito pelo qual o autor …

Página 9366 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2020

processa-se mediante ação penal de natureza pública condicionada à representação, nos termos do artigo 100 , § 1º... , e art. 147 , parágrafo único , do CP . III– Para o recebimento da exordial …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00007539220188240159 Armazém 0000753-92.2018.8.24.0159

pelos artigos 129 , inciso I , da Constituição Federal , 100 , § 1º , do Código Penal , e 24 do Código de Processo Penal... de Constatação de fl. 8. Assim agindo, Marcos Aurélio Ouriques foi …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1635147 PR 2019/0375081-4

punitiva, com fulcro nos artigos 107 , IV , e 109 , V , e parágrafo único , ambos do Código Penal ." (HC 269.654/PE, Rel... do Código Penal , ainda com a redação anterior ao advento da Lei n.º

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15135355320198260228 SP 1513535-53.2019.8.26.0228

, estando atendida, portanto, a exigência contida no parágrafo único do artigo 147 do Código Penal . 4. Ainda que assim não..., que as condenou como incursas no artigo 171 caput, por duas vezes, na …

Página 371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

legal, bem ainda observado o disposto no parágrafo único de referido preceito (artigo 147 do Código Penal ), possível...: “1) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00014333720178240022 Curitibanos 0001433-37.2017.8.24.0022

, c/c art. 40, inc. VI, todos da Lei 11.343/2006 porque: "(...) No dia 15 de maio de 2017, em horário a ser esclarecido... Ronsani Ortigari e Eduardo Albuquerque por infração ao art. 33, caput, …