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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 75. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo _ LOMPSP); artigo 100, § 1º, do Código... Penal; artigo 24, caput, do Código de Processo Penal; artigo 54, inciso III, da Lei 11.343/06; artigo 78, caput, da Lei... 9.099/95; e artigo 357, caput, do Código Eleitoral, propor a presente ...

Pg. 1487. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

do artigo 24 do Código de Processo Penal e do §1º, artigo 100, do Código Penal, a ação penal pública é promovida... mediante representação do ofendido, com fulcro nos artigos 100, §1º, 103, 107, inciso IV, do Código Penal, 24, 38 e 61... do Código de Processo Penal, e 88 da Lei 9.099/1995, DECLARA-SE A EXTINÇÃO DA ...

Andamento do Processo n. 299824-45.2016.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 02/06/2017 do TJGO

. 100, 1, E 103, AMBOS DO CODIGO PENAL, E CONSEQU ENTEMENTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO..., COM ESTEIO NO ART. 395, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROC EDAM-SE AS DEVIDAS BAIXAS. ADOTEM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS... SE PROCESSAM MEDIANTE QUEIXA D O OFENDIDO (ART. 88, DA LEI 9.099/95). A RE...

Pg. 52. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

de São Paulo _ LOMPSP); artigo 100 , § 1º , do Código Penal ; artigo 24 , caput, do Código de Processo Penal ; artigo 54... , inciso III , da Lei 11.343 /06; artigo 78 , caput, da Lei 9.099 /95; e artigo 357 , caput, do Código Eleitoral... dos Santos Silva como incurso no artigo 180 , caput, do Código Penal , ab...

Pg. 54. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

734/93 ( Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo _ LOMPSP); artigo 100 , § 1º , do Código Penal... ; artigo 24 , caput, do Código de Processo Penal ; artigo 54 , inciso III , da Lei 11.343 /06; artigo 78 , caput, da Lei ...-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, ...

Pg. 57. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/06/2017

a conversão da prisão preventiva para uma das medidas protetivas, dispostas no art. 319 , do Código de Processo Penal..., porque em estado de embriaguez, enquadra-se na seguinte situação de vulnerabilidade descrita pelo § 1º, do art. 217-A , do Código... do art. 225 , parágrafo único do mesmo diploma legal, sujeitando...

Pg. 375. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017

DE OZENIL CARDOSO DE M ORAIS, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, SEGUNDA FIGURA, DO CODI GO PENAL C/C ART. 100, 1, E 103..., AMBOS DO CODIGO PENAL, E CONSEQU ENTEMENTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO, COM ESTEIO NO ART. 395... D O OFENDIDO (ART. 88, DA LEI 9.099/95). A REPRESENTACAO DEVERA OCO RRER ...

Pg. 418. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

), E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELTON SANTANA MENEGUETI, NOS TERMOS DO ART. 107 , INCISO IV , SEGUNDA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 100 , 1 , E 10... , DO CÓDIGO PENAL . POR OPORTUNO, T RANSCREVO O DITO ARTIGO: SALVO DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO, O OFENDIDO DECAI... CORPORAL LEVE OU CULPOSA SE PROCESSAM M...

Pg. 3010. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

extinta a punibilidade do réu em relação ao delito de lesão corporal dolosa leve nos termos dos artigos 100, § 1º, 103... do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. V. U. - Advs: Maria Dalva de Carvalho (OAB: 258787/SP) - 9º... RODRIGUES BRITO , pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos ar...

Pg. 320. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2017

DE SIMONE DA CONCEICA O RIBEIRO LOPES, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, SEGUNDA FIGUR A, DO CODIGO PENAL C/C ART. 100.... INTELIGENCIA DO 5 DO ART. 89 DA LEI 9.099/9 5. CONSOANTE O DISPOSTO NO 5 DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95, EXPIRA DO O PERIODO..., 1, E 103, AMBOS DO CODIGO PENAL, E CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO O ARQ...

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