Artigo 19 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002564-49.2018.8.13.0016 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Inexistindo o alegado cerceamento de defesa,…

Página 15466 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 11/04/2019). VIII. É certo que para o uso do aplicativo Instagram, existe um termo de condições, com cláusulas gerais, que equivale a contrato…

Página 4940 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

00033-20110924-1618, VID 00034-20110924-1622, VID 00035-20110924-1623, VID 00045-20110927-1753 e VID 00047-20110927-1754), o Réu jamais menciona que compôs a música com o Autor, apenas externaliza…

Página 841 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Fevereiro de 2021

com o disposto no art. 4º da Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ). Também sustentam que há omissão quanto ao art. 17... da Lei 5.988 /73 e art. 19 da LDA . Segundo o art. 1.022 do …

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral de Digerati Comunicaçao e Tecnologia

1 Apelação no. Órgão Julgador: 2a Câmara Cível Relator: Des. Revisor: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Apelante : e Tecnologia Ltda Advogado : ( ) Advogado : ( ) Advogado : ( ) Advogado : ( )…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Janeiro de 2021

do artigo 173 da Lei 6.404/1976. Eventual oposição, na forma do artigo 174, §1º da Lei 6.404/1976, deverá ocorrer em até... De acordo com o disposto no Decreto 45.237/15, que alterou o art.…

Capítulo 51. O Autor e Sua Obra - Sexta Parte - Direito Autoral - Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020

1. Uma ligação muito especialEntre o autor e sua obra há uma ligação muito especial, de natureza psicológica. O autor projeta sua personalidade na obra intelectual a que dá vida. Em qualquer campo …