Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 19 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 19 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Inteiro Teor. 10406138520138260100 SP 1040613-85.2013.8.26.0100

de cessão) não afasta a incidência do artigo 19 da Lei de Direitos Autorais, do qual se extrai que tal PODER JUDICIÁRIO... que, por conta disso, não têm validade perante terceiros Inteligência do art. 50, § 1º, da Lei 9.610/98 c.c. 370, I, CPC... da Lei de Direitos Autorais que é clara ao dispor a forma escrita para c...

Andamento do Processo n. 1038350-07.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - 18/04/2018 do TJSP

-se, na hipótese, as regras previstas na Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) ou na Lei da Propriedade Industrial... tutelados. O legislador pretendeu, com a edição da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98), proteger obras intelectuais... uma das limitações do direito de autor, com previsão no art. 47 da Le...

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

industrial e da marca, mas também o artigo 47 da Lei 9.610/98, o qual garante o direito ao livre exercício da paródia. Anote... Brasil permite a existência de paródias, notadamente no referido artigo 47 da Lei 9.610/98 (“São livres as paráfrases..., conteúdo com conotação comercial, aplicando-se, na hipótese, as...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476664 DF 2014/0151490-5

, vale ressaltar que a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) delimita o conceito de obra em co-autoria, visando... de jornalista contratada para esse desiderato. Nesse contexto, vale ressaltar que a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98... pertinente (Lei 9.610/98, arts. 5º, III, 'a', 15, caput e § 1º, 19, ...

Andamento do Processo n. 2014/0151490-5 - Recurso Especial - 11/04/2018 do STJ

contratada para esse desiderato. Nesse contexto, vale ressaltar que a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) delimita... e 535 do CPC/73, 5º, III, "a", 11, 19, § 1º, e 24 da Lei 9.610/98. Além de negativa de prestação jurisdicional... 9.610/98, arts. 5º, III, 'a', 15, caput e § 1º, 19, § 1º, e 24, I, II e V)...

Pg. 4535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2018

inerentes a essa condição à luz da legislação pertinente (Lei 9.610/98, arts. 5º, III, 'a', 15, caput e § 1º, 19... subjacente, consoante o disposto no inciso II, do art. 49 da Lei de Direitos Autorais. 7. Apelação e recurso adesivo... da Lei 9.610/98. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a não ...

Inteiro Teor. : 10073817720168260100 SP 1007381-77.2016.8.26.0100

autorais, mormente a lei 9610/98. Nos termos do art. 7º, VII da Lei de Direitos Autorais, “são obras intelectuais... inscritas no art. 108, III, da Lei de Direitos Autorais, notadamente no que tange à publicação, com destaque, por três vezes... do autor, a possibilidade de aplicação do art. 108, II e III, da Lei de...

Andamento do Processo n. 0015817-85.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TJSP

, conforme o entendimento dos artigos 18 e 19 da lei 9.610/98, “a proteção dos direitos de que se trata essa lei... dos direitos autorais é efetuada pela lei 9.610/98, que prevê em seu artigo 7º que são exemplos de obras intelectuais protegidas..., conforme as condições expostas nos artigos 12, 13 e 14 desta lei, qu...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

que eles são autores das obras.Além disso, conforme o entendimento dos artigos 18 e 19 da lei 9.610/98, “a proteção... de se observar que a tutela dos direitos autorais é efetuada pela lei 9.610/98, que prevê em seu artigo 7º que são exemplos... constitutivo do direito buscado (art. 373, inc.I, do CPC), visto que n...

Inteiro Teor. : 10453259320158260506 SP 1045325-93.2015.8.26.0506

Biblioteca Nacional, nos termos do art. 17 da Lei 5.988/73, combinado ao art. 19 da Lei 9.610/98, ocorrido em data... utilização da imagem pela requerida. Dano moral in re ipsa (art. 108, Lei 9.610/98). Necessária aplicação das medidas... ao serviço oferecido. A este respeito, nos termos do o artigo 7º, VII, ...

×