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23 de maio de 2017
Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;

II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

V - supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento;

VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;

IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;

XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;

XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;

XIII - coordenar a administração da arrecadação de multas por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo;

XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

XIV - fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema;

XV - promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;

XVI - elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito;

XVII - promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;

XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;

XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;

XX - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

XX - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; (Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016)

XXI - promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;

XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito;

XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;

XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional;

XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;

XXVI - estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;

XXVII - instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXVIII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.

XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.

§ 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.

§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X.

§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, incisos VIII, IX, X, XIV e XXX da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB..., com fundamento no artigo 6º da Lei 13.341, de 29 de setembro de 2016, e no uso das atribuições previstas no artigo 5º, IV... as pessoas obrigadas pelo art. 125 do Código de Trânsito Bra...

Pg. 151. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

. Demais disso, os arts. 187 , do CC e 19 , I , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), supostamente... e 187 , do Código Civil , assim como o art. 19 , inciso I , da Lei 9.503 /97. Sustenta, ainda, a existência de dissenso... a interposição do recurso sob exame. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federa...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373992 GO 2013/0078152-5

, VII e X , e 19 , incisos I e IX , do Código de Trânsito Brasileiro , 6º, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa.... O recorrente alega violação aos artigos artigos 12 , incisos I , II , VII e X , e 19 , incisos I e IX , do Código... de Trânsito Brasileiro , 6º, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa do Consumidor e 128 ...

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, 6°, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa do Consumidor e 128, 460, caput, e 557... REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente alega violação aos artigos artigos 12, incisos I, II, VII e X, e 19, incisos I... normativos gerais do CONTRAN não exigem, nem mesmo nos artigos 6º,...

Andamento do Processo n. 1015340-65.2016.8.26.0564 - Mandado de Segurança - 09/05/2017 do TJSP

único , do Código de Trânsito Brasileiro combinado com o artigo 24 da Resolução CONTRAN 182/2005 determinam... se encontra definitivamente julgado.Preconiza o artigo 263 e 257 do Código de Trânsito Brasileiro :263:”A cassação do documento... desde o desembolso, observada a diretriz do artigo 1º-F da Lei 9.494 /9...

Pg. 1500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

9.494/97 (fls. 171/174). Pois bem. O artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro combinado... andamento Inteligência dos artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução do CONTRAN ... o art. 19. § 1º. O processo administrativo deverá ser concluído no órgão execut...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2017

que lhe confere o artigo 19 , inciso XXVI da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 , inciso XXVI da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu..., de 26 de abril de 2016, do Decreto 8.242 , de 23 de maio de 2014 e da Le...

DOU Informe 28.04.2017

e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito... que decidiu vetar parcialmente o Projeto de Lei de Conversão 2, de 2017 (MP 751 /16), que "Cria o Programa Cartão... a Circular 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta C...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

que lhe confere o art. 12 , incisos I e VIII , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 , inciso I , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... -RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro -...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21526590420168260000 SP 2152659-04.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000251674 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2152659-04.2016.8.26.0000, da Comarca de Bauru,

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