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16 de julho de 2018
Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;

II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

V - supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento;

VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;

IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;

XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;

XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;

XIII - coordenar a administração da arrecadação de multas por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo;

XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

XIV - fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema;

XV - promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;

XVI - elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito;

XVII - promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;

XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;

XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;

XX - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; (Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016)

XXI - promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;

XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito;

XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;

XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional;

XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;

XXVI - estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;

XXVII - instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXVIII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.

XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.

§ 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.

§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X.

§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 9062071-27.2017.8.21.0001 - 13/07/2018 do TJRS

DO 277 (RECUSA A BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS, INCONSTITUCIONAL... UMA HIPÓTESE LEGAL EQUIVALENTE PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO... APLICADA ORIGINALMENTE.POIS BEM, SE O LEGISLADOR DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, PODE...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o § 13 do art. 25-A e o art. 34 dada... DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 19, da Lei . 9.503... 8.490, de 19 de novembro de 1992, os arts. 18 e 19 da Lei 9.649...

Pg. 192. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/07/2018

. 165 OU 165-A E O 3º DO 277 (RECUSA A BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS..., UMA VEZ INEXISTENTE SEQUER UMA HIPÓTESE LEGAL EQUIVALENTE PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... ARRECADATÓRIA.MAS, ATÉ A LEI AUTORIZAR O ÓRGÃO DE TRÂNSITO AUTUAR O PROPRIETÁRIO POR...

Andamento do Processo n. 9040529-16.2018.8.21.0001 - 12/07/2018 do TJRS

DOS DISPOSITIVOS DE LEIS COMO OS ARTS. 165 OU 165-A E O 3º DO 277 (RECUSA A BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA... TRANSPARECER UMA SANHA ARRECADATÓRIA.MAS, ATÉ A LEI AUTORIZAR O ÓRGÃO DE TRÂNSITO AUTUAR O PROPRIETÁRIO POR FALTA DE INDICAÇÃO... VALOR MULTIPLICADO DA MESMA PENA DE MULTA JÁ APLICA...

Pg. 365. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2018

NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei ...

Pg. 366. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2018

confere o art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... o art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando... das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de...

Pg. 161. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/07/2018

COMO OS ARTS. 165 OU 165-A E O 3º DO 277 (RECUSA A BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA, SEGUNDO... UMA SANHA ARRECADATÓRIA.MAS, ATÉ A LEI AUTORIZAR O ÓRGÃO DE TRÂNSITO AUTUAR O PROPRIETÁRIO POR FALTA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR... MULTIPLICADO DA MESMA PENA DE MULTA JÁ APLICADA ORIGINALMENTE.POIS B...

Andamento do Processo n. 1008789-98.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança - 11/07/2018 do TJSP

º-F da Lei 9.494/97 (fls. 171/174). Pois bem. O artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro... o artigo 263 e 257 do Código de Trânsito Brasileiro: 263:”A cassação do documento de habilitação darse-á... punitivo em andamento Inteligência dos artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasi...

Andamento do Processo n. 9034709-16.2018.8.21.0001 - 11/07/2018 do TJRS

PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS, INCONSTITUCIONAL; POR QUE AS INFRAÇÕES VIRTUAIS PRESUMIDAS... DE ÂMBITO NACIONAL DEIXA TRANSPARECER UMA SANHA ARRECADATÓRIA.MAS, ATÉ A LEI AUTORIZAR O ÓRGÃO DE TRÂNSITO AUTUAR..., PORÉMCOMO VALOR MULTIPLICADO DA MESMA PENA DE MULTA JÁ APLICADA ORIGINALMEN...

Andamento do Processo n. 9034607-91.2018.8.21.0001 - 11/07/2018 do TJRS

9.503/97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS, INCONSTITUCIONAL; POR QUE AS INFRAÇÕES VIRTUAIS PRESUMIDAS CRIADAS EMMERAS... DEIXA TRANSPARECER UMA SANHA ARRECADATÓRIA.MAS, ATÉ A LEI AUTORIZAR O ÓRGÃO DE TRÂNSITO AUTUAR O PROPRIETÁRIO POR FALTA... MULTIPLICADO DA MESMA PENA DE MULTA JÁ APLICADA ORIGINALMENTE.POIS BEM,...

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