Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;
II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;
IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;
V - supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento;
VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;
IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;
X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;
XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;
XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;
XIII - coordenar a administração da arrecadação de multas por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo;
(Revogado)
XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
XIV - fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema;
XV - promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;
XVI - elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito;
XVII - promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;
XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;
XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;
XX - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
(Revogado)
XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; (Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016)
XXI - promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;
XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito;
XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;
XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional;
XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;
XXVI - estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;
XXVII - instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXVIII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.
XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.
§ 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.
§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X.
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028180-82.2019.8.26.0506 SP 1028180-82.2019.8.26.0506

direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante. Com efeito, o artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro..., a Resolução CONTRAN 182/05: Art. 19. Mantida a penalidade pelos órgãos …

Andamento do Processo n. 0707924-76.2019.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/09/2020 do TJDF

, por infração ao art. 303, caput, da Lei 9.503/97, por duas vezes e ABSOLVÊ-LOdo crime previsto no art. 306, caput, do CTB..., nos termos do art. 386, VII, do CPP. Passo, assim, a dosar a pena: …

Página 1423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO, AO ENDEREÇO CORRETO, OPORTUNIZANDO-SE À PARTE AUTORA O DESCONTO DO ART. 19 DO CÓDIGO.... VANTAGEM REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA (DENATRAN) 1.964, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL... DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I …

Página 1421 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

, caput, da Lei 9.503/97, por duas vezes e ABSOLVÊ-LOdo crime previsto no art. 306, caput, do CTB, nos termos do art. 386, VII... seu veículo de modo imprudente, foi o responsável pelo acidente de tr…

Andamento do Processo n. 0010280-10.2020.5.15.0059 - ROT - 10/09/2020 do TRT-15

(SQEP-P) do Quadro de Pessoal do DETRAN-SP (QP-DETRAN) e tem como atribuições (artigo 19, I, da Lei n. 9.503/1997.../2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. …

Página 1460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Setembro de 2020

Permanentes (SQEP-P) do Quadro de Pessoal do DETRAN-SP (QP-DETRAN) e tem como atribuições (artigo 19 , I , da Lei n.... 9.503 /1997)"desempenhar atividades de apoio à gestão e à execução dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010280-10.2020.5.15.0059 0010280-10.2020.5.15.0059

(SQEP-P) do Quadro de Pessoal do DETRAN-SP (QP-DETRAN) e tem como atribuições (artigo 19 , I , da Lei n. 9.503 /1997... deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2020

do art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15... os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

das competências que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução 632, de 30... art. 67 da Lei 9.784/99, as Instruções Normativas 19, de 12 de …