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22 de novembro de 2017
Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A ação penal no crime complexo

Pg. 6571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

recurso especial, alegando contrariedade aos artigos 100 e 103, ambos do Código Penal, a parte pretende, em síntese... FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Com efeito, consoante disciplina o art. 103 do Código Penal.... 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da de...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

), onde o fato tido como delituoso se encontra capitulado no artigo 232 da lei 8.069 /90. Às fls. 55/58 dos autos..., para o devido processamento e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil... do artigo 81 da lei 9.099 /95, pelo que passo a decidir. Abstrai-se dos autos que o ...

Pg. 1657. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2017

previstos no artigo 74 e 100 do Código Penal , salvo se pertencente ao lesado ou a terceiro de boa-fé. No caso dos autos... a desclassificação da conduta para a prevista no art. 155 , "caput", do Código Penal . Com a manifestação das partes, venham os autos... apreendida (fl. 108). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 - DA LIBERD...

Andamento do Processo n. 0000582-67.2009.805.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJBA

incondicionada, conforme art. 100 § 1º CP , tem o Ministério Público legitimidade para a persecução penal. Na verdade..., subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 c/ c 110 e incisos do Código Penal pátrio, e com fundamento no..., esse direito de punir do Estado, não é absoluto, podendo ser extinto pelas ca...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

MARIA PEREIRA , qualificada nos autos, pela prática da infração penal do art.139 do Código Penal Brasileiro - CPB, delito..., em desatendimento ao requisito previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal, qual seja, instrumento procuratório... com menção ao fato criminoso. Além de preencher os mesmos requisitos da ...

Pg. 3765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, nos termos do art. 517 do CPC., que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil... o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, cálculo por cada diligência... do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previst...

Pg. 58. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, artigos 24 e 41 , do CPP , art. 100 , do CP , art. 25 , III , da Lei 8.625 /93 ( LONMP ) e art. 103, VI da Lei 734... e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 0091298-35.2014.8.26.0050, que lhe (s) move a Justiça Pública... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do C...

Pg. 465. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

de 2005. Por se tratar de fato a ser apurado através de ação penal pública incondicionada, conforme art. 100 §1º CP, tem..., podendo ser extinto pelas causas previstas no artigo 107 do código penal. Dentre essas causas extintivas da punibilidade.... 109 c/ c 110 e incisos do Código Penal pátrio, e com fundamento no di...

Andamento do Processo n. 0000752-39.2009.805.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJBA

, conforme art. 100 § 1º CP , tem o Ministério Público legitimidade para a persecução penal. Na verdade, a norma penal... de punir do Estado, não é absoluto, podendo ser extinto pelas causas previstas no artigo 107 do código penal . Dentre...-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 c/ c 110 e incisos do Código Penal ...

Andamento do Processo n. 2017.06.1.004475-4 - Termo Circunstanciado - 20/11/2017 do TJDF

do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos termos do parágrafo segundo do artigo 100, do Código Penal... de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345, caput, do Código Penal, cuja ação penal é privada.... Dispõe o artigo 107, V, do Código Penal, que a renúncia da vítima confi...

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