Art. 100 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
A ação penal no crime complexo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07105720720208070000

, da Lei 9.613 /98 c/c art. 71 do Código Penal (crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores na forma... ou indiretamente, à empreitada criminosa, previstos no art. 91 , II , do Código

Andamento do Processo n. 0714710-14.2020.8.07.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - 29/05/2020 do TJDF

hipótese, nos casos previstos no artigo 74 e 100 do Código Penal, salvo se pertencente ao lesado ou a terceiro de boafé... o aparelho que pretende restituir. Nos termos do artigo 118 e seguintes do …

Página 138 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

, JULIANO MEDEIROS, com fundamento no artigo 100 , § 2º , do Código Penal , c.c. artigos 30 , 41 e 44 do Código..., condenando o Querelado às penas cominadas no artigo 139 , do Código Penal , com o …

Página 1417 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020

hipótese, nos casos previstos no artigo 74 e 100 do Código Penal, salvo se pertencente ao lesado ou a terceiro de boafé. No... que pretende restituir. Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código

Andamento do Processo n. 0005334-32.2017.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/05/2020 do TJDF

, o Código de Processo Penal preceitua: ?Art. 123 . Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90..., de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal , serão …

Página 168 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

, a norma geral consagrada no artigo 100, ‘caput’, do Código Penal (‘A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente... penal que envolva organização criminosa ( Lei 12.850/2013 , art. 2º, …

Página 170 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

por meio de ação penal pública incondicionada , porquanto incide, na espécie, a norma geral consagrada no artigo 100..., ‘caput’, do Código Penal (‘A ação penal é pública, salvo quando a lei

Página 173 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

por meio de ação penal pública incondicionada , porquanto incide, na espécie, a norma geral consagrada no artigo 100..., ‘caput’, do Código Penal (‘A ação penal é pública, salvo quando a lei

Página 117 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

ou indiretamente, à empreitada criminosa, previstos no art. 91 , II , do Código Penal e no art. 7º , I , da Lei 9.613/98... : ?Art. 119 . As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal

Página 1829 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse... autos. E, com base no artigo 123, do Código de Processo Penal, DECRETO A PERDA …