Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
A ação penal no crime complexo

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0814478-42.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0814478-42.2021.8.14.0401 POLO PASSIVO EDUARDO DE TOMMASO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0814478-42.2021.8.14.0401 Assunto…

Petição Inicial - Ação Denúncia/Queixa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA ______CAMARA CRIMINAL DO EGREJO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. , brasileiro, casado, aposentadoria em tramitação, RG , CPF ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXMO(A). SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE AMPARO-SP. CONDOMÍNIO CASA GRANDE, situado na Bairro .924/0001-48, representado neste ato por seu Síndico Sr. Valter…

Página 863 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

Até a antevéspera do dia designado, deverão o(s) advogado(s) / defensor(es) e o representante do Ministério Público fornecer seus números de “WhatsApp” para o cartório desta unidade. Também será…

Página 864 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

Dentre essas causas extintivas da punibilidade encontra-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, conceituada como a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão…

Página 111 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Janeiro de 2022

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0002763­55.2018.8.11.0003. AUTORIDADE: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL AUTOR DO FATO: JOAO BALBINO DA SILVA…

Página 112 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Janeiro de 2022

privada, em vista de que transcorreu o lapso temporal superior a 06 (seis) meses a partir do conhecimento imediato da autoria delitiva, sem apresentação de queixa­crime. Igualmente, o Parquet…

Página 113 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Janeiro de 2022

Magistrado(s): TATYANA LOPES DE ARAUJO BORGES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011990­47.2021.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA…

Página 114 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Janeiro de 2022

indenização por danos morais, uma vez que a parte Recorrente registra em seu nome outras restrições pretéritas, aplicando­se o teor da Súmula 385, do STJ. Pois as inscrições preexistentes apontadas…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800087-61.2021.8.14.0020 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800087-61.2021.8.14.0020 POLO PASSIVO J. P. R. M. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 -…