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29 de junho de 2017
Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A ação penal no crime complexo

Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

solo, sem que pudesse reagir.Os acusados foram apontados como executor (Manoel) e partícipe (Plácido) no relatório de investigação de fls.37, bem como na denúncia anônima acostada a fls.38. Nas suas

Pg. 339. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/06/2017

2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher de Campo Grande JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR C/MULHER JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CARLOS DE PAULA COELHO E SOUZA

Andamento do Processo n. 0100190-56.2017.8.20.0126 - Termo Circunstanciado - Ameaça - 27/06/2017 do TJRN

ADV: WOSHINGTON LUIZ PADILHA DE ANDRADE (OAB 11245/RN), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 1013A/RN), DJAIR CLAUDIANO DA SILVA (OAB 12671/RN) - Processo 0100190-56.2017.8.20.0126 - Termo

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PROCESSO: 00055262020158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/06/2017 DENUNCIADO:ADRIANO

Andamento do Processo n. 00102933320178140401 - 27/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00102933320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Inquérito Policial em: 23/06/2017 INDICIADO:RAIMUNDO MACEDO CAVALCANTE

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PROCESSO: 00211845020168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Inquérito Policial em: 23/06/2017 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:S. A. S.

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

citação dos denunciados. 2.2. Em caso de não ser possível o cumprimento do item anterior, cite-se o acusado por edital, com prazo dilatório de 15 (quinze) dias (art. 361, CPP), para ofertar resposta

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

DO SOCORRO RODRIGUES BEZERRA SILVADPC. Processo nº 0005526-20.2015.8.14.0401 Vistos. 1. Torna-se sem efeito a decisão de fls.318. 2. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar delito de

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

Decido. O Órgão Ministerial entende que não há justa causa para a propositura da Ação Penal, em face de que não há autoria delitiva delimitada para instauração da ação penal. Assim sendo, a

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