Art. 100 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
A ação penal no crime complexo

Página 818 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

, com a consequente absolvição do Réu da imputação ora irrogada nos autos. É o que determina o Código de Processo Penal:Art.386...)Intimem-se a vítima da presente sentença, nos termos do que …

Página 855 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

. A titularidade da ação penal é do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código... artigo 28 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, acolho a …

Página 860 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

ou de sua autoria. A titularidade da ação penal é do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24.... Assim o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal. …

Página 87 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Setembro de 2019

, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. DIREITO PENAL 1. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código... a 95 do Código Penal). 7. Da ação penal (arts. 100 a 106 do Código Penal). 8. …

Página 74 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

. DIREITO PENAL 1. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código Penal). 2. Do crime (arts. 13 a 25 do Código Penal... e Jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. …

Modelo 2019 - Petição Inicial Queixa-Crime - Crime de Calunia

, em conformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41... do Código de Processo Penal , e art. 100 , § 2 do Código Penal , …

Modelo 2019 - Petição Queixa-Crime -

, e art. 100 , § 2 do Código Penal , oferecer QUEIXA CRIME Em face de XXXXXXXXXXXXXXX , brasileira, casada, motorista... também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal . Art. 38. Salvo …

Modelo 2019 - Petição Inicial de Queixa-Crime - Crimes Contra Honra

, em conformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30... e 41 do Código de Processo Penal , e art. 100 , § 2 do Código Penal , …

(Modelo 2019) Queixa-Crime - Crimes Contra Honra

com o art. 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41 do Código... de Processo Penal , e art. 100 , § 2 do Código Penal , oferecer QUEIXA …

(Modelo) Queixa-Crime - Crimes Contra Honra

Penal , e art. 100 , § 2 do Código Penal , oferecer QUEIXA CRIME Em face de XXXXXXXXXXXXXXX , brasileira, casada..., conforme também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal . Art. 38. …