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19 de agosto de 2018
Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A ação penal no crime complexo

queixa crime

..., com fulcro nos artigos 30 e 41 ambos do código de processo penal e artigo 100 , parágrafo segundo do código penal... artigo 163, parágrafo único, inciso quarto do código penal . PREMISSA MAIOR (EXPOSIÇÃO DE FATOS IRREFUTÁVEIS COMO LEIS... - Agindo assim, Ricardo incidiu no crime tipificado no artigo 163, parágrafo...

Pg. 418. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, da Constituição Federal ; artigo 24 , caput , e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 100 e seguintes..., na forma do artigo 71 (crime continuado), todos do Código Penal e requer que, registrada e autuada esta, se lhe instaure... sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Pen...

Pg. 2208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018

qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 344 , caput, do Código Penal , com fundamento no art. 386... , todos do Código de Processo Penal . Com efeito, estabelecem tais dispositivos: Art. 118. Antes de transitar em julgado... a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restitu...

Pg. 1668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

: Charlenson Silva dos Santos Sentença sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro, nos termos do art. 100 , § 1º... do Código Penal , extinção da punibilidade do fato que se atribui a Charlenson Silva dos Santos, em face de ausência...Pg. 1668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018 Pr...

Pg. 1726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

o disposto no art. 100 do Código Penal e no art. 24 do Código de Processo Penal . Nesse sentido, tendo o representante... do Código Penal Brasileiro - crime de homicídio culposo - entendo que o processamento e julgamento do presente feito n... apresentou defesa. É o breve relatório . Decido. A titularidade da aç o pen...

Pg. 1914. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

NOS ARTIGOS 1 47 E 139 DO CODIGO PENAL C/C A LEI N11.340/06. APOS A CONCLUSAO D AS INVESTIGACOES PELA AUTORIDADE POLICIAL... DO DESPACHO DE FL.24, PREENCHENDO ASSIM OS R EQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 325 E 326, AMBOS DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL (CPP..., PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM FUNCA...

Pg. 1877. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2018

segundo do artigo 100 , do Código Penal . Dispõe o artigo 107 , V , do Código Penal , que a renúncia da vítima configura... , e artigo 395 , II , do Código de Processo Penal . Em relação ao delito do art. 305 do CTB , determono o arquivamento... do fato e determino o arquivamento do feito com fundamento nos artigos 10...

APELACAO CRIMINAL: APR 2978462620108090044

nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, artigo 110, § 1º e 115, todos do Código Penal , restando prejudicada a análise... a sua punibilidade, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, artigo 110, § 1º e 115, todos do Código Penal..., nos termos dos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI , 100 , § 1...

Pg. 346. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... e 41, do CPP, art. 100, do CP, art. 25, III, da Lei n. 8.625/93 (LONMP) e art. 103, VI da Lei n. 734/93 (LOMPESP), vem... a presente, instaurando-se o devido processo penal, no rito previsto no ...

Pg. 74. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

-lhe provimento para condenar os apelados, nos termos do artigo 273, § 1º-B, incisos I, II, e V, do Código Penal. 39... interstício temporal superior ao previsto em lei para fins prescricionais, tal prazo reduz-se à metade, nos termos do artigo... da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos ...

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