Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
A ação penal no crime complexo

Andamento do Processo n. 0003384-83.2011.8.07.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJDF

N. 0003384-83.2011.8.07.0011 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ADEVANDRO PEREIRA DA SILVA. Adv(s).:…

Página 1512 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Vara Criminal e Tribunal do Júri DECISÃO N. 0003384-83.2011.8.07.0011 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta…

Página 884 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

Advogado(s) Polo Passivo: MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA OAB ­ MT 5111­O (ADVOGADO(A)) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO…

Página 885 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

Sem prejuízo do arrolamento dos bens existentes quando da separação de fato, considerando que o requerido é profissional autônomo e, diante do prejuízo que pode causar aos seus negócios a manutenção…

Queixa Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ, DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. Janio, Brasileiro, estado civil xxx, professor, portador do RG de Nº xxx, órgão…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7000190-16.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 7000190-16.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMBARGADOS: MARCELO DI DONATO,…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 000002709 SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL Nº 0000027-09.2019.6.13.0046 – SANTO ANTÔNIO DO AMPARO RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RECORRENTE: EVANDRO PAIVA CARRARA ADVOGADO: DR.

Página 334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Requisitem-se. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício, se necessário. Ribeirão Preto, 04 de maio de 2021. - ADV: ABRAHAO RAMOS DA COSTA (OAB 82557/SP), CARLOS RENATO LIRA BUOSI…

Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

“O Ministério Público, por seu 1º Promotor de Justiça do Júri, vem, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, artigo 100 do Código Penal e…

Página 1373 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Intime-se as partes para ciência da presente DECISÃO. Serve a presente como MANDADO. Cumpra-se. P.R.I. Procedidas eventuais baixas, comunicações e anotações necessárias, arquive-se. Pimenta Bueno,…