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12 de dezembro de 2018
Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A ação penal no crime complexo

Pg. 692. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

o décuplo do seu valor à título de multa, nos termos do artigo 100 , parágrafo único , do Código de Processo Civil c/c artigo... no artigo 299 do Código Penal ..3. Da designação de audiência conciliatóriaDesigno audiência de conciliação para o dia... qual declaro extinta o processo, nos termos do artigo 924, inciso II...

Andamento do Processo n. 0000305-08.2018.805.0076 - Termo Circunstanciado - 11/12/2018 do TJBA

DE BARROS , em razão da decadência quanto ao delito contra a honra, nos termos dos arts. 100 e 107 do Código Penal e determino...

Pg. 1582. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

é estabelecida no Rio de Janeiro-RJ, circunstâncias que afastam a competência deste Juízo (art. 100, § único, do C... que, inobstante o fato do Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, prever um rol para cabimento do agravo... qualquer local para propor sua ação, devendo seguir as regras estabelecidas em Lei.” Em ...

Pg. 289. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

deste inquérito policial, ressalvando-se o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF.4 - Procedam... o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial, ressalvando-se o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524... isso determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial, ressalvand...

Pg. 312. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

, mediante denúncia, nos termos do art. 100, § 1º, do CP e art. 41 do CPP, promoveu AÇÃO PENAL em face de Gilmar César... e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia e pronuncio o acusado... e por tudo mais que dos autos constam, com fundame...

Andamento do Processo n. 0000312-03.2017.8.17.0140 - 10/12/2018 do TJPE

que se subsume ao tipo previsto no artigo 138 do Código Penal em face de Willames Henrique da Silva . Foi realizada a composição... previsto no art. 138, caput, do Código Penal a ação é de natureza privada. Dessa forma, transcorridos mais de 06 (seis... a exegese do art. 103 do Código Penal e art. 38, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0000182-76.2018.8.17.0140 - 10/12/2018 do TJPE

a extinção da punibilidade, conforme salienta o inciso IV, do artigo 107, do Código penal adiante transcrito: CP. Art. 107... previsto no artigo 139, caput, do Código Penal, em face de Ivanildo Pedro da Silva . Realizada audiência preliminar... aos fatos dos autos (fl. 23v). É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso do crime pre...

Andamento do Processo n. 0000137-93.2018.8.24.0070 - Apelação Criminal - 10/12/2018 do TJSC

. 147, “caput”, c/c art. 71, do Código Penal. Custas legais. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2018.054447 Quarta Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos... SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS... do crim...

Andamento do Processo n. 1.753.330 - Pet / Agrg / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

, nos termos dos arts. 109, caput , e 100, § 1º, Código Penal. O Ministério Público Federal apresentou manifestação pela... da pretensão punitiva intercorrente, prevista no art. 110, § 1º, do Código Penal. Nesse rumo, conforme disciplinado no... artigo 109, V, do Código Penal, ocorre a prescrição da pretensão punitiva ...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018

de ação penal privada (fl. 25/26). É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso do crime previsto no art. 138, caput, do Código Penal... conhecimento da autoria dos fatos, operouse a decadência do direito de queixa, conforme a exegese do art. 103 do Código Penal... e art. 38, do Código de Processo Penal, adiante transcrito: CP. Art...

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