Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
A ação penal no crime complexo

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Andamento do Processo n. 0015115-40.2019.8.09.0076 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

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para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez)…

Página 8705 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Conforme se observa na Lei Adjetiva Penal, é possível a restituição de bens apreendidos, desde que seja provado o direito daquele que busca a restituição, senão vejamos: Art. 119. As coisas a que se…

Página 1170 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2021

AUTOR DO FATO : NATHANAEL SANTOS NOGUEIRA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DEFIRO COTA DE P. 19. ASSIM, PROMOVA A SECRETARIA, A JUNTADA DOS ANTECEDENTES…

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20 (vinte) dias da data de audiência, se o réu poderá estar presente na sala de audiências durante o depoimento especial, considerando-se, para tanto, a vontade da criança e a recomendação técnica.

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL Nº 0000026-24.2019.6.13.0046 – SANTO ANTÔNIO DO A M P A R O R E L A T O R A: J U Í Z A P A T R Í C I A H E N R I Q U E S R E C O R R E N T…

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.062 (216) ORIGEM : 00624070420148260050 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : P.P.B.P.L.

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Cível - Concurso de Credores - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Trevisan Agroindustrial Ltda Em Recupera e outro - Vistos. Ao Ministério Público. Int. - ADV: DEBORA MOTA KARASHIMA (OAB…