Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A ação penal no crime complexo

RE no AgRg na AÇÃO PENAL: RE no AgRg na APn 826 DF 2015/0250349-0

do art. 29 do Código de Processo Penal. 5. Agravo Regimental do Querelante a que se nega provimento, de acordo... e improcedível o ajuizamento da queixa-crime substitutiva, nos exatos termos do art. 29 do Código de Processo Penal. 5. Agravo...RE no AgRg na AÇÃO PENAL RE no AgRg na APn 826 DF 2015/0250349-0 RE no AgRg ...

Andamento do Processo n. 14990-47.2017.8.10.0001 - 19/11/2018 do TJMA

do §3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.". Por essas razões, acolho... de desarquivamento, na hipótese de surgirem novas provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Após...Andamento do Processo n. 14990-47.2017.8.10.0001 - 19/11/2018 do TJMA Proce...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.". Por essas razões, acolho... de desarquivamento, na hipótese de surgirem novas provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Após.... Processo n.º 504-57.2017.8.10.0001 Acusado: JORNANDES DA SILVA MACIEL E SUAMY DA...

Pg. 1725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

substitutiva, nos exatos termos do art. 29 do Código de Processo Penal. 5. Agravo Regimental do Querelante a que se nega... juntamente com outros agentes. 2. A Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, de nítida envergadura constitucional (art... AUGUSTO TORK BRAHUNA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a...

Pg. 1753. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

, quando não mais interessarem ao processo e, em nenhuma hipótese, nos casos previstos no artigo 74 e 100 do Código Penal, salvo... LUCAS BARBOSA FERREIRA, à luz do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Junte-se o mandado de citação do acusado... nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1738897 MG 2018/0104434-1

a contrariedade aos arts. 100 e 129, §9°, c/c o art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, e art. 4o e 41, ambos da Lei n... e 129, §9°, c/c o art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, e art. 4o e 41, ambos da Lei n° 11.340/2006 e art. 386... 1602827/MS). - No crime do art. 129, §9°, do Código Penal, a repres...

Andamento do Processo n. 0000125-65.2018.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 14/11/2018 do TJMA

, artigo 100, do Código Penal, a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige...-65.2018.8.10.0039TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - TCO 13/2018INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENALAUTORA DO FATO... do ofendido, com fundamento na inteligência dos artigos 100, §1º...

Andamento do Processo n. 1.738.897 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

a contrariedade aos arts. 100 e 129, §9°, c/c o art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, e art. 4 e 41, ambos da Lei n... (Precedentes)" (AgRg no REsp 1602827/MS). - No crime do art. 129, §9°, do Código Penal, a representação da vítima sequer...° 11.340/2006 e art. 386 do Código de Processo Penal. Em síntese, su...

Andamento do Processo n. 00166517720188140401 - 14/11/2018 do TJPA

do Parquet não poderá promover a ação penal, conforme artigos 100, § 1o do Código Penal Brasileiro, e art. 24 do Código... ao disposto no artigo 147, do Código Penal Brasileiro. Conforme se infere as fls. 22 dos autos, a vítima manifestou o interesse... em não prosseguir com a presente ação. É o necessário a relatar, ...

Andamento do Processo n. 00034235320188140201 - 14/11/2018 do TJPA

, nos termos do Art. 100, §1º, do CPB, promovê-la. Conforme o Art. 100, caput, do CPB, em regra, os crimes previstos no Código... Penal são de Ação Penal Pública incondicionada, salvo nos casos em que a lei determinar que outro seja o procedimento... Penal. Isto posto, com fundamento do Art. 395, II, do CPP, rejeito a ...

×