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23 de março de 2017
Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A ação penal no crime complexo

Pg. 2837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

.N. - A infração penal de que trata o presente litígio somente se processa mediante AÇÃO PENAL PRIVADA.O artigo 100, § 2º... qualidade para representá-lo”.Ademais, disciplina o artigo 103, “caput”, do Código Penal que “o ofendido decai do direito... o disposto no artigo 10 do Código Penal: “O dia do começo inclui-se no...

Pg. 317. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

de Processo Penal e artigo 100 e seguintes do Código Penal, vem propor a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital : 0000500-98.2015.8.26.0274 Classe Ass...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

. A titularidade da ação penal é do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código... conclusos. Relatei. Decido. A titularidade da ação penal é do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código..., conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

ou de sua autoria. A titularidade da ação penal é do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal... e o artigo 24 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, tendo o Ministério Público avaliado os autos do inquérito... de arquivamento. Assim o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal. Nes...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

ou de sua autoria. A titularidade da ação penal é do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal... e o artigo 24 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, tendo o Ministério Público avaliado os autos do inquérito e requerido.... Assim o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal. Nesse s...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, tendo o Ministério... Público e a determinação de arquivamento. Assim o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal. Nesse sentido..., acolho a promoção do Ministério Público. Ante o exposto, nos termos do art...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

do Código Penal e o artigo 24 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, tendo o Ministério Público avaliado os autos... de arquivamento. Assim o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, acolho a promoção do Ministério... Público. Ante o exposto, nos termos do art. 28 do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22381160420168260000 SP 2238116-04.2016.8.26.0000

, nos termos do disposto no art. 100, do CP C, mediante juntada de documentos que infirmem aquela presunção legal. P ortanto... de Instrumento 2238116-04.2016.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante AUFER CONSTRUTORA... MUNICIPAL DE SÃO J OSÉ DO RIO PRETO COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO VOT...

Andamento do Processo n. 201603838788 DECISAO TRATA - Ação Penal, Data do Fato e do Recebimento da Denuncia, Etc).Comunique-se o Presente Recebiment o da Exordial Acusatoria aos Órgãos Competentes/alimente-se os Si Stemas de Praxe, Inclusive o Sinic e Spg.P.r.i.Itumbiara, 01 de - 22/03/2017 do TJGO

DE QUEIXA DA VITIMA. PELO EXPOSTO, COM F ULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 100, 2 E 103, TODO S DO CÓDIGO PENAL... NAL. QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 9 E 147, CAPUT (POR DUAS VEZES) C/C ART. 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C... (POR DUAS VEZES) C/C ARTIGO 71 TODOS DO CODI GO PENAL C/C LEI 11.34...

Andamento do Processo n. 00084957120168140401 - 22/03/2017 do TJPA

penal, conforme arts. 100, § 1o do Código Penal Brasileiro, e art. 24 do Código de Processo Penal. Em casos como o presente... a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. Abstrai-se dos autos que o suposto... ao referido nacional. No presente caso, sendo o fato delituoso aq...

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