Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A ação penal no crime complexo

Andamento do Processo n. 0000429-45.2018.403.6004 - 19/10/2018 do TRF-3

interessarem o processo.Art. 119. As coisas a que se referemos arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... antes de transitar emjulgado a ação penal, a princípio, é regida pelos seguintes dispositivos legais do Código de Processo Penal :Art... está autorizada ao próprio requerente ou a pessoa formalm...

Pg. 958. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

enquanto interessarem o processo.Art. 119. As coisas a que se referemos arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser..., nos termos do artigo 120 do Código de Processo Civil.Após as manifestações, tornemos autos conclusos para decisão... antes de transitar emjulgado a ação penal, a princípio, é regida pelos seguinte...

Pg. 85. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

do crime,ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia". Infere... nos artigos 116 e 117 do Código Penal . Com efeito, o artigo 109 deste diploma legal edita que a prescrição.... 103 do Código Penal , é a de que "Salvo disposição expressa em contrário, o ...

Pg. 86. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

no art. 61 , do Código de Processo Penal , c/c arts. 107 e 109 , V do Código Penal , decreto, de ofício, a prescrição..., que somente se procedem mediante iniciativa do ofendido. A regra geral estabelecida no art. 103 do Código Penal , é.... 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denú...

Pg. 87. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

se procedem mediante iniciativa do ofendido. A regra geral estabelecida no art. 103 do Código Penal , é a de que "Salvo... (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime,ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código... caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para...

Pg. 88. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

estabelecida no art. 103 do Código Penal , é a de que "Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito... o autor do crime,ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento... do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para o of...

Pg. 89. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia". Infere... mediante iniciativa do ofendido. A regra geral estabelecida no art. 103 do Código Penal , é a de que "Salvo disposição expressa..., contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime,ou, no caso d...

Pg. 91. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

, com fundamento no art. 61 , do Código de Processo Penal , c/c arts. 107 e 109 , V do Código Penal , decreto, de ofício... estabelecida no art. 103 do Código Penal , é a de que "Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito... o autor do crime,ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia ...

Pg. 725. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

, nos termos do artigo 100 , parágrafo único , do Código de Processo Civil c/c artigo 54 , parágrafo único , da Lei n. 9.099... /95, sem prejuízo da sanção penal pelo crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal .3... os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicç...

Pg. 726. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, sem prejuízo da sanção... penal pelo crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal.4. Da designação de audiência... autora narra ser pessoa idosa, razão pela qual requer a tramitação prioritária pr...

×