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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10259070007028002 MG

, ambos do Código Penal e no artigo 14 da Lei 10.826/03. Quanto aos fatos, narra a denúncia, que no dia 16 de fevereiro de 2003... da Lei 10.826/03, condenando-o, contudo, como incurso nas iras do art. 121, § 2º II e IV c/c art. 14, ambos do Código Penal... (art. 593, § 3º, última parte, do Código de Processo Penal). A...

Apelação Criminal: APR 10259070007028002 MG

feita oralmente e imediatamente após o sorteio dos sete jurados, nos termos do artigo 106 do Código de Processo Penal... ou da vítima quanto à indenização mínima disposta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sua imposição... à regra do art. 483, §3º, I do CPP, se a causa de diminuição que se pretende...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1098822 GO - GOIÁS 0042297-70.2013.8.09.0024

e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal ). 4. Ausência de prequestionamento... extraordinário com agravo. 2. Art. 121 , § 2º , inciso IV , do Código Penal (homicídio qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4... extraordinário com agravo. 2. Art. 121 , § 2º , incis...

Andamento do Processo n. 1.098.822 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/12/2017 do STF

e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento... , do Código Penal (homicídio qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea... com agravo. 2. Art. 121, § 2º, inciso IV , do Código Penal...

Pg. 373. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2017

. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4.... 121, § 2º, inciso IV , do Código Penal (homicídio qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo... em recurso extraordinário com agravo. 2. Art. 121, § 2º, inciso IV , do Códi...

Andamento do Processo n. 1.097.958 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/12/2017 do STF

PRODUZIDOS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL – NÃO APLICAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO..., quando os fatos se deram, o parágrafo único do revogado art. 214 do Código Penal já havia sido extirpado do ordenamento jurídico... ao artigo 2º da Constituição Federal. Argumenta que deveria...

Pg. 312. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2017

constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não... – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL – NÃO APLICAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO REVOGADO. - A versão da vítima, principal... art. 214 do Código Penal já havia sido extirpado do ordenamento jurídico pe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1434620178240067 São Miguel do Oeste 0000143-46.2017.8.24.0067

diverso, sob pena de violação do art. 483 , V , e § 3º , II , do Código de Processo Penal . Nesse diapasão... por danos morais, razão assiste à defesa. É verdade que o Código de Processo Penal , em seu art. 387 , IV , prevê... DE DANOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 387 , IV . IMPOSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662212 MG 2017/0066885-4

nos §§ 2º e 3º do art. 483 do CPP, com a redação determinada pela Lei 11.689/2008, estabeleça o encerramento da votação... sentido de que a apelação lastreada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente... o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo p...

Andamento do Processo n. 2017/0066885-4 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

de Justiça "conquanto a regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 483 do CPP, com a redação determinada pela Lei 11.689/2008.... A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apelação lastreada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal... a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Proc...

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