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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1.018.695 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.018.695 (1076) ORIGEM : REsp - 1566818 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : FABIANO GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : JOHN

Andamento do Processo n. 1.019.439 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.019.439 (1077) ORIGEM : 09076190820038080048 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : WENDEL CARLOS DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 1.021.689 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.021.689 (1079) ORIGEM : 20140111402010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :

Andamento do Processo n. 1.037.473 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.037.473 (1155) ORIGEM : AREsp - 0000150009926 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA PROCED. : RORAIMA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ERNESTO CARLOS

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2017

apreciado os requisitos da peça acusatória, mas apenas declinara da competência, desrespeitou, mutatis mutandis, a orientação da Súmula 709/STF. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2017

GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2017

Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.021.689 (1079) ORIGEM : 20140111402010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2017

o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 227858020158260114 SP 0022785-80.2015.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000188927 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 967004 SC - SANTA CATARINA 0098499-25.2013.8.24.0000

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, maneja agravo Deivid Fernandes Coelho. Na minuta, sustenta que o extraordinário preenche todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta a...

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