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21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001561-11.2016.8.10.0110 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 11/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001561-11.2016.8.10.0110 (15632016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE:

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2017

Eleitoral.P.R.Intimem-se. Penalva, 05 de abril de 2017. Carlos Alberto Matos BritoJuiz de Direito Titular da Vara única da Comarca de Penalva Resp: 160218 PROCESSO N° 10071320158100110 (10072015)

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2017

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARACI ADVOGADOS: BEL. FLÁVIO PEREIRAAMARAL (OAB.BA 26.3860) E OUTROS D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por Giovana Moura Magalhães, com fulcro no

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1051166 RS - RIO GRANDE DO SUL 0022272-98.2008.4.04.7100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, 35 E 40, I E V, DA LEI 11.343/2006. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 127 e 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 762533 PA 2015/0205597-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.533 - PA (2015/0205597-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO NETO CASTANHEIRA RODRIGUES ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA FIGUEIREDO - PA003985 FRANCIMAR BENTES GOMES - PA004577 AGRAVADO : EDINEIA DO SOCORRO SILVA ALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 2015/0205597-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2017 do STJ

(9222) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.533 - PA (2015/0205597-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO NETO CASTANHEIRA RODRIGUES ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Pg. 11836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

hipótese, como bem e fartamente ilustrado no lapidar voto do Ministro Rogério Schietti Cruz, que elenca várias e não exaustivas hipóteses de decisões manifestamente contrárias à prova dos autos, que

Andamento do Processo n. 1.051.166 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.166 (1025) ORIGEM : REsp - 00222729820084047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : JUAREZ

Pg. 341. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2017

Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 139-140 e 175-176) Nesse sentido, AI 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo

Inteiro Teor. Apelação: APL 13711620158110026 28214/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 28214/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE ARENÁPOLIS RELATOR:DES. MARCOS MACHADO APELANTE: CLAUDINEI SOARES SIMPLICIO APELADO: MINISTERIO PÚBLICO Número do

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