Artigo 18 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018408-66.2017.8.26.0506 SP 1018408-66.2017.8.26.0506

seja ato constitutivo do direito autoral (art. 18 da Lei 9.610 /98), na peculiaridade dos autos, repisese, diante... de autor desconhecido ou anônima. Art. 5º , VIII , b , da Lei 9.610 /98. …

Página 213 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2020

. CONTRAFAÇÃO. ART. 18 DA LEI N. 9.610/98. PROTEÇÃO QUE INDEPENDE DE REGISTRO. REGISTRO EM TABELIONATO DE NOTAS. FOTOGRAFIAS... FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0022813-16.2020.8.21.7000 RS

do seu autor, conforme o art. 7°, V da Lei9.610/98, descabe a pretensão da parte recorrente ao direito de uso... as particularidades do caso em tela e assim consignou: A Lei n. 9.610/98 em seu a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1284791 RS 2018/0097665-6

do autor, que remontam, pois, à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade (art. 18 da Lei n. 9.610... e morais do autor, que remontam, pois, à criação intelectual, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1674179 SP 2020/0051994-6

de qualquer formalidade (art. 18 da Lei n. 9.610/1998)" ( REsp 1.380.630/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA.... A Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300799-15.2014.8.24.0008 Blumenau 0300799-15.2014.8.24.0008

. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DA PARTE AUTORA. CONTRAFAÇAO. ART. 18 DA LEI N. 9.610/98. PROTEÇAO...) do valor da causa, às expensas do recorrente (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), cuja …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300799-15.2014.8.24.0008 Blumenau 0300799-15.2014.8.24.0008

AUTORA. CONTRAFAÇÃO. ART. 18 DA LEI N. 9.610/98. PROTEÇÃO QUE INDEPENDE DE REGISTRO. REGISTRO EM TABELIONATO DE NOTAS...1. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004923-26.2019.8.16.0182 PR 0004923-26.2019.8.16.0182 (Acórdão)

da Lei 9.610 /1998 prevê que 5. a proteção aos , bem como no art. 19 do mesmo diploma legal que édireitos de que trata... ELETRÔNICO DA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PROVA SUFICIENTE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004923-26.2019.8.16.0182 PR 0004923-26.2019.8.16.0182 (Acórdão)

de registro é irrelevante, uma vez que o art. 18 da Lei 9.610 /1998 prevê que 5. a proteção aos , bem como no art. 19... eletrônico. 5. A ausência de registro é irrelevante, uma vez que o art. 18

Andamento do Processo n. 0574663-15.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 24/08/2020 do TJBA

, contudo, é facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido (artigos 18 e 19 da Lei N.º 9.610/98). São obras... de direitos autorais, em conformidade com o art.99 da Lei N.º 9.610/9…