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25 de junho de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 18 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

HABEAS CORPUS: HC 401016 SP 2017/0121613-1

dos direitos do autor independe de registro (artigo 18 , da Lei 9.610 ). No mesmo diploma, há norma a estabelecer... do gênio humano, previu que a proteção dos direitos do autor independe de registro (artigo 18 , da Lei 9.610 ). No... precedentes: HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . ART. 184 , §§ 1º e 2º , ...

Pg. 3903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

que a proteção dos direitos do autor independe de registro (artigo 18, da Lei 9.610). No mesmo diploma, há norma... os autores cujo direito foi supostamente violado. Pleiteia, assim, a absolvição do paciente. O Ministério Público Federal... provimento à apelação destacando: A condenação pelo crime de violação de direi...

Pg. 1715. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

. Embora os artigos 18 e 19 da Lei 9.610/98 estabeleçam que o registro da obra no órgão público competente... com o art. 19 da Lei 9.610/98, o registro pode ser feito nos órgãos indicados no art. 17 da Lei 5.988/73, a depender... ato, enviando apenas seus advogados. Ocorre que, por força do art. 9º da Lei 9.09...

Pg. 1716. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

, é de autoria do requerente. Embora os artigos 18 e 19 da Lei 9.610/98 estabeleçam que o registro da obra no órgão... da autoria da obra. De acordo com o art. 19 da Lei 9.610/98, o registro pode ser feito nos órgãos indicados no art. 17 da Lei..., nos termos do art. 127 da Lei 6.015/73, que dispõe sobre registro...

Agência de viagem deve indenizar por violação de direitos autorais

a título de danos morais e de direitos autorais (Art. 79, da Lei 9.610/98 e artigo 5º, inciso XXVII, CF/88... e 19 da Lei 9.610/98 estabeleçam que o registro da obra no órgão público competente seja uma faculdade do autor, entende...Agência de viagem deve indenizar por violação de direitos autorais A 3ª Turma Recur...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Agência de viagem deve indenizar por violação de direitos autorais

a título de danos morais e de direitos autorais (Art. 79, da Lei 9.610/98 e artigo 5º, inciso XXVII, CF/88... e 19 da Lei 9.610/98 estabeleçam que o registro da obra no órgão público competente seja uma faculdade do autor, entende...Agência de viagem deve indenizar por violação de direitos autorais A 3ª Turma Recur...

Andamento do Processo n. 0004397-39.2015.8.26.0338 - Busca e Apreensão - 09/06/2017 do TJSP

contrato de licença junto ao INPI.As autoras informaram que (i) os direitos invocados estão previstos na Lei 9.610 /98; (ii... idônea quanto à criação das personagens, sempre sob o fundamento do quanto dispõe o art. 18 da Lei 9.610 /98... do art. 7 da Lei de Direitos Autorais, não haveria como acolher o pedido form...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

nenhuma prova documental idônea quanto à criação das personagens, sempre sob o fundamento do quanto dispõe o art. 18 da Lei 9.610/98, ou seja, de que... previstos na Lei 9.610/98; (ii) os documentos acostados à inicial dão conta de que a anterioridade de criação e fabricação... as características principais dos dir...

Marcas e Patentes

, para as obras protegidas pelo Direito Autoral o registro não é obrigatório -Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998..., artigos 18 e 19, ratificado pela Lei 9.609/98, Artigo 2º, parágrafo 3º - sendo, entretanto, exigida a comprovação... a exigida comprovação de autoria na inexistência do registro. A Lei 9.610/9...

Pg. 506. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

do sinistro. Inteligência da Teoria do Fornecedor por Equiparação, com respaldo dos artigos 7º , § único , 14 , 18 , 25 , § 1º... firmados sob a égide do Decreto 25.547 , de 30 de agosto de 1999." (Art. 17, § 1º do Decreto 45.563/2016); 2... DOS SERVIÇOS QUE, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA CONFESSADA, REVELAM EXECÍCIO REG...

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