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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 1548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1548, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000171-19.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1000171-19.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - C.J.C. - Trata-se de ação pelo procedimento ordinário movida por Claudia de Jesus Costa em face de Marcelo

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

diploma legal. Os pedidos iniciais são procedentes.A autora conseguiu provar os fatos narrados na petição inicial., isto porque os fartos documentos juntados aos autos demonstram de forma inequívoca

Pg. 139. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/07/2017

encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 215430320098190208 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Apelação Cível nº 0021543-03.2009.8.19.0208 Apelantes: Abelardo de Oliveira Trabuco e outra Apelado: Espólio de Helena da Silva Fernandes

Pg. 2397. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/ SP) - Adriana Mazieiro Rezende (OAB: 154492/SP) - Av. Brigadeiro Luiz

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 57275920108240061 São Francisco do Sul 0005727-59.2010.8.24.0061

Apelação Cível n. 0005727-59.2010.8.24.0061 (2015.088797-2), de São Francisco do Sul Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO

Pg. 143. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/05/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRO CARLO MELISO RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA MARTINS SILVA DE CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0433/2017

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

que, após inúmeras tentativas de contato com o Roberto via telefone, todas restaram infrutíferas, sendo que em 10/05/2017, ao se dirigir pessoalmente à clínica, teve ela o acesso negado, conforme

Andamento do Processo n. 1054296-61.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - 08/05/2017 do TJSP

Processo 1054296-61.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - A.M.P.C. - Trata-se de ação declaratória de união estável movida por ANA MARIA PEREIRA COSTA em face de

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

CINTRA DOS SANTOS (OAB 202664/SP) Processo 0007032-19.2009.8.26.0268 (268.01.2009.007032) - Execução de Alimentos - Alimentos - E.P.R. e outros -Expedido certidão de honorários advocatícios e

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