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18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 1548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1548, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1011526-13.2015.8.26.0004 - Apelação - 14/12/2017 do TJSP

. NULIDADE. DICÇÃO DO ARTIGO 1.548, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO PODENDO LEI... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CU...

Pg. 1973. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

INTERDITADA, QUE SE CASOU SEM ASSENTIMENTO DA CURADORA NOMEADA. NULIDADE. DICÇÃO DO ARTIGO 1.548, INCISO I DO CÓDIGO..., INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...

Pg. 148. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/12/2017

um enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.548 , I , do CC )- e concluir requerendo... ADV: ALEXANDRE AUGUSTO REZENDE LINO (OAB 7144/MS) Nos termos do artigo 870, do Código de Processo Civil, expeça... se podendo respeitar o art. 460 do CPC . A petição inicial deve conter uma l...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1186112 RS 2017/0262240-4

por ele praticados; e) arts. 186 , 188 , I , e 927 do Código Civil e 1º da Lei 9.459 /1997 - inexistência de ato... quanto à suposta coação; d) arts. 4º , II , 5º , 1.548 , I , 1.767 , 1.771 e 1.775 do Código Civil c/c 156, 443, II, 750, §§ 1... , e 927 do Código Civil e 1º da Lei 9.459 /1997 - inexistência de a...

Andamento do Processo n. 2017/0262240-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

e discernimento para os atos por ele praticados; e) arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil e 1º da Lei 9.459/1997... de 2015 - ausência de prova quanto à suposta coação; d) arts. 4º, II, 5º, 1.548, I, 1.767, 1.771 e 1.775 do Código Civil c/c... e não razoável do valor a título de danos morais, o qual deve ser red...

Pg. 6684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

por ele praticados; e) arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil e 1º da Lei 9.459/1997 - inexistência de ato ilícito que lhe... suposta coação; d) arts. 4º, II, 5º, 1.548, I, 1.767, 1.771 e 1.775 do Código Civil c/c 156, 443, II, 750, §§ 1º e 2º... especial interposto por IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. O apelo ...

Pg. 154. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2017

-se extinto este feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil... discernimento para os atos da vida civil (art. 1.548 , I , do CC )- e concluir requerendo o divórcio. A terceira causa... para pagamento, após o oferecimento do pedido de cumprimento de sentença (artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10687110033424001 MG

do ato, nos termos do art. 1.548, I do Código Civil de 2002, sem a alteração dada pela Lei 13.146, de 2015: Art. 1.548... sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, nos termos do art. 1.548, I, do Código Civil de 2002. 2. Comprovado... do impedimento do art. 183, IX, do Código de 1916. O inciso mencion...

Apelação Cível: AC 10687110033424001 MG

mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, nos termos do art. 1.548, I, do Código Civil de 2002. 2... SENSU - SIMULAÇÃO - ART. 185 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Os atos jurídicos... 185, do Código Civil. Não verificada simulação no casamento, para a obte...

Adriana Xavier

Adriana Xavier -

VALORIZAÇÃO HUMANA: Discriminação às pessoas com deficiência e as mudanças decorrentes da lei 13.146/2015 na busca por garantias e inclusão social

Adriana Xavier Araujo¹ Ana Paula Monteiro² Gladson Eduardo Gonçalves³ RESUMO O presente artigo, objetiva analisar parâmetros correspondentes as principais mudanças ocasionadas pela lei 13.146/2015

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