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28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 1548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1548, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

ENTRE OS NUBENTES. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 1548 , I , do Código Civil Brasileiro, vigente ao tempo... e Registro Civil Apelante : I. M. S. F. Advog : Robson Marinho Lagos (PE016525) Apelado : J. S. R. Advog : Margarete Cruz Albino... e discutidos estes autos do Recurso de Apelação 0...

Apelação: APL 6083846020088260053 SP 0608384-60.2008.8.26.0053

PENSÃO. IPREM. São Paulo. Extinção do benefício. Art. 8º, IV e 16, V da LM nº 10.828/90. Art. 1.548, I do CC. LF nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Pensão por morte. Filha incapaz. União estável. Filha em comum com companheiro. – 1. Sentença citra petita. Nulidade. Pedido de anulação dos procedimentos a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6083846020088260053 SP 0608384-60.2008.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000232011 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 153. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2017

Processo 0812491-37.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica Reqte: Restart Tecnologia e Consultoria Ltda - Reqda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia

Andamento do Processo n. 0000545-60.2016.8.10.0065 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000545-60.2016.8.10.0065 (5452016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | INTERDITO PROIBITÓRIO AUTOR: LEONARDO SOARES SIGNORELLI ADVOGADO: LEONARDO SOARES SIGNORELI (

Andamento do Processo n. 0002057-41.2015.8.26.0268 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0002057-41.2015.8.26.0268 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - J.A.S.X. - A.C.P.C.S. e outro - Trata-se de ação pelo procedimento ordinário movida por JACIRA APARECIDA DA

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

ativamente seu direito de defesa. O julgamento do juiz também restará prejudicado caso o autor não indique em sua petição inicial a causa de pedir e o pedido, não se podendo respeitar o art. 492 do

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

referidos”(LÔBO, Paulo. Direito Civil Famílias. 2ª edição, São Paulo: Saraiva, 2009, página 152). Convivência contínua é a ininterrupta. E, convivência duradoura é aquela com vínculos sólidos.São

Pg. 121. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/03/2017

pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide, ou seja, para serem legitimados para litigar em Juízo em um mesmo processo, autor e réu devem ter uma

Andamento do Processo n. 0026766-10.2011.8.26.0001 - Apelação - 06/03/2017 do TJSP

Nº 0026766-10.2011.8.26.0001 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: G. B. de O. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Carlos Alberto de Salles - Deram

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