Parágrafo 3 Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Andamento do Processo n. 0011563-62.2014.5.15.0032 - RO - 04/08/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0011563-62.2014.5.15.0032 Relator JOAO BATISTA MARTINS CESAR RECORRENTE ELITE PRE VESTIBULAR LTDA - EPP ADVOGADO REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES (OAB: 132532/SP) ADVOGADO JOSE RICARDO…

Página 5005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Agosto de 2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDÃO N. 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO N. 0011563-62.2014.5.15.0032 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS…

Página 5009 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Agosto de 2016

15- que o tempo despendido para elaboração deste material era bastante extenso, se recordando que nos dois primeiros anos de trabalho para produção de um módulo deste material, despendeu…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011563-62.2014.5.15.0032 0011563-62.2014.5.15.0032

a ser utilizado nas aulas. 3. O §3º, do artigo 17, da Lei 9.610/1998 deixa claro o direito de cada colaborador auferir... identificar a produção individual de cada colaborador. O § 3º, do artigo 17,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011563-62.2014.5.15.0032 0011563-62.2014.5.15.0032

nas aulas. 3. O § 3º , do artigo 17 , da Lei 9.610 /1998 deixa claro o direito de cada colaborador auferir algum tipo..., literária ou artística, regidos pelo artigo 5º , XXVII e XXVIII , da CF/88 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1404-58.2013.5.09.0001

, da Lei 9.279/1996. Assim, não há violação do art. 17, § 3º, da Lei 9.610/1998. Por outro lado, o Regional não emitiu... seus direitos resguardados, no entanto, conforme o inciso XIII do art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8269183 PR 826918-3 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 826.918-3 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE Nº 1: MAXIPRINT GRÁFICA E EDITORA APELANTE Nº 2: VIVIANE CARVALHO BRASIL APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9860 SC 2001.72.00.009860-6

Publicado no D.J.U. de 24/10/2003 RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2001.72.00.009860- 6/SC RECORRENTE : LUCINEIA APARECIDA COELHO ADVOGADO : Joao Luiz Ferreira e outro RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9860 SC 2001.72.00.009860-6

Publicado no D.J.U. de 24/10/2003 RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2001.72.00.009860- 6/SC RECORRENTE : LUCINEIA APARECIDA COELHO ADVOGADO : Joao Luiz Ferreira e outro RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9860 SC 2001.72.00.009860-6

Publicado no D.J.U. de 24/10/2003 RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2001.72.00.009860- 6/SC RECORRENTE : LUCINEIA APARECIDA COELHO ADVOGADO : Joao Luiz Ferreira e outro RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : L…