Art. 17, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.
Processo Nº RO-0011563-62.2014.5.15.0032 Relator JOAO BATISTA MARTINS CESAR RECORRENTE ELITE PRE VESTIBULAR LTDA - EPP ADVOGADO REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES (OAB: 132532/SP) ADVOGADO JOSE RICARDO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDÃO N. 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO N. 0011563-62.2014.5.15.0032 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
15- que o tempo despendido para elaboração deste material era bastante extenso, se recordando que nos dois primeiros anos de trabalho para produção de um módulo deste material, despendeu
APELAÇAO CÍVEL Nº 826.918-3 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE Nº 1: MAXIPRINT GRÁFICA E EDITORA APELANTE Nº 2: VIVIANE CARVALHO BRASIL APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO
Publicado no D.J.U. de 24/10/2003 RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2001.72.00.009860- 6/SC RECORRENTE : LUCINEIA APARECIDA COELHO ADVOGADO : Joao Luiz Ferreira e outro RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : L
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Publicado no D.J.U. de 24/10/2003 RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2001.72.00.009860- 6/SC RECORRENTE : LUCINEIA APARECIDA COELHO ADVOGADO : Joao Luiz Ferreira e outro RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : L
presente seu interesse e qualidade de representante das entidades internacionais e dos autores estrangeiros - Obras musicais inseridas em filmes - Execução pública -Remuneração devida pelos