Parágrafo 3 Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Página 5005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Agosto de 2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDÃO N. 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO N. 0011563-62.2014.5.15.0032 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS…

Página 5009 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Agosto de 2016

15- que o tempo despendido para elaboração deste material era bastante extenso, se recordando que nos dois primeiros anos de trabalho para produção de um módulo deste material, despendeu…

Página 3006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2010

presente seu interesse e qualidade de representante das entidades internacionais e dos autores estrangeiros - Obras musicais inseridas em filmes - Execução pública -Remuneração devida pelos…