Parágrafo 3 Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011563-62.2014.5.15.0032 0011563-62.2014.5.15.0032

nas aulas. 3. O § 3º , do artigo 17 , da Lei 9.610 /1998 deixa claro o direito de cada colaborador auferir algum tipo..., literária ou artística, regidos pelo artigo 5º , XXVII e XXVIII , da CF/88 …