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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

: 201700113717 D E S P A C H O DISP OE O ART. 99 NO NOVO CPC QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA PO DE SER FORMULADO... DOS AUTOS. NAO P OR ACASO, O 2 O DO ART. 99 DISPOE QUE O JUIZ PODE INDEFERIR O PED IDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS... O, CONFORME ART. 99, 2 DO CP C , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INI CIAL COM EXT...

Andamento do Processo n. 15445-91.2017.8.09.0113 - Embargos - 22/02/2017 do TJGO

(ARTIGO 292, 3, CPC). ISTO POR QUE A GRATUIDADE DE JUSTICA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO A P ARTE COMPROVAR..., QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O BENEFICIO (ART. 99, 2 DO CP C/15), PLEITEAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS (ART. 98, 6, CPC), PLEI... TEAR A ISENCAO DE ALGUMAS TAXAS (ARTIGO 98, 5, CPC), OU PLEITEAR A REDUC...

Pg. 2199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

(CINCO) DIAS, COMPROVAR, DOCUMENTALMEN TE, QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O BENEFICIO (ART. 99, 2 DO CP C/15), PLEITEAR... O PARCELAMENTO DAS CUSTAS (ART. 98, 6, CPC), PLEI TEAR A ISENCAO DE ALGUMAS TAXAS (ARTIGO 98, 5, CPC), OU PLEITEAR A REDUCAO... DO VALOR DA CAUSA (ART. 292, 3, DO CPC), SOB PENA DE IN DEFERIMENTO...

Pg. 1176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

, manifeste-se sobre o artigo 103 da Lei 8.213 /91 (com redação dada pela Lei n. 10.839 /04), bem.... 55 da Lei 9.099 /1995. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei... , parágrafo único, c/c art. 485 , inciso I , ambos do Código de Processo Civil . Sem custas e...

Andamento do Processo n. 408359-77.2016.8.09.0100 - Declaratoria - 20/02/2017 do TJGO

VERDADEIRA DE HIPOSSUFICIENCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 99, 3 DO CP C, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 12, DA LEI N 1.060/50... NA ESPECIALIZADA, MESMO QUE A DOENCA TENHA SIDO CONTRAIDA DEPOIS DA APOSENTADORIA OU REFORMA. O DECRETO N 3.000/99... DO CPC INEXISTENCIA ISENCAO DE IMPOSTO DE RENDA PENSIONISTA PORTADORA DE CARD...

Andamento do Processo n. 357019-77.2015.8.09.0020 - Apelacao Civel - 20/02/2017 do TJGO

DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE . DESSE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º, DO CP C/2015, INTIME-SE O RECORRENTE PARA...

Pg. 59. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

, CONTUDO, NãO CUIDOU DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE . DESSE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º, DO CP C/2015, INTIME... DECISAO OU DESPACHO: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL/20151, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PA... MORATóRIOS, INCIDENTES NA CONDENAçãO DE RESSARCIME NTO DO DANO AO...

Pg. 2162. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

ARTIGO 99 , 3 DO CP C, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 , DA LEI N 1.060 /50. APRECIO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA... DE FORMA ANTECEDENTE, QUE SEGUE O RITO DOS ARTIGOS 303 E 304 DO CPC . DISPOE O ART. 300 DO CPC QU E A TUTELA DE URGENCIA... SIDO CONTRAIDA DEPOIS DA APOSENTADORIA OU REFORMA. O DECRETO N 3.000 /9...

Pg. 462. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/02/2017

de custódia e tratamento, a teor do art. 99 do Código Penal. Oficie-se solicitando vaga.” INT. DR. FRANCISCO DAS CHAGAS... 12.424. AÇÃO PENAL N.º 215-03.2012.8.06.0037/0 VÍTIMA: HIGINO GONÇALVES CARVALHO E RÉUS: ODINIR SILVEIRA DOS REIS... advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído a esta medida cautelar, co...

Andamento do Processo n. 344357-09.2015.8.09.0044 - Inquerito - 13/02/2017 do TJGO

DOS CRIMES PREVISTOS NOS A RTIGOS 97, 99, 102 E 244 DO CÓDIGO PENAL. APOS DESENVOLVIDAS AS I NVESTIGACOES NECESSARIAS... QUE SEJA SUFICIENTE A AMPARAR UMA AÇÃO PENAL PÚBLICA. O OFERECIME NTO DE DENUNCIA, NESTAS CONDICOES, TORNA...

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