Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0044358-13.2018.4.03.6301 - 23/08/2019 do TRF-3

0044358-13.2018.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301172211 AUTOR: MARIO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (SP288624 - IGOR ALVES DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO...

Página 2275 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO IMPETRANTE VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO TENDO O AGRAVANTE ALEGADO, NEM COMPROVADO, DESPESAS NECESSÁRIAS CAPAZES DE...

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Processo 1016425-06.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanderlucia Francelino Costa - Pessego Transportes Ltda - Vistos. Manifeste-se a autora acerca da...

Página 176 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 99, §3º do CP C. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.O. 0025261-27.2018.4.03.6301 - 9ª VARA...

Andamento do Processo n. 1016511-74.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 22/08/2019 do TJSP

Processo 1016511-74.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Fernando França Feitosa - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à...

Andamento do Processo n. 1018737-52.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - 22/08/2019 do TJSP

Processo 1018737-52.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Antonia Coelho de Araujo - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva...

Andamento do Processo n. 1018833-67.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 22/08/2019 do TJSP

Processo 1018833-67.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cláudio Oliveira de Macedo - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva...

Andamento do Processo n. 1051291-89.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 21/08/2019 do TJSP

Processo 1051291-89.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.G. e outros - Vistos. Ciente dos termos ofertados em contestação, com impugnação aos benefícios da justiça...

Andamento do Processo n. 1018157-22.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 21/08/2019 do TJSP

Processo 1018157-22.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edvanilson Brito de Souza Villarim - Drica Veículos e Comércio de Automóveis Eireli - Epp - - BV...

Página 2834 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa,...