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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2999. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

: 03/04/2014, T3 TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLI CACAO: DJE 15/04/2014) NESTE SENTIDO, TAMBEM, O ART. 99, 2, DO CP C: 2O... DE INVERACIDADE DA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA(ART. 4, 1 DA LEI 1.060/50). NO MESMO PRAZO, A PARTE AUTORA PODERA REAL... DESPACHO : AUTOS N201701393500 DECISAO 1.NOS TERMOS DO ART. 5, LXXIV, DA C...

Pg. 1104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

DA GRATUID ADE DA JUSTICA. COM EFEITO, O 3 DO ART. 99 DO CPC/2015, TRAZ A PR EVISAO QUE PRESUME-SE VERDADEIRA ALEGACAO... AQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. JA ERA ASSIM QUANDO VIGORAVA O ART. 4 DA LEI 1.060/50 (REVOGADA) E NADA MUDOU... DA GRATUIDADE, O 2 DO ART. 99 DO CP C, VEDA QUE O JUIZ INDEFIRA D...

Pg. 1585. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

ADVOCATICIOS (ARTS 98 E 99, 1, DO CP C), P OR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, TAIS COMO: FOTOCOPIA DA C ARTEIR...

Pg. 45. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2017

de fundamentação do ato judicial, nos termos do próprio art. 413 do Código de Processo Penal e por força do quanto dispõe o art. 93, IX... Público do Estado do Amazonas como incurso nas penas do art. 121, §2º, I e IV, quarta figura, do Código Penal. Narra.... Dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal que o Juiz de...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

à dicção do art. 99 , do Código Penal, diversamente do afirmado pelo excipiente, em caso de arguição de suspeição..., do Código de Processo Penal dispõe que “as exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra.... (Fischer, Douglas. Pacelli, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e s...

HABEAS CORPUS: HC 387785 SP 2017/0026592-0

do artigo 71, esses dois últimos do Código Penal, e no artigo 99, caput, ambos da Lei n. 10.741/2003, por 49 (quarenta e nove... a Terceira Seção: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990. APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS... do artigo 70, primeira parte, todos na forma do artigo 71, e...

Pg. 7056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

do Código Penal, e no artigo 99, “caput”, ambos da Lei n. 10.741/2003, por 49 (quarenta e nove) vezes, na forma do artigo 70..., primeira parte, todos na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e no artigo 102 da Lei n. 10.741/2003 por 49... 312, c/c o artigo 327, na forma do artigo 71, e no artigo 347, parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 2017/0026592-0 - Habeas Corpus - 07/06/2017 do STJ

70, primeira parte, todos na forma do artigo 71, esses dois últimos do Código Penal, e no artigo 99, “caput..., ambos do Código Penal, e no artigo 102 da Lei n. 10.741/2003 por 49 (quarenta e nove) vezes, na forma do artigo 70....) Na mesma senda as Turmas que compõem a Terceira Seção: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. A...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/06/2017

-TRATOS CONTRA IDOSO. ART. 99 , CAPUT, DA LEI 10.741 /03 (ESTATUDO DO IDOSO). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA... daquele se subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 99 da Lei 10.741 /03. Cumpre ressaltar que a exposição... previstas nos art. 99 , caput, e 102 , caput, da Lei 10.741 /03, em concurso mate...

Pg. 1984. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017

GRATUITA (CP C/15, ART. 99 3), A CONSTITUICAO FEDERAL NO ARTIGO 5 LXXIV SE SOB REPOE A ESSA REDACAO, EXIGINDO QUE SE COMPROVE... NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSC ORRIDO O PRAZO ALHURES, COM OU SEM MANIFESTACAO.... RESSALTO QUE EVENTUAL INERCIA ENSEJARA O INDEFERIMENTO DA I...

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