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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0008270-43.2016.8.19.0003 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

DO SEU ARTIGO 99, EXCLUSIVAMENTE PARA AS PESSOAS NATURAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO...

Pg. 604. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART.17, DA LEI 3.350/99. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPÍO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA....P.C., NO PARÁGRAFO 3º DO SEU ARTIGO 99, EXCLUSIVAMENTE PARA AS PESSOAS NATURAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU... da cobrança da multa imposta a título de TOI 0007927572, 0007989782, 8095...

Andamento do Processo n. 1015347-67.2018.8.26.0344 - Ação de Exigir Contas - - 14/11/2018 do TJSP

e Investimento SA - Vistos. Nada obstante o §3º do artigo 99 do C.P.C. que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir... concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do C.P.C., providencie(m) o(a)(s... parágrafo único do artigo 100 do C.P.C. Alternativamente, no mesmo prazo, ...

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. 51, em 48 horas, nos termos do art. 48, da L.E. 10.394/70, com redação dada pela Lei 216/74. No silêncio, será... judiciária (custas finais) em inteligência ao art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, uma vez que os autos estão... que a isenção referida não alcança as diligência de oficial de justiça, nos termos do...

Andamento do Processo n. 1018528-54.2017.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 13/11/2018 do TJSP

, parágrafo único, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 99, § 2º do C.P.C.). Veja-se que a presunção do artigo 4º, parágrafo... 1º da Lei 1.060/50 e incerta no art. 99, § 3º, do C.P.C. é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse... pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchi...

Andamento do Processo n. 1024456-49.2018.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 13/11/2018 do TJSP

em lei (artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 99, § 2º do C.P.C.). Veja...-se que a presunção do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50 e incerta no art. 99, § 3º, do C.P.C. é meramente relativa e compete...(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA DA CRUZ DANTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...

Andamento do Processo n. 1015716-61.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

de Oliveira - Vistos. Nada obstante o § 3º do artigo 99 do C.P.C. que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir... concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do C.P.C., providencie (m) o (a)(s... prevista no parágrafo único do artigo 100 do C.P.C. Alternativamente, no mesm...

Andamento do Processo n. 1015880-26.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

/A - Vistos. Nada obstante o § 3º do artigo 99 do C.P. C. que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que “presume... dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do C.P. C., providencie (m) o (a)(s) requerente (s... não correspondem à realidade, estará (ão) sujeito (a)(s) à multa pr...

Andamento do Processo n. 1015933-07.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

nos termos do inciso IV, do artigo 485 do C.P. C. Nada obstante o § 3º do artigo 99 do C.P. C. que dispõe acerca... de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do C..., estará (ão) sujeito (a)(s) à multa prevista no parágrafo único do artigo ...

Andamento do Processo n. 0001719-50.2013.8.26.0070 - Apelação - 13/11/2018 do TJSP

a agravante prevista no art. 61, II, “e”, do Código Penal, aumentar as penas do acusado para 02 (dois) meses e 10 (dez...) dias de reclusão e, 18 (dezoito) dias-multa, para o crime previsto art. 102, ambos da Lei 10.741/03, mantendo, no...) dias de detenção e, 11 (onze) dias-multa, para o crime previsto no art. 99;...

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