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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

à dicção do art. 99 , do Código Penal, diversamente do afirmado pelo excipiente, em caso de arguição de suspeição..., do Código de Processo Penal dispõe que “as exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra.... (Fischer, Douglas. Pacelli, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e s...

HABEAS CORPUS: HC 387785 SP 2017/0026592-0

do artigo 71, esses dois últimos do Código Penal, e no artigo 99, caput, ambos da Lei n. 10.741/2003, por 49 (quarenta e nove... a Terceira Seção: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990. APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS... do artigo 70, primeira parte, todos na forma do artigo 71, e...

Pg. 7056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

do Código Penal, e no artigo 99, “caput”, ambos da Lei n. 10.741/2003, por 49 (quarenta e nove) vezes, na forma do artigo 70..., primeira parte, todos na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e no artigo 102 da Lei n. 10.741/2003 por 49... 312, c/c o artigo 327, na forma do artigo 71, e no artigo 347, parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 2017/0026592-0 - Habeas Corpus - 07/06/2017 do STJ

70, primeira parte, todos na forma do artigo 71, esses dois últimos do Código Penal, e no artigo 99, “caput..., ambos do Código Penal, e no artigo 102 da Lei n. 10.741/2003 por 49 (quarenta e nove) vezes, na forma do artigo 70....) Na mesma senda as Turmas que compõem a Terceira Seção: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. A...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/06/2017

-TRATOS CONTRA IDOSO. ART. 99 , CAPUT, DA LEI 10.741 /03 (ESTATUDO DO IDOSO). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA... daquele se subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 99 da Lei 10.741 /03. Cumpre ressaltar que a exposição... previstas nos art. 99 , caput, e 102 , caput, da Lei 10.741 /03, em concurso mate...

Pg. 1984. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017

GRATUITA (CP C/15, ART. 99 3), A CONSTITUICAO FEDERAL NO ARTIGO 5 LXXIV SE SOB REPOE A ESSA REDACAO, EXIGINDO QUE SE COMPROVE... NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSC ORRIDO O PRAZO ALHURES, COM OU SEM MANIFESTACAO.... RESSALTO QUE EVENTUAL INERCIA ENSEJARA O INDEFERIMENTO DA I...

Pg. 2621. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017

O BENEFICIO (ART. 99, 2 DO CP C/15), PLEITEAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS (ART. 98, 6, CPC), PLEI TEAR A ISENCAO DE ALGUMAS... TAXAS (ARTIGO 98, 5, CPC), OU PLEITEAR A REDUCAO DO VALOR DA CAUSA (ART. 292, 3, DO CPC), SOB PENA DE IN DEFERIMENTO..., MAS CONSIDERANDO A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGACOES D A PARTE REQUERENTE (ART...

Pg. 2651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017

, DOCUMENTALMEN TE, QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O BENEFICIO (ART. 99, 2 DO CP C/15), PLEITEAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS... (ART. 98, 6, CPC), PLEI TEAR A ISENCAO DE ALGUMAS TAXAS (ARTIGO 98, 5, CPC), OU PLEITEAR A REDUCAO DO VALOR DA CAUSA (ART...: VALDETO FERREIRA RODRIGUES DESPACHO CONFORME CEDICO, O OBJ ETIVO DO...

Pg. 2854. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017

DE JUSTICA, UMA VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONCESSAO (ART. 99..., DESDE JA, QUE TRAMITEM OS AUTOS EM SEGREDO DE JUSTICA, NOS MOLDES DO ART. 189, INCISO II DO CPC/2015. DEFIRO A GRATUIDADE..., NO VALOR APONTADO NA INIC IAL, SOB PENA DE PROTESTO E DE PRISAO CIVIL...

Pg. 5109. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2017

de mandato com poderes específicos para tal; b) afirmação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º do Código...: a) renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 e, sendo o caso, prova... e os três últimos contracheques, nos termos do art. 99, §2º, parte f...

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