Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0056501-34.2018.4.03.6301 - 20/09/2019 do TRF-3

advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei..., da Constituição Federal e do art. 4º da Lei 1.060/1950. Após o …

Andamento do Processo n. 0056491-87.2018.4.03.6301 - 20/09/2019 do TRF-3

processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, combinado... com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido da parte …

Andamento do Processo n. 0055661-24.2018.4.03.6301 - 20/09/2019 do TRF-3

ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º... da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido da parte autora de …

Andamento do Processo n. 0055107-89.2018.4.03.6301 - 20/09/2019 do TRF-3

ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, combinado com o art.... 1º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido da parte autora de …

Andamento do Processo n. 5004760-15.2019.4.03.6112 - 20/09/2019 do TRF-3

do artigo 99, parágrafo 2º do CP C/2015, a insuficiência de recursos, apresentando holerites de pagamento de plantões... a mesma matéria, entre as mesmas partes e com pedido de suspensão do …

Andamento do Processo n. 0055485-45.2018.4.03.6301 - 20/09/2019 do TRF-3

instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro.... A execução deverá se dar nos termos do artigo 17, §4º, da Lei

Página 3275 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 99, § 2º do C.P.C.). Veja-se que a presunção do artigo 4º... na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei

Página 102 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

autora ao processo de reabilitação, nos termos dos artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91; 3 - após o trânsito em julgado...). Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos …

Página 115 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas da lei penal, civil e administrativa. Observo que o requisito... o pedido e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do inciso I do a…

Página 118 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código... o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos …