Parágrafo 2 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
O jurado absolve o acusado?

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1895096 SP 2021/0161690-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895096 - SP (2021/0161690-0) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ROMÉRIO LEITE DE LACERDA JUNIOR, com …

Andamento do Processo n. 1822574 - Agrg no Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1822574 - SP (2019/0183003-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EDUARDO SOARES POMPEU ADVOGADOS : FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 MARIA JAMILE JOSÉ E…

Andamento do Processo n. 685.612 - Agrg no Habeas Corpus - 17/09/2021 do STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 685.612 - RJ (2021/0251628-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : JOSE ANTONIO LOUREIRO AIELLO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 10562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 685.612 - RJ (2021/0251628-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : JOSE ANTONIO LOUREIRO AIELLO ADVOGADO : DEFENSORIA…

Página 10783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1822574 - SP (2019/0183003-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EDUARDO SOARES POMPEU ADVOGADOS : FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 MARIA JAMILE JOSÉ E…

Página 10784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

2. "A melhor exegese dos comandos normativos vertidos nos arts. 483, III, § 2°, e 593, III, d, § 3°, do CPP é a de ser possível a absolvição do acusado, mesmo que haja o reconhecimento da…

Andamento do Processo n. 1895096 - Agravo em Recurso Especial - 16/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895096 - SP (2021/0161690-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ROMERIO LEITE DE LACERDA JUNIOR ADVOGADO : ANDRÉ LOZANO ANDRADE - SP311965 AGRAVADO :…

Página 6439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895096 - SP (2021/0161690-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ROMERIO LEITE DE LACERDA JUNIOR ADVOGADO : ANDRÉ LOZANO ANDRADE - SP311965 AGRAVADO :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0010264-24.2017.8.26.0635 SP 0010264-24.2017.8.26.0635

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000742261 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0010264-24.2017.8.26.0635, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 668393 RJ 2021/0156539-2

HABEAS CORPUS Nº 668393 - RJ (2021/0156539-2) DECISAO ROGÉRIO GOMES AZEVEDO alega sofrer coação ilegal em decorrência da manutenção da prisão cautelar em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …