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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

O jurado absolve o acusado?

Andamento do Processo n. 0185625-3 do dia 21/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0185625-3 Recorrente: Jackson Luiz da Silva Moraes Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Impossibilidade de análise de afronta a dispositivo

Andamento do Processo n. 0020762-72.2009.8.17.0810 do dia 21/07/2017 do DJPE

006. 0020762-72.2009.8.17.0810 Apelação (0420474-4) Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : Segunda Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Apelante : Ministério Público do

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

"2. 'Negar ao Ministério Público o direito ao recurso nas hipóteses de manifesto descompasso entre o veredicto popular e a prova dos autos implicaria violação à garantia do devido processo legal, o

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

3. Em reanálise às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifica-se que a pena base quanto ao delito previsto no art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 deve ser redimensionada para 08

Pg. 2393. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

ELIA TEM EM MIRA A TUTELA DO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, DE MODO A AFASTAR EVENTUAIS OBSTACULOS QUE A ALEGACAO DE AUSENCIA DO ACUS ADO PODERIA ACARRETAR. NO MESMO SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TRIBU

Inteiro Teor. Apelação: APL 33537820008060075 CE 0003353-78.2000.8.06.0075

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0003353-78.2000.8.06.0075 - Apelação Apelante: Antonio Edivaldo Sousa Menezes

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 18333420038240057 Santo Amaro da Imperatriz 0001833-34.2003.8.24.0057

  Apelação Criminal n. 0001833-34.2003.8.24.0057 Relator Designado: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR INVERSÃO DOS QUESITOS

Andamento do Processo n. 0011842-48.2014.8.19.0012 - Apelação - 17/07/2017 do TJRJ

064. APELAÇÃO 0011842-48.2014.8.19.0012 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Ação: 0011842-48.2014.8.19.0012 Protocolo:

Pg. 286. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2017

DESTE ÚNICO REQUISITO DE SUPORTE À VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NADA MAIS PODE SER AVERIGUADO, VALE DIZER, SE A DECISÃO FOI CORRETA OU NÃO, OU SE ERA A VERSÃO MAIS PROVÁVEL OU

Andamento do Processo n. 0355096-7 do dia 14/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0355096-7 Recorrente: Jemerson Barbosa de Souza Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Da incidência da Súmula

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