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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

O jurado absolve o acusado?

Andamento do Processo n. 1057533-55.2000.8.06.0001 - Apelação - 09/01/2018 do DJCE

, acerca de tese defensiva alternativa ou subsidiária, não gera nulidade, pois o art. 483, inciso III, § 2º do CPP, dispõe ser... que condenou o promovido nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, do CPB, onde o apelante sustenta a nulidade do julgamento...Andamento do Processo n. 1057533-55.2000.8.06.0001 - Apelação - 0...

Pg. 73. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/01/2018

nulidade, pois o art. 483 , inciso III , § 2º do CPP , dispõe ser obrigatória apenas a apresentação de quesito único... aos artigos 155, § 4º, Inc. II e 180, ambos do CPB, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal”, e declarou extinto...-se de recurso de apelação criminal em face de sentença que condenou o ...

Andamento do Processo n. 0264415-9 do dia 04/01/2018 do DJPE

constante do § 2.º do art. 483 do Código de Processo Penal ("O jurado absolve o acusado?"). Prolatada sentença....º DO ART. 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ('O JURADO ABSOLVE O ACUSADO?'). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RESPOSTA AFIRMATIVA... a novo julgamento, nos termos do art. 593, inciso III, alínea b, § 3.º do Código de P...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2018

. OS JURADOS RESPONDERAM AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO CONSTANTE DO § 2.º DO ART. 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ('O JURADO... delitivas. Em seguinte, eles também responderam positivamente ao quesito constante do § 2.º do art. 483 do Código de Processo... AO ART. 483, § 2º, DO CPP. (I) -HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10575335520008060001 CE 1057533-55.2000.8.06.0001

de acordo com o disposto no art. 483, inciso III, § 2º do CPP , com a redação dada pela Lei 11.689 /08, apresentando... do delito capitulado no art. 121 , § 2º , II e IV , do Código Penal Brasileiro. Da denúncia de fls. 2/4, consta que no dia... o acusado nas sanções do art. 121 , § 2º , II e IV , do Código Penal B...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78961720128050113

do julgado. 3. No caso, embora não tenha sido empregada a redação especificada no § 2.º do art. 483 do Código de Processo Penal... prevista no § 2.º do art. 483 do Código de Processo Penal configurou mera irregularidade que não prejudicou a intelecção... todas as teses defensivas, a teor da nova redação do art. 483 do...

Apelação: APL 10575335520008060001 CE 1057533-55.2000.8.06.0001

nulidade, pois o art. 483 , inciso III , § 2º do CPP , dispõe ser obrigatória apenas a apresentação de quesito único...-se de recurso de apelação criminal em face de sentença que condenou o promovido nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV... TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIF...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1116885 RS 2017/0146034-5

do apelado Mateus, cumpriu-se o disposto no artigo 483, §2º, do Código de Processo Penal: "Respondidos afirmativamente.... Seguindo esta tendência, o projeto do novo Código de Processo Penal que está no Congresso para votação prevê em seu artigo 385...: [...] E de outros Tribunais: [...] Já com relação à absolvição do...

Andamento do Processo n. 0462025-1 do dia 19/12/2017 do DJPE

AO TRIBUNAL DO JÚRI. OS JURADOS RESPONDERAM AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO CONSTANTE DO § 2.º DO ART. 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO... autoria delitivas. Em seguinte, eles também responderam positivamente ao quesito constante do § 2.º do art. 483 do Código.... 593, inciso III, alínea b, § 3.º do Código de Processo Penal. 4. O...

Andamento do Processo n. 2017/0146034-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

-se o disposto no artigo 483 , § 2º , do Código de Processo Penal :"Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados... daquele (conjunto probatório). Tanto assim o é que a nova modificação legislativa, realizada no Código de Processo Penal...º , XXXVIII , da Constituição Federal . Seguindo esta tendência, o pr...

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