Parágrafo 2 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
O jurado absolve o acusado?

Andamento do Processo n. 1895096 - Agravo em Recurso Especial - 16/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895096 - SP (2021/0161690-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ROMERIO LEITE DE LACERDA JUNIOR ADVOGADO : ANDRÉ LOZANO ANDRADE - SP311965 AGRAVADO :…

Página 6439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895096 - SP (2021/0161690-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ROMERIO LEITE DE LACERDA JUNIOR ADVOGADO : ANDRÉ LOZANO ANDRADE - SP311965 AGRAVADO :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0010264-24.2017.8.26.0635 SP 0010264-24.2017.8.26.0635

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000742261 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0010264-24.2017.8.26.0635, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 668393 RJ 2021/0156539-2

HABEAS CORPUS Nº 668393 - RJ (2021/0156539-2) DECISAO ROGÉRIO GOMES AZEVEDO alega sofrer coação ilegal em decorrência da manutenção da prisão cautelar em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 200.520 - Habeas Corpus - 13/09/2021 do STF

HABEAS CORPUS 200.520 (239) ORIGEM : 200520 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. NUNES MARQUES PACTE.(S) : AMAURI RODRIGO DE PAULA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…

Página 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2021

ORIGEM : 1598 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA EXTDO.(A/S) : PATRICK ASSISI ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI…

Andamento do Processo n. 0426608-29.2016.8.09.0051 - 10/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Outros Votos - Data da Movimentação 28/07/2021 22:31:19 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0426608-29.2016.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…

Página 1366 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2021

ou legítima defesa, porquanto julgaram segundo sua íntima convicção. O apelado compareceu espontaneamente perante a autoridade policial e confirmou a discussão, assim como ter efetuado os disparos de…

Página 7317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2021

CONDENATÓRIA QUANTO AO ACUSADOROGERIO GOMES AZEVEDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIALE DO APELANTE ROGÉRIO PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0059708-57.2021.1.00.0000 AC 0059708-57.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS. TRIBUNAL DO JÚRI. NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. …