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20 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 17 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 17, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 17. Compete às JARI:

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 11/07/2014

Rosilda De Aguiar  55,00  0,5  OM  Rubens j. Leite Farias  78,00  0,5  PD  Rubens j. Leite Farias  78,00  0,5  SD  Rubens j. Leite Farias  156,00  1  SD  Rubens j. Leite Farias  468,00  3  SD  Rubens

Lei nº 4809 de 09 de dezembro de 2003

AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI), NOS TERMOS DA LEI Nº 9503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 106 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999,

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