Art. 17, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 17. Compete às JARI:
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme dispõe os artigos 7º e 25 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... e parágrafo único , 17 , incisos I , II e III da Lei 9.503 /97 - …

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Julho de 2014

Rosilda De Aguiar  55,00  0,5  OM  Rubens j. Leite Farias  78,00  0,5  PD  Rubens j. Leite Farias  78,00  0,5  SD  Rubens j. Leite Farias  156,00  1  SD  Rubens j. Leite Farias  468,00  3  SD  Rubens…

Lei nº 4809 de 09 de dezembro de 2003

AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI), NOS TERMOS DA LEI Nº 9503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 106 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999,…