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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 17, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

Inteiro Teor. : ARR 55097820125120050

a proteção do direito do autor, conforme preceitua o inc. VII do art. 7º da Lei 9.610 /98 , in verbis: Art. 7º São obras..., merecem a proteção do direito do autor, conforme preceitua o inc. VII do art. 7º da Lei 9.610 /98 , in verbis: Art. 7º São... de violação do art. 7º da Lei 9.610 /98. Agravo de instrumento co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1538662020038260100 SP 0153866-20.2003.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000711651 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0153866-20.2003.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que

Pg. 1730. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

Fica ressalvada a possibilidade de execução nestes autos, nos termos do art. 515 c/c 523 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: VALERIA MACEDO COSTA (OAB 86581/SP), CARLOS MAXIMIANO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1259225 SP 2018/0048195-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.225 - SP (2018/0048195-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SOLANO RIBEIRO DE FARIA ADVOGADOS : JAQUES LABRUNIE - SP112649A JOAO VIEIRA DA CUNHA E OUTRO(S) - SP183403 AGRAVADO : RÁDIO E TELEVISAO RECORD S.A AGRAVADO : RECORD PROMOCAO DE EVENTOS E ENTRETENIMENTO...

Andamento do Processo n. 2018/0048195-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2018 do STJ

(2461) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.225 - SP (2018/0048195-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SOLANO RIBEIRO DE FARIA ADVOGADOS : JAQUES LABRUNIE - SP112649A JOÃO

Pg. 4269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2018

Trata-se de agravo interposto por SOLANO RIBEIRO DE FARIA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão

Pg. 4272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2018

responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou mar e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma',

Andamento do Processo n. 1000017-54.2017.5.02.0030 - RTOrd - 12/04/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000017-54.2017.5.02.0030 RECLAMANTE FRANCIELI BATISTA HAUS DA COSTA PEREIRA ADVOGADO ALDAIR PAES DA SILVA(OAB: 334325/SP) RECLAMADO SISTTECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIO E

Pg. 1862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/04/2018

Aduz a autora que participou da produção ou revisão de obras literárias (PESC - Brincar e Aprender. Volumes I e II; PESC -Tecnologia e Experimentação 6º ao 9º ano; PESC - Ciências, linguagens e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1179893 SP 2017/0252153-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.893 - SP (2017/0252153-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011 LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO E OUTRO(S) - SP044789 MARCELO FERNANDES HABIS - SP183153 AGRAVADO : SIDNEY CARLOS LILLA ADV...

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