Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

Página 1078 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

Tortura) em face de João Lenon Santos Oliveira. A conduta supostamente praticada pelo(s) militar(es) em desfavor de JACSON DOS SANTOS OLIVEIRA está incursa no art. 209, caput, do CPM. O Ministério…

Página 1079 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

de avaliação, para apresentação e avaliação do livro que deliberou a instauração da Portaria n.º 43 -CG/17, publicada no BGO 079, de 25 de abril de 2017, criando a comissão para avaliar como trabalho…

Andamento do Processo n. 1001622-59.2017.5.02.0701 - ROT - 22/11/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001622-59.2017.5.02.0701 Relator SUELI TOME DA PONTE RECORRENTE JULIO GILBERTO COELHO ROCHA JUNIOR ADVOGADO DAYANE SOARES SHIOYA(OAB: 294183/SP) RECORRIDO MARSH MALLOW MIDIA…

Andamento do Processo n. 1001622-59.2017.5.02.0701 - ROT - 22/11/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001622-59.2017.5.02.0701 Relator SUELI TOME DA PONTE RECORRENTE JULIO GILBERTO COELHO ROCHA JUNIOR ADVOGADO DAYANE SOARES SHIOYA(OAB: 294183/SP) RECORRIDO MARSH MALLOW MIDIA…

Andamento do Processo n. 1001622-59.2017.5.02.0701 - ROT - 22/11/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001622-59.2017.5.02.0701 Relator SUELI TOME DA PONTE RECORRENTE JULIO GILBERTO COELHO ROCHA JUNIOR ADVOGADO DAYANE SOARES SHIOYA(OAB: 294183/SP) RECORRIDO MARSH MALLOW MIDIA…

Página 17768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2019

b151700, fls. 1568). Por outro lado, o recorrente não produziu contraprova quanto à matéria. Pela leitura do depoimento das testemunhas não é possível aferir a existência concomitante de todos os…

Página 17773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2019

apresenta-se com a existência dos pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Necessária a confirmação do preenchimento concomitante de todas essas condições, sob pena de…

Página 17779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2019

pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação (art. 3º, CLT). Incólumes os fundamentos referidos na r. sentença para a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001622-59.2017.5.02.0701 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001622-59.2017.5.02.0701 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO -…

Página 2368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2019

patrimoniais pertencem a outros que não os seus autores, a saber: a) os direitos patrimoniais sobre as obras coletivas pertencem ao organizador da equipe (art. 17, § 2º ); b) os direitos sobre os…