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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 17, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1259225 SP 2018/0048195-3

coletivas. Ademais o art. 17, parágrafo 2º, da Lei 9.610/98, é claro no sentido de que 'cabe ao organizador... coletivas. Ademais o art. 17, parágrafo 2º, da Lei 9.610/98, é claro no sentido de que 'cabe ao organizador... dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) artigos 653 e 17, § 2º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 2018/0048195-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2018 do STJ

de que os festivais de música objeto da lide são obras coletivas. Ademais o art. 17, parágrafo 2º, da Lei 9.610/98, é claro no sentido... 9.610/1998 - o Tribunal classificou erroneamente a obra discutida; (ii) artigos 29 e 50 da Lei de Direitos Autorais... 9.610/98. Descabimento. Inexistência de proteção legal à id...

Pg. 4269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2018

: (i) artigos 653 e 17, § 2º, da Lei 9.610/1998 - o Tribunal classificou erroneamente a obra discutida; (ii) artigos..., 29 e 103 da Lei 9.610/1998 - tendo em vista que houve violação dos direitos autorais do recorrente, sendo cabível... de televisão. Suposta violação da Lei 9.610/98. Descabimento. Inexistênci...

Pg. 4272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2018

. 17, parágrafo 2º, da Lei 9.610/98, é claro no sentido de que 'cabe ao organizador a titularidade dos direitos... à corré os direitos sobre a obra coletiva em questão, assim conferidos pelo organizador (ora autor), o qual declara..., que a publica sob seu nome ou mar e que é constituída pela participação de diferen...

Andamento do Processo n. 1000017-54.2017.5.02.0030 - RTOrd - 12/04/2018 do TRT-2

que se tratam de obras coletivas e, portanto, de propriedade de seus organizadores, na forma do art. 17, §2º, da Lei 9.610/98..., a Lei 9.610/98 - ao regulamentar os direitos autorias - dispõe de algumas exceções sobre as quais os direitos... pertencem ao organizador da equipe (art. 17, § 2º ); b) os direitos so...

Pg. 1862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/04/2018

e, portanto, de propriedade de seus organizadores, na forma do art. 17, §2º, da Lei 9.610/98 . Assim, julgo..., XXVIII e XXIX da Constituição Federal assegure ao autor o direito sobre as obras que produzir, a Lei 9.610/98... da equipe (art. 17, § 2º ); b) os direitos sobre os artigos ou matérias jornalísticas - ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1179893 SP 2017/0252153-6

na interpretação do art. 13 caput da Lei 6.533/1978 e dos arts. 81, § 2º, VII, e 115 da Lei 9.610/1998. Porém... caput da Lei 6.533/1978 e dos arts. 81, § 2º, VII, e 115 da Lei 9.610/1998. Porém, estes dispositivos não foram... abrange todos eles". Importa consignar que o art. 115 da Lei 9.610/1998 info...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 786875 SP 2015/0232955-5

, do CPC/1973, 186, 402, 884 e 927 do Código Civil, 17, §2º, 24 e 31 da Lei 9.610/98, 52 a 56 da Lei 5.988/73. Alega..., do CPC/1973, 186, 402, 884 e 927 do Código Civil, 17, §2º, 24 e 31 da Lei 9.610/98, 52 a 56 da Lei 5.988/73. Alega... (lei 9610/98; no direito anterior a sistemática exatamente a mesma, c...

Andamento do Processo n. 2015/0232955-5 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

, 165, 458, 475-C, 475-D e 535, I, do CPC/1973, 186, 402, 884 e 927 do Código Civil, 17, § 2º, 24 e 31 da Lei 9.610... com a legislação sobre direito autoral (lei 9610/98; no direito anterior a sistemática exatamente a mesma, como assinalado..., assim ementado: Direito autoral. A autorização do autor para publicação...

Pg. 16073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

, do CPC/1973, 186, 402, 884 e 927 do Código Civil, 17, §2º, 24 e 31 da Lei 9.610/98, 52 a 56 da Lei 5.988/73. Alega.... A autorização do autor para publicação de artigo em revista cientifica não inclui a permissão para sua exploração... da recorrente foi irretocável, cuja conduta se pautou no estrito respeito à ...

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