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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 17, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017 (3) artigos 653 do Código Civil de 1916 e 17, § 2º, da Lei ... da Lei 9.610/1998 - pois não houve autorização para o uso de imagens ou cessão de direito em relação aos festivais... por ele organizados, produzidos e dirigidos, (5) arts. 25, 27 e 103 da Lei ...

Apelação: APL 14683799 PR 1468379-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em quórum ampliado, em conhecer da apelação 2, e lhe DAR PROVIMENTO; e em NÃO CONHECER da apelação 1, vencidos os Desembargadores Fábio Haick Dalla Vecchia, com declaração de voto, e Sigurd Roberto Ben...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 60189 SP 2011/0169297-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 60.189 - SP (2011/0169297-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : F R COMUNICA PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO : RAFAEL MARINANGELO E OUTRO(S) - SP164879 AGRAVADO : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : DANIEL QUADROS PAES DE BARROS E OUTRO(S) - SP132749 DECISÃO Cuida-se de agravo desafian...

Andamento do Processo n. 2011/0169297-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(4113) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 60.189 - SP (2011/0169297-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : F R COMUNICA PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO : RAFAEL MARINANGELO E OUTRO (S) - SP164879

Pg. 4658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

jurisprudencial, violação aos arts. 535, II, do CPC/1973; 4º, 13, 17, § 2º, 24, II e IV, 28, 49, II, 50, 102 e 108 da Lei 9.610/1998; 2º do Decreto 75.699/1975; 186, 927 e 944 do CC/2002. Afirmou, em

Propriedade intelectual nas relações de emprego
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CC-BY Nec Corporation of America Um assunto negligenciado tanto nas faculdades quanto nos tribunais, e ainda mais no ambiente de trabalho, são os direitos sobre propriedade intelec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2192894820088260100 SP 0219289-48.2008.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000868255 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0219289-48.2008.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2016/0200442-8 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

(3433) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.802 - RJ (2016/0200442-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : LIGA INDEPENDENTE DAS ESC DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DANIELA BESSONE E

Pg. 3212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

CULTURAL (CARNAVAL). DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA. EVENTO QUE CONGLOBA ATIVIDADES CULTURAIS E ECONÔMICAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO NA

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1556151 SP 2015/0146594-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001   RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.151 - SP  (2015⁄0146594-4)     RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE

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