Art. 17, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

Página 1890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

pelos sócios durante a vigência da sociedade, vale consignar o que dispõe o artigo 17, § 2°, da Lei 9.610/98: “Art. 17. É..., comprovadamente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). …

Página 1410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

. Inexistência de direito autoral . Inteligência do art. 8º , I , da Lei 9.610 /98.Apenas a sua compilação pode ser objeto... o pedido de direitos autorais sobre o conjunto da obra, que cabe ao …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160710015356 DF 0001474-57.2016.8.07.0007

DO EVENTO. DIREITOS PATRIMONIAIS E DIREITOS CONEXOS. ART. 17 , § 2º , E ART. 88 , DA LEI 9.610 /98. 1. Se o juiz...º do art. 17 da Lei 9.610 /98. 4. Entretanto, o reconhecimento de direitos do autor

Página 12396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

. 5º, inc. VIII, h, 6º, 17, § 2º, 22, 28 e 49, inc. II, da Lei n. 9.610/1998; os arts. 332, 333, incs. I e II, 334, inc... e financeira por parte da entidade. VI - Afirma afrontado o art. 25, caput …

Página 12401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

, caput e incs. II e III, da Lei n. 8.666/1993; os arts. 5º, inc. VIII, h, 6º, 17, § 2º, 22, 28 e 49, inc. II, da Lei n.... 9.610/1998; os arts. 332, 333, incs. I e II, 334, inc. IV, 368, 372, 379 e …

Página 10496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

autoral. Indicou violação dos arts. 7º, XIII, 8º, I, 15, § 1º, e 17, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.610/1998, pois todo trabalho... CARACTERIZAÇÃO. O autor de obra literária inovadora é protegido pela Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 55097820125120050

a proteção do direito do autor, conforme preceitua o inc. VII do art. 7º da Lei 9.610 /98 , in verbis: Art. 7º São obras..., merecem a proteção do direito do autor, conforme preceitua o inc. VII do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01538662020038260100 SP 0153866-20.2003.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000711651 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0153866-20.2003.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que…

Página 1730 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2018

Fica ressalvada a possibilidade de execução nestes autos, nos termos do art. 515 c/c 523 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: VALERIA MACEDO COSTA (OAB 86581/SP), CARLOS MAXIMIANO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1259225 SP 2018/0048195-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.225 - SP (2018/0048195-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SOLANO RIBEIRO DE FARIA ADVOGADOS : JAQUES LABRUNIE - SP112649A JOAO VIEIRA DA …