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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 98 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Direitos do internado

Pg. 1794. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

E DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO. DESTA FORMA, MALGRADO EXISTAM PROVAS SEGURAS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO (AR T. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006), BEM COMO ELEMENTOS SUFICIENTES

HABEAS CORPUS: HC 398650 SP 2017/0103182-7

HABEAS CORPUS Nº 398.650 - SP (2017/0103182-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VALDECIR GOMES FERRAZ PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECU...

Pg. 5592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

CR). Invoca o enunciado sumular 527 desta Corte, no sentido de que " a medida de segurança aplicada a inimputável não poderia ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido".

Pg. 35. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

0075875-35.2014.8.26.0050, crl. 1728/14 - JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcos Fleury Silveira

Andamento do Processo n. 394460-68.2016.8.09.0049 - Inventario - 27/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 394460-68.2016.8.09.0049 AUTOS NR. : 947 NATUREZA : INVENTARIO ESPOLIO : JWM( REQUERENTE : DMDM ADV REQTE : 38901 GO - LORRAINE THATCHER SHAIENE NOGUEIRA DESPACHO : AUTOS N:

Andamento do Processo n. 0004318-49.2015.8.26.0471 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/06/2017 do TJSP

Processo 0004318-49.2015.8.26.0471 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Pablo Eduardo dos Santos Lima - 3. DO DISPOSITIVOPor todo o

Pg. 3033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

Processo 0002990-21.2014.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - Justiça Pública - Marcelo Campanhao - Vistos.Feitas as comunicações e anotações, arquivem-se os presentes

Pg. 1494. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

ARA QUE COMPARECA A AUDIENCIA, BEM COMO ACERCA DA DECISAO. CONSIG NE QUE, EM CASO DE NAO REALIZACAO DE COMPOSICAO AMIGAVEL, DEVENDO O REQUERIDO SER CIENTIFICADO QUE, CASO HAJA CONCILIACAO, ESTA SE RA

Pg. 2145. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

DESPACHO : DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR AL ISSON DA SILVA LEAL, MENOR NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA GENITOR A ANA ISABEL DA SILVA EM FACE DE VALDIVINO LEAL DOS

Pg. 2713. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

EMBARGANTE : DISTRIBUIDORA MAUDI DE VEICULOS LTDA EMBARGADO : LAERCIO RODRIGUES DA SILVA ADV EMBTE : 25397 GO - DIOCLECIANO THIAGO DE CASTRO PIEDADE 14717 GO - JOSELY OLIVEIRA DE MENDONCA 24766 GO -

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