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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 98 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Direitos do internado

Andamento do Processo n. 385407-69.2016.8.09.0144 - Cumprimento de Sentenca - 19/11/2018 do TJGO

CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. NOS MOLDES DO ARTIGO 924, II, D O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXECUÇÃO EXTINGUE..., NOTICIADO O PAGAMENTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL. CUSTAS FINAIS, PELA EXEQUENT E, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TER...

Andamento do Processo n. 0037720-35.2013.8.24.0023/00001 - Cumprimento de Sentença / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 19/11/2018 do TJSC

do artigo 202 do Código Civil (a propósito, veja-se o REsp 1155060/DF).Ainda que fosse, referido requerimento, que ensejou..., observado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do C.P. C.Após o trânsito em julgado, arquive-se a pasta digital.P. R. I..., acolho a impugnação e julgo extinta a execução pela prescrição, f...

Andamento do Processo n. 0301519-29.2017.8.24.0023 - Execução de Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública / Hora Extra - 19/11/2018 do TJSC

, observado, eventualmente, o disposto no § 3º do art. 98 do C.P. C.Transitada em julgado a sentença, arquive-se a pasta... a impugnação e extingo o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 485, V, do C.P. C.À parte impugnada imponho...

Pg. 2369. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

. NOS MOLDES DO ARTIGO 924, II, D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXECUCAO EXTINGUE-SE COM O PAGAMENT O DA OBRIGACAO. ART. 924... COM RESOLUCAO DO MERITO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS, PELA EXEQUENT... E, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 98, 3, DO CP C. SEM HONOR...

Pg. 87. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

, tal ato não é causa interruptiva da prescrição, conforme extrai-se dos incisos do artigo 202 do Código Civil...° do art. 98 do C.P.C.Após o trânsito em julgado, arquive-se a pasta digital.P. R. I. ADV: MÔNICA MATTEDI (OAB 9722/SC..., se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no ar...

Pg. 88. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

vencida, observado, eventualmente, o § 3º do art. 98 do C.P.C.A bem do prosseguimento da execução, a parte exequente..., com urgência, proceda à confecção da requisição, segundo a apuração de fls. 35, anotando-se a preferência insculpida no art. 100... por um dos meios previstos na cabeça do art. 535 do CPC, na pessoa...

Pg. 91. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

advocatícios, iguais a 10% do proveito econômico obtido pelo impugnante, observado, eventualmente, o § 3º do art. 98 do C... art. 924, II, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o executado no pagamento dos honorários advocatícios, vez... do débito, julgo extinto o processo com base no artigo 924, II, do Código...

Pg. 93. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e determino o arquivamento da pasta digital.Sem custas.P.R.I. ADV...: Estado de Santa Catarina - Diante do pagamento do débito, julgo extinto o processo com base no art. 924, II, do Código... o processo com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e de...

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