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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 98 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Direitos do internado

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 86729720158260510 SP 0008672-97.2015.8.26.0510

ambulatorial, nos termos do artigo 98 do Código Penal . É o relatório. Em que pesem os argumentos expostos pelo embargante..., não foi apontado por este qualquer dos vícios indicados no artigo 619 do Código de Processo Penal , limitando-se tão... o disposto no artigo 26 , parágrafo único , do Código Penal , a semi-imp...

Pg. 4350. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2019

expedida pelo sistema eproc. DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CP C... COMUM 5002763-47.2019.4.02.5102/RJ MAGISTRADO (A): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS AUTOR: TATIANE PEREIRA... das peças. Prazo: 15 (quinze) dias. BOLETIM: 2019767159 PROCEDIMENTO COMUM 5...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20938943520198260000 SP 2093894-35.2019.8.26.0000

assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil... da lei.” Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida.... Outrossim, INDEFIRO desde logo o diferimento do recolhimento das cu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024161107297001 MG

. 157 , § 2º , II (duas vezes), do Código Penal ( CP ) e art. 28 da Lei 11.343 /06 c/c o art. 69 do CP e, o segundo... das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal . - A inimputabilidade do agente, comprovada por perícia, demanda... acusado, nas iras do art. 157 , § 2º , II (duas vezes), do CP e art. 28 d...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 14162820178260189 SP 0001416-28.2017.8.26.0189

de substituição por medida de segurança, consoante se extrai dos artigos 25 , parágrafo único e 98 , ambos do Código Penal... possível conhecê-la nos termos do artigo 415 , parágrafo único do Código de Processo Penal . Ocorre que referido.... Da decisão 1 que pronunciou o recorrente como incurso no artigo 121 , § 2º ,...

Pg. 540. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/05/2019

.. Aplico ao caso a regra do artigo 98 , § 3º do C.P. C.. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada... do art. 367 do C.P. C., sendo o ato subscrito pelo Dr. Juiz e pelos advogados das partes. Eu, Analista Judiciário... HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (OAB/RJ-023192) X ANDREAS NAGYDAI (Adv (s). Dr (a...

Pg. 93. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/05/2019

o processo, com base no art. 485, V, do C.P. C. A taxa de serviços judiciais - T.S.J., como os honorários advocatícios..., iguais a 10% do valor da causa, atualizado, ficam a cargo da parte exequente, observado, eventualmente, o § 3º do art.... 98 do C.P. C. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se a pasta di...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 27714020168260664 SP 0002771-40.2016.8.26.0664

deriva do art. 804 do CPP e do art. 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03. Paralelamente, o art. 98, § 3º, do CPC/2015..., nos exatos termos do art. 98 do CP, uma vez que o acusado precisa de especial tratamento curativo , conforme atestado... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000361709 ACÓRDAO Vistos, relatados e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70004171120187000000

da ilicitude, devendo responder pelo crime tipificado no artigo 268, caput, do Código Penal Militar, por ter causado... ter a pena atenuada, conforme dispõe o art. 48, parágrafo único, do Código Penal Militar. Inquirido a respeito dos fatos... da ilicitude, devendo responder pelo crime tipificado no artigo 268, caput,...

Andamento do Processo n. 32911-34.2017.8.09.0005 - Alimentos - 13/05/2019 do TJGO

A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, NAO HOUVE... AÇÃO DE ALIMENTOS, SEM JULGAMENTO DE MERITO, NOS TERMOS D O ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA... PARTE AUTORA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98 , 3, DO...

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