Artigo 98 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Direitos do internado

Página 132 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

DISP OSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: I) computar como especial o período de 01/05/2002 a 16/06/2006; II) revisar o benefício de…

Página 137 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

R$1.100,00 em 06/2021). Nos termos acima apresentados, fixo a data de cessação (DCB) do auxílio-doença em 16/06/2022. Observo, porém, que a parte autora poderá formular requerimento perante o próprio…

Página 768 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

0005374-32.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201031997 AUTOR: KEMILLY IZABELLY CHISLAVES DE SOUZA (MS017348 - NEMESIO DE OLIVEIRA NETO, MS014654 - FELIPE…

Página 769 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

0008702-67.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201029874 AUTOR: FRANCISCA MOREIRA DOS SANTOS (MS013404 - ELTON LOP ES NOVAES, MS012659 - DENISE BATTISTOTTI…

Página 770 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

As autoras deverão juntar atestado de permanência carcerária e extrato de cumprimento de pena atualizados, inclusive, com todas as informações do direito a trabalho externo no regime semiaberto, para…

Página 771 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

consequência, condeno o réu a PAGAR ao autor as parcelas retroativas do amparo social ao idoso no período compreendido entre a primeira DER (08.03.2019) e a DIB (02.03.2020). Condeno o réu a pagar as…

Página 772 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

EXP EÇA-SE ofício à CEAB/DJ. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CP C. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei…

Página 773 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação beneficio. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da…

Página 774 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que reimplante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias,…

Página 775 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

III.2. Pagar o período compreendido entre 06.06.2019 e 10.02.2020; III.3. Pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IP CA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a…