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18 de novembro de 2017
Artigo 98 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Direitos do internado

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10028120024766001 MG

do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 condenou-lhe nas penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto... previsto no art. 339, caput, do Código Penal. - Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se os elementos.... Os requisitos de admissibilidade recursal previstos nos artigos 577 e 5...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10517160013630001 MG

minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA Em relação ao crime do artigo 330, do Código Penal... relativa, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0517.16.001363-0/001 - COMARCA DE POÇO..., como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 33...

Inteiro Teor. : 44229320148260368 SP 0004422-93.2014.8.26.0368

de medida de segurança Faculdade do magistrado. Substituição da pena Necessidade Artigo 98 do Código Penal Especialidade... a necessidade de especial tratamento curativo, conforme previsto no artigo 98 do Código Penal. Diante do exposto, nega... semi- imputável Laudo pericial concludente Artigo 26, parágrafo único, do...

Inteiro Teor. : 2180520158260551 SP 0000218-05.2015.8.26.0551

inicial da dosimetria, em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, a pena-base foi... uma substituição da pena por medida de segurança (art. 98 do Código Penal). A uma, não se trata de semi-imputabilidade severa... e três) dias-multa, no mínimo legal, pela prática da conduta descrita no art....

Inteiro Teor. : 10266032120168260071 SP 1026603-21.2016.8.26.0071

, por manifestamente inadequada a via eleita. Extinção decretada, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. Recurso... da decisão, observado, porém, o disposto no art. 98, §3º, do C.P.C. Em seu apelo, alega o vencido que sua ausência... art. 98, §3º do mencionado diploma legal (fls. 15). Pelo exposto, nego provimento a...

Inteiro Teor. : 43098620128260279 SP 0004309-86.2012.8.26.0279

art. 98, do Código Penal (fls. 280/283). Chamada à fala, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento... as disposições do art. 46, do Código Penal, tudo sem prejuízo dos dias-multa originais, mantido, quanto ao mais, a r... do Juízo "ad quem", por ocasião da análise das circunstâncias do art. 59, "c...

: 10089428220168260506 SP 1008942-82.2016.8.26.0506

pelo fornecimento das cópias, ao recebe-las - Interpretação do REsp 1.349.453/MS, julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973... que deve ser instruída com documento comprobatório de domicílio na Comarca, na forma do artigo 282 do C.P.C. de 1973... do sigilo bancário, eis que desprovida de procuração extrajud...

Pg. 15. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, com fulcro no art. 487 , I , do Código de Processo Civil.Condeno a requerida-embargante ao pagamento das custas, despesas... em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, que deverão (custas e honorários) ser recolhidos na forma do art. 98... processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (...

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

judiciária gratuita deferidos no processo principal (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P. C... de trabalho (art. 734 C.P. C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos ).Providencie-se por OFICIAL DE JUSTIÇA a intimação... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0178/2017 Processo 0005...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, a partir da citação (art. 13 , § 2º , da Lei de Alimentos ; Súmula 6 do TJSP), para pagamento todo o dia 10 de cada....Designo audiência prévia de tentativa de conciliação/mediação para o DIA 07 DE MARÇO DE 2018, ÀS 13H 40MIN - ficando parte... da Defensoria Pública Paulista, conforme Comunicado SPI 35/2016 (DJ...

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