Artigo 98 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Direitos do internado

Página 405 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2024

fulcro no art. 77 do Código Penal, tendo em vista o cumprimento integral da suspensão condicional da pena. ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 7190A/AL) - Processo XXXXX-31.2021.8.02.0020 - Busca e…
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Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0031573-61.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031573-61.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FLAVIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA FERNANDES DA ROCHA | 64080/PR DATA DE…

Página 868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Fica revogada a decisão de págs. 109/110.
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Página 89 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Julho de 2024

alteração da classe processual, distribuindo esta ação de forma dependente à ação principal.Intime-se o executado, na forma requerida, para no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento das parcelas…
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Página 91 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Julho de 2024

do IPC ! Instituto de Perícias Científicas - em alterar o resultado do exame.Dessa forma acompanho o parecer ministerial ao mov. 118.1, pelo que INDEFIRO o pedido de nova realização de exame de…
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Publicação do processo nº 1500050-32.2019.8.26.0633 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0508/2024 Processo 1500050-32.2019.8.26.0633 - Ação Penal de Competência do Júri - Resistência - ROGERIO MARQUES DA…

Publicação do processo nº 0606768-64.2024.8.04.5400 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Manacapuru - Família RELAÇÃO 210/2024 ADV. GIANLUCCA ANDRE LOPES - 16792N-AM; Processo: 0606768-64.2024.8.04.5400; Classe Processual: Procedimento Ordinário;…

Publicação do processo nº 0606126-91.2024.8.04.5400 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Manacapuru - Família RELAÇÃO 210/2024 ADV. ADONAI MONTEIRO DE SOUZA - 16712N-AM; Processo: 0606126-91.2024.8.04.5400; Classe Processual: Guarda de Família;…

Página 199 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Julho de 2024

Da Substituição da Pena Não cabe a substituição da pena, tendo em vista que o crime foi cometido com emprego de violência, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Suspensão da Pena Não é cabível,…
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Página 6814 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

apresentação de memoriais escritos. Em sede de alegações finais, o Ministério Público, em mov. 66, aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal. No mérito, sustentou estarem…
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