Artigo 98 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Direitos do internado

Andamento do Processo n. 5211028.35.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 06/05/2021 11:55:17 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5211028-35.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 1228 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

pessoa e ato), pela guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 434-1, “impressão de informações do sistema INFOJUD/SISBAJUD/ RENAJUD”. Observando-se que deverá ser recolhida…

Página 2666 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

favorável do Ministério Público (fls. 50), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória deferida em…

Página 1972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

oferecido recurso adesivo (artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil), caso em que a parte contrária deverá ser intimada para oferecimento de contrarrazões, e então, com ou sem oferecimento de…

Página 2894 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5211028.35.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA (4ª Vara Cível) AGRAVANTE…

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Maio de 2021

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: EDISON SOARES DE OLIVEIRA Defensor(a): THIAGO THOMAZ DE OLIVEIRA SOUSA - 01162323310 Agendamento de audiência: Audiência agendada para o…

Página 8384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, conforme acórdão de folhas 410/412. Em sede de recurso especial (fls. 387/402), a defesa alegou violação ao art. 215-A do CP inserido pela…

Página 8391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Por fim, sobre a violação ao art. 98 do CP, verifica-se que o TJSP não abordou a tese defensiva. Contudo, não é hipótese de ausência de prequestionamento, pois houve omissão, vez que o pleito de…

Página 8392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO SOBRE TESES DEFENSIVAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0390855-85.2016.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0390855-85.2016.8.19.0001 APELANTE : PATRICIA SOUZA DE NAHUYS COELHO APELADA : TRANSPORTADORA BRASILEIRA…