Art. 98 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Direitos do internado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10209150032669001 MG

/1155. F.V.S. foi condenado nas iras dos artigos 33, caput, c/c 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 e artigo 2º, caput..., §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/13. Os demais foram incursos nas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00021864820148260311 SP 0002186-48.2014.8.26.0311

das penas, sem se olvidar a regra geral do artigo 98 do Código Penal, permitindo (até com maior razão e amplitude neste caso... artigo 97, “caput”, e 98, ambos do Código Penal; entretanto, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10209150032669001 MG

, 'd', do Código Penal - O réu hipossuficiente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, 'ex vi' do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.... - Reconhecida uma menor …

Andamento do Processo n. 0001161-09.2016.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP

em regime inicial ABERTO, e pagamento de 06 (seis) dias- multa. b) como incurso no artigo 32, § 2º, da Lei n.º 9.605/98, à..., com fundamento no artigo 98 do Código Penal, pelo prazo mínimo de 01 …

Andamento do Processo n. 0018478-82.2019.4.03.6301 - 20/09/2019 do TRF-3

, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CP C. Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários... de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 0002979-10.2019.4.03.6317 - 20/09/2019 do TRF-3

do art. 55, da Lei 9.099/1995. Oportunamente, dê-se baixa no sistema. P.R.I.... O P ROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da …

Andamento do Processo n. 0002994-76.2019.4.03.6317 - 20/09/2019 do TRF-3

nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição..., nos termos do art. 55, da Lei 9.099/1995. Oportunamente, dê-se baixa no …

Andamento do Processo n. 0002971-33.2019.4.03.6317 - 20/09/2019 do TRF-3

. 485, I, CPC. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/1995. Oportunamente, dê-se baixa no sistema. P.R.I.... Gratuita, nos termos do artigo 98 do CP …

Andamento do Processo n. 0048734-42.2018.4.03.6301 - 20/09/2019 do TRF-3

instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001... instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, …

Andamento do Processo n. 0047445-74.2018.4.03.6301 - 20/09/2019 do TRF-3

da Lei . 9.099/95. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, a teor do artigo 98 do CP C. Publicada e registrada... Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. …