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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 98 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Direitos do internado

Pg. 905. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

A CONTRAFE COMPLETA. DEFIRO OS BE NEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CP C. INTIME-SE E CUMPRA...

Pg. 2147. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 485, IX, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DEVENDO EVENTUAIS DISSIDIOS PATRIMONIAIS SEREM.... ASSIM, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUST AS PENDENTES, MAS CONDICIONADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 98, 3, DO CP C... PROLATADO O SEGUINTE DESPACHO : AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL...

Pg. 2972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, CONDENO WALDIR... na denúncia e, como incursa no artigo 155, caput e artigo 26, parágrafo único ambos do Código Penal, CONDENO ADRIANA... e serão apreciadas conjuntamente no momento oportuno. Nos termos do artigo 3...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

de tratamento ambulatorial, com fundamento no artigo 98 do Código Penal, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano...) RAFAEL ISMAIR FERREIRA, qualificado nos autos, à(s) pena(s) de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, por infração ao artigo art. 129, caput, do Código Penal. Substituo...) artigo(s) 329 do Código Pena...

Andamento do Processo n. 300300-34.2009.8.09.0134 - Ação Previdenciaria - 23/03/2017 do TJGO

DESTA DECISAO, EM RAZA O DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME PRECONIZA O ART. 98, 3 DO CP C. DISPENSADO O REEXAME... NECESSARIO, HAJA VISTA QUE NAO FOI IMPOST A SUCUMBENCIA A FAZENDA PÚBLICA, EM INTERPRETACAO DO QUE PRECONIZ A O ARTIGO 496..., INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE E, APOS A PRECLUSAO, PROSS...

Andamento do Processo n. 382490-10.2016.8.09.0134 - Reparacao de Danos - 23/03/2017 do TJGO

DA JUSTIÇA (CP C, ART. 98), SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROC ESSUAIS E PELOS HONORARIOS ADVOCATICIOS... DECORRENTES DE SUA SUCUMB ENCIA (CPC, ART. 98, 2), BEM COMO SEM AFASTAR O DEVER DE O BENEFI CIARIO PAGAR, AO FINAL..., AS MULTAS PROCESSUAIS QUE LHE SEJAM IMPOS TAS (CPC, ART. 98, 4). NAO SERA DE...

Pg. 3087. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

PRECONIZA O ART. 98, 3 DO CP C. DISPENSADO O REEXAME NECESSARIO, HAJA VISTA QUE NAO FOI IMPOST A SUCUMBENCIA A FAZENDA... PUBLICA, EM INTERPRETACAO DO QUE PRECONIZ A O ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM... LOPES DESPACHO : ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA A DESIGNACAO DE AUDIENCIA D E CONC...

Pg. 3128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

A DECIDIR. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTICA (CP C, ART. 98), SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROC ESSUAIS... E PELOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DE SUA SUCUMB ENCIA (CPC, ART. 98, 2), BEM COMO SEM AFASTAR O DEVER DE O BENEFI... CIARIO PAGAR, AO FINAL, AS MULTAS PROCESSUAIS QUE LHE SEJAM IMPOS TAS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22381160420168260000 SP 2238116-04.2016.8.26.0000

da inatividade da empresa Inteligência do artigo 98 do CPC e Súmula 481 do STJ - Decisão reformada, sem prejuízo... recursos para levar suas pretensões ao Judiciário. O artigo 98, do CP C/2015, possibilita a concessão da gratuidade da justiça..., do benefício para pessoas jurídicas, nos moldes do art. 98 do N C P C - ...

Andamento do Processo n. 357609-92.2016.8.09.0093 - Divórcio Litigioso - 22/03/2017 do TJGO

SUSPENSA POR 05 ANOS, COM ALICERCE NO ARTIGO 98, 3, D O MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME... AS FLS. 06/17. EM SEDE DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO, AS PARTES ENTABULARA M ACORDO, COM PEDIDO DE DECRETACAO DO DIVÓRCIO... COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/10, DESP ICIENDA A COMPROVACAO DE LAPSO TEMPO...

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