Art. 17, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 17. Compete às JARI:
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme dispõe os artigos 7º e 25 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... e parágrafo único , 17 , incisos I , II e III da Lei 9.503 /97 - …

Página 854 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Junho de 2019

), tampouco nas decisões que não acolheram a defesa do autor (fls. 27 e 32/33), que foram devidamente fundamentadas. O art. 17... DE DEFESA REJEITADA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR …

[Modelo] Recurso multa de trânsito

acima expendidas, requer, nos termos do art. 17, II, CTB que esta JARI solicite junto ao órgão executivo de trânsito... de características dos veículos. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03442810920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0344281-09.2013.8.19.0001 APELANTE: THIAGO FERREIRA DE CARVALHO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO…

Lei nº 4809 de 09 de dezembro de 2003

AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI), NOS TERMOS DA LEI Nº 9503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 106 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999,…