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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 17, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 17. Compete às JARI:

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3442810920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0344281-09.2013.8.19.0001 APELANTE: THIAGO FERREIRA DE CARVALHO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO

Lei nº 4809 de 09 de dezembro de 2003

AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI), NOS TERMOS DA LEI Nº 9503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 106 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999,

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