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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 201302075025 D E C I S A O VISTOS ETC.TRATA - 20/07/2017 do TJGO

DESPACHO : PROTOCOLO N : 201302075025 D E C I S A O VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE FABRICIO MESSIAS DA SILVA, L EANDRO SOUZA FREITAS E LUZINETE RODRIGUES DE MORAES PARA

Pg. 2393. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

ELIA TEM EM MIRA A TUTELA DO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, DE MODO A AFASTAR EVENTUAIS OBSTACULOS QUE A ALEGACAO DE AUSENCIA DO ACUS ADO PODERIA ACARRETAR. NO MESMO SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TRIBU

Andamento do Processo n. 0001561-11.2016.8.10.0110 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 11/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001561-11.2016.8.10.0110 (15632016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE:

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2017

Eleitoral.P.R.Intimem-se. Penalva, 05 de abril de 2017. Carlos Alberto Matos BritoJuiz de Direito Titular da Vara única da Comarca de Penalva Resp: 160218 PROCESSO N° 10071320158100110 (10072015)

Pg. 3413. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/06/2017 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE TURVANIA ESCRIVANIA : CRIME E

Andamento do Processo n. 484225-79.2009.8.09.0151 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 484225-79.2009.8.09.0151 ( 200904842252 ) AUTOS NR. : 166 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : TONY WILKERSON LEAL DA SILVA VITIMA : RONALDO MARTINS MORAIS ADV ACUS : 12023 GO -

Pg. 3503. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/06/2017 NR. NOTAS : 24 COMARCA DE TURVANIA ESCRIVANIA : CRIME E

Andamento do Processo n. 0128620-15.2001.8.02.0050 - Recurso Especial e Extraordinário / Apelação - 08/06/2017 do TJAL

Recurso Especial e Extraordinário em Apelação nº 0128620-15.2001.8.02.0050 Recorrentes : Maria Rejane da Silva e outro Advogado : Antônio Alves da Silva Neto (OAB: 3578/AL) Advogado : Raimundo

Pg. 3. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/06/2017

09. Após, à Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas, para anotações e arquivamento. 10. Publique-se. Maceió, 06 de junho de 2017. Desembargador CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Vice-Presidente do

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 335859 RJ 2015/0229634-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     HABEAS CORPUS Nº 335.859 - RJ (2015⁄0229634-1)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

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