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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 873-30.2009.8.10.0034 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJMA

PEREIRA, das acusações que lhes foram feitas, com fundamento no art. 483, § 1º, do Código de Processo Penal. Transitada..., que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da AÇÃO PENAL - 873-30.2009.8.10.0034...Andamento do Processo n. 873-30.2009.8.10.0034 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJMA EDITAL ...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

o réu FRANCISCO FLÁVIO DE OLIVEIRA PEREIRA, das acusações que lhes foram feitas, com fundamento no art. 483, § 1º, do Código... virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da AÇÃO PENAL - 873..., nos termos do art. 3º, XXV, III do provimento 001/2007/CGJ/MA...

Andamento do Processo n. 00001334920128140004 - 18/12/2017 do TJPA

, nos termos dos art. 483 , § 1º e 2º , e 489, ambos do Código de Processo Penal , visando resguardar o sigilo das votações.... Ante o exposto e por tudo que consta dos autos, com fulcro nos art. 492 , II , do Código de Processo Penal , ABSOLVO...Andamento do Processo n. 00001334920128140004 - 18/12/2017 do TJPA PROCES...

Andamento do Processo n. 00001334920128140004 - 18/12/2017 do TJPA

, nos termos dos art. 483 , § 1º e 2º , e 489, ambos do Código de Processo Penal , visando resguardar o sigilo das votações.... Ante o exposto e por tudo que consta dos autos, com fulcro nos art. 492 , II , do Código de Processo Penal , ABSOLVO...Andamento do Processo n. 00001334920128140004 - 18/12/2017 do TJPA PROCES...

Pg. 1457. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

fosse atingida, nos termos dos art. 483, § 1º e 2º, e 489, ambos do Código de Processo Penal, visando resguardar.... DECISÃO 1. Nesta oportunidade, verifico o preenchimento de todos os requisitos determinados pelo artigo 41 do Estatuto... o sigilo das votações. Ante o exposto e por tudo que consta dos autos, com fulcr...

Pg. 1461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

, com fulcro nos art. 492, II, do Código de Processo Penal, ABSOLVO a ré WALDINEIDE RAMOS DOS SANTOS, qualificado..., sendo interrompida a contagem dos votos tão logo aquela fosse atingida, nos termos dos art. 483, § 1º e 2º, e 489..., ambos do Código de Processo Penal, visando resguardar o sigilo das votações. Ante o ...

Inteiro Teor. : 54898220088260278 SP 0005489-82.2008.8.26.0278

imputado, com fundamento no artigo 483, inciso II, §1º, do CPP, enquanto que o réu Waldemir foi condenado a cumprir um ano... Waldemir. Contra a r. sentença de pronúncia que os réus foram, pronunciados pelo artigo 121, §2º, IV, c.c. art. 14, II..., do Código Penal (fls. 227/231); transitado em julgado a r. decisão sem...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524628 RR 2015/0080972-8

e implica a absolvição do acusado" (art. 483, § 1.º, do Código de Processo Penal). Outrossim, nos termos da jurisprudência... a absolvição do acusado" (art. 483, § 1.º, do Código de Processo Penal). Outrossim, nos termos da jurisprudência firme... do art. 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal [...] Dessa f...

Andamento do Processo n. 373762-24.2012.8.09.0100 - Ação Penal - 11/12/2017 do TJGO

ASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O MINISTÉRIO PUBLI CO E A DEFESA TECNICA ARROLARAM TESTEMUNHAS AS FLS. 167... II, PO R DUAS VEZES, E ARTIGO 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR FAT O OCORRIDO NO DIA 20 DE JANEIRO DE 2011, AS 21H... VEZES, APLICANDO-SE AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 70 E 73 , E ARTIGO 329,...

Pg. 1506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

CAO DA LEI PENAL, REVOGO A PRISAO DO REU, NOS TERMOS DO ART 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E IMPONHO AS SEGUINTES... AO DENUNCIADO. OS DEMAIS QUESITOS FORAM CONSIDERADOS PREJUDICADOS, NOS TERMOS DO ART. 483, 1 DO CPP. 2 SERIE HOMICIDIO... A MATERIALIDADE DO DELITO. OS DEMAIS QUE SITOS FORAM CONSIDERADOS PREJUDICADOS...

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