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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 462925-35.2011.8.09.0137 - Ação Penal - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 462925-35.2011.8.09.0137 AUTOS NR. : 1655 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : COMERCIAL DO BOCA PANIFICADORA DOIS IRMAOS LUIZ HIPOLITO DE RESENDE ACUSADO : CRISTIANO FARIAS DE BRITO

Pg. 2675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

E, INTIMADO PESSOALMENTE PARA QUALQUER ATO, DEIXAR DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICADO, OU, NO CASO DE MUDANCA DE RESIDENCIA, NAO COMUNICAR O NOVO ENDERECO AO JUIZO. NAS CIRCUNSTANCIAS, NAO HA F

Andamento do Processo n. 411965-41.2012.8.09.0137 - Ação Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 411965-41.2012.8.09.0137 AUTOS NR. : 1717 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DOUGLAS SOUSA DE OLIVEIRA ANDRE LUIZ MOREIRA FILHO VITIMA : ERCI PAULINO DAMACENO WILKER MARLON DE MORAES

Pg. 2854. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

O DAS GARANTIAS DA SOBERANIA DO VEREDICTO E DA PLENITUDE DE DEFES A. INOCORRENCIA. DECISAO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. MANUTENCAO. I- SUBMETE-SE AOS EFEITOS DA REVELIA O REU QUE, INTIMADO PESSOALM

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000010320118260855 SP 9000001-03.2011.8.26.0855

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000201072 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000001-03.2011.8.26.0855, da Comarca de Eldorado, em que é

Apelação: APL 90001086820108260439 SP 9000108-68.2010.8.26.0439

Apelação da Justiça Pública – Homicídio simples – Réu absolvido – Sentença manifestamente contrária à decisão dos jurados – Inocorrência – Conselho de Sentença que respondeu negativamente ao quesito atinente à autoria – Absolvição que se impõe nos termos do artigo 483, § 1º, do Código de Processo Penal – Condenação pe...

Andamento do Processo n. 203418-88.2015.8.09.0137 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 203418-88.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 1048 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : LOURIVAL LEAO DE ALMEIDA JUNIOR ADV ACUS : 40352 GO - ELIOVAINE GOUVEIA DA SILVA

Pg. 2893. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

ENCIA DO ACUSADO PODERIA ACARRETAR NO MESMO SENTIDO E O ENTENDIME NTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: JURI APELACAO CRIM INA L HOMICIDIO QUALIFICADO PRELIMINARES DE NULIDADE REJEICAO REV

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 916829 SP 2016/0137365-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.829 - SP (2016/0137365-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ALEXANDRE ISAAC ALVES ADVOGADOS : DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE E OUTRO(S) - SP175619 JORGE FONTANESI JÚNIOR - SP291320 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por...

Andamento do Processo n. 2016/0137365-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(4014) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.829 - SP (2016/0137365-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ALEXANDRE ISAAC ALVES ADVOGADOS : DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE E OUTRO (S) - SP175619

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