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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 17, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19998720135020054

                      Agravante: MARCELO GIATTI TIEPPO                       Advogado :Dr. Claudinei Baltazar                       Agravado : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.                      

Andamento do Processo n. 0001999-87.2013.5.02.0054 - AIRR - 29/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001999-87.2013.5.02.0054 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante MARCELO GIATTI TIEPPO Advogado Dr. Claudinei Baltazar(OAB:

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/03/2017

Entende que detém exclusividade sobre o direito patrimonial e que seu empregador não poderia ceder os programas ou reprisá-los sem sua autorização, especialmente após a cessação do contrato de

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 19998720135020054 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região PROCESSO TRT/SP nº 0001999-87.2013.5.02.0054 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARCELO GIATTI TIEPPO ACÓRDÃO n.º 20151058622

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 944642401 PR 944642-4/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 944.642-4/01, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 1ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: RENATO CESAR DE SOUZA RELATORA : DESª.

Inteiro Teor. Apelação: APL 92785725220088260000 SP 9278572-52.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Apelação 9278572-52.2008.8.26.0000 Registro: 2013.0000771368 ACÓRDÃO

Embargos de Declaração : ED 1068275120088260100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000405396 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0106827-51.2008.8.26.0100/50000,

Inteiro Teor. 1108200104402002 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050140030 Nº de Pauta:016 PROCESSO TRT/SP Nº: 01108200104402002 RECURSO ORDINÁRIO - 44 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. SIND

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9860 SC 2001.72.00.009860-6 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 24/10/2003 RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2001.72.00.009860- 6/SC RECORRENTE : LUCINEIA APARECIDA COELHO ADVOGADO : Joao Luiz Ferreira e outro RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : L

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9860 SC 2001.72.00.009860-6 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 24/10/2003 RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2001.72.00.009860- 6/SC RECORRENTE : LUCINEIA APARECIDA COELHO ADVOGADO : Joao Luiz Ferreira e outro RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : L

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