Art. 17, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.

Página 10496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.368 - MG (2018/0319217-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIZABETH NUNES DA SILVA CARDOSO ADVOGADO : MARCO VINICIO MARTINS DE SA -...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1179893 SP 2017/0252153-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.893 - SP (2017/0252153-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 28187520135020037

Agravante: MARCELO HENRIQUE FERREIRA DIAS Advogado :Dr. Claudinei Baltazar Agravado : FUNDAÇAO CÁSPER LÍBERO Advogada :Dra. Daniele Remoaldo Pegoraro GMWOC/lu/wx/rfm D E C I S A O Trata-se de agravo...

Andamento do Processo n. 0002818-75.2013.5.02.0037 - AIRR - 11/12/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002818-75.2013.5.02.0037 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante MARCELO HENRIQUE FERREIRA DIAS Advogado Dr. Claudinei Baltazar(OAB:...

Página 911 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Dezembro de 2017

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade (fls. 289 e 290) e à regularidade de representação (fl. 41). A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19998720135020054

                      Agravante: MARCELO GIATTI TIEPPO                       Advogado :Dr. Claudinei Baltazar                       Agravado : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.                      ...

Andamento do Processo n. 0001999-87.2013.5.02.0054 - AIRR - 29/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001999-87.2013.5.02.0054 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante MARCELO GIATTI TIEPPO Advogado Dr. Claudinei Baltazar(OAB:...

Página 793 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Março de 2017

Entende que detém exclusividade sobre o direito patrimonial e que seu empregador não poderia ceder os programas ou reprisá-los sem sua autorização, especialmente após a cessação do contrato de...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS : ED 00019998720135020054 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região PROCESSO TRT/SP nº 0001999-87.2013.5.02.0054 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARCELO GIATTI TIEPPO ACÓRDÃO n.º 20151058622...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Exceção de Suspeição : EXSUSP 944642401 PR 944642-4/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 944.642-4/01, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 1ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: RENATO CESAR DE SOUZA RELATORA : DESª....