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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 17, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1179893 SP 2017/0252153-6

abrange todos eles". Importa consignar que o art. 115 da Lei 9.610/1998 informa a revogação da Lei 5.988/1973, à... exceção do art. 17 e seus §§ 1º e 2º. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 36 da Lei 5.988/1973. Quanto à... expressa do art. 115 da Lei 9.610/98: (...) De qualquer forma, resto...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28187520135020037

. - violação do(a) Lei 6615/1978, artigo 17; Código Civil, artigo 20; Lei 9610/1998, artigo 17, §1º; artigo 24.../2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público... os programas, era também "autor-roteirista", amoldando a hipótese ao disposto na ...

Andamento do Processo n. 0002818-75.2013.5.02.0037 - AIRR - 11/12/2017 do TST

, artigo 17 ; Código Civil , artigo 20 ; Lei 9610 /1998, artigo 17 , § 1º ; artigo 24 , inciso II ; artigo 88, inciso... seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015 /2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD...): - violação do (s) artigo 5º, inciso XXVII; artigo 218 , § 4º , d...

Pg. 911. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2017

. - violação do(a) Lei 6615/1978, artigo 17; Código Civil, artigo 20; Lei 9610/1998, artigo 17, §1º; artigo 24, inciso II... DE DIREITO AUTORAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXVII; artigo 218, §4º, da Constituição Federal..., mas não se prestou à transmissão automática dos direitos autorais m...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19998720135020054

                      Agravante: MARCELO GIATTI TIEPPO                       Advogado :Dr. Claudinei Baltazar                       Agravado : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.                      

Andamento do Processo n. 0001999-87.2013.5.02.0054 - AIRR - 29/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001999-87.2013.5.02.0054 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante MARCELO GIATTI TIEPPO Advogado Dr. Claudinei Baltazar(OAB:

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/03/2017

Entende que detém exclusividade sobre o direito patrimonial e que seu empregador não poderia ceder os programas ou reprisá-los sem sua autorização, especialmente após a cessação do contrato de

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 19998720135020054 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região PROCESSO TRT/SP nº 0001999-87.2013.5.02.0054 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARCELO GIATTI TIEPPO ACÓRDÃO n.º 20151058622

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 944642401 PR 944642-4/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 944.642-4/01, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 1ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: RENATO CESAR DE SOUZA RELATORA : DESª.

Inteiro Teor. Apelação: APL 92785725220088260000 SP 9278572-52.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Apelação 9278572-52.2008.8.26.0000 Registro: 2013.0000771368 ACÓRDÃO

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