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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Pg. 1132. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

for averiguada, por perícia médica, a cessação de periculosidade, tendo o prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos.Considerando a omissão, entendo que o prazo mínimo deverá ser de 1 (um) ano de

Andamento do Processo n. 2016/0256402-0 - Habeas Corpus - 16/03/2017 do STJ

(719) HABEAS CORPUS Nº 373.064 - SP (2016/0256402-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SANDRA MARIA SHIGUEHARA TIBANO IMPETRADO :

Pg. 870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SANDRA MARIA SHIGUEHARA TIBANO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GIANE CRISTINA LOMBARDI (INTERNADO)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644286 MG 2016/0331382-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.286 - MG (2016/0331382-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : DIVINO BRAGA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ement...

Andamento do Processo n. 2016/0331382-5 - Recurso Especial - 13/03/2017 do STJ

(5494) RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.286 - MG (2016/0331382-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : DIVINO BRAGA DE OLIVEIRA FILHO

Pg. 6900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

Divino deveria passar pelo tratamento ambulatorial, desde que tivesse suporte sócio-familiar. E, este suporte, emerge dos autos através do acompanhamento feito pelo PAI-PJ alhures transcrito. Pelo

Andamento do Processo n. 0000587-91.2015.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/03/2017 do TJSP

Processo 0000587-91.2015.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - L.G.S. - LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso

Pg. 3304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

após ser repreendido pelo uso de bebida alcóolica, acertou um golpe no rosto da depoente valendo-se de um garfo e, depois, usou um canivete para novamente atingi-la, desta feita no peito. Resolveu

Andamento do Processo n. 1627665-8 - Habeas Corpus Crime - 23/02/2017 do TJPR

0014 . Processo/Prot: 1627665-8 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/340110. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

0001097-56.2013.8.16.0067 Execução de Pena. Impetrante: M. M. N. (Defensor Público). Paciente: L. G. S. O. L.. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal. Relator: Des. Fernando Wolff Bodziak. Relator

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