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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90025639620168260050 SP 9002563-96.2016.8.26.0050

a prorrogação da medida de segurança a ele imposta, consistente em internação, tal como autoriza o art. 97, § 4º, do CP, medida... do Agravo de Execução Penal 9002563-96.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante THIAGO RIATTO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal . Agravo em Execuçã...

Andamento do Processo n. 00031305820178140059 - 06/06/2017 do TJPA

de internação é claro o art. 97 , § 4º do Código Penal em autorizar a referida internação. Ante o exposto..., entre as Travessas 3ª e 4ª, bairro Novo, como incurso nas sanções penais do art. 129 , § 1º , inciso II , do Código Penal... nas sanções previstas no artigo art. 129 , inciso II, do Código Penal Brasileiro. Ar...

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2017

a necessidade de internação é claro o art. 97, § 4º do Código Penal em autorizar a referida internação. Ante o exposto..., estaria incurso nas sanções previstas no artigo art. 129, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Art. 129 do CPB -Ofender... SANTOS PACHECO, anteriormente qualificado, nas sanções punitivas do art...

Pg. 330. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/06/2017

extra-hospitalar de recuperação de toxicômanos, nos termos do parágrafo único do artigo 45 da lei 11.343 /06. No transcurso... do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060 /1950... Processo 0001312-14.2008.8.12.0004 (004.08.001312-4) - Procedi...

Pg. 263. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/05/2017

. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES PRATICADO POR DUAS VEZES (ART. 155, CAPUT (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA... de o paciente estar desprovido de representante legal. Custas na forma da lei. 4.Agravo de Execução Penal - 0005571... DA LEP E ARTIGO 97, §4º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO:...

Pg. 3399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

, filho de José Pedro da Silva e de Maria Eulina da Conceição, como incurso art. 155, “caput”, do Código Penal, a cumprir... os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil... prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do ...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2017

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2017 se o disposto no artigo 97, caput, do Código Penal... de segurança, na forma dos arts. 97 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal, consistente em internação no Hospital de Custódia..., pelo prazo mínimo de um ano (§ 1º, art. 97, do CP), nos termos dos arts. 96 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079160031427001 MG

com o parágrafo 4º do art. 97 do Código Penal . Vale dizer, por se tratar de medida de segurança os exames... apelado", f. 201/202v. No entanto, sem razão. Embora o artigo 97 do Código Penal estabeleça a internação como medida.... Inteligência do art. 26 , caput, e § 1º do Código Penal . Necessidade de consideração do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5152692920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

, II e 97 § 1º do Código Penal . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação 0515269... § 2º , I e II do Código Penal , aplicando como medida de segurança a INTERNAÇÃO, nos termos do art. 97 do CP... ao pleito de substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial . A teor do art. 9...

APELAÇÃO: APL 5152692920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

AMBULATORIAL, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, na forma do art. 96 , II e 97 § 1º do Código Penal .... tratamento ambulatorial regularmente antes da detenção. Alerte-se que de acordo com o art. 97 § 4º do CP...- APELAÇÃO. Imputação por infração ao art. 157 § 2º , I e II do CP e art. 244-B da Lei 8.069/90, n/f do a...

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