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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Inteiro Teor. : 90018681120178260050 SP 9001868-11.2017.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000870006 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9001868-11.2017.8.26.0050, da

Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

APARECIDA DE ALVARENGA (OAB 331197/SP) RELAÇÃO Nº 0552/2017 Processo 0000083-64.2016.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - D.B.S. - Petição de

Inteiro Teor. : 90017807020178260050 SP 9001780-70.2017.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000805360 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9001780-70.2017.8.26.0050, da Comarca de São

Pg. 3894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

medida cautelar em favor de Wenderson Luander de Oliveira Urbano.Nestes termos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO.Int.Hortolândia, 16 de outubro de 2017. - ADV: EDEVALDO JOSÉ DE

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2017

foi aplicada medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 1 ano, nos autos nº2015.44-2, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana; b) paciente passou a residir em

Inteiro Teor. : 20150111193587 DF 0027770-74.2015.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150111193587APR (0027770-74.2015.8.07.0000)

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

artigos 147, caput, e 129, § 9º, em concurso material, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto,

Andamento do Processo n. 0003357-69.2015.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP

. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu J. R. DOS S., como incurso artigo 155, §4º, II, do Código.... Presentes os requisitos do artigo 98 do Código Penal substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu semi...-imputável por tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, obser...

Pg. 3754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

artigo 97 , §§ 1º a 4º , do Código Penal . A substituição da pena privativa de liberdade pela medida de segurança consistente.... CONDENO o réu W. DE C. O. como incurso no artigo 155 , § 4º , incisos II e IV , do Código Penal , à pena de 02 (dois) anos... , § 4º , II , do Código Penal , a cumprir a pena de 01 (um) ano...

Inteiro Teor. : 133452420148260590 SP 0013345-24.2014.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000694276 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013345-24.2014.8.26.0590, da Comarca de São

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