Parágrafo 1 Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0012083-97.2017.8.16.0174 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012083-97.2017.8.16.0174 POLO ATIVO ROSELI MARIA BRIXI POLO PASSIVO JOAO LEMES DE MORAIS OLIVIA BRIXI DE MORAIS ADVOGADO(A/S) SANDRO MARCIO POGOGELSKI | 36166/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23391 DF 2017/0056181-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23391 - DF (2017/0056181-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROSIANE APARECIDA CERASI, contra atos do Sr. Ministro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016535-32.2021.4.04.0000 5016535-32.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARISSA LOIZE NUNES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 50020072120214047201, pretendendo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1496347 ES 2014/0205247-0

Superior Tribunal de Justiça EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.496.347 - ES (2014/0205247-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN R.P/ACÓRDAO : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : MINISTÉRIO…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0049932-33.2021.1.00.0000 SP 0049932-33.2021.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA 37.774 SAO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : PAULO ROBERTO BOGDANOVICZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBSON THOMAS MOREIRA E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0049932-33.2021.1.00.0000 SP 0049932-33.2021.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Paulo Roberto Bogdanovicz e Luiz Paulo de Oliveira Bogdanovicz contra ato praticado pelo Juiz Presidente do Colégio Recursal do …

Andamento do Processo n. 37.774 - Mandado de Segurança - 27/04/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 37.774 (552) ORIGEM : 37774 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : PAULO ROBERTO BOGDANOVICZ E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) :…

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2021

13. Defiro o ingresso da União no presente mandado de segurança (fl. 2, e-doc. 173). Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora MANDADO DE SEGURANÇA 37.774 (552)…

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Abril de 2021

Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 29 de abril de 2021, às 14:00 horas . Local: A sessão…

Andamento do Processo n. 0001052-55.2011.5.04.0019 - RR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº RR-0001052-55.2011.5.04.0019 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Recorrente HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE Advogada Dra. Lúcia Coelho da Costa…