Art. 84, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg na RECLAMAÇÃO : AgRg na Rcl 1164 SP 2002/0054544-2

a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , inseridos pela Lei n. 10.628 , de 2002...) que declararam a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do ar…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00320873520198120001 MS 0032087-35.2019.8.12.0001

, consoante artigo 84 , XII , da Constituição Federal , observada a vedação prevista no inciso XLIII do art. 5º da referida Carta... o artigo 7º , inciso I , alínea a , do Decreto Federal n. 9.246 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00400465720198120001 MS 0040046-57.2019.8.12.0001

da República, consoante artigo 84, XII, da Constituição Federal, respeitada a vedação prevista no inciso XLIII do artigo 5º... da República ou ao Advogado-Geral da União, nos termos do art. 84, pará…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22389 PR 2016/0025480-6

DE COMPETÊNCIA. ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DECRETO N. 3.035/1999. RECURSO HIERÁRQUICO.... DELEGAÇAO DE COMPETÊNCIA. ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849265 MS 2019/0343661-8

naquelas previstas no artigo 84 , parágrafo único , da Constituição . - Apelação não conhecida. Remessa oficial desprovida... conhecimento. Precedentes desta Corte. - A simples leitura do artigo 5º …

Andamento do Processo n. 1.849.265 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

, sem que a hipótese se insira naquelas previstas no artigo 84, parágrafo único, da Constituição. - Apelação não conhecida. Remessa..., impede seu respectivo conhecimento. Precedentes desta Corte. - …

Página 10094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

se insira naquelas previstas no artigo 84, parágrafo único, da Constituição. - Apelação não conhecida. Remessa oficial desprovida. Passo a decidir.... seu respectivo conhecimento. Precedentes desta …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00050460220144036000 MS

, inclui-se a de prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.' Apesar de o art. 84, parágrafo único... da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer as competências delegáveis …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005046-02.2014.4.03.6000 MS

, uma vez que, embora a redação do art. 84, parágrafo único, da CF, não preveja a hipótese de extinção de cargo público... Judicial 1 DATA:09/01/2020 - 9/1/2020 VIDE EMENTA. DESEMBARGADORA FEDERAL

Andamento do Processo n. 0003563-33.2016.4.03.6107 - Apelação Cível - 09/01/2020 do TRF-3

examinadora, tendo sido reconhecido, expressamente, que o tema não é tão simples, uma vezque, embora a redação do art. 84..., parágrafo único, da CF, não preveja a hipótese de extinção de cargo …