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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078930369 RS

, e artigos 1°, 3°, 10, 11, 12, 84, §1° e §2°, 85, 88, parágrafo único, alíneas “a” e “b”, e 112, da Lei Federal n..., nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente... e III, CF/88), atendendo assim o princípio da dignidade humana, um dos funda...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078614559 RS

, alínea “e”, XLVIII e XLVIX, e 37, caput , § 6º, da Constituição Federal, e artigos 1°, 3°, 10, 11, 12, 84, §1° e §2°, 85, 88... humana, um dos fundamentos da República (art. 1º, III, CF/88). 3. Os arts. 85 e 88 da Lei n. 7210/84 e o Anexo III..., nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a obrigação de res...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078824026 RS

°, 3°, 10, 11, 12, 84, §1° e §2°, 85, 88, parágrafo único, alíneas “a” e “b”, e 112, da Lei Federal n° 7.210/84 (Lei...°, caput e incisos II, III, XLVII, alínea “e”, XLVIII e XLVIX, e 37, caput , § 6º, da Constituição Federal, e artigos 1..., nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2018

, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta...-se violação aos arts. 2º ; 84 , parágrafo único , II e VI; 102 , V, VI e X; 114, I ; 165 , I , II e III , §§ 1º , 2º , 4º... (artigo 932 , VIII , do CPC , c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vis...

Pg. 93. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/11/2018

do Município; Considerando o disposto no art. 84 , VI , da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Chefe do Poder... e parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal , delegado ao Secretário Municipal de Administração, a competência, para... de suas atribuições legais e constitucionais, em especial ao comando...

Pg. 178. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2018

, da Constituição Federal, art. 42, § 1º e art. 41, XXVI da CEB e art. 84, § 1º da Lei Estadual nº 6.677/94, e para os fins.../2001 a 01/01/2002 e de 01/04/2007 a 15/05/2007, com fundamento no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988... inciso IV, do art. 1º da Portaria CCI- 594/2018-GSEC, proceda-se a remessa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 201135520135040010

A C Ó R D A O 5ª Turma GMDAR /CLC AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA EXECUÇAO.

Inteiro Teor. : ARR 1224001720095040017

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GDCFT/mr/psc/mrl/d I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. SALÁRIO COMPLESSIVO. HORAS EXTRAS.

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