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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 3969520178220000 RO 0000396-95.2017.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :31/01/2017 Data de julgamento :12/07/2017 0000396-95.2017.8.22.0000 Apelação Origem :

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 46593620088240064 São José 0004659-36.2008.8.24.0064

Apelação Criminal n. 0004659-36.2008.8.24.0064, de São José Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann    Apelação Criminal. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR IMPOSSIBILIDADE DE

Andamento do Processo n. 0017953-29.2014.8.26.0602 - Inquérito Policial - 10/07/2017 do TJSP

Processo 0017953-29.2014.8.26.0602 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - Juliano Cardoso de Lima - - Fernando dos Santos Barbosa - - Pedro Paulo Gomes - - Emerson dos Santos - - Fabiano dos

Pg. 2794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

Cesar Dutra Gabrir - - Lucas Nascimento da Silva - Sentença proferida em 21/06/2017, conforme tópico que segue: “De outro lado, pelas razões expostas na fundamentação, com fundamento no artigo 413 do

Inteiro Teor. Apelação: APL 13711620158110026 28214/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 28214/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE ARENÁPOLIS RELATOR:DES. MARCOS MACHADO APELANTE: CLAUDINEI SOARES SIMPLICIO APELADO: MINISTERIO PÚBLICO Número do

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 19255220178220000 RO 0001925-52.2017.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmaras Criminais Reunidas Data de distribuição :27/04/2017 Data de julgamento :23/06/2017 0001925-52.2017.8.22.0000 Revisão Criminal Origem

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

TRIBUNAL DO JÚRI. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DE PROVEDOR DE ENTIDADE FAMILIAR. EXTRAPOLAÇÃO DOS EFEITOS ORDINÁRIOS DO CRIME DE HOMICÍDIO. VALORAÇÃO DEVIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073356297 RS

RMB Nº 70073356297 (Nº CNJ: 0099744-65.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Pg. 153. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2017

do crime já foram consideradas pelo legislador no tipo penal. O comportamento da vítima é neutro, por não ter contribuído para o crime. Ponderadas as circunstâncias judiciais, sendo apenas duas delas

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/06/2017

Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator 003. 0000539-37.2011.8.17.0840 Apelação (0317819-6) Comarca : Joaquim Nabuco Vara : Vara Única Apelante : ISRAEL NATANAEL DA SILVA Advog : Gilvan Araujo De

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