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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 15554253 PR 1555425-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento do recurso, tão somente para o fim de reformar a pena base mediante o afastamento da valoração negativa das consequências do crime. EMENTA: APELAÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 220412020068020001 AL 0022041-20.2006.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Apelação n. 0022041-20.2006.8.02.0001 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Revisor:Des. José Carlos Malta

Inteiro Teor. Apelação: APL 15554253 PR 1555425-3 (Acórdão)

Apelação Crime nº. 1.555.425-3 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu Apelante: Aldino Renner Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Macedo Pacheco Revisor: Antônio Loyola

Inteiro Teor. Apelação: APL 372145020148060112 CE 0037214-50.2014.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0037214-50.2014.8.06.0112 - Apelação Apelante: Maurício de Oliveira Alves Apelado:

Pg. 109. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

Recurso Em Sentido Estrito nº 0002248-45.2013.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Recorrente : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Romão

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2024625520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal. Pronúncia. RECURSO DEFENSIVO. Exclusão das qualificadoras. A pronúncia, como mero juízo de admissibilidade, observa o princípio do in dubio pro societate e constitui juízo fundado de suspeita e não de certeza, bastando a configuração da materialidade...

Andamento do Processo n. 0202462-55.2011.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 10/02/2017 do TJRJ

003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0202462-55.2011.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Ação: 0202462-55.2011.8.19.0001

Pg. 105. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/02/2017

tendo o crime se consumado, por circunstâncias alheias à vontade dos acusados, uma vez que as vítimas conseguiram chamar a atenção dos Policiais Militares que realizavam patrulhamento de rotina pela

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 29092320058190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002909-23.2005.8.19.0038 RECORRENTE: ADEMAR BAGALHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES. KATIA MARIA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 580687 DF 2014/0209169-6

, diante da exigência insculpida nos artigos 413 , § 1º , e 483 , V , e § 3º , II , do Código de Processo Penal... da exigência insculpida nos artigos 413 , § 1º , e 483 , V , e § 3º , II , do Código de Processo Penal , o que, entretanto...-se que o acusado foi pronunciado pela prática do delito descrito no art. 121 , ...

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