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21 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070944970 RS

recursais, ou seja, com base nas alíneas “a”, “c” e “d” do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, eis... do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. No que diz com o a alínea “c”, o estabelecimento da pena foi... de sua interposição (art. 593, inc. III, do CPP - Súmula 713 do STF). Alínea...

Andamento do Processo n. 0010141-48.2015.8.19.0002 - Apelação - 11/12/2017 do TJRJ

), TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. IV e VI, E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006... Juízes Naturais competentes para julgar a procedência de tais imputações incidentais (artigo 483, inciso V, do C...: APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, INC. V, C/C ART. 14, INC. II (DUAS VEZES), N/F ART. 70 ...

Pg. 257. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2017

imputações incidentais (artigo 483, inciso V, do C.P.P.).Desta feita, constata-se que o questionário apresentado... 33, caput, e 35, caput, ambos c/c artigo 40, incisos IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, nos exatos termos da denúncia... postulatório na ação penal pública, ex vi o artigo 129, inciso I, da C.R.F.B.Não s...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1434620178240067 São Miguel do Oeste 0000143-46.2017.8.24.0067

fato diverso, sob pena de violação do art. 483, V, e § 3º, II, do Código de Processo Penal. Nesse diapasão... § 2º-A, inciso I, do Código Penal (vítima Margarida) e artigo 121, § 2º, incisos IV e V, do Código Penal (vítima Zelia..., tipificado no artigo 121, § 2º, incisos IV e V, do Código Penal. Nega-se o réu o direi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707113 MG 2017/0282895-0

, da Lei 11.340 /06; 121 , incisos I e VI, § 2º-A, incisos I e II, do Código Penal , 413, caput, e § 1º e 483 , inciso V... 11.340 /06; 121 , incisos I e VI, § 2º-A, incisos I e II, do Código Penal , 413, caput, e § 1º e 483 , inciso V... que o acusado foi pronunciado nas sanções do art. 121 , § 1º , incisos I, IV e VI...

Andamento do Processo n. 2017/0282895-0 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

º e 483, inciso V, do Código de Processo Penal, ao argumento de que "não sendo as qualificadoras teratológicas..., caput, incisos I a III, da Lei 11.340/06; 121, incisos I e VI, § 2º-A, incisos I e II, do Código Penal, 413, caput, e § 1... exclusivamente pessoal, devem ser estendidos seus efeitos, nos termos do art. 58...

Pg. 8718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

, e § 1º e 483 , inciso V , do Código de Processo Penal , ao argumento de que "não sendo as qualificadoras teratológicas..., caput, incisos I a III, da Lei 11.340 /06; 121 , incisos I e VI, § 2º-A, incisos I e II, do Código Penal , 413 , caput... PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105 , inciso II...

Pg. 48. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/12/2017

DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, §2º, VI, DO CÓDIGO PENAL (FEMINICÍDIO) - EMBARGOS REJEITADOS. Incide... pelo Ministério Público, porquanto cabe ao Conselho de Sentença decidir julgá-la, conforme disposto no art. 483, V, do CPP..., rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 323474 MT 2015/0109792-3

, INCISO V, E § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – QUESITAÇAO ESCORREITA E DE ACORDO COM A DESCRIÇAO... pelo art. 563 do Código de Processo Penal ( pas de nullité sans grief ). 3. Na hipótese, a menção a trechos da pronúncia não..., e § 3º, inciso II, do Código de Processo Penal. Da mesma maneira, é n...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074572454 RS

competente para sua apreciação (art. 483, inc. V, do Código de Processo Penal ), não pode ser considerada para elevar a pena... de Sentença, único competente para sua apreciação (art. 483, inc. V, do CPP), não podem ser consideradas para elevar a pena... , combinado com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, sen...

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