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17 de julho de 2018
Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 17 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.

§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Andamento do Processo n. 0025950-55.2016.5.24.0002 - ROPS - 06/07/2018 do TRT-24

aquele quanto aos direitos autorais. A Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, protege os direitos morais e patrimoniais... Lei de Direitos Autorais" (Lei 9.610/98), a Lei 5.988/73 foi revogada de forma expressa e integral, excluindo-se apenas..., e considerando que a Lei 9.610/98 não tratou do prazo prescricional para...

Andamento do Processo n. 0025950-55.2016.5.24.0002 - ROPS - 06/07/2018 do TRT-24

nos aludidos contratos, inclusive aquele quanto aos direitos autorais. A Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, protege os direitos.... Contudo, com a entrada em vigor da "Nova Lei de Direitos Autorais" (Lei 9.610/98), a Lei 5.988/73 foi revogada de forma expressa e integral..., e considerando que a Lei 9.610/98 não t...

Pg. 1629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 06/07/2018

, inclusive aquele quanto aos direitos autorais. A Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, protege os direitos morais... da "Nova Lei de Direitos Autorais" (Lei 9.610/98), a Lei 5.988/73 foi revogada de forma expressa e integral, excluindo... quando previsto expressamente (art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas d...

Pg. 1640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 06/07/2018

nos aludidos contratos, inclusive aquele quanto aos direitos autorais. A Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, protege.... Contudo, com a entrada em vigor da "Nova Lei de Direitos Autorais" (Lei 9.610/98), a Lei 5.988/73 foi revogada de forma expressa... é possível quando previsto expressamente (art. 2º, § 3º, da Lei...

Andamento do Processo n. 0098900-35.2009.5.15.0042 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-15

9.4¿ do ¿Contrato de Trabalho¿, ¿...pois choca com o art. 17 da Lei 6.615/78: (...) os direitos autorais e conexos... os direitos autorais. Fundamentação: ¿Assim, por cada roteiro criado, o reclamante deve ser remunerado à parte, sem natureza.... Por se tratar de matéria transitada em julgado, nada a deferir. Direitos...

Pg. 30965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2018

declara a invalidade da ¿Cláusula 9.4¿ do ¿Contrato de Trabalho¿, ¿...pois choca com o art. 17 da Lei 6.615/78... que entendia aplicável. Por se tratar de matéria transitada em julgado, nada a deferir. Direitos Autorais. De acordo... com o item ¿31¿ da relação de pedidos formulados na petição inicial, temos: ¿Indeniza...

Pg. 109. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 12/06/2018

contratados. Artigo 17 - O recolhimento de retribuição de direitos autorais paga ao escritório central de Arrecadação... de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL , prevista na alínea “c” do art. 22 da mencionada Lei, por infração aos artigos.... O Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, em conformidade...

O direito de autor: dos primórdios à era digital (V)

físicos; 3) o advento da lei n. 9.610 , de 19/02/98 (que, em especial, ampliou a proteção aos deficientes vi- suais... ao disciplinamento jurídico. A lei n. 9610 /98, isto é, a Lei Autoral em vigência, por exemplo, de modo oportuno (e a indicar... seria que a Professora Dorina de Gouvea Nowill. Por outra parte, veja-s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1259225 SP 2018/0048195-3

dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) artigos 653 e 17, § 2º, da Lei 9.610/1998 - o Tribunal classificou... coletivas. Ademais o art. 17, parágrafo 2º, da Lei 9.610/98, é claro no sentido de que 'cabe ao organizador... dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) artigos 653 e 17, ...

Andamento do Processo n. 2018/0048195-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2018 do STJ

9.610/1998 - o Tribunal classificou erroneamente a obra discutida; (ii) artigos 29 e 50 da Lei de Direitos Autorais... de que os festivais de música objeto da lide são obras coletivas. Ademais o art. 17, parágrafo 2º, da Lei 9.610/98, é claro no sentido... 9.610/98. Descabimento. Inexistência de proteção legal à id...

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