Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.
§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.
§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0016559-27.2020.8.21.7000 RS

. Prescindível, pois, quaisquer autorizações prévias dos demais participantes. Inteligência do artigo 17 da Lei 9.610/98..., também, no artigo 17 da Lei 9.610/98, acima transcrito, e no artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005152-06.2016.8.19.0053

, I CPC/15. Direitos autorais. Art. 5º, XXVII CF/88 c/c art. 68 Lei 9.610/98. Cobrança pelo ECAD dos direitos autorais... neste caso como substituto processual dos titulares dos direitos dos autores,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005152-06.2016.8.19.0053

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A Propriedade Intelectual nos Negócios Digitais – Marcas e Direitos Autorais

. A legislação sobre o tema é bem escassa. A norma brasileira que dispõe acerca dos direitos autorais é a Lei 9.610 /98... de trabalho ou de prestação de serviços A Lei 9.610 /98 foi omissa quanto à …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 38800-58.2008.5.01.0004

ora em debate surge da aparente contradição entre os arts. 17 da Lei 9.610/98 e 13 da Lei 6.533/78. O art. 17 da Lei... 9.610/98 é claro ao atribuir os direitos patrimoniais sobre a obra coletiva …

Página 1028 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

alheia (cf. art. 17 do TRIPS e, por analogia, arts. 46, VIII, e 47 da Lei n.9.610/98). Desde que os legítimos interesses... a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da …

Andamento do Processo n. 1.628.623 - Agravo em Recurso Especial - 10/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.623 - SP (2019/0348761-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ADRIANO AUGUSTO PLACIDINO GONCALVES ADVOGADO : ADRIANO AUGUSTO PLACIDINO…

Página 10842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.623 - SP (2019/0348761-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ADRIANO AUGUSTO PLACIDINO GONCALVES ADVOGADO : ADRIANO AUGUSTO PLACIDINO…

Página 1078 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

Tortura) em face de João Lenon Santos Oliveira. A conduta supostamente praticada pelo(s) militar(es) em desfavor de JACSON DOS SANTOS OLIVEIRA está incursa no art. 209, caput, do CPM. O Ministério…

Página 1079 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

de avaliação, para apresentação e avaliação do livro que deliberou a instauração da Portaria n.º 43 -CG/17, publicada no BGO 079, de 25 de abril de 2017, criando a comissão para avaliar como trabalho…