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19 de novembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 17 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.

§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Defender direito autoral de normas técnicas e marca ABNT é querer transformar informações de caráter público em negócio privado

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 09/10/2017

sobre a ampliação das parcerias institucionais para viabilidade das ações; V - divulgar as práticas selecionadas; VI - organizar o I Seminário de Boas Práticas SUAS Floripa; VII - organizar a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626573 RJ 2016/0141015-5

da Lei n. 9.610/98, que versa sobre direitos autorais, mostra-se imperiosa a constatação de ausência de prequestionamento... afronta a dispositivos da Lei n. 9.610/98, que versa sobre direitos autorais, mostra-se imperiosa a constatação de ausência..., da Lei n. 9.610/1998, pois o acórdão fustigado expropriou o patrim...

Andamento do Processo n. 2016/0141015-5 - Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

matéria relativa à suposta afronta a dispositivos da Lei n. 9.610/98, que versa sobre direitos autorais, mostra-se imperiosa.... VIII, h, 6º, 17, § 2º, 22, 28 e 49, inc. II, da Lei n. 9.610/1998, pois o acórdão fustigado expropriou o patrimônio... e do art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993, em razão de o decisum vergas...

Pg. 3922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

por parte da entidade. Afirma afrontado o art. 25, caput e incs. II e III, da Lei n. 8.666/1993, uma vez que há... da notória especialização. Alega negativa de vigência aos arts. 5º, inc. VIII, h, 6º, 17, § 2º, 22, 28 e 49, inc. II, da Lei... n. 9.610/1998, pois o acórdão fustigado expropriou o patrimônio dos artistas...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1056394 RJ 2008/0101249-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.394 - RJ (2008⁄0101249-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : RUBENS DE QUEIROZ BARRA E

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 277574120088190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0027757-41.2008.8.19.0209 FLS.1 Apelante: SM PUBLISHING EDIÇÕES MUSICAIS LTDA. Apelada: MULTI BRASIL FRANQUEADORA E

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. Ação indenizatória proposta por pessoa jurídica, que se diz detentora de direitos patrimoniais, buscando reparação material porque violados os seus direitos de editora. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. 1. Autora que compr...

Andamento do Processo n. 0027757-41.2008.8.19.0209 - Apelação - 18/09/2017 do TJRJ

AUTORAIS. LEI 9.610/98. Ação indenizatória proposta por pessoa jurídica, que se diz detentora de direitos patrimoniais... se referem as violações deduzidas na presente.2. De acordo com o art. 4.º da lei 9.610/98, interpretam... público ¿ art. 17 da lei 9.610/98.4. Recurso ao qual se dá provimento. Conclusões: POR UNAN...

Pg. 259. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2017

com o art. 4.º da lei 9.610/98, interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.3.... Proteção aos direitos autorais independe de registro em órgão público ¿ art. 17 da lei 9.610/98.4. Recurso ao qual se dá... DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.6...

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