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16 de novembro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 17 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.

§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Inteiro Teor. : ARR 55097820125120050

a proteção do direito do autor, conforme preceitua o inc. VII do art. 7º da Lei 9.610 /98 , in verbis: Art. 7º São obras..., merecem a proteção do direito do autor, conforme preceitua o inc. VII do art. 7º da Lei 9.610 /98 , in verbis: Art. 7º São... de violação do art. 7º da Lei 9.610 /98. Agravo de instrumento co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1538662020038260100 SP 0153866-20.2003.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000711651 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0153866-20.2003.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que

Andamento do Processo n. 1103664-65.2016.8.26.0100 - Apelação - 05/09/2018 do TJSP

Nº 1103664-65.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1678. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

60 ANOS DOS AUTORES. CONTRATO ADAPTADO À LEI 9.656/98. C. STJ QUE FIXOU OS PARÂMETROS (RESP 1.568.244/ RJ - TEMA 952) PARA OS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSU Nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 11036646520168260100 SP 1103664-65.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000643904 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1103664-65.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 11036646520168260100 SP 1103664-65.2016.8.26.0100

APELAÇÃO – Direito autoral – Extinção do processo por ilegitimidade ativa – Decisão modificada. 1. Assistência judiciária – Deferimento mantido – Apelada que não se desincumbiu de seu ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado. 2. Legitimidade ativa para proteção do direito autoral – ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1315705 SP 2018/0154564-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.705 - SP (2018/0154564-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SIDNEY CARLOS LILLA ADVOGADO : DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO - SP184639 AGRAVADO : TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A ADVOGADO : LEONARDO LUIZ OLIVEIRA - SP367229 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO....

Pg. 1730. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

Fica ressalvada a possibilidade de execução nestes autos, nos termos do art. 515 c/c 523 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: VALERIA MACEDO COSTA (OAB 86581/SP), CARLOS MAXIMIANO

Pg. 4351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1587457 SP 2016/0061510-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência What are the Arguments For and Against Incorporating Standards By Reference into Federal Regulations AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº

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