Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.
§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.
§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SALVADOR-BAHIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP E OUTRO(S) , por seu advogado, infrafirmado, nos autos da ação trabalhista, cujo processo foi tombado…

Página 1761 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2021

ao recurso. V. U. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER REFORMA DE UNIDADE COM ACRÉSCIMO DE ÁREA ÚTIL OBRA NÃO SUBMETIDA À PREVIA APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO ALTERAÇÃO QUE VIOLA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1084695-07.2013.8.26.0100 SP 1084695-07.2013.8.26.0100

Registro: 2021.0000920853 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1084695-07.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado T. C. 4 DE S. P. S/A, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1084695-07.2013.8.26.0100 SP 1084695-07.2013.8.26.0100

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Direito autoral. Alegação de violação. Dublagem de personagens em filmes sem que houvesse autorização, cessão ou outra forma de alienação da fração …

Andamento do Processo n. 0269500-49.2009.5.02.0043 - AIRR - 18/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0269500-49.2009.5.02.0043 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Agravante e Agravado PEDRO TADEO ZORZETTO Advogado Dr. Claudinei Baltazar(OAB:…

Página 5412 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Outubro de 2021

irregular da pausa para alimentação e descanso, o empregador está na verdade exigindo serviços em horário não convencionado, o que caracteriza labor extraordinário, pouco importando se acarreta ou…

Andamento do Processo n. 0008020-40.2008.8.08.0021 - Apelação Cível - 08/10/2021 do TJES

12- Apelação Cível Nº 0008020-40.2008.8.08.0021 (021080080209) GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL APDO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ES SEBRAE Advogado (a) BEN HUR BRENNER DAN FARINA 4813 -…

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃOS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Almeida Galvao Empreendimentos e Participacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SALVADOR-BAHIA. E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP e OUTROS , por seu advogado infrafirmado nos autos do processo sob o n° RT , em que litiga em face…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Almeida Galvao Empreendimentos e Participacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SALVADOR-BAHIA. E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP e OUTROS , por seu advogado infrafirmado nos autos do processo sob o n° RT , em que litiga em face…