Art. 17 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.
§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.
§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Andamento do Processo n. 0020499-97.2014.5.04.0027 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020499-97.2014.5.04.0027 AUTOR LUIZ CARLOS RECHE ADVOGADO Felipe Floriani Becker(OAB: 48826/RS) RÉU IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO MICHELE DE OLIVEIRA MACIEL(OAB:...

Página 3834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2019

decorrência de cada exibição. Cita as gravações para as empresas Sosicredi e Caixa Econômica Federal, sugerindo arbitramento no valor fixo de R$ 500,00 por cada inserção na programação da rádio (R$...

Página 1890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

que o réu Sérgio sempre esteve à frente da sociedade autora atuando na fase de captação e execução dos projetos contratados e quando constituiu a sociedade ré SOMMA informou aos clientes mais...

Página 1410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

contrato de confidencialidade. Desligou-se do emprego e passou a preparar receitas culinárias semelhantes às da requerente, em companhia da irmã, a co-requerida Fabiana. Não há, pois, divergência...

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 19 de Junho de 2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS Diretoria de Serviços Públicos fornecidos pelos entes públicos, não podendo atribuir a responsabilidade de eventuais incorreções aos entes...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160710015356 DF 0001474-57.2016.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160710015356APC (0001474-57.2016.8.07.0007)...

Página 12396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu-lhe provimento. IV - A Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro – LIESA, com fundamento no art. 105, III, a...

Página 12401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

III - Apreciando o recurso de apelação ofertado pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu-lhe provimento. IV - A Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de...

Página 8809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.505 - SP (2015/0139810-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARCUS FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS : NADIME MEINBERG GERAIGE E OUTRO(S) - SP196331...

Página 10496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.368 - MG (2018/0319217-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIZABETH NUNES DA SILVA CARDOSO ADVOGADO : MARCO VINICIO MARTINS DE SA -...