Art. 17 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.
§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.
§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10141916020158260405 SP 1014191-60.2015.8.26.0405

em tela refoge ao conceito legal de autoria da obra nos termos do artigo 7º, da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998... §2º, artigo 90, da Lei n. 9610/1998: Art. 90. Tem o artista intérprete ou …

Andamento do Processo n. 0020499-97.2014.5.04.0027 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-4

produzida, demonstram que o autor, ainda que formalmente, cumulou a função de coordenador de vendas. A Lei 6.615/78... art. 13, I,da Lei 6.615/78, com reflexos em férias com 1/3 e 13º …

Página 3834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2019

5988/78, com exceção do art. 17, restou revogada pela Lei 9.610/98, a qual trata igualmente de direitos autorais, não... 6.615/78 assim prevê: Art 17 - Não será permitida a cessão ou promessa …

Página 1890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

pelos sócios durante a vigência da sociedade, vale consignar o que dispõe o artigo 17, § 2°, da Lei 9.610/98: “Art. 17. É..., comprovadamente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). …

Página 1410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

. Inexistência de direito autoral . Inteligência do art. 8º , I , da Lei 9.610 /98.Apenas a sua compilação pode ser objeto... o pedido de direitos autorais sobre o conjunto da obra, que cabe ao …

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 19 de Junho de 2019

de eventuais incorreções aos entes do Poder Público. 17 DOS DIREITOS AUTORAIS 17.1. Os direitos autorais... contratação da PPP, realização do projeto ou de obras e serviços a estes correlatos, na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160710015356 DF 0001474-57.2016.8.07.0007

º do art. 17 da Lei 9.610 /98. 4. Entretanto, o reconhecimento de direitos do autor da obra coletiva não exclui... DO EVENTO. DIREITOS PATRIMONIAIS E DIREITOS CONEXOS. ART. 17 , § 2º , E ART. 88 , …

Página 12396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

. 5º, inc. VIII, h, 6º, 17, § 2º, 22, 28 e 49, inc. II, da Lei n. 9.610/1998; os arts. 332, 333, incs. I e II, 334, inc... e financeira por parte da entidade. VI - Afirma afrontado o art. 25, caput …

Página 12401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

, caput e incs. II e III, da Lei n. 8.666/1993; os arts. 5º, inc. VIII, h, 6º, 17, § 2º, 22, 28 e 49, inc. II, da Lei n.... 9.610/1998; os arts. 332, 333, incs. I e II, 334, inc. IV, 368, 372, 379 e …

Página 8809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

de reprodução de desenho registrado - Invocada proteção a direito de autor - Aplicação ao art. 8º, VlI da Lei 9.610/98..., "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 7º, VII e X, 1…