Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 17 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.

§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

da Lei 9.610/1998 - pois não houve autorização para o uso de imagens ou cessão de direito em relação aos festivais...Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017 (3) artigos 653 do Código Civil de 1916 e 17, § 2º, da Lei ... por ele organizados, produzidos e dirigidos, (5) arts. 25, 27 e 103 da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19998720135020054

                      Agravante: MARCELO GIATTI TIEPPO                       Advogado :Dr. Claudinei Baltazar                       Agravado : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.                      

Andamento do Processo n. 0001999-87.2013.5.02.0054 - AIRR - 29/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001999-87.2013.5.02.0054 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante MARCELO GIATTI TIEPPO Advogado Dr. Claudinei Baltazar(OAB:

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/03/2017

Entende que detém exclusividade sobre o direito patrimonial e que seu empregador não poderia ceder os programas ou reprisá-los sem sua autorização, especialmente após a cessação do contrato de

As implicações na Fraude de cursos EAD

Na última década observou-se no Brasil um boom pela procura de cargos em concursos públicos, na maioria das vezes, pelo entusiasmo do trabalho estável ou pelo bom salário pago pelos mais diversos

Apelação: APL 14683799 PR 1468379-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em quórum ampliado, em conhecer da apelação 2, e lhe DAR PROVIMENTO; e em NÃO CONHECER da apelação 1, vencidos os Desembargadores Fábio Haick Dalla Vecchia, com declaração de voto, e Sigurd Roberto Ben...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 60189 SP 2011/0169297-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 60.189 - SP (2011/0169297-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : F R COMUNICA PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO : RAFAEL MARINANGELO E OUTRO(S) - SP164879 AGRAVADO : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : DANIEL QUADROS PAES DE BARROS E OUTRO(S) - SP132749 DECISÃO Cuida-se de agravo desafian...

Andamento do Processo n. 2011/0169297-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(4113) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 60.189 - SP (2011/0169297-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : F R COMUNICA PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO : RAFAEL MARINANGELO E OUTRO (S) - SP164879

Pg. 4658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

jurisprudencial, violação aos arts. 535, II, do CPC/1973; 4º, 13, 17, § 2º, 24, II e IV, 28, 49, II, 50, 102 e 108 da Lei 9.610/1998; 2º do Decreto 75.699/1975; 186, 927 e 944 do CC/2002. Afirmou, em

Propriedade intelectual nas relações de emprego
Propriedade intelectual nas relações de emprego

CC-BY Nec Corporation of America Um assunto negligenciado tanto nas faculdades quanto nos tribunais, e ainda mais no ambiente de trabalho, são os direitos sobre propriedade intelec...

×