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22 de julho de 2018
Artigo 17 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 17. Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Pg. 97. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/07/2018

das prerrogativas legais que lhe são conferidas, disposição no art. 17, inciso I, da Lei 9.503 de 1997, instituidora... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. 19, § 2º, do Decreto 2.317/204 - Regimento Interno; no item 8.3... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS-DETRAN/AL, no uso das atribuições...

Pg. 97. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/07/2018

das prerrogativas legais que lhe são conferidas, disposição no art. 17, inciso I, da Lei 9.503 de 1997, instituidora do Código... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS-DETRAN/AL, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei 6.300... de Trânsito Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. 19, § ...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 18/07/2018

cujas competências estão descritas no artigo 17, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei9.503/97, torna público o resultado.../2018. Ordenador de Despesas: EMERSON ANTONIO MARQUES PEREIRA Amparo Legal: Artigo 57, §1º, incisos I e II da Lei Federal n.º... de Contrato estão elencadas no art. 5º da Portaria AGEPE...

Pg. 37. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2018

são conferidas, disposição no art. 17 , inciso I , da Lei 9.503 de 1997, instituidora do Código de Trânsito... Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. 19, § 2º, do Decreto 2.317 /204 - Regimento Interno; no item 8.3 da Resolução 357/2010.../2017, descumpriu o subitem 8.12 do instrumento convocatório, incorrendo n...

Pg. 37. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2018

que lhe são conferidas, disposição no art. 17, inciso I, da Lei 9.503 de 1997, instituidora do Código de Trânsito... Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. 19, § 2º, do Decreto 2.317/204 - Regimento Interno; no item 8.3 da Resolução 357/2010..., descumpriu o subitem 8.12 do instrumento convocatório, incorrendo n...

Pg. 1. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 18/07/2018

, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO o que estabelece o art. 16 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; ecutivo CONSIDERANDO os termos da Lei 1.573, de 29 de julho... do Município de Manaus. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 3º Compete a J...

Pg. 93. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/07/2018

Federal 9.503, de 23/9/1997, conforme o processo n° 143041/18DETRAN/MA, de 12/6/2018. Art. 2º - Esta portaria entra... no Relatório Técnico, emitido pela Divisão de Engenharia do DETRAN e o cumprimento da Resolução 168, art. 17, da Lei... artigo 36, da portaria 1201/15-DETRAN/MA, de 17/12/2015. RESOLVE: 1 - A...

Pg. 63. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 12/07/2018

legais que lhe são conferidas, disposição no art. 17, inciso I, da Lei 9.503 de 1997, instituidora do Código... de Trânsito Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. 19, § 2º, do Decreto 2.317/204 - Regimento Interno; no item 8.3 da Resolução... a situação de dispensa de licitação nos termos do Art. 24, inciso X, e...

Pg. 63. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 12/07/2018

legais que lhe são conferidas, disposição no art. 17, inciso I, da Lei 9.503 de 1997, instituidora do Código de Trânsito... a situação de dispensa de licitação nos termos do Art. 24, inciso X, e Art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, considerando... Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. 19, § 2º, do Decreto 2.31...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 12/07/2018

de dezembro de 1970, do artigo 4º, II, Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, artigo 17, I e, Resolução 357, de 02..., e, de conformidade com os dispositivos legais emanados da Lei 870, de 04 de julho de 1969, artigo 2º, Decreto 1995, de 07... consubstanciadas na Lei Delegada n. 93 de 18 de maio de 2007, e; ...

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