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26 de maio de 2017
Artigo 17 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 17. Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

das suas atribuições conferidas pelo artigo 17-I do Código de Trânsito Brasileiro, julgou improcedente os recursos..., XX e XXII do art. 150 do Regimento Interno desta Autarquia e art. 5º, inciso I da Instrução Normativa DG n.º04/2015 de 23... e II e § 2º e Art. 60 da Lei 8.666/93. Vigência: 24/08/2017 a 22/10/2017. D...

Pg. 11. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 26/05/2017

Código de Trânsito BrasileiroLei 9.503/1997 e Resolução do Contran 357/2010; DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado... Brasileiro (Lei 9503, de 23 de setembro de 1997) e demais procedimentos administrativos previstos na Resolução acima... Municipal de Vassouras. CAPÍTULO VI Da Competência. Art. 6º - Compete à JA...

Pg. 37. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/05/2017

da autoridade que aplicou a penalidade recorrida, na forma disposta do Código de Transito Brasileiro e legislação vigente. Art 18-0..., na forma do parágrafo único do art 284 da Lei 9.503 de 230997 Se infrator recolher o valor da multa e apresentar recursos... DE URUCURITUBA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUB...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

. DO FUNDAMENTO LEGAL - Alínea d, artigo 1º do Decreto Lei 512 , de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro... 17 -I do Código de Trânsito Brasileiro , julgou improcedente os recursos contra as seguintes penalidades de multas... de Goiás e Distrito Federal, em cumprimento às disposições contidas nos art. 2...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

, em cumprimento às disposições contidas nos art. 2ºV e 3º-II da Lei 9.784 , de 29.01.99, publicado no DOU... Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 17 -I do Código...: Artigo 57 , inciso II da Lei n.º 8.666 /93. Vigência: 14/06/2017 a 14/06/2018. Valor Total...

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

Assina pela Contratada o Sócio proprietário: MARCELO RIBEIRO DA SILVA, e pela CDRJ o Diretor Administrativo Financeiro Substituto SHALON CHARLES DA SILVA GOMES. DEPARTAMENTO NACIONAL DE

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

tador da Identidade nº. 1.018.491, expedida pela SSP/PR e CPF nº 190.837.779-87. ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 06/2017/DIF/DNIT. OBJETO: Por este instrumento, o cedente

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

(EPI), e outros equipamentos e insumos necessários para a execução dos serviços, conforme condições quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos. Total de Itens Licitados: 00002.

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE

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