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19 de dezembro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 17. Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 13/12/2018

estão descritas no artigo 17 , do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , Lei 9.503 /97, torna público o resultado..., Art. 29 , III da Lei 13.303 /2016 e artigo 44, III do RILC - CELEBRADO ENTRE A SANESUL E A PLANACON CONSTRUTORA LTDA.../SANESUL, ONDE SE LÊ: OES 174/2018, LEIA-SE: 174/2016. FUNDAÇÃO DE CULTURA...

Pg. 57. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/12/2018

inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito... de 2002, Considerando o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... de 1997, instituidora do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. ...

Pg. 57. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/12/2018

inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito... de 2002, Considerando o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... de 1997, instituidora do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. ...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 12/12/2018

de julho de 1969, artigo 2º, Decreto 1995, de 07 de dezembro de 1970, do artigo 4º, II, Lei 9.503 de 23 de setembro... de 1997, artigo 17, I e, Resolução 357, de 02 de agosto de 2010, item III, do CONTRAN, notifica os senhores proprietários e condutores dos veículos, que... DO AMAZONAS, no uso de atribuições ...

Multa de Trânsito. Recursos. Saiba como resolver.

em mais de um artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O primeiro dispositivo do CTB a tratar do assunto é o art. 7º... possam ser julgados. Importante observar o artigo 17 que se refere às funções da JARI no Código de Trânsito Brasileiro... a partir do que o agente registrou no auto de infração. Segundo o artig...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 10/12/2018

descritas no artigo 17, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei9.503/97, torna público o resultado do julgamento... Simões. Amparo Legal: Artigo 65, inciso I, alíneas “a e b” c/c §1º, da Lei Federal n. 8.666, de 21/06/93, e alterações... contra brucelose no Estado: NOME CRMV-MS DE CADASTRO Paulo Igor Teodor...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/12/2018

de Engenharia do DETRAN e o cumprimento da Resolução . 168, art. 17, da Lei Federal . 9.503, de 23/9/1997, conforme... DE TRÂNSITO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais delegadas pela Portaria . 504/2016-DETRAN/MA, e tendo... SOARES BEZERRA – ME (MEDICAL TRÂNSITO) , CNPJ . 27.119.448/0002-66, sediada ...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 04/12/2018

, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei9.503/97, torna público o resultado do julgamento de penalidade de multa. ..., aplicação de penalidade. AMPARO LEGAL: Este convênio fundamenta-se nas disposições da Lei 9.503/97, da Lei Federal n. 8666/93... com fundamento no art. 22, inciso IV, da Lei no. 8.666/93, em...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 04/12/2018

/DETRAN/ASJUR/2015, e com fundamento nos artigos 256, inciso III e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 23... de Tubarão, com fundamento no artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.19 da Resolução 182/2005... de Habilitação no Órgão de Trânsito, nos termos do artigo 268, ...

Pg. 97. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/11/2018

as diretrizes para elaboração do seu regimento interno. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO Art. 17- Fica criado... das multas de trânsito impostas por inobservância dos preceitos do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas legais... do Orçamento vigente. Art. 23- Esta Lei entra em vigor na data de sua pub...

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