Art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 17. Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Página 7 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB, especialmente pelo que dispõe a Resolução... de Trânsito Brasileiro. Art. 17 - A apreciação do recurso pelo Cetran-SP encerra …

Página 36 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Dezembro de 2019

legais, atendendo o disposto no inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu..., revestida das prerrogativas legais que lhe são conferidas, …

Página 36 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Dezembro de 2019

legais, atendendo o disposto no inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu..., revestida das prerrogativas legais que lhe são conferidas, …

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 5 de Dezembro de 2019

de Infrações – JARI/MS, órgão colegiado cujas competências estão descritas no artigo 17, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB... instituído como veículo oficial de publicação do Estado, conforme …

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Dezembro de 2019

de Recursos de Infrações – JARI/MS, órgão colegiado cujas competências estão descritas no artigo 17, do Código de Trânsito... Amparo Legal: Art. 65, §1° da Lei Federal n. 8.666/93 que o …

Página 42 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Dezembro de 2019

art. 17, inciso I, da Lei 9.503 de 1997, instituidora do Código de Trânsito Brasileiro -CTB e, com fulcro no art. 19... e Anexo I da Resolução 425/2012 do CONTRAN, no dia 04/12/2019, de 14:30 …

Página 42 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Dezembro de 2019

art. 17, inciso I, da Lei 9.503 de 1997, instituidora do Código de Trânsito Brasileiro -CTB e, com fulcro no art. 19... e Anexo I da Resolução 425/2012 do CONTRAN, no dia 04/12/2019, de 14:30 …

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 25 de Novembro de 2019

, órgão colegiado cujas competências estão descritas no artigo 17, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, torna público... liminar proferida nos autos do processo 0832891-672019.8.12.0001. …

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Novembro de 2019

de Infrações – JARI/MS, órgão colegiado cujas competências estão descritas no artigo 17, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB... O recurso deverá ser protocolizado em qualquer agência de trânsito

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 21 de Novembro de 2019

9.503 de 23 de setembro de 1997, artigo 17, I e, Resolução 357, de 02 de agosto de 2010, item III, do CONTRAN, notifica... da Lei 870, de 04 de julho de 1969, artigo 2º, Decreto 1995, de …