Art. 97, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

de sua periculosidade. Assim, a teor do que previsto no artigo 97 , § 3.º , do Código Penal , concedo a liberação condicional... prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109 , VI , e artigo 110 , § …

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 97, §1º, do Código Penal: […] No caso em apreço, em que pese a defesa tenha alegado que o laudo... Penal) e furto (art. 155, caput, do Código Penal). A Defensoria Publica …

Página 2487 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Fevereiro de 2020

de periculosidade no termo de tal prazo, na forma do artigo 97, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, e repetida de ano a ano... provisoriamente, deverão ser efetuados no âmbito da execução penal, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90023992920198260050 SP 9002399-29.2019.8.26.0050

a DESINTERNAÇAO CONDICIONAL do paciente, com fundamento no artigo 97, par. 3°, do Código Penal, e, diante do disposto no artigo 178... que “nas hipóteses de desinternação ou liberação (art. 97, § 3.…

Andamento do Processo n. 0007979-23.2017.8.24.0018 - Execução de Medida de Segurança / Tratamento Ambulatorial - 18/12/2019 do TJSC

o art. 97, § 3º, do CP e o art. 179 da LEP. Ademais, seguindo o que determina o art. 178 da LEP, que exige que o juiz..., ou seja, aquelas previstas no art. 132, §§ 1º e 2º, da LEP, o reeducando …

Página 661 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Dezembro de 2019

Pereira da Silva (IPEN 675722), nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90 e art. 112 e seguintes da Lei... prevê o art. 97, §3º, do CP e o art. 179 da LEP. Ademais, seguindo o que determina …

Página 415 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

97, § 3º, do Código Penal. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo... e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Rio …

Andamento do Processo n. 1500004-02.2019.8.26.0582 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/12/2019 do TJSP

, com fundamento no art. 386, parágrafo único, inciso VI do Código de Processo Penal, por ser o réu inimputável. Em consequência... da Absolvição Imprópria, com fundamento nos artigos 96, inciso I e …

Página 2188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

, com fundamento no art. 386, parágrafo único, inciso VI do Código de Processo Penal, por ser o réu inimputável.... Em consequência da Absolvição Imprópria, com fundamento nos artigos 96, inciso I e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90017860920198260050 SP 9001786-09.2019.8.26.0050

. Desinternação que é condicional, a teor do artigo 178 da Lei de Execução Penal, a prever a utilização da sistemática do livramento... que a desinternação daquele submetido à medida de segurança …