Art. 97, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
/08/2013, decorreu o prazo ânuo previsto no art. 97, § 3º, do CP, sem que tivesse havido o restabelecimento da situação... do Agravo de Execução Penal nº 9002563-96.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante THIAGO RIATTO... a prorrogação da medida de segurança a ele imposta, consistente em internação,...
foi analisado pelo Juízo apontado como coator, conforme extrai-se: Dispõe o § 3º do art. 97 do Código Penal... "grande receio e temor por parte dos moradores" de Vargem Bonita. Posto isso, nos termos do art. 97 , § 3º , do Código Penal... o qual deverá ser averiguada a cessação da periculosidade (art. 97 , §§ 1º e 2º ...
, tal como previsto no artigo 97, caput , do Código Penal ". " E mais. Não se pode afirmar que essa supracitada lei... de persistência de periculosidade de que trata o art. 97, § 3º, do Código Penal, abrange não apenas o cometimento de fato... derrogou as normas sobre medida de segurança constantes do Códig...
com o parágrafo 1º do art. 97 do Código Penal. A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado nesta decisão e deverá... em tratamento ambulatorial, nos termos do artigo 97, § 3°, do Código Penal.Desnecessária a custódia cautelar do réu..., da acusação de prática da infração penal prevista no art. 129, ...
com o parágrafo 1º do art. 97 do Código Penal. A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado nesta decisão... do parágrafo 2º do art. 97 do Código Penal. Finalmente, observo que poderá o Juiz da Execução Penal determinar a conversão... da internação em tratamento ambulatorial, nos termos do artigo 97,...
proferida em 10/05/2016 e liberado em 01/06/2016 (fls. 281). De acordo com o § 3º do art. 97 do Código Penal, a internação... do art. 97, § 3º, do Código Penal. Na hipótese, constata-se que o agente voltou a apresentar comportamentos anormais... aberto, como incurso nas penas do art. 129, § 1º, I e II, do Código Penal...
, com fundamento no artigo 97, parágrafo 3º, do Código Penal. Como determina o artigo 178 da Lei de Execução Penal, deverá... DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0168/2017 Processo 0002532-57.2015.8.26.0248 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico... Miguel - Vistos.Façam-se as necessárias anotações e comunicações.Nos ...
acerca do bom estado de sua saúde mental. Isto posto, com fundamento no art. 97, § 3º do CP, determino a desinternação... CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELLINGTON LIMA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0261... Cláudia de Albuquerque CamposJuíza de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...
O PARECER MINISTERIAL E, COM FUNDAMENTO N O ART. 97, 3 DO CP, DECLARO EXTINTA A MEDIDA DE SEGURANCA IMPOSTA A VALDONEIS CARLOS..., NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. CUMPRA-SE G OIANIA, 15 DE MAIO DE 2017. TELMA... APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREIT O NR. PROTOCOLO : 19636-61.20...
deste Juízo na sua localização. Isto posto, com fulcro no artigo 97, § 3º, do Código Penal, acolho a r. Cota Ministerial... de sua internação, por flagrante afronta ao Código Penal, em seu artigo 97, § 3º" (fl. 9). Decido. Insurge-se a impetração... dos esforços deste Juízo na sua localização. Isto posto, com fulcro n...