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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90025639620168260050 SP 9002563-96.2016.8.26.0050

/08/2013, decorreu o prazo ânuo previsto no art. 97, § 3º, do CP, sem que tivesse havido o restabelecimento da situação... do Agravo de Execução Penal 9002563-96.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante THIAGO RIATTO... a prorrogação da medida de segurança a ele imposta, consistente em internação,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40110684020178240000 Caçador 4011068-40.2017.8.24.0000

foi analisado pelo Juízo apontado como coator, conforme extrai-se: Dispõe o § 3º do art. 97 do Código Penal... "grande receio e temor por parte dos moradores" de Vargem Bonita. Posto isso, nos termos do art. 97 , § 3º , do Código Penal... o qual deverá ser averiguada a cessação da periculosidade (art. 97 , §§ 1º e 2º ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 55714420178240023 Capital 0005571-44.2017.8.24.0023

, tal como previsto no artigo 97, caput , do Código Penal ".             " E mais. Não se pode afirmar que essa supracitada lei... de persistência de periculosidade de que trata o art. 97, § 3º, do Código Penal, abrange não apenas o cometimento de fato... derrogou as normas sobre medida de segurança constantes do Códig...

Andamento do Processo n. 0008815-26.2014.8.26.0024 - Inquérito Policial - 26/05/2017 do TJSP

com o parágrafo 1º do art. 97 do Código Penal. A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado nesta decisão e deverá... em tratamento ambulatorial, nos termos do artigo 97, § 3°, do Código Penal.Desnecessária a custódia cautelar do réu..., da acusação de prática da infração penal prevista no art. 129, ...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

com o parágrafo 1º do art. 97 do Código Penal. A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado nesta decisão... do parágrafo 2º do art. 97 do Código Penal. Finalmente, observo que poderá o Juiz da Execução Penal determinar a conversão... da internação em tratamento ambulatorial, nos termos do artigo 97,...

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

proferida em 10/05/2016 e liberado em 01/06/2016 (fls. 281). De acordo com o § 3º do art. 97 do Código Penal, a internação... do art. 97, § 3º, do Código Penal. Na hipótese, constata-se que o agente voltou a apresentar comportamentos anormais... aberto, como incurso nas penas do art. 129, § 1º, I e II, do Código Penal...

Pg. 153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

, com fundamento no artigo 97, parágrafo 3º, do Código Penal. Como determina o artigo 178 da Lei de Execução Penal, deverá... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0168/2017 Processo 0002532-57.2015.8.26.0248 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico... Miguel - Vistos.Façam-se as necessárias anotações e comunicações.Nos ...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/05/2017

acerca do bom estado de sua saúde mental. Isto posto, com fundamento no art. 97, § 3º do CP, determino a desinternação... CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELLINGTON LIMA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0261... Cláudia de Albuquerque CamposJuíza de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Pg. 603. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2017

O PARECER MINISTERIAL E, COM FUNDAMENTO N O ART. 97, 3 DO CP, DECLARO EXTINTA A MEDIDA DE SEGURANCA IMPOSTA A VALDONEIS CARLOS..., NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. CUMPRA-SE G OIANIA, 15 DE MAIO DE 2017. TELMA... APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREIT O NR. PROTOCOLO : 19636-61.20...

HABEAS CORPUS: HC 398562 SP 2017/0102549-1

deste Juízo na sua localização. Isto posto, com fulcro no artigo 97, § 3º, do Código Penal, acolho a r. Cota Ministerial... de sua internação, por flagrante afronta ao Código Penal, em seu artigo 97, § 3º" (fl. 9). Decido. Insurge-se a impetração... dos esforços deste Juízo na sua localização. Isto posto, com fulcro n...

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