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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

HABEAS CORPUS: HC 102881 RJ 2008/0064950-7

de Janeiro afirma que, "nos exatos termos do art. 97, § 3º, do Código Penal, embora a desinternação seja condicional... presente writ, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro afirma que, "nos exatos termos do art. 97, § 3º... da execução, na forma do artigo 107, I, do Código Penal" (e-STJ fl. 155). Nessas cir...

Andamento do Processo n. 9003325-15.2016.8.26.0050 - Agravo de Execução Penal - 10/11/2017 do TJSP

Nº 9003325-15.2016.8.26.0050 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: José Aparecido de Oliveira - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a)

Pg. 3155. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

v.u. - Advs: Andre Paulo Francisco Fasolino de Menezes (OAB: 300939/SP) (Defensor Público) - 2º Andar Nº 9001701-91.2017.8.26.0050 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - São Paulo -

Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

APARECIDA DE ALVARENGA (OAB 331197/SP) RELAÇÃO Nº 0552/2017 Processo 0000083-64.2016.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - D.B.S. - Petição de

Pg. 749. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 06 de novembro de 2017. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª

Inteiro Teor. : 90033251520168260050 SP 9003325-15.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000849006 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9003325-15.2016.8.26.0050, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0301769-59.2017.8.05.0001 - Execução de Medida de Segurança - Internação - 06/11/2017 do TJBA

ADV: CLAUDIO MILLIAN (OAB 18995/BA), JHONATTON DIAS DE BRITO (OAB 36845/BA) - Processo 0301769-59.2017.8.05.0001 - Execução de Medida de Segurança - Internação - RÉU: José Pinto da Silva - Vistos,

Pg. 524. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2017

epígrafe, fora submetido a exame de cessação de periculosidade, tendo os Srs. Drs. Examinadores elaborado relatório, instruindo-o com Laudo Psiquiátrico, onde afirmam haver cessado a periculosidade

Andamento do Processo n. 0045594-35.2011.8.19.0038 - 31/10/2017 do TJRJ

Proc. 0045594-35.2011.8.19.0038 - MP X BELI BIANCHI DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB/RJ-079107) Sentença: (...) DECLARO EXTINTA A MEDIDA DE SEGURANÇA QUE LHE FOI

Pg. 33. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

2ª Vara Criminal id: 2849853 Responsável pelo Expediente: Alexander Costa da Silva Expediente do dia: 24/10/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0000184-46.2014.8.19.0038 - MP X VICTOR YAN

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