Parágrafo 3 Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação do processo N. 03155727520188050001 - 25/05/2022 - Vara de Medidas Alternativas de Salvador

NÚMERO ÚNICO: 0315572-75.2018.8.05.0001 POLO ATIVO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO DOUGLAS PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A/S) ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR | 37082D/BA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA…

Intimação do processo N. 00014913320198160009 - 25/05/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba

NÚMERO ÚNICO: 0001491-33.2019.8.16.0009 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO FABIO BOMPANI FLORIANO ADVOGADO(A/S) ANDRÉ ARANDA CASTRO DOS SANTOS | 47949N/PR ALEXANDRE ADRIANO CORREIA | 79955/PR…

Andamento do Processo n. 0034529-02.2017.8.26.0050 - Execução de Medida de Segurança - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0034529-02.2017.8.26.0050 - Execução de Medida de Segurança - Tratamento Ambulatorial - T.A.S. - Cessada a periculosidade do paciente, consoante formal aferição médica (fls. 266/268) e…

Página 1928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

o prazo de 10 dias. Com a juntada do recolhimento, expeça-se a carta de citação. - ADV: MARCELA GOMES FIGUEIRAS (OAB 301152/SP), ERIKA CAROLINE COCHONI (OAB 376005/SP), FLAVIANO LAURIA SANTOS (OAB…

Intimação do processo N. 20003788020218080035 - 23/05/2022 - 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME FECHADO

NÚMERO ÚNICO: 2000378-80.2021.8.08.0035 POLO ATIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO ALMIR AYRES ADVOGADO(A/S) CARLOS BERMUDES | 22965N/ES PODER JUDICIÁRIO TJES -COMARCA DE VILA VELHA 8ª VARA…

Petição - TJSP - Ação Internação - Execução de Medida de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4a RAJ - CAMPINAS/DEECRIM UR4, DO ESTADO DE SÃO PAULO: URGENTE PEDIDO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Verificação de Cessação de Periculosidade

LIMA & AGUILERA ADVOGADOS ASSOCIADOS Dr. Uender Cassio de Lima - OAB/SP n.° 223.587 Dr. João Vitor Aguilera de Assis Vieira - OAB/SP n.° 329.571 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5.a…

Andamento do Processo n. 0185561-41.2017.8.09.0175 - Processo Criminal / Julgamento - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 19/05/2022 16:55:21 LOCAL : GOIANIA - 2ª UPJ DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO NR.PROCESSO…

Página 5513 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

Posto isto: a) declaro absolutamente inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, ESTEPHANIO CABRAL DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, taxista, RG nº 3547124 DGPC/GO, CPF n° 861.458.511-04,…

Andamento do Processo n. 0004308-92.2019.8.26.0041 - Execução de Medida de Segurança - Tratamento Ambulatorial - 18/05/2022 do TJSP

Processo 0004308-92.2019.8.26.0041 - Execução de Medida de Segurança - Tratamento Ambulatorial - Amelia Missae Miyazato Guimaro - Vistos. Cessada a periculosidade do paciente, consoante formal…