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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0008783-71.2016.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00003 Processo Nº: 0008783-71.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: José Maxuel Camilo de Souza Advogado: PE013382 - Ester Maria da Silva

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2017

Vítima: O ESTADO SENTENÇA (parte dispositiva): Isto posto, com fundamento no Art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO imputado a Emanuel Thiago Ramos de Brito.Após

Andamento do Processo n. 0002332-11.2015.403.6105 - 21/03/2017 do TRF-3

0002332-11.2015.403.6105 - JUSTIÇA PÚBLICA X VERA LUCIA FERREIRA COSTA (SP257762 - VAILSOM VENUTO STURARO) Vistos.VERA LÚCIA FERREIRA COSTA foi condenada à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

Ante a manifestação do INSS, fl. 41, suspendo, por ora, a audiência de conciliação designada nestes autos.Fls. 41/42 - Intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de dez dias.Int. Expediente

Pg. 1132. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

for averiguada, por perícia médica, a cessação de periculosidade, tendo o prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos.Considerando a omissão, entendo que o prazo mínimo deverá ser de 1 (um) ano de

Andamento do Processo n. 33323-9 - 20/03/2017 do TJRS

33323-9 - MARCIO BROCHETTO DE CASTILHOS (PP. AIRTON LUIZ SGANZERLA E RUBEM ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO). ...ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, FORTE NO ARTIGO 178 DA LEP, E

Pg. 483. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2017

CARTÓRIO, OPORTUNAMENTE, O DECURSO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE, MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO, OBSERVANDO AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS, PODERÁ SER REANALISADO O PEDIDO

Andamento do Processo n. 454158-88.2011.8.09.0175 - Execução Penal - 02/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 454158-88.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 13 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : GABRIEL FRANCISCO DE SOUZA SILVA VITIMA : QUEREN HAPUQUE BARROS DOS SANTOS FAGNER SABINO SILVA NARA RUBIA

Andamento do Processo n. 85774-15.2012.8.09.0175 - Execução Penal - 02/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 85774-15.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 486 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : KHAUE BORGES RODRIGUES MORAIS VITIMA : GRACILIANO RAMON RODRIGUES MORAIS DESPACHO : PROCESSO: 201200857741

Pg. 464. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2017

CULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 37/38 DO ROTEIRO DE PENAS, DE VENDO CONSTAR COMO DATA BASE PARA BENEFICIOS DE PROGRESSAO DE REG IME O DIA 02/12/2015 (DATA DA ULTIMA CONDENACAO COM TRANSITO EM J

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