Artigo 1545 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.545. O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam manifestar vontade, ou tenham falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do Registro Civil que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o casamento impugnado.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Hospital das Clínicas da Fac. de Medicina de Ribeirão Preto

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. PROCEDIMENTO COMUM AUTOS N°. REQUERENTE: REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Motivos de Fato e Direito a Seguir Expostos - Procedimento Comum Cível - contra Município de Guarulhos, Spdm Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Instituto Gerir

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA DA , brasileira, portadora do RG n.° e do CPF n.° , residente e domiciliado na CEP: e sua irmã , brasileira, portadora do RG n.° e do CPF n.° ,…

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenizaçao por Dano Moral - contra Hospitalis - Núcleo Hospitalar de Barueri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HOSPITALIS NÚCLEO HOSPITALAR DE BARUERI LTDA. , por seus advogados que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE…

Petição Inicial - TRT23 - Ação sem o Prejuízo do seu Sustento Próprio e de sua Família, pelo que Requer a Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita - Atord - contra Magister Clinica - Reabilitacao Humana e Social

Fls.: 2 AO JUÍZO FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS/ESTADO DE MATO GROSSO. , brasileiro, solteiro, calheiro, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF sob o n° e no PIS…

Contestação - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Faissal e Benevuto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO - RJ "O importante não é vencer todos os dias, mas lutar sempre". - Autos n° INSTITUTO FAISSAL E BENEVUTO…

Petição Inicial - TJSP - Ação foi desta Forma que ela Descobriu que seu Intestino Havia Sido Perfurado na Cirurgia de Curetagem - Procedimento Comum Cível - contra Cruz Azul de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ----VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO URGENTE ERRO MÉDICO , brasileira, solteira, portadora da Cédula de…

Contestação - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e Município de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS Ref. Processo n. O MUNICÍPIO DE GUARULHOS , por intermédio de seu procurador, que esta subscreve,…

Contestação - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Associação Beneficente de Assistencia Social Nossa Senhora do Pari

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX DE VILA PRUDENTE - SÃO PAULO/SP Processo n°. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO PARI, devidamente qualificado…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Eduardo de Toledo Pinto contra Hospital Sancta Maggiore, Prevent Senior Private Operadora de Saúde e ACE Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE SANTO PAULO - SP. PROCESSO N° AÇÃO ORDINÁRIA LOTFI NETO , médico, inscrito no CREMESP- Conselho Regional de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Hospital Santa Virgínia e Hospital de Clinicas de São Sebastiao - Irmandade Santa Casa Coração de Jesus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPE - COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, solteiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° -x…