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24 de maio de 2019
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000124320198260114 SP 9000012-43.2019.8.26.0114

em usurpação da competência privativa da Presidência da República, afirmada pelo art. 84 , XII , da CF , para conceder... SILVA, na proporção de 1/4, com fundamento no Decreto nº 8.380 /2014, observando, se o caso, o art. 2º, § 1º... por roubos majorados (art. 157 , § 2º , I e II , do CP ) e extorsão majorada (art. 15...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001521420188260114 SP 9000152-14.2018.8.26.0114

privativa da Presidência da República, afirmada pelo art. 84 , XII , da CF , para conceder o benefício. A questão aqui... SILVA, na proporção de 1/4, com fundamento no Decreto nº 8.172 /13, observando, se o caso, o art. 2º, § 1º, deste diploma... JOSEANO sofreu condenações por roubos majorados (art. 157 , § 2º , I e I...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20013737120198260000 SP 2001373-71.2019.8.26.0000

, II , e , c.c. art. 84 , VI , a , ambos da CR/88 ; Tema nº 917 da Repercussão Geral). (3) FALTA DE PREVISÃO... do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal . [...] Artigo 144 - Os Municípios... jurídico de servidores públicos (art. 61 , § 1º , II , 'a', e 'e', da Constituição Fe...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001411120198260482 SP 9000141-11.2019.8.26.0482

Nucci, j. 22/06/2018). Destacamos que o art. 84 , inciso XII , da Constituição Federal , conferiu ampla discricionariedade... ANTERIORES (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) – RECURSO DESPROVIDO. VOTO DO RELATOR Trata-se de Agravo em Execução interposto... (fls. 14). O agravante incorreu no art. 329 , art. 171 , art. 180 , art....

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20013737120198260000 SP 2001373-71.2019.8.26.0000

que, nos termos do art. 24 , inciso XII , CR/88 , vê-se destinada à competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito... declarada (arts. 1º e 144, CE/SP; e art. 24, XII, CR/88). (2) DA SUPOSTA VIOLAÇÃO À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO... da iniciativa pelos Edis (arts. 24, § 2º, n. 2, 47, XIX, a, e 144,...

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, inovando a ordem jurídica, fazê-lo, já que isso viola os artigos 5º, II, 84, IV e 37, todos da CF/88, que delimitam... Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura... a seguinte ementa da Egrégia Corte Cidadã: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART....

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