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20 de abril de 2018
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Acúmulo de Bolsas CAPES com o FNDE em Tutoria no ano de 2014.

, por afronta direta a Constituição Federal de 1988 ao Art. 25, I, dos atos de disposição constitucionais transitórias (ADCT... único, resgatando a aplicação da Lei Federal 11.273/2006, em seu arti. 6, II, em homenagem ao Art. 37 da CF/88 com norte... ao princípio da legalidade e da própria constituição federal conform...

Decreto de Temer autoriza estudos para privatização da Eletrobras

pertinentes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 ,caput, inciso IV e VI , alínea... a , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, e na Lei nº 13.334 , de 13... do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, D ...

Andamento do Processo n. 2018/0086878-5 - Habeas Corpus - 20/04/2018 do STJ

da República, em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma... em liberdade. No mérito, busca-se a concessão da ordem, de acordo com art. 1º, XV, do Decreto n. 8.615/2015, a fim... no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 11.343/2006 – cumpriu preso provis...

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

lei (arts. 5.º, II, 37, caput, e 84, IV e V, da Constituição Federal), vedada a possibilidade de inovar na ordem jurídica... que, entre nós, por força dos arts. 5°, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e propriedade: só...), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do ...

Pg. 4107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

Especial, ofensa aos arts. 11 da Lei 11.668/2008 e 267 do CPC/73, porquanto: "DO DECRETO Nº 6.639/08 (ARTIGO 9º, § 2º.../2011, tal questão restou superada, vez que a Lei nº11.668/2008, determinou expressamente no parágrafo único do artigo 7º... mais existir. Outrossim, a função do decreto regulamentar é traçar os porm...

Pg. 7117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

pelo Presidente da República, em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário.... Quanto ao primeiro, há julgado desta Casa dispondo que o art. 9º, II, do Decreto nº 8.615/2015 veda a concessão de indulto... e ou comutação às condutas previstas no art. 33, caput, e § 1º, bem ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto... do Mérito Naval. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea... "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 3.400, de 3 ...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

confere o art. 84 , caput , inciso XXV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 20 do Estatuto aprovado... da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XXV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 12... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 ,...

Pg. 27. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, foi considerado como verdadeira lei emsentido material pela Corte... interposto por Paulo de Tarso Nora Verdi, comfundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal...Pg. 27. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018 Ale...

Pg. 575. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

ou deficiência. Por força do que dispõe o artigo 201 da Constituição Federal, a previdência social deve atender à cobertura..., o Presidente da República, nos termos do artigo 84, inciso IV, da Constituição, por meio do Decreto n.º 6.949, promulgou..., conforme o procedimento do 3º do art. 5º da Constituição, sendo as...

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