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24 de junho de 2018
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

nos artigos 61, §1º, II, alínea “e” e 84, VI, alínea “a” da Constituição Federal, refletidas nos artigos 24, §2º, item “2... o princípio da independência dos Poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal e no artigo 5º da Constituição... (artigo 2º, da Constituição Federal, e artigo 5º, “caput”, da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075623090 RS

da República, em conformidade com o art. 84 , XII , da Constituição Federal . Incabível ao Poder Judiciário entender de forma... que a sanção consiste em preceito secundário da norma (art. 33 da Lei Antidrogas) e possui suporte no artigo 5º , inciso XLVI... , da Constituição Federal , não sendo possível ao Poder Judic...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077462281 RS

a concessão do indulto e da comutação (artigo 84 , XII , da Constituição ) permite que esse, no exercício... e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. � Art. 84. Compete privativamente... , nos termos da regra contida no artigo 44 da Lei Antidrogas. AGRAVO PROVIDO. Agravo em ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077875144 RS

do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional... do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna... , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de u...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077883320 RS

e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção... parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação... as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077719201 RS

preceitua o artigo 84, inciso XII , da Constituição Federal, a concessão do benefício do indulto e da comutação das penas... WILLHELM � Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas... com base no artigo 4º, inciso IV, do Decreto n. 9.246/2017, tendo em vista que fo...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077339414 RS

concessivo de comutacao de penas consiste, nos termos do art. 84 , XII , da Constituição Federal , em invasão à competência... DE REGIME. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso..., o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1140818 PE - PERNAMBUCO 0801916-35.2013.4.05.8300

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, 37 e 84, IV... DA EMPRESA SICAF. APELO IMPROVIDO.” O recuso extraordinário foi interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição... Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1105213 PR - PARANÁ 5031365-91.2017.4.04.7000

FEDERAL. INDULTO. LIMITES. CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NO INCISO XLIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.... 2º, 5º, XLVI, 62, § 1º, “b”, e 84, XII, todos da Constituição da República. O Ministério Público Federal.... LIMITES. CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NO INCISO XLIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇAO FEDE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1138362 PE - PERNAMBUCO 0800072-20.2013.4.05.8310

na Constituição Federal. Diz que com fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, ela, União, editou o Decreto nº 3.788... que com fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, ela, União, editou o Decreto nº 3.788, de 11/04/2001....” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal...

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