Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Andamento do Processo n. 2014/0046208-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

também mostrou contrariedade aos artigos 84, incisos II, VI alínea a e XXV e 131 da Constituição Federal de 1988, matéria... interposto pela UNIÃO , com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão.... 39 da Constituição Federal, bem como reconhecido, no art. 8o., ...

Andamento do Processo n. 2017/0294951-8 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária, sob pena de letal... porque o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda, conforme entendeu o Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento... entendimento desta Corte de que a aplicação do § 4º do art. 33 ...

Andamento do Processo n. 0024706-42.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJBA

, contrariando posicionamento do STF consubstanciado nas Súmula 70, 323 e 547; por extrapolar o que a lei definiu, violando o art. 84... a prerrogativa do art. 183, caput e § 1º do CPC; tudo conforme artigos 82, 268, 932, parágrafo único, 1.007, § 2º e 1.017, § 1º.... O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o...

Pg. 3283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

da Constituição Federal de 1988, matéria versada no recurso extraordinário (fls. 368). 3. É o relatório. Decido. 4. No tocante ao art.... Da mesma forma, o acórdão também mostrou contrariedade aos artigos 84, incisos II, VI alínea a e XXV e 131... Superior da Advocacia-Geral da União. Em assim decidindo, o acórdão rec...

Pg. 6930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

pelo Presidente da República, em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário...Pg. 6930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 Corte de que a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343... PENAL. (1) CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. ...

Pg. 206. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

o que a lei definiu, violando o art. 84, IV da CF; e por ter passado a divergir da Lei nº 531/2016, editada no ano seguinte... dos agravados, devendo, nos termos do art. 1.007, §2º, ser intimado para fazê-lo, sob pena de não conhecimento do recurso. 2....Segundo, quanto ao pedido liminar recursal, o art. 1.019, inciso...

Pg. 308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, e amparado em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional..., sob pena de afronta à Constituição Federal, pois não lhe é permitido alargar, mediante interpretação extensiva...Pg. 308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017 Relator Des...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003160022129002 MG

/1999, trouxe a seguinte determinação, a teor de seu artigo 7º: "Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data...-se o que determinado pelo artigo 92 da Lei Orgânica de Caputira: "Art. 92 - Os atos administrativos de competência do Prefeito... em que momento a dita legislação contrasta com a Constituição do Estado de Minas...

Inteiro Teor. : 90015953220178260050 SP 9001595-32.2017.8.26.0050

da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos dos benefícios em questão. Inteligência do art. 84... do indulto nos termos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigo 3º, inciso I, do Decreto-lei nº 8.940/2016..., que assim dispõe: Art. 3º Nos crimes praticados sem grave ameaça ou vio...

Inteiro Teor. : 70022690920178260482 SP 7002269-09.2017.8.26.0482

do Poder Executivo Federal definir quais os critérios objetivos para a concessão da benesse (art. 84, XII, da Constituição... da República, ressalvadas as hipóteses de delegação taxativamente previstas na própria Constituição Federal. No caso concreto... na Origem sejam realizadas em conformidade com o disposto no art...

×