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23 de novembro de 2017
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5281820104036126 SP

, previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, eis que se trata de matéria eminentemente de direito. Prescindível..., da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF, art. 154, I... artigo 10, da Lei 10.666/03, art. 202-A, do Decreto 3.048...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1208272 MS 2010/0162653-2

elencados pelo Presidente da República, em conformidade com o art. 84 , XII , da Constituição Federal . Incabível ao Poder..., nos termos do art. 84 , XII , da Constituição Federal , em invasão à competência exclusiva do Presidente da República..., em conformidade com o art. 84 , XII , da Constituição Federal . Incabí...

HABEAS CORPUS: HC 421306 SP 2017/0272518-7

dos benefícios foram elencados pelo Presidente da República, em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível... dos benefícios foram elencados pelo Presidente da República, em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível.... As restrições deste artigo não se aplicam às hip...

HABEAS CORPUS: HC 418485 RS 2017/0251605-9

privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição Federal), pelo que não há que se falar em criação..., a prática de crimes hediondos ou a estes equiparados, conforme preceitua o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Trata... preceitua o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Trata-se de norma r...

Andamento do Processo n. 0048304-64.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 23/11/2017 do TRF-1

regulamentadores não violaram o princípio da legalidade e não extrapolaram a competência regulamentar emanada do art. 84 , caput, IV...-64.2011.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : ANA MARIA NEVES BLIESENER... E OUTROS (AS) ADVOGADO : DF00020125 - SERGIO FIDELIS BRASIL FONT...

Andamento do Processo n. 0000592-31.2014.5.10.0008 - AIRR - 23/11/2017 do TST

/ Gratificação de férias. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. - violação do(s... IV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 1234/1950, artigo 1º; Lei nº 9962/2000. - divergência... defesa e da legalidade (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negati...

Pg. 202. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2017

diferenças nos tamanhos das letras. A Constituição da República de 1988 dispõe, em seu art. 24 , que compete à União.... Afronta ao artigo 24 , V , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Delegação de competência. Inobservância do artigo.... Impossibilidade. Ofensa ao artigo 24 , V , da CF/88 . Artigo 2º da Lei Esta...

Pg. 6408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

da República (art. 84 , XII , da Constituição Federal ), pelo que não há que se falar em criação de hipótese de crime... de execução penal). Consoante consta no art. 9º do Decreto nº 8.615/15, a concessão do benefício da comutação não alcança... os apenados que cumprem pena pelos delitos previstos nos artigos 33 , cap...

Pg. 6463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

foram elencados pelo Presidente da República, em conformidade com o artigo 84 , XII , da Constituição Federal... do artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006. Sobre o tema em destaque, assim dispõe o Decreto nº 8.615/2015, em seu art. 9º: Art. 9º... de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar . Parágrafo único. As r...

Pg. 6465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

da República, em conformidade com o art. 84 , XII , da Constituição Federal . Incabível ao Poder Judiciário entender de forma...) CONCESSÃO DE INDULTO . DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006.... POSSIBILIDADE. (2) ART. 9º, II, DO DECRETO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE M...

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