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22 de outubro de 2018
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

, por violarem a inteligência do art. 5º, II e XLVI, e do art. 84, XII, ambos da Constituição Federal. Por fim, pede... a mesma natureza jurídica da graça, prevista no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal; (b) seria o caso de se declarar.... INDULTO. CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 5º,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90034481320168260050 SP 9003448-13.2016.8.26.0050

/2014 Prevalência do artigo 84, inciso XII da Constituição Federal - Agravo provido. Trata-se de agravo em execução..., nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República... anteriores à publicação do Decreto Presidencial 8.380/2014 Impossibilidad...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70018277820188260071 SP 7001827-78.2018.8.26.0071

matéria de competência exclusiva do Presidente da República, à luz do artigo 84, XII da Constituição Federal... não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, o artigo 1º..., inciso I, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Decreto nº 8.380/2014, estab...

Agravo de Execução Penal: EP 90034481320168260050 SP 9003448-13.2016.8.26.0050

8.380/2014 – Impossibilidade – Inteligência do artigo 5º, §1º do Decreto 8.380/2014 – Prevalência do artigo 84, inciso XII da Constituição Federal - Agravo provido....

A tolice versos a ignorância de certos governantes

, sem transbordar de seus limites, segundo o art. 84, IV, da Constituição Federal. Sendo certo, que o poder regulamentar... do art. 228 da Magna Carta, deve ser respeitada por nós defensores da Constituição Federal de 1988. Sendo assim, a proposta..., do art. 228, da Constituição Federal, que nos remete, ‘’ são penalme...

[Modelo] Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela de retirada de nome do imóvel do SPC/SERASA

pelo resultado prático equivalente.”. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sobre o tema, preceitua a Constituição Federal de 1988... de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal; A intimação do ilustre representante do Ministério Público, para... seu indeferimento. O deferimento da medida também se submete às...

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seja reincidente específico em crimes dessa natureza. Por fim, de acordo com o art. 84 do Estatuto Repressivo, para... DO ART. 122 DA LEI 7.210 /84. INDEFERIMENTO LIMINAR DE PRÉVIO WRIT . VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A AGRAVO... Presidência da República com base em preceito constitucional – artigo 84 , ...

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ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. O cumprimento de jornada de trabalho... DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.... ARGUIÇAO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in...

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se vislumbra a violação do art. 5º , II , LIV e LV , da Constituição Federal . Ademais, o reclamado, espontaneamente, passou... , da Constituição Federal , art. 458 do CPC e art. 832 da CLT . Dispensa análise a alegação de violação aos demais dispositivos... (art. 458 do CPC de 1973) ou 93 , IX , da Constituição Feder...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 104937920165030062

. Aponta violação do art. 37, VI, da Lei Maior e colaciona aresto. O art. 37 , VI , da Constituição Federal não protege... ,"caput", 48 , II , 84 , XXIII e 169 , § 1º , da Constituição Federal e 2º,"caput"da CLT . Colaciona aresto. Sem razão... da Administração Pública Direta e Indireta (art. 37 , II e § 2º, da Constit...

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