Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Rizia Silva

Rizia Silva -

Processo de formação e recepção dos tratados internacionais

o art. 84 , VII da Constituição Federal de 1988 (CF/88) vê-se que a pessoa com tal competência é o Chefe de Estado...

Processo de Formação e Recepção dos Tratados Internacionais

o art. 84 , VII da Constituição Federal de 1988 (CF/88) vê-se que a pessoa com tal competência é o Chefe de Estado... como o que estabelece o art. 24 § 4º da Convenção de Viena 1969: “Aplicamse desde o momento da adoção do texto...

HABEAS CORPUS: HC 417196 SP 2017/0242260-3

de indulto e comutação compete privativamente ao Presidente da República, por força do art. 84 , XII , da Constituição... a concessão de indulto e comutação compete privativamente ao Presidente da República, por força do art. 84 , XII... , da Constituição Federal . Assim, não está o magistrado autorizado a incluir nov...

Andamento do Processo n. 1000511-74.2017.5.02.0043 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-2

de natureza salarial, diante da ilegalidade do Decreto nº 6.727/09, na medida em que o art. 84, inciso IV, da Constituição... de outra Lei Federal, através de procedimento próprio, nos termos do parágrafo 6º, do art. 195 da Carta Magna. Além disso...): - MARILENE DOS SANTOS BARBOSA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRAB...

Andamento do Processo n. 1000315-30.2016.5.02.0467 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

. Inexiste violação ao inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição, quanto ao reconhecimento das convenções e dos acordos.... A norma administrativa tem por objetivo esclarecer o conteúdo da lei, regulamentá-la. O inciso IV do artigo 84... único do artigo 87 da Constituição que compete ao Ministro de Estado expedir instr...

Andamento do Processo n. 1000315-30.2016.5.02.0467 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

administrativa tem por objetivo esclarecer o conteúdo da lei, regulamentá-la. O inciso IV do artigo 84 da Constituição não prevê... violação ao inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição, quanto ao reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos.... cit., p. 82). O artigo 37 da Constituição dispõe que a Administr...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4 da Lei n... uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal... de 2013, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput... , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de ...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2017

). Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 (artigos 5º ao 15). Ante todo o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b... instancia recursal acadêmica, o que violaria o art. 2º, da CF/88. Todavia, não se vislumbra nos autos, a compatibilidade...-se no Título II, inclusive os artigos exigidos foram expressamente...

Pg. 6866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

ao Presidente da República, por força do art. 84, XII, da Constituição Federal. Assim, não está o magistrado autorizado... que concedeu o indulto, nos termos do art. 1º, I, do Decreto nº 7.046/2009 (Execução Penal nº 878.498 - fl. 50), em acórdão... a incluir novas exigências para o reconhecimento destes direitos, nos...

×