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19 de janeiro de 2018
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

X - decretar e executar a intervenção federal;

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

o tradicional indulto coletivo do período natalino, na forma do artigo 84, inciso XII, da Constituição da República. Dentre... artigo 193 e seguintes da Lei nº 7.210/84, a declaração de Indulto. Relata que a Presidência da República, através... a extinção da punibilidade do acusado nos termos do art. 89, § 5.º da Lei ...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/01/2018

de Codificação Institucional – SICI, conforme o disposto no parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal.... O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, DECRETA: Art.... 1º O artigo 1º do Decreto Rio nº 44.212, de 12 de janeiro de 2018, que del...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2018

da separação dos Poderes consagrado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 5º da Constituição do Estado... , alínea a , da Constituição Federal e artigo 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual). Provindos do postulado... inconstitucional por violar o princípio da separação dos poderes, previsto no art...

Inteiro Teor. : 70056546220178260482 SP 7005654-62.2017.8.26.0482

. DECRETO FEDERAL. INDULTO. LIMITES. CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NO INCISO XLIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL..., se a norma do inc. XLIII do art. 5º da Constituição Federal vedou a concessão do benefício da graça, que é indulto.... 84, XII, da Constituição Federal, no sentido amplo, de modo a abranger o ...

Inteiro Teor. : 90012974020178260050 SP 9001297-40.2017.8.26.0050

, competindo a ele definir seus limites e sua extensão (CF, art. 84, inciso XII). E se o Presidente expressamente dispõe..., cujo deferimento compete discricionária e exclusivamente ao Chefe do poder Executivo, conforme determina o art. 84, XII..., da Constituição Federal. (...)”, em AgRg no REsp 1.354.783/MS, Quinta t...

Andamento do Processo n. 2694-42.2013.4.01.4002 - 18/01/2018 do TRF-1

ou de execução da lei (art. 84 , IV , da CF/88 ), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio... a cinco anos de idade” a todo trabalhador, nos termos do artigo 208 , inciso IV , da Constituição e do artigo 54 , inciso IV... DO BENEFICIÁRIO (SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL): INDEVI...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/01/2018

, expressamente, o disposto no art. 84, incisos II e VI, da Constituição Federal, combinado com o art. 107, inciso VI, da Lei Orgânica... o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição Federal e repetido, com arrimo no princípio..., estabelecidos no art. 2º da Constituição da Repúbli...

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

; 37, caput; 150, inciso III, alínea “c”; e 195, §6º, todos da CR/88; art. 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000... que se trata de competência exclusiva a ele constitucionalmente atribuída pelo art. 84, inciso IV, da Carta Magna...Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/01/2018

Aquele que infringir o disposto nesta Lei incide nas penas previstas no art. 243 da Lei Federal nº 8.609, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... da Criança e do Adolescente-ECA), e no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa... destinatários das regras propostas, tanto das constantes d...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/01/2018

EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. OFENSA AOS ARTIGOS 61, §1º, II, “b”, C/C ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 86, §1º... DO ESTA DO DE ALAGOAS. OFENSA AOS ARTIGOS 61, §1º, II, “e”, C/C ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 86, §1º, II, “b.... 84, VI, da Constituição Federal e art. 86, §1º, II, “b” e...

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