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18 de novembro de 2017
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003160022129002 MG

/1999, trouxe a seguinte determinação, a teor de seu artigo 7º: "Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data...-se o que determinado pelo artigo 92 da Lei Orgânica de Caputira: "Art. 92 - Os atos administrativos de competência do Prefeito... em que momento a dita legislação contrasta com a Constituição do Estado de Minas...

Inteiro Teor. : 90015953220178260050 SP 9001595-32.2017.8.26.0050

da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos dos benefícios em questão. Inteligência do art. 84... do indulto nos termos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigo 3º, inciso I, do Decreto-lei nº 8.940/2016..., que assim dispõe: Art. 3º Nos crimes praticados sem grave ameaça ou vio...

Inteiro Teor. : 70022690920178260482 SP 7002269-09.2017.8.26.0482

do Poder Executivo Federal definir quais os critérios objetivos para a concessão da benesse (art. 84, XII, da Constituição... da República, ressalvadas as hipóteses de delegação taxativamente previstas na própria Constituição Federal. No caso concreto... na Origem sejam realizadas em conformidade com o disposto no art...

HABEAS CORPUS: HC 419185 SP 2017/0257329-7

pelo Presidente da República, em conformidade com o artigo 84, XII, da Constituição Federal, o qual compete..., em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária... foram elencados pelo Presidente da República, em conformidade com o art. 84, XII, da ...

HABEAS CORPUS: HC 417767 SP 2017/0246600-0

prevista no artigo 84, XII, da Constituição Federal encontra limites no corpo da própria Constituição, e compete ao Poder... julgada. Como exaustivamente proclamado por nossas Cortes, a competência prevista no artigo 84, XII, da Constituição... limitada pelo Art. 5º, XLIII da Constituição Federal, que veda expressamen...

HABEAS CORPUS: HC 411983 SP 2017/0200253-8

discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal, sob pena..., da Constituição Federal, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal... de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constitu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 966086 RS 2016/0211519-0

e as Leis ns. 9.433/1997 e 11.445/2007. Refere contrariedade ao art. 84, VI, da CF/1988, dizendo que a Carta Magna não... e as Leis ns. 9.433/1997 e 11.445/2007. Refere contrariedade ao art. 84, VI, da CF/1988, dizendo que a Carta Magna não permite... - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso I...

Andamento do Processo n. 1.085.003 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.003 (961) ORIGEM : AREsp - 00384299120118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :

Pg. 2. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/11/2017

, e isso, por si só, já infringe o artigo 63, § 1º, II, alíneas b e e, da Constituição Estadual, senão vejamos: “Art. 63..., Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar... Constituição do Estado de São Paulo, especialmente os seus artigos 25, 47, II, XIV, XIX,...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Sumário PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Presidência da

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