Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 ;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0043059-53.2012.4.01.0000 DF 0043059-53.2012.4.01.0000

DE OFENSA AOS ARTIGOS 84 , IV E VI ; 194 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA... interpostos apelos extremos, com amparo no art. 102 , III , alínea a , da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0043059-53.2012.4.01.0000 DF 0043059-53.2012.4.01.0000

apelos extremos, com amparo no art. 102 , III , alínea a , da Constituição Federal . O recorrente GILMÁRIO defendeu... AFETADA. ARTIGO 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE ATIVA AD …

Andamento do Processo n. 5004173-03.2020.4.02.5104 - Procedimento Comum - 24/09/2020 do TRF-2

da inviabilidade de celebração de qualquer acordo, enquanto não regulamentado o valor de alçada, na forma do art. 84..., por conseguinte, a sanção prevista no § 8º do art. 334 do CPC, haja vista se …

Andamento do Processo n. 1.278.974 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2020 do STF

, 100, 111, 115 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo (artigos 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal... disposto no artigo 132, da Constituição Federal, que disciplina as funções da …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição , e tendo em vista o disposto... intelectual divergente do disposto no caput deste artigo. CAPÍTULO VI …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso VI, alínea a, da Constituição... DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , …

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

que lhe confere o art. 84 , caput , inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida... pública federal. Art. 2º As empresas prestadoras de serviços de pagamentos …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

, e pelos Estados Unidos Mexicanos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso IV.... Art. 3º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços de …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

confere o art. 84 , caput , inciso XXI, da Constituição , e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul... A QUE SE REFEREM AS LETRAS a, "b," c, e e o f DO ARTIGO 1 VEÍCULOS 1 …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso VI, alínea a, da Constituição , e tendo em vista o disposto.... 84 , caput , inciso XVI, o art. 120 , § 1º , inciso III , e o art. 121 , …