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27 de fevereiro de 2017
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

X - decretar e executar a intervenção federal;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Averbação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) na Matrícula Imobiliária: proteção à propriedade e à satisfação do crédito público

artigo 167, II, 5, “in fine”, da Lei Federal nº 6.015/73, in verbis: “Art. 167 - No Registro de Imóveis, além... PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF.... Artigo 167, inciso II, alínea 5, “in fine”, da Lei Federal nº 6.015/73. Assim,...

O papel do Tribunal de Contas da União no exame das contas do Presidente da República

dos Poderes (art. 74, caput da CF/88). O sistema de controle interno, fundamentado no art. 74 da Constituição Federal, é... da vigilância, julgamento e fiscalização a que estão obrigados não só o Presidente da República (CF/1988, art. 84, XXIV..., a Constituição Federal de 1988 proporcionou ampliação à competência do ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 197744520168050000

. Embora a Constituição Federal, em seu art. 7º, XVIII, estabeleça a concessão da licença-maternidade pelo prazo de 120 dias é... que a Constituição Federal, no inciso XVIII do seu art. 7º, dentre as garantias fundamentais a que têm direito... inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal”. O art. 2º do mesm...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1426201413903005 0001426-24.2014.5.03.0139

(artigos 21, XXIV; 84, IV, CF e 628, da CLT). Dessa maneira, o auto de infração é ato administrativo dotado de presunção... Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, consistente no dever de fiscalizar o cumprimento... da legislação trabalhista (artigos 21, XXIV; 84, IV, CF e 628, da CLT).            ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida... Executivo - FCPE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea... "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejadas, da Secretaria de Ges...

Pg. 6847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

(art. 84, XII, CF), cabendo a ele e tão somente a ele (salvo a hipótese de delegação - parágrafo único do art. 84... que o paciente cumpre pena privativa de liberdade e teve reconhecido pelo Juízo da Execução o direito ao indulto do art.1....º 7.210/84. IV -Agravo provido." (e-STJ, fls. 56/60). Nesta impetração, suste...

Pg. 6848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal" (HC 302.505/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES...-se o direito ao indulto com base no artigo 1º, I, do Decreto Presidencial 8.615/2015, por ser medida de estrita Justiça." É... o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacif...

Pg. 6886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, com fundamento no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto 8.380/2014, julgando extinta a punibilidade, nos termos do art. 107... 84, inciso XI, da CF, combinado com o artigo 70, inciso I, da Lei n° 7.210/84 - Decisão cassada - Recurso provido... - Decreto n° 8.615/2014 - Ausência do parecer do Conselho Penitenciário sobre ...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

Nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, parágrafo único..., inciso I, da Constituição e considerando o previsto no art. 23 da Instrução Normativa Conjunta/MP e CGU n. 1, de 10... da Constituição Federal e considerando o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167..., § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, § 2º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, DECRETA...: Art. 1º Ficam reabertos ao Orçamento de Investimento, em favor de em...

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