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13 de dezembro de 2017
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

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A ilegal metodologia de cálculo do benefício do PAT instituída pelo Decreto no. 5/91.

] quanto no Art. 150 , I da Constituição Federal . Desse princípio decorre que qualquer aumento de carga tributária, salvo.... Portanto, não há dúvidas de houve violação ao princípio da hierarquia das normas, bem como ao art. 84 , inc. IV... , da Constituição Federal , que trata acerca do chamado poder regulamentar. (T...

Inteiro Teor. : 70055723120178260482 SP 7005572-31.2017.8.26.0482

, o artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal é claro, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL... com o art. 84 , XII , da CF . Onde se lê indulto , leia-se igualmente graça”. E, em consonância com o mandamento.... O Decreto Presidencial de 12.04.2017, em seu artigo 1º, prevê a possibilidade...

Andamento do Processo n. 0000999-38.2017.4.03.6304 - 13/12/2017 do TRF-3

a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal , de expedir decreto e regulamento..., incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à... - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o pre...

Andamento do Processo n. 0000970-85.2017.4.03.6304 - 13/12/2017 do TRF-3

da República exercido a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal... todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202..., e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal , ainda que anterior à filiaç...

Andamento do Processo n. 0001034-95.2017.4.03.6304 - 13/12/2017 do TRF-3

, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal , ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social... de qualquer benefício.” DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação... no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribui...

Andamento do Processo n. 0000912-82.2017.4.03.6304 - 13/12/2017 do TRF-3

o Presidente da República exercido a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal... de conversão para todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo... ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constit...

Andamento do Processo n. 0000998-53.2017.4.03.6304 - 13/12/2017 do TRF-3

, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal , ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social... de qualquer benefício.” DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação... no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribui...

Pg. 145. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2017

concessão do benefício, nos termos do artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal . 4. Recurso conhecido e desprovido...Pg. 145. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2017 3ª Turma Criminal 3ª TURMA CRIMINAL 203ª AUDIÊNCIA... DOS SANTOS Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Agra...

Pg. 146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2017

exclusiva do Presidente da República para estabelecer as exigências para concessão do benefício, nos termos do artigo 84... , inciso XII , da Constituição Federal . 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO..., DA LEI Nº 5.969/2017. 1 - O artigo 138, da Lei nº 5.969/2017, que instituiu ...

Inteiro Teor. : 90000191420178260564 SP 9000019-14.2017.8.26.0564

Inteligência do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal Provimento. Diego Alves Moreira interpõe recurso de agravo... equiparado a hediondo (fl.14). Sem razão, contudo. O art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, prescreve que a lei..., Francisco de Assis Toledo leciona que, “no art. 84, XII, a Constituição prevê expre...

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