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20 de fevereiro de 2018
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

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Pg. 3635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

DO ARTIGO 84, INCISO XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. PROVA LICITAMENTE OBTIDA POR MEIO... processual e os limites à produção de provas, como estampados pelos artigos em evidência, quais sejam, do CPP, e 370..., no caso concreto, o disposto pelos referidos dispositivos legais do CPP, ...

Pg. 6031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

, que se insere na sua competência discricionária e exclusiva, consoante o artigo 84, XII, da Constituição Federal. Ante... o exposto, indefiro o benefício do indulto, nos termos do artigo 5 , XLIII, da Constituição Federal, e dos artigos 9 , II... tipificado no artigo 35 da Lei de Drogas). Outrossim, nem há que se cog...

Pg. 7490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária, sob pena de letal... 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. (2) ART. 9º, II..., DO DECRETO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA. (3) HEDIONDEZ. NÃO CONFIGU...

Pg. 7488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

com o artigo 84, XII, da Constituição Federal, o qual compete privativamente àquela autoridade a atribuição..., concedendo-se a Comutação de Penas à paciente, com fulcro no artigo 2°, II ou III, Do Decreto Especial dos Dias das Mães... prestadas às fls. 90/97. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da orde...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2018

da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso I, da Constituição, resolve DESIGNAR YANA DUMARESQ SOBRAL ALVES... DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no... confere o art. 84, caput , inciso I, da Constituição, resolve D...

Pg. 1823. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2018

o disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. O reexame pretendido encontra óbice na Súmula 333/TST... pretoriano, tampouco aponta, de forma expressa (Súmula 221/I/TST), quais os dispositivos de lei ou da Constituição Federal... do Trabalho competente materialmente para processar e julgar a present...

Andamento do Processo n. 0067894-66.2015.8.19.0000 - Agravo de Execucao Penal - 24/01/2018 do TJRJ

DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 84, XII, DA CARTA MAGNA, LIMITADA, CONTUDO, À RESTRIÇÃO DO ARTIGO 5º, XII... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO QUE NEGOU... CONCEDIDO AO AGRAVADO ¿ APLICAÇÃO DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO P...

Pg. 421. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2018

administrativo disciplinar, nos termos do disposto no art. 84 da Constituição Federal e no Decreto n° 3.035/99. Concluiu...Pg. 421. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2018 demissionário, tendo em vista o não... razão da comprovação da violação do dever funcional previsto no art. 116,...

Andamento do Processo n. 1.101.898 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2018 do STF

º, II, XXXV, LIV e LV, 37, 84, IV, 93, IX, 150, I e II, e 195, § 9º, da Constituição Federal. Arguiu a nulidade... das normas infraconstitucionais.” No que tange à alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, melhor... a que se nega provimento.” Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da C...

Andamento do Processo n. 1.105.185 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2018 do STF

46) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta... RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL... interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em fa...

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