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20 de maio de 2018
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0094100-52.2008.5.17.0006 - AD - 16/05/2018 do TRT-17

uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15..., autorizado pela Constituição Federal, em seu art. 87, parágrafo único, inciso II, já que apenas propicia a fiel... (OAB: 10379/ES) Réu União Federal Intimado(s)/Citado(s): - Hiper Export Terminais ...

Andamento do Processo n. 2015/0217662-0 - Recurso Especial - 17/05/2018 do STJ

, que (fl. 898, e-STJ): "houve violação ao disposto nos artigos 5 , II, 37, caput, e 84, IV, da Constituição Federal... , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal... da inafastabilidade da prestação jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Consti...

Andamento do Processo n. 1061583-14.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 17/05/2018 do TJSP

ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5o, II, da Constituição Federal), implica dizer, a contrario sensu... que disponha a respeito (arts. 5o, II, 37 e 84, IV, todos da Constituição Federal). Mas, por outro lado, é certo... de comprovação dos fatos.Conforme o art. 277, §2º do Código de Trânsito Brasile...

Andamento do Processo n. 0003244-63.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 17/05/2018 do TRF-3

da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições... nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988..., inciso I, da Constituição Federal. V - Da leitura do disposto no...

Andamento do Processo n. 0090246-71.2014.4.01.3400 - 17/05/2018 do TRF-1

, através de quantia paga em moeda. “(...) O art. 6º do Decreto 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, IV... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0090246-71.2014.4.01.3400 RELATORA : JUÍZA FEDERAL... EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS RECORRENTE (S) : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0172013-74.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/05/2018 do TRF-2

específica de iniciativa privativa do Presidente da República (A rtigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB/1988...). NATUREZA JURÍDICA. ABONO EM VALOR FIXO E NÃO REVISÃO GERAL. ARTIGO 37, X, CRFB/1988. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.../1950, em observância ao disposto no Artigo 5º, inciso LXXIV da CRFB/1988, ...

Pg. 1316. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

; 61, § 1º, e 84, II, da Constituição Federal, sobretudo por importar usurpação, por parte do Legislativo, de atribuição... normativa municipal, ante o disposto nos arts. 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal; d) a Câmara editou norma sobre matéria... a incidência do art. 144 da CE limitando o Município aos preceitos...

Andamento do Processo n. 0000745-56.2015.5.17.0001 - RO - 17/05/2018 do TRT-17

, sem a participação do Congresso Nacional; inteligência esta que se extrai do inciso VIII do art. 84 da CR... discriminatório e ilegal. Neste sentido, é aplicável ao presente caso o artigo 4º da Convenção n.º 158, que assim dispõe: Art..., ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso,...

Andamento do Processo n. 0000745-56.2015.5.17.0001 - RO - 17/05/2018 do TRT-17

; inteligência esta que se extrai do inciso VIII do art. 84 da CR, que assim dispõe: "Compete privativamente ao Presidente... aplicável ao presente caso o artigo 4º da Convenção n.º 158, que assim dispõe: Art. 4 - Não se dará término à relação... dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A da ...

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

assim, haveria violação ao princípio constitucional do devido processo legal art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal..., II, da Constituição Federal), implica dizer, a contrario sensu, que quem pode legitimamente prescrever alguma obrigação..., todos da Constituição Federal). Mas, por outro lado, é certo que o prin...

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