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14 de agosto de 2018
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

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Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 13/08/2018

da lei, exigência que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657/42, com a redação da Lei nº... , consoante art. 7º, XXIX, da CF/88. Acerca da matéria, calha o entendimento cristalizado na Súmula 382 do C. TST: SÚM 382... da Constituição do Estado do Piauí, que exigiu a obrigatoriedade ...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 13/08/2018

, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657/42, com a redação da Lei nº 12.376/2010). Nesse contexto, caso não comprovada.... Perante o particular, o disposto no art. 5º, II, da CF, é um princípio de liberdade, garantidor do cidadão em face do Estado..., se anterior a 7 de dezembro de 2006, data da Emenda n° 23/2006 d...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará ; 2- Nos termos... do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88. Argumenta que por ser... ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NO DECRETO ...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

depende de lei específica. Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica... DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO..." da CF/88, que assim dispõe: "Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da Re...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ..., realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988... CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUA...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

Governamental autônomo afronta ao disposto no artigo 84, IV, "a" e "b" da CF/88, que assim dispõe: "Art. 84 - Compete... AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO... contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/8...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda... DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135... aos militares por intermédio de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 14/08/2018

de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84 , VI , a , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO a necessidade... de atualização periódica das informações cadastrais dos servidores e empregados públicos municipais, DECRETA: Art. 1º Fica... cadastrais. Art. 2º O recadastramento a que se refere o art. ...

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

de transporte referido no art. 30 da Constituição Federal é o coletivo, e não o individual. A atividade econômica é direito..., pois o próprio art. 5º , XIII , da Constituição Federal , ao prescrever este direito fundamental, impõe que sejam... de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. A leitura tópico-si...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

-se, com amparo no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , que o acórdão recorrido violou os arts. 2º ; 84 , VII... necessários à aposentadoria na época. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal . Precedentes. 5...Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018 de um fundo, cujos...

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