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14 de novembro de 2018
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

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Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 14/11/2018

. 84, caput, inciso XVI, da Constituição Federal, e publicado no DOU nº 158, Seção 2, pág. 1, de 16.8.2018, conforme..., da Constituição Federal e, ainda, conforme os arts. 4º, inciso III, e 5º do Regimento Interno deste Tribunal, observando... E FIELMENTE OS DEVERES DO CARGO EM QUE ESTOU SENDO EMPOSSADO, CUMPRINDO E F...

HABEAS CORPUS: HC 478806 SP 2018/0301402-4

consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República... concessivo de indulto/comutação de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à... de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10394140015808001 MG

, 37, caput, e 84, IV, da Constituição Federal, no Brasil, a legalidade na Administração Pública é estrita, não podendo... de apelação, conforme §1º do art. 523 do CPC/73 (sem correspondente no CPC/2015). O apelado pretende a reforma da sentença..., prevista no art. 5º, LVII, aos concursos públicos, até que haja conden...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078940459 RS

, do Decreto Federal nº 9.246/17. Afirmou que o parágrafo único do artigo 7º do referido decreto, dispõe que, independente... dos beneficiários por esta Corte, porquanto competência privativa do Presidente da República, forte no Art. 84... da Constituição Federal. AGRAVO EM EXECUÇAO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70077859908, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078442175 RS

dos princípios da legalidade e finalidade (artigos 5º , II , LXIX , 37 e 84 da CF/88 ). As exigências administrativas devem.... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Caso concreto em que não estão presentes... os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, em especia...

Inteiro Teor. Procedimento Comum 10122778020148260506 Foro de Ribeirão Preto - SP

do artigo 84 , inciso IV , da Constituição Federal , que limita o campo de atuação dos decretos emitidos pelo Poder... 406/94, no período de cumprimento de estágio probatório, desconsiderando-se a limitação imposta pelo artigo parágrafo... único, do art. 1º, do Decreto nº 249 /96 (fls. 02/08). A inicial veio instruída...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078824026 RS

, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente...°, caput e incisos II, III, XLVII, alínea “e”, XLVIII e XLVIX, e 37, caput , § 6º, da Constituição Federal, e artigos 1...°, 3°, 10, 11, 12, 84, §1° e §2°, 85, 88, parágrafo único, alíneas “a” e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078614559 RS

, alínea “e”, XLVIII e XLVIX, e 37, caput , § 6º, da Constituição Federal, e artigos 1°, 3°, 10, 11, 12, 84, §1° e §2°, 85, 88..., nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente... humana, um dos fundamentos da República (art. 1º, III, CF/88). 3...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078830486 RS

privativa do Presidente da República, cabendo a ele, dentro do poder discricionário conferido pelo inciso XII do art. 84... da Constituição Federal, a imposição das condições necessárias à obtenção do benefício. O texto, dessa forma, deve ser... tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas sem o reconhecimento da ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70174549220148260482 SP 7017454-92.2014.8.26.0482

. Com efeito, o Presidente da República, dentro do poder discricionário que lhe confere o artigo 84, inciso XII, da CF/88... o sentenciado já sido beneficiado com comutações anteriores- Decisão judicial fundamentada no artigo 7º, parágrafo... anteriores. Pretende o agravante, com o presente recurso, a reforma da decisã...

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