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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Resumo do Informativo nº 925 do STF

expedida.” (5) CF/1988: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XII – conceder indulto... endêmica, indultar crime de corrupção é opção que não se coaduna com a Constituição Federal, por violar a moralidade... e a probidade administrativas. A Constituição repudia a improbidade administrativa...

Decretada intervenção Federal em Roraima
Decretada intervenção Federal em Roraima

da ordem pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição..., D EC R E T A : Art. 1º É decretada intervenção federal no Estado de Roraima até 31 de dezembro de 2018, para..., nos termos do art. 34, caput, inciso III, da Constituição, pôr termo a grave...

STF deve se conter ao analisar decreto de indulto, dizem Rosa e Lewandowski

Ricardo Lewandowski também acompanhou Alexandre. Ele leu o que diz o artigo 84 da Constituição: “Compete privativamente..., afirmou o ministro. "O indulto deve ser interpretado à luz do artigo 734 do Código de Processo Penal, que prevê que sejam... Alexandre de Moraes. “O controle constitucional de ato político deve s...

Plenário suspende julgamento sobre indulto natalino concedido pelo presidente Temer

. Nesse ponto, o ministro salientou que a concessão de indulto, prevista no artigo 84 (inciso XII) da Constituição Federal... da Constituição Federal. O ministro Barroso votou, ainda, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do dispositivo... Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (28) a análise da Ação Direta ...

DECISÃO: Crime cuja punibilidade foi extinta pela concessão de indulto natalino afasta registro de maus antecedentes para registro de curso de vigilante

, com base no artigo 84 , XII da Constituição Federal , sendo editado anualmente. Processo nº: 0000538-37.2014.4.01.3100/AP... ostentar antecedentes criminais, a Constituição Federal veda a pena de caráter perpétuo ( CF , art. 5º , inciso XLVII... da profissão de vigilante, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª...

Resumo do Informativo nº 922 do STF

todos os agentes de segurança pública e ignora que, conforme a Constituição Federal (CF), o comandante das forças da Polícia... da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; ” (4) CF: “Art. 84... que o respaldasse. As medidas tiveram como fundamento jurídico o art. 37...

Criação da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

Decreto 9527/18 | Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018 Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição

Senado

Senado -

Criação do Sistema Nacional de Economia Solidária é aprovada em comissão

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) a criação do Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes). A proposta, contida no PLC 137/2017, recebeu

Como as eleições de 2018 afetarão os concursos públicos e servidores públicos?

O cenário político brasileiro atual é bem alarmante e polarizado. Vivemos um momento muito crítico no que tange as eleições presidenciais, principalmente, na possibilidade de uma mudança drástica na

Governo agiliza corte de benefícios de idosos e deficientes

O governo federal publicou nesta quinta-feira (9) decreto que facilita o corte do benefício sob suspeita pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de miséria. O governo justifica os cortes

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