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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Espaço Vital

Espaço Vital -

Limites necessários ao poder do STF

tudo e, passando ao largo do art. 84, inciso XII, da CF 88, que dá exclusivamente ao Presidente da República o poder de indultar....com Diante do estigma do decreto-lei, que simbolizava o poder ditatorial, a CF de 88 (art. 62) tratou de criar as medidas... o ministro, mas o STF que detém o poder cautelar, segundo o ar...

União prorroga o prazo de inscrição no CAR

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art...) em 30/05/2018, o governo federal prorrogou, mais uma vez, o prazo de inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural), para.... 29, § 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica ...

Justificando

Justificando -

Manifestar-se é um direito? – 05 anos de “junho” e a criminalização do direito de protesto

XVI, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos... que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, o Presidente Michel Temer autorizou o emprego... constitui faculdade assegurada aos brasileiros e estrangeiros residentes no p...

Resumo do Informativo nº 899 do STF

, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas. (...)”. (2) Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais... das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo”. (5) Constituição Federal: “Art. 37...: (...)”. (6) Constituição Federal: “Art. 22. Compete privativamente à União ...

Presente de dia das mães

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XII, da Constituição, e considerando a necessidade... social às mulheres presas, DECRETA: Art. 1º O indulto especial será concedido às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras... no art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 , cuja ...

Câmara pode criar lei que obriga prefeitura a divulgar lista de espera por consultas

, incisos III e VII, da Constituição estadual, combinados com os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84... da publicidade dos atos administrativos. É que esse princípio — presente no artigo 37 da Constituição Federal e no..., o texto aprovado pela Câmara dos Vereadores afronta os artigos 8º, 10 e 60, i...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Decreto de Temer autoriza estudos para privatização da Eletrobras

pertinentes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 ,caput, inciso IV e VI , alínea... a , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, e na Lei nº 13.334 , de 13... do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, D ...

Ação no Supremo questiona competência da ANTT para definir infrações

de direitos e obrigações em caráter primário, salvo nas hipóteses restritas do inciso VI do artigo 84 da Constituição... Federal contra penalidades impostas pela agência, referente ao transporte rodoviário interestadual e internacional... Constituição ao chefe do Executivo. Como não houve pedido liminar, o relator da ...

Novidade Legislativa: FGTS e trabalhador com deficiência

confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Regulamento do Fundo de Garantia...: “Art. 35... com as demais pessoas.” (NR) “Art. 36...

Senado

Senado -

Aprovada criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina

que o artigo 2º estabelecia obrigações para o Poder Executivo, em violação aos artigos 61 e 84 da Constituição. A CRE... anualmente em 30 de novembro (ECD 1/2009). A emenda suprime o artigo 2º do projeto (PLS 55/2005), que atribuía ao Poder... celebrar a amizade entre Brasil e Argentina, conforme prevê o artigo 1º da ...

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