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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Intervenção federal irregular na segurança pública no Rio de Janeiro

3.897/2001. [39] Constituição da República, art. 5º e 6º. Intervenção federal irregular na segurança pública no Rio de Janeiro...], o que se enquadra na hipótese de intervenção do art. 34, III, da Constituição da República. A intervenção circunscreve... eminentemente político, trata-se de instituto clássico do federal...

AGU confirma no STF votação do decreto de intervenção no Rio de Janeiro

são disciplinadas pela Lei Complementar 95/98, que regulamentou o artigo 59 da Constituição Federal. “Tal diploma..., de maneira espontânea, para a decretação da intervenção, no uso regular da competência privativa prevista no artigo 84... artigo 36, § 1°, da CF/88, especificando a amplitude, o prazo e as condições de...

Decreto de Intervenção no Rio de Janeiro

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso X, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica... aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública... do objetivo da intervenção. § 4º As atribuições previstas no art. 145 da Cons...

EBRADI

EBRADI -

Intervenção Federal: o retorno do regime militar de 1964?

disposto no art. 84 da Constituição Federal, a saber: Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar..., emerge um limite ao poder constituinte reformador, perdurando até a data de sua vigência. Art. 60. A Constituição poderá ser... emendada mediante proposta: § 1º A Constituição não poderá ser emenda...

Agência Brasil

Agência Brasil -

Temer nomeia general Braga Netto interventor na segurança pública do Rio

da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica decretada intervenção... estaduais de segurança pública previstos no Art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro... art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às...

Agência Brasil

Agência Brasil -

Temer diz que governo dará respostas duras e firmes ao crime organizado no Rio

DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso X , da Constituição , DECRETA: Art. 1º Fica... aquelas previstas no Art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública... do objetivo da intervenção. § 4º As atribuições previstas no art. 145 da Con...

Leia o decreto de Temer que determina intervenção no Rio de Janeiro

que a intervenção para manter a ordem pública está fundamentada no artigo 34 da Constituição Federal. O prazo para a ação terminar é.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição, DECRETA: Art... do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Const...

Elder Nogueira

Elder Nogueira -

Decreto diz que servidor só comprará passagem na classe econômica

DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e VI , alínea “a”, da Constituição... , e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.809 , de 10 de outubro de 1972, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 71.733 , de 18... de janeiro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico ...

Agência Brasil

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Texto da reforma da Previdência será apresentado por relator no dia 6, diz Marun

, ansiosamente, que seja reconhecida a prerrogativa privativa do presidente estabelecida no Artigo 84, Inciso I, da Constituição... de um artigo constitucional que é claro sobre a prerrogativa presidencial de nomear seus ministros. “Nós aguardamos... o pleito. O STJ também reconheceu o que é óbvio, que está na Constitu...

Comentários: Lei 13.434/17 - o uso de algemas em mulheres grávidas

. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição... da República, via decreto presidencial (art. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo ser delegada a atribuição aos Ministros... a anistia , a graça e o indulto (art. 107, inc. II), f...

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