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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Imposição às partes do ônus de digitalizar autos do processo é inconstitucional

da competência regulamentar previsto no artigo 84 , IV , da Constituição , que pressupõe a existência de lei para que então... que: “[...] com o advento da Constituição Federal de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis... dos artigos 84 , VI , a , 51 , IV , e 52 , XII da Const...

Negado trâmite a MS sobre redistribuição de servidores de ministério extinto

, prevista no artigo 84, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição Federal”, frisou. Segundo o ministro Gilmar Mendes... Tribunal Federal (STF), julgou inviável (negou seguimento) o Mandado de Segurança (MS) 34912, impetrado contra o artigo 7º... tenha sido coerente com o disposto no artigo 78 da MP 782/2017, não se desti...

DOUInforme 28.11.2017

Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV, do art. 84, da Constituição Federal. Fonte: D.O.U., Seção... : Saúde Pública. Políticas Públicas. MENSAGEM N. 486, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 Comunica ao Senado Federal que, em face.... Cinema. Tributação. MENSAGEM N. 487, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 Comu...

Procuradoria assegura respeito à imunidade diplomática de consulado português em SP

da União também alertou que a decisão violava o artigo 4º, IX, artigo 5º, §2º, artigo 49, I, e artigo 84, VIII..., todos da Constituição Federal. Freitas lembrou, ainda, que a jurisprudência dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal... da relatora, juíza federal convocada Danielle Santiago, acolheu integralme...

DOUInforme 24.11.2017

Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV, do art. 84, da Constituição Federal. Fonte: D...) do Estado, do Distrito Federal ou do Município pleiteante de garantia ou aval da União será determinada com base na análise... e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de a...

Folha Política

Folha Política -

Janot pediu a Temer investigação internacional sobre Serra, mas governo cria obstáculos à cooperação internacional

de investigados. “A Constituição, no artigo 84, prevê em um de seus incisos, que o presidente da República é a autoridade... maior da Polícia Federal. “O intuito aqui é ampliar as investigações e não restringir”, diz Ungaretti, numa crítica... do tipo só poderiam, conforme a Constituição, ser assinados pelo Executivo,...

Partido questiona norma que alterou a regulamentação da profissão de radialista

da lei ou prover situações não disciplinadas em lei”, e está previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição. O poder...) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5769 para questionar o artigo 7º... a Constituição Federal. Segundo a argumentação, a Lei 13.424/2017 teve o...

Partido questiona norma que alterou a regulamentação da profissão de radialista

da lei ou prover situações não disciplinadas em lei”, e está previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição. O poder...) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5769 para questionar o artigo 7º... a Constituição Federal. Segundo a argumentação, a Lei 13.424/2017 teve o...

JurisWay

JurisWay -

Partido questiona norma que alterou a regulamentação da profissão de radialista

situações não disciplinadas em lei, e está previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição. O poder regulamentar, segundo...) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5769 para questionar o artigo 7º... a Constituição Federal. Segundo a argumentação, a Lei 13.424/2017 te...

Partido questiona norma que alterou a regulamentação da profissão de radialista

da lei ou prover situações não disciplinadas em lei”, e está previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição. O poder...) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5769 para questionar o artigo 7º... a Constituição Federal. Segundo a argumentação, a Lei 13.424/2017 teve o...

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