Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;
(Revogado)
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
(Revogado)
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Página 1121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

do STJ e do artigo 398 do Código Civil; e b) condenar os réus 53.482.680 Isac Leonardo de Oliveira Pereira e Isac Leonardo de Oliveira Pereira ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, no…
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Página 8 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Maio de 2024

LEI Nº 9.252, DE 17 DE MAIO DE 2024. ANEXO II FUNÇÕES COMISSIONADAS DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO (R$) SIGLA Chefe do Departamento de Planejamento e Orçamento 1…
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Página 2921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

ao MP para manifestação sobre o pedido de indulto. São José do Rio Preto, 16 de maio de 2024. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB XXXXX/SP), GUSTAVO FERNANDES (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 21 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 20 de Maio de 2024

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO Nº 386/2024 AO CONTRATO Nº 014/2022. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARAGO. SIGNATÁRIO: FREDERICO DE MORAIS BORGES – Gestor ADMINISTRATIVO. CONTRATADA: FERNANDO…
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Página 136 da ATOS_DA_1A_CAMARA_ACORDAOS_E_PARECERES_4 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 20 de Maio de 2024

Regime Geral de Previdência Social 1.339.010,69 1.339.010,29 1.338.989,62 100,01 100,01 Totais 1.339.010,69 1.339.010,29 1.338.989,62 100,01 100,01 Fonte: Processo TC 08025/2022-2 - Prestação de…
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Página 120 da ATOS_DA_2A_CAMARA_ACORDAOS_E_PARECERES_5 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 20 de Maio de 2024

IV II. FUNDAMENTAÇÃO Nas democracias representativas contemporâneas, os governantes, em todos os campos de sua atuação, têm a obrigação de prestar contas de suas ações ou omissões tanto aos eleitores…
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Página 156 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Maio de 2024

PELO RÉU SEJAM ARBITRADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Página 724 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2024

declarado inconstitucional pela corte. Veja: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 6.618/2020. INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE…
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Página 725 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2024

inicialmente definido em 10 (dez) salários-mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005. Posteriormente, a Lei Distrital n.º 5.475/2015, em seu artigo 2º, elevou para 40 (quarenta)…
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Página 726 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2024

Pública do DF Número do processo: XXXXX-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRINHO MULLER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL,…
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