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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 16, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 16. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.

Parágrafo único. Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10452110059105001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR - LICENÇA PARA USO DE PERSONANGEM DE DESENHO ANIMADO EM CALÇADOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - REGISTRO DO CONTRATO NO INPI - DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA ÇÃO. O

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