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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 9154606020008060001 CE 0915460-60.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0915460-60.2000.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Francisco

Rec em Sentido Estrito: 10499150028771001 MG

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. . I - Tratando-se apenas de checagem de mensagens e de imagens no celular apreendido quando do flagrante, não há que se falar em prova obtida por meio ilícito. V.V. PROVA ILÍCITA - APARELHO C...

Andamento do Processo n. 0000501-42.2016.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJBA

0000501-42.2016.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5795324-7/2016 Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Gilberto Damasceno Candido Advogado (s): Manuel

Pg. 142. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/03/2017

acusado incurso nas iras do art. 121, § 2º, II, IV e VI do Código Penal, afim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Por sua vez, a defesa, também em alegações orais, reconheceu a

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10499150028771001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. . I - Tratando-se apenas de checagem de mensagens e de imagens

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026988 RJ 2016/0323639-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.988 - RJ (2016/0323639-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : SERGIO COSTA JUNIOR AGRAVANTE : JUNIOR CEZAR DE MEDEIROS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE : JEFERSON DE ARAUJO MIRANDA ADVOGADO : RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTO...

Andamento do Processo n. 2016/0323639-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(7277) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.988 - RJ (2016/0323639-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : SERGIO COSTA JUNIOR AGRAVANTE : JUNIOR CEZAR DE MEDEIROS ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2016/0323639-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(7278) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.988 - RJ (2016/0323639-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : SERGIO COSTA JUNIOR AGRAVANTE : JUNIOR CEZAR DE MEDEIROS ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2016/0323639-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(7279) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.988 - RJ (2016/0323639-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : SERGIO COSTA JUNIOR AGRAVANTE : JUNIOR CEZAR DE MEDEIROS ADVOGADO :

Pg. 6801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

reincidência, o que totaliza 2 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, que é tornada definitiva nesse patamar , ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Ante o esgotamento das

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