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21 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70063316293 RS

nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e absolvendo-o sumariamente quanto ao art. 15 da Lei ...-o como incurso nas sanções do art. 15 da Lei 10.826/03 e do art. 121, § 2º, incisos II e IV, na forma do art. 69... 10.826/03, com amparo no art. 415 do Código de Processo Penal (fls. 549/560)...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1082 SP 2017/0293054-2

nas sanções do art. 121, § 2°, incs. II e IV, do Código Penal à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial.... Consta dos autos que o requerente foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, incs. II e IV, do Código Penal.... Assim, a eg. Corte Paulista ao ratificar este proceder negou vigên...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70063316293 RS

submetida aos jurados, se alegada em plenário (art. 483, inc. IV, do CPP). Qualificadoras mantidas, pois não se mostram... E DEFENSIVA. Absolvição sumária inviável, não estando demonstradas, inequivocamente, quaisquer das hipóteses do art. 415... ao julgamento do Tribunal do Júri (art. 413 do CPP). Não cabe, nesta fas...

Pg. 7129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

ao ratificar este proceder negou vigência aos arts. 483, IV, e 564, inc. III, "k", ambos do CPP, consistente... absolveram o Requerente, razão pela o v. acórdão condenatório negou vigência ao art. 593, inc. III, 'b', do CPP... com fulcro no art. 105, III, a , já admitido na origem (fls. 159-193 e fl. 10). Sustenta o r...

Andamento do Processo n. 1.085.289 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/11/2017 do STF

dicção expressa do art. 483 , IV do CPP , a formulação do requisito atinente à existência de causa de diminuição de pena... algum argumento ao invés de cogitado sua impertinência. O Código de Processo Penal estabelece ritos processuais com formas... de diminuição de pena. Acorde dicção expressa do art. 483 , IV do CPP...

Pg. 365. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2017

dicção expressa do art. 483, IV do CPP, a formulação do requisito atinente à existência de causa de diminuição de pena... , de outro lado, a propósito da alegada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial... em exame, o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no ...

Pg. 366. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2017

algum argumento ao invés de cogitado sua impertinência. O Código de Processo Penal estabelece ritos processuais com formas... de diminuição de pena. Acorde dicção expressa do art. 483, IV do CPP, a formulação do referido quesito depende de alegação... o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstit...

Evinis Talon

Evinis Talon -

O homicídio “privilegiado”

da pena. Pela leitura do art. 483, IV, do Código de Processo Penal, vigora um entendimento jurisprudencial no sentido...O homicídio “privilegiado” Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal..., não tem uma privilegiadora. O art. 121, §1º, do Código Penal diz: “Se o agente comet...

Inteiro Teor. : 20140510006743 DF 0000660-22.2014.8.07.0005

, o que pode ser inferido do dispositivo legal acima mencionado, bem como do artigo 483, inciso IV, do Código de Processo Penal.../c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal e art. 244-B, § 2º, da Lei 8.069/1990, à..., com fundamento nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III do art. ...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10363170001616001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES

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