Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

APELAÇÃO: APL 3861582620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL

, o referido quesito previsto no artigo 483, IV do CPP somente deve ser apresentado para julgamento pelos jurados se houver... na segunda fase, na fração de 1/6 (um sexto), fixado o regime inicial fechado, consoante o art. 33, § 2º, alínea "a" do Código Penal. Recurso desprovido....

Pg. 154. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2017

motivada nas circunstâncias dos delitos. Incremento em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não acolhimento do pedido de isenção de custas. Consectário legal da

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3861582620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL

art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal , assim narrado na denúncia: “No dia 19 de outubro de 2013, por volta... ocorrência da preclusão, nos termos dos artigos 571 , inciso VIII , e 572 , inciso I , do Código de Processo Penal . 2... ocorrência da preclusão, nos termos do artigo 572 , inciso I , do Código de ...

Rec em Sentido Estrito: 10003120023399001 MG

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA - QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E SURPRESA - EXCLUSÃO - SÚMULA 64 DO TJMG - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO POR VIOLENTA EMOÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JÚRI - SEN...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8029436120138060000 CE 0802943-61.2013.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0802943-61.2013.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Apelantes: Cicero

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10003120023399001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA - QUALIFICADORAS -

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 2131353620128060001 CE 0213135-36.2012.8.06.0001

nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 33, da Lei 11.343/06. Em síntese, consta na denúncia.... 121, § 2º, incisos I e V, do Código Penal, e art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. 2. A versão apresentada pelo acusado... contra decisão que o pronunciou nas tenazes do art. 121, § 2º, incisos I ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 779567320158260000 SP 0077956-73.2015.8.26.0000

, propôs a presente Revisão Criminal , com fundamento no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal (cf. fls... de pena, conforme previsto no artigo 483, inciso IV, 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Voto 35.488... tipificados no artigo 121, § 2º, inciso III, e no artigo 211, caput, na...

Apelação: APL 5813620178220000 RO 0000581-36.2017.822.0000

realizada em momento oportuno. Recurso não provido. 1. Inviável o pleito de nulidade da questitação por violação do art. 483..., Processo 0000581-36.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão... Processo publicado no Diário Oficial em 06/07/2017. - 6/7/2017 D...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/07/2017

de nulidade da questitação por violação do art. 483, IV, do CPP, quando a defesa não aponta de forma específica... do Júri deve ser arguida, imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sob pena... de preclusão. 3. Recurso não provido. Data de distribuição :03/02/2017 Data do j...

×