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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 16, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10161424420168260053 SP 1016142-44.2016.8.26.0053

Brasileiro e dos à época vigentes arts. 4º, inciso III, e 16, §§1º e 2º, da Lei 6.606/89 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...º, inciso III, e 16, §§ 1º e 2º, da Lei 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e § 2º, e 34, parágrafo único, da Lei ..., nos termos do artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, ficando este s...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2017

16 , parágrafo único , inciso IV, da Lei Federal 10826/2003 e art. 306 do CTB . Narra a denúncia que no dia 09/02.... RELATADO. DECIDO. O acusado foi denunciado pelo tipo penal previsto no artigo 16 , § 1º , inciso I , da Lei 10.826 /03... Acusado: EDSON ADRIANO DA SILVA MAUES Capitulação Penal: art. 16 , parágr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 319611620118260602 SP 0031961-16.2011.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000480592 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0031961-16.2011.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é

Pg. 21. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 03/05/2017

Vitória (ES), Quarta-feira, 03 de Maio de 2017. Polícia Militar - PM-ES -RESUMO DE ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL QOCPM COMANDANTE GERAL DA PMES. PORTARIA Nº 506-S, DE 02.05.2017 - PMES DESIGNAR

Pg. 665. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/05/2017

REQUERENTE: A.F.S REQUERIDO: J.M.S COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAUCAIA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) Juiz(a)

Inteiro Teor. Apelação: APL 82500220158110006 154485/2016

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 154485/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE CÁCERES RELATOR:DES. GILBERTO GIRALDELLI APELANTE: ADENILSON DE PAULA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo:

Andamento do Processo n. 1010242-52.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - 30/01/2017 do TJSP

Processo 1010242-52.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - Obrigações - Adriano Pereira de Lima - Emilia Aparecida Vigatto - - Marcelo Rezende da Silva - - Goiano Veiculos - Vistos.Objetivando a

Pg. 2523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

Processo 1010242-52.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - Obrigações - Adriano Pereira de Lima - Emilia Aparecida Vigatto - - Marcelo Rezende da Silva - - Goiano Veiculos - Vistos.Objetivando a

Andamento do Processo n. 65031-68.2016.8.06.0064/0 - 17/01/2017 do TJCE

Processo nº 65031-68.2016.8.06.0064/0. Acusada (s): Júlio de Sousa Nogueira, Ana Paula Sousa de Paiva, Carlos Wenyo Rodrigues Lima, Iago Richardson Antunes Carvalho e Irisnaldo da Silva Casusa.

Pg. 366. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2017

Infração ao artigo 213, c/c o art. 344 do C.P.B. Advogado(a): Ana Célia Magalhães Carvalho OAB/CE. 23.106. Intimo a Vossa Senhoria na qualidade de advogada do réu, para comparecer a audiência de

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