Art. 16, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10239599120188260053 SP 1023959-91.2018.8.26.0053

por sentença judicial com trânsito em julgado Inaplicabilidade do art. 134 do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997... Dimas Mascaretti em caso análogo: Bem de ver que as normas previstas no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00712946920178260050 SP 0071294-69.2017.8.26.0050

, por infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, também do Código de Trânsito Brasileiro. A Defensoria Pública recorre...) e a pagar onze (11) dias/multa, por infração ao artigo 16, parágrafo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007923620168260014 SP 1000792-36.2016.8.26.0014

do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º e 2º, da Lei Estadual n. 6.606/89 (atuais arts. 6º... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21796890920198260000 SP 2179689-09.2019.8.26.0000

de Trânsito Brasileiro e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º e 2º, da Lei Estadual n. 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II.... RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10371674120168260562 SP 1037167-41.2016.8.26.0562

de Trânsito Brasileiro e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º e 2º, da Lei Estadual 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e §2º... artigos 4º, inciso III, e 16, §§ 1º e 2º, da Lei n° 6.606/89 (atuais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10075377520178260344 SP 1007537-75.2017.8.26.0344

de ver que as normas previstas no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e nos então vigentes artigos 4º, inciso III..., e 16, §§ 1º e 2º, da Lei n° 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e § …

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 23 de Outubro de 2019

o que estabelece o Parágrafo Único do Art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução do CONTRAN n° 357, de 2... os Art. 67 e 95 do Código de Trânsito Brasileiro, em relação ao uso e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10036008620198260053 SP 1003600-86.2019.8.26.0053

mais lhe pertence Normas previstas no art. 134 do CTB e nos então vigentes arts. 4º, inciso III, e 16, §§ 1º e 2º, da Lei ... 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e § 2º, e 34, parágrafo único, …

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme dispõe os artigos 7º e 25 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... e parágrafo único , 17 , incisos I , II e III da Lei 9.503 /97 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10041135420198260053 SP 1004113-54.2019.8.26.0053

que não mais lhe pertence Normas previstas no art. 134 do CTB e nos então vigentes arts. 4º, inciso III, e 16, §§ 1º e 2º..., da Lei 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e § 2º, e 34, parágrafo