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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 16, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Inteiro Teor. Apelação: APL 82500220158110006 154485/2016

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 154485/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE CÁCERES RELATOR:DES. GILBERTO GIRALDELLI APELANTE: ADENILSON DE PAULA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo:

Andamento do Processo n. 1010242-52.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - 30/01/2017 do TJSP

Processo 1010242-52.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - Obrigações - Adriano Pereira de Lima - Emilia Aparecida Vigatto - - Marcelo Rezende da Silva - - Goiano Veiculos - Vistos.Objetivando a

Pg. 2523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

Processo 1010242-52.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - Obrigações - Adriano Pereira de Lima - Emilia Aparecida Vigatto - - Marcelo Rezende da Silva - - Goiano Veiculos - Vistos.Objetivando a

Andamento do Processo n. 65031-68.2016.8.06.0064/0 - 17/01/2017 do TJCE

Processo nº 65031-68.2016.8.06.0064/0. Acusada (s): Júlio de Sousa Nogueira, Ana Paula Sousa de Paiva, Carlos Wenyo Rodrigues Lima, Iago Richardson Antunes Carvalho e Irisnaldo da Silva Casusa.

Pg. 366. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2017

Infração ao artigo 213, c/c o art. 344 do C.P.B. Advogado(a): Ana Célia Magalhães Carvalho OAB/CE. 23.106. Intimo a Vossa Senhoria na qualidade de advogada do réu, para comparecer a audiência de

Andamento do Processo n. 1014151-13.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - 18/10/2016 do TJSP

Processo 1014151-13.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Simão Veículos Ltda - VISTOS. SIMÃO VEÍCULOS LTDA ajuizou a presente ação em relação a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2016

órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se

Andamento do Processo n. 49317-39.2014.8.06.0064/0 - 30/08/2016 do TJCE

Processo nº 49317-39.2014.8.06.0064/0 Acusado: Paulo Laércio Pereira de Freitas, Manoel Giliarde da Silva, e José Ivan Bezerra Mesquita Infração ao art. 157, § 2º, I e II, do art. 288, § único e do

Pg. 531. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/08/2016

de fl. 178. b) Determino a intimação de ambas as partes, através de seus causídicos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, improrrogável, compareçam nesta secretaria para receberem TODAS as peças

Pg. 3. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 02/08/2016

1982, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e institui o Conselho Estadual de Trânsito, possibilita a instituição de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações quando for necessária;

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