Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1048553-77.2015.8.26.0053 SP 1048553-77.2015.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005818-87.2019.8.26.0053 SP 1005818-87.2019.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023880-44.2020.8.26.0053 SP 1023880-44.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000374954 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023880-44.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000031-90.2019.8.26.0372 SP 1000031-90.2019.8.26.0372

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000338291 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000031-90.2019.8.26.0372, da Comarca de Monte Mor, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055056-80.2016.8.26.0053 SP 1055056-80.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000220744 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1055056-80.2016.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005240-52.2017.8.26.0132 SP 1005240-52.2017.8.26.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000082568 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005240-52.2017.8.26.0132, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003610-46.2019.8.26.0663 SP 1003610-46.2019.8.26.0663

DO ESTADO DE SAO PAULO VIOLAÇAO. AUSÊNCIA. 1. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso... da pontuação a partir da data da venda do veículo As regras do art. 134 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001018-36.2019.8.26.0014 SP 1001018-36.2019.8.26.0014

. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos à época vigentes arts. 4º, inciso III, e 16, §§1º e 2º, da Lei 6.606/89... da propriedade do veículo ao adquirente, conforme determinado pelo art. 134 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000069-64.2019.8.26.0417 SP 1000069-64.2019.8.26.0417

do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º e 2º, da Lei Estadual 6.606/89 (atuais... gerador deve arcar com o pagamento; (iii) aplicação do art. 1º, §1º, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042538-24.2017.8.26.0053 SP 1042538-24.2017.8.26.0053

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