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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 16, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

D

DOERS -

Pg. 161. DOERS DOERS de 14/12/2018

do descumprimento do disposto no inciso V do art. 124 da Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro; nos incisos X e XII... do art. 16 da mesma norma, em razão do descumprimento do disposto no inciso V do art. 124 da Lei 9.503/1997Código... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10089574320158260132 SP 1008957-43.2015.8.26.0132

Brasileiro, e pelos artigos 6º, inciso II e §2º e 34, parágrafo único, da Lei 13.296/2008, a autora não pode ser... vigentes arts. 4º, inciso III, e 16, §§ 1º e 2º, da Lei 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e § 2º, e 34, parágrafo..., justamente, a propriedade do veículo automotor. Em conclusão, conforme deter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000484320188260120 SP 1000048-43.2018.8.26.0120

– As regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 4º , III, e 16 , §§ 1º e 2º, da Lei Estadual ..., e 16 , §§ 1º e 2º, da Lei 6.606 /89 (atuais arts. 6º , inciso II e § 2º, e 34 , parágrafo único , da Lei 13.296... de ver que as normas previstas no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22081303420188260000 SP 2208130-34.2018.8.26.0000

Brasileiro e dos à época vigentes arts. 4º, inciso III, e 16, §§1º e 2º, da Lei 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e §2º... de que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento... do veículo (Lei Estadual 6.606/89, art. 3º, e Lei Estadual 13.2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10120218120168260114 SP 1012021-81.2016.8.26.0114

Paulo Dimas Mascaretti, em caso análogo: Bem de ver que as normas previstas no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro... e nos então vigentes artigos 4º, inciso III, e 16, §§ 1º e 2º, da Lei n° 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e § 2º... pelo pagamento do IPVA, multas e taxas incidentes sobre o veículo. O arti...

Pg. 1. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/11/2018

, de acordo com o disposto no art. 16 , parágrafo único , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... de despesa previsto na Resolução 638/2016 do Contran, em obediência a art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro c/c... de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002961620158260281 SP 1000296-16.2015.8.26.0281

personalidade jurídica de direito público. Inteligência do artigo 1º, da Lei Complementar Estadual 1.195/2013. Inexistência... e nos então vigentes arts. 4º, inciso III, e 16, §§ 1º e 2º, da Lei 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e § 2º, e 34...-lhe autonomia administrativa, financeira e patrimonial: Artigo 1º...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10136808020178260053 SP 1013680-80.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000852222 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 1013680-80.2017.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022014120168260404 SP 1002201-41.2016.8.26.0404

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000813162 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002201-41.2016.8.26.0404, da Comarca de Orlândia, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10207397120178260554 SP 1020739-71.2017.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000798889 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020739-71.2017.8.26.0554, da Comarca de Santo

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