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23 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 16, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Inteiro Teor. 10009502420168260198 SP 1000950-24.2016.8.26.0198

- Regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos, à época vigentes, arts. 4º, inciso III, e 16, §§1º e 2º, da Lei... previstas no art. 134 do CTB e nos então vigentes arts. 4º, inciso III, e 16, §§ 1º e 2º, da Lei 6.606/89 (atuais arts.... 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE. 1. É ileg...

Inteiro Teor. 10067037420178260602 SP 1006703-74.2017.8.26.0602

arts. 4º, inciso III, e 16, §§ 1º e 2º, da Lei 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e § 2º, e 34, parágrafo único... PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DIRECIONADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... a trânsito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ter seu âmbit...

Inteiro Teor. 10091502620168260196 SP 1009150-26.2016.8.26.0196

época vigentes arts. 4º, inciso III, e 16, §§1º e 2º, da Lei 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e §2º, e 34, parágrafo... de comunicação da transferência da propriedade do veículo. Regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos à... do que dispunha o artigo 11 da Lei Estadual n.º 6.606, de 20 de dezemb...

Inteiro Teor. 10183326320158260554 SP 1018332-63.2015.8.26.0554

que as normas previstas no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e nos então vigentes artigos 4º, inciso III, e 16, §§ 1º e 2º..., sem comunicação ao órgão de trânsito dentro do trintídio legal As regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro... e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º e 2º, da Lei Estadual n. 6.60...

Inteiro Teor. 30003067720138260319 SP 3000306-77.2013.8.26.0319

do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º e 2º, da Lei Estadual 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II..., do Código de Trânsito Brasileiro. É certo, contudo, que conquanto a regra do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito... I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, também é do vended...

Inteiro Teor. 10005330720178260014 SP 1000533-07.2017.8.26.0014

do tributo As regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º e 2º, da Lei Estadual 6.606/89... comporta provimento. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu artigo 134, que: No caso de transferência... em comento recebia tratamento equivalente pela Lei Estadual 13.296/...

Inteiro Teor. 10185568920178260114 SP 1018556-89.2017.8.26.0114

, nos seguintes termos: “O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, na parte em que disciplina... PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INAPLICABILIDADE. 1. É ilegítima a cobrança de imposto... do veículo - Regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos, à...

Inteiro Teor. 10014526420178260444 SP 1001452-64.2017.8.26.0444

, inciso III, e 16, §§1º e 2º, da Lei 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e §2º, e 34, parágrafo único, da Lei 13.296... da transferência compete ao alienante, nos termos do artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, ficando este solidariamente... da transferência da propriedade do veículo. Regras do art. 134...

Inteiro Teor. 22443644920178260000 SP 2244364-49.2017.8.26.0000

arts. 4º, inciso III, e 16, §§1º e 2º, da Lei 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e §2º, e 34, parágrafo único... sobre a matéria, no sentido de que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes... de comunicação da transferência da propriedade do veículo Regras do a...

Inteiro Teor. 197951320128260053 SP 0019795-13.2012.8.26.0053

. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE. 1. É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade... -Normas previstas no art. 134 do CTB e nos então vigentes arts. 4º, inciso III, e 16, §§ 1º e 2º, da Lei 6.606/89..., do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 123 do Código Tributário Nacional....

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