Artigo 1544 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1o Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.

Como averbar no Brasil o divórcio realizado em Portugal

Em artigo recente expliquei as linhas gerais do procedimento judicial de averbação em Portugal de um divórcio realizado no Brasil: a chamada ação especial de revisão de sentença estrangeira ( clique…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária

- Advocacia e Consultoria Jurídica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA COMARCA Do Salvador- Bahia. , brasileiro, , laboratorista, portador do RG n° , e inscrito no CPF n° , escrito na…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009415-69.2015.8.26.0032 SP 1009415-69.2015.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000836492 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009415-69.2015.8.26.0032, da Comarca de…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 11° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE /RS. PROCESSO N° .87.2017.5.04.0011 OBJETO : CONTESTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS - EIRELI , já qualificada nos autos…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. Processo n. , qualificado anteriormente nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que promove…

Andamento do Processo n. 1002138-56.2020.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/10/2021 do TJSP

Processo 1002138-56.2020.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Inacio de Souza - Itaú Unibanco S/A - Vistos. São embargos de declaração visando sanar…

Página 3107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

Carolina Ferreira - Bunge Alimentos S/A - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. O silêncio será interpretado como desinteresse na sua produção e os autos tornarão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0015482-77.2016.8.13.0878 Camanducaia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESOLUÇAO PARCIAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONVERSAO EM PERDAS E DANOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DA M.M VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ALVORADA/RS. PROCESSO N° OBJETO : CONTESTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS - EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , já qualificada nos…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 11° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE /RS. PROCESSO N° OBJETO : CONTESTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS - EIRELI , já qualificada nos autos da Reclamatória…