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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desinternação ou liberação condicional

Andamento do Processo n. 0008783-71.2016.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

observado o disposto no Art.97, §1º, §2º e §3º, do Código Penal. Confeccione-se, oportunamente, Carta de Guia... em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (Art.96, I, do Código Penal) pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, devendo ser... de Internamento, atendendose as prescrições contidas no Art. 171 e seguinte...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2017

(três) anos, devendo ser observado o disposto no Art.97, §1º, §2º e §3º, do Código Penal. Confeccione-se, oportunamente...): Isto posto, com fundamento no Art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO imputado...", do Código Penal) no estabelecimento adequado, neste Estado. Em cumpriment...

Pg. 469. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

a pena abstratamente cominada ao delito praticado, APLICO-LHE, com base nos artigos 96, II, e 97, ambos do Código Penal, medida de segurança de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 ano e

Pg. 2129. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

ADV: MARILUCI ZIMMERMANN ALVES (OAB 9125/SC) Processo 0000038-95.2013.8.24.0039 (039.13.000038-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Acusado: Valdeci Waltrick

Andamento do Processo n. 0012998.69.2016.8.13.0432 - 21/03/2017 do TJMG

00009 - 0012998.69.2016.8.13.0432 Réu: Marcio Roberto Marcelino Face ao exposto, considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para fins de deixar de

Andamento do Processo n. 0219242.74.2009.8.13.0432 - 21/03/2017 do TJMG

00010 - Número TJMG: 043209021924-2 Numeração única: 0219242.74.2009.8.13.0432 Réu: Marcio Roberto Marcelino Face ao exposto, considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO

Pg. 304. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

Paulo, Dr(a). Alceu Corrêa Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: Gilderlan Lopes da Silva, Estrada

Pg. 1. Monte Santo de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/03/2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

Andamento do Processo n. 0024816-42.2013.8.17.0810 do dia 20/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00041 Processo Nº: 0024816-42.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: LUIZ CARLOS PEREIRA E SILVA Advogado: PE021534 - Erick Eduardo Almeida

Andamento do Processo n. 0011024-84.2014.8.17.0810 do dia 20/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00049 Processo Nº: 0011024-84.2014.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: LUIZ CARLOS PEREIRA E SILVA Advogado: PE028519 - wagner domingos do monte

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