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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desinternação ou liberação condicional

Andamento do Processo n. 2010/0172408-7 - Habeas Corpus - 09/06/2017 do STJ

, desde que verificada a possibilidade de ocorrência da cessação da periculosidade (art. 97, § 2º, do Código Penal), e que novo laudo deverá... correspondente à conduta praticada . O sentenciado praticou o delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal... paciente foi condenado, em 27/4/2006, por infra...

Andamento do Processo n. 0000060-90.2015.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/06/2017 do TJSP

único, do Código de Processo Penal. No mais, conforme dispõe o artigo 97 do Código Penal, aplico ao réu a medida... de segurança prevista no artigo 96, inciso I, do Código Penal, qual seja, internação em hospital de custódia e tratamento... psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, por prazo indeter...

Andamento do Processo n. 0058124-40.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 09/06/2017 do TJSP

. 96, inc. I, c.c. art. 97, § 1º, ambos do Código Penal, observado o disposto no art. 176 da Lei de Execução Penal.... Ao estabelecimento responsável pela internação caberá observar o disposto no artigo 97, § 2º, do Código Penal. Requisite... O RÉU DJAN GOMES SOARES, qualificado nos autos, ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL, no...

Pg. 1920. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

da Lei de Execução Penal. Ao estabelecimento responsável pela internação caberá observar o disposto no artigo 97, §2º... a 01 (um) ano, com fulcro no art. 96, inc. I, c.c. art. 97, §1º, ambos do Código Penal, observado o disposto no art. 176... do art. 26 do Código Penal. Como consectário, JULGO IMPROCEDENTE a pretens...

Pg. 6090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

da periculosidade (art. 97, § 2º, do Código Penal), e que novo laudo deverá ser encaminhado a este Juízo, até um mês... o delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A pena máxima cominada a tal crime é de dez anos... antes do término da presente prorrogação (art. 175, I, da Lei de Execução Penal)...

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

do art. 312, parágrafo único, do Código deProcesso Penal.EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.Aguardese o regular... artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, à pena corporal de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto... de aplicar o quanto disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal,...

Andamento do Processo n. 278977-69.2016.8.09.0152 - Incidente de Insanidade Mental - 08/06/2017 do TJGO

, POR ANALOGIA, A DICCAO DO ARTIGO 98 DO CODIGO PENAL COMBINAD O COM ARTIGO 183 DA LEI 7.210/84, E SUBSTITUIR A PENA... O A PENADO UM FRONTEIRICO, O CASO NAO SERIA DE SUBSUNCAO DO ARTIGO 18 3 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, POIS QUE ESSE PREVE... SOBREVINDA DE INI MPUTABILIDADE PLENA, NA FORMA DO ARTIGO 26 DO CODIGO PENAL. T...

Pg. 3330. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

DO CODIGO PENAL COMBINAD O COM ARTIGO 183 DA LEI 7.210/84, E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE DO APENADO MAYCON SOARES...-SE CONFORME ESSE ENTENDIMENTO, QUE FAZ SE AMOLDAR AS DISPOS ICOES DO ARTIGO 26, 1 DO CODIGO PENAL, O QUE A DOUTRINA... DE SUBSUNCAO DO ARTIGO 18 3 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, POIS QUE ESSE P...

Pg. 2312. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

e 97, §§1º e 2º do Código Penal. V.I. - Advs: Edval Inacio de Souza (OAB: 167515/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar ...Pg. 2312. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017 artigos 96, inciso II.../SP) (Defensor Público) - 3º Andar 9000186-64.2016.8.26.0047 - Processo Físico...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40110684020178240000 Caçador 4011068-40.2017.8.24.0000

o qual deverá ser averiguada a cessação da periculosidade (art. 97 , §§ 1º e 2º , do Código Penal ). Requisite-se vaga... foi analisado pelo Juízo apontado como coator, conforme extrai-se: Dispõe o § 3º do art. 97 do Código Penal... "grande receio e temor por parte dos moradores" de Vargem Bonita. Posto isso, nos term...

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