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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desinternação ou liberação condicional

Pg. 261. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. VEP. EXCESSO DE PRAZO. IMPETRANTE SUSTENTA QUE O PACIENTE PERMANECE

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2017

comarca de São Francisco do Guaporé/RO, o indiciado DOUGLAS CRISTIANO SOARES ameaçou a vítima Adélia Maria Pereira (irmã), por palavras e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo o apurado,

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 532842520178190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Camara Criminal Habeas Corpus nº 0053284-25.2017.8.19.0000 Ação Originária : 0053284-25.2017.8.19.0000 Impetrante : DR. ALEXANDRE DA ROCHA PACIENTE :

HABEAS CORPUS: HC 532842520178190000

HABEAS CORPUS. VEP. EXCESSO DE PRAZO. IMPETRANTE SUSTENTA QUE O PACIENTE PERMANECE PRESO EM UNIDADE PRISIONAL COMUM, EMBORA A ELE APLICADA, NO MESMO PROCESSO, A MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE NA SUA INTERNAÇÃO PELO PERÍODO DE 01 ANO. REQUEREU LIMINARMENTE A SOLTURA DO APENADO E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. A...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2017

foi aplicada medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 1 ano, nos autos nº2015.44-2, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana; b) paciente passou a residir em

Pg. 792. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

ficado esclarecido nos autos o exato número de abusos sexuais cometidos pelo réu, a prova colhida permite que se conclua terem sido no mínimo duas vezes, conforme depoimentos prestados. Assim, para

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701020012343002 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇAO IMPRÓPRIA - ALEGAÇAO DE DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA

Pg. 2904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

réu menor de 21 anos à época dos fatos, a prescrição tem como prazo dois anos.Assim, considerando que o recebimento da denúncia se deu 20.11.2012, em 19.11.2014 operou-se a prescrição.Consigna-se

Pg. 185. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/10/2017

o art. 386, VI, do Código de processo Penal, ABSOLVO IMPROPRIAMENTE o denunciado WELYTON DA CRUZ PEREIRA, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 30.11.1987, natural de Cuiabá-MT, portador do RG

Inteiro Teor. : 20150111193587 DF 0027770-74.2015.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150111193587APR (0027770-74.2015.8.07.0000)

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