Artigo 83 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0261192-78.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0261192-78.2019.8.19.0001 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CESAR ALMEIDA…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI - RJ Processo No O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo em referência, que perante este d. Juízo…

Contrarrazões - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Desembargador (a) Presidente (a) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: . Recorrido: ESTADO DO RIO DE…

Contrarrazões - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Desembargador (a) Presidente (a) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Apelante: . Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Petição - Ação Base de Cálculo

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo No O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo em referência, que…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0145098-47.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0145098-47.2019.8.19.0001 Apelante: LUIZ EDUARDO MIRANDA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002130-04.2020.8.26.0338 SP 1002130-04.2020.8.26.0338

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344058 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1002130-04.2020.8.26.0338, da…

Página 404 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

pedido de nulidade, sob o argumento de que este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, em razão do artigo 1º, da Resolução nº 11/2017­TP, que fixou a competência da 7ª Vara…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0155594-38.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0155594-38.2019.8.19.0001 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: REINALDO MORAES DE…

Petição Inicial - Ação Base de Cálculo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, , brasileira, , solteira, portadora da carteira de identidade no 04.747.120-…