Art. 83 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Processual Penal e 83, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando à existência de nulidade, uma vez que resultou...Pg. 7277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018 dos artigos 564, inciso III, 570 e 572, todos do Estatuto... da sentença condenatória. Pondera que foi afrontado o artigo 171 do Caderno Penal...
enquadramento da contratação nos casos previstos na Lei Municipal,contrariando a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37..., conforme o estabelecido no artigo 83, daLei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o artigo 172, § 1º, incisos I e II... a esta Corte de Contasse deu de forma intempestiva, pois não cumpriu...
114 da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências - conclui... de difícil acesso, devem ser respeitados, sob pena de ferir o disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88, tornando letra morta... mesmo sentido, a Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita Feder...
-se da interpretação sistemática do artigo 114 da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005.... Nesse contexto, não ofende, de forma direta e literal, o art. 114, VIII, da Constituição da República, a decisão do Tribunal...
, c/c o art. 83, da Constituição Federal de 1988 e art. 53, § 1ᵒ, da Constituição do Estado do Amazonas. CONSIDERANDO..., usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 36, inciso XXXI, do Regimento Interno, art. 32, parágrafo único... Executivo Municipal, decreta o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica a...
sistemática do artigo 114 da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências... da Constituição Federal a determinação de habilitação de crédito previdenciário perante o Juízo da recuperação judicial..., de forma direta e literal, o art. 114, VIII, da Constituição da Repú...
- Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Não afronta o art. 114 da Constituição Federal a determinação... da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências - conclui-se que a Justiça..., o art. 114, VIII, da Constituição da República, a decisão do...
, com as premissas estabelecidas na Constituição Federal ( vide artigo 5º, incisos XLIII e LI ). Daí porque, dentro do pleiteado... de lapso qualificado, de 2/3, para a concessão de livramento condicional, decorre da expressa disposição legal. Art. 83, V... a concessão de livramento condicional decorre da expressa disp...
disposição legal. Art. 83, V, do CP e art. 44, p. único, da Lei nº 11.343/06. Provimento. VISTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... da expressa disposição legal, contida no artigo 83, inciso V, do Código Penal e no artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343... na imposição de maior rigor na punição, em atenção, inclusive, com a...
ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ante a arguição de negativa... do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... por ele ventiladas perante o Tribunal Regional. Denuncia violação dos a...