Artigo 83 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Pinheiroeromani COM de Colchoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP. , brasileiro, casado, operador de máquina senior, nascido em 09/08/1982, filho de e de…

Petição - TJBA - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

JUNTADA junto aos presentes autos = fp petição(ões) | mriaa) registrada(s) sob n° (s) [Ciy 49 OnGa ia 0 Es ,€ lavro este termo para constar. /// Eu é Eri n/ diretor ria Secretaria asia Hi | EEE…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Inaudita Altera Pars - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho contra Cooperar Saude-Coop.Prest.De Serv.De Saude

r' Fls.: 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA? REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 46- VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ - O.) 2t C:) O nJ O MINISTÉRIO PUBLICO…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Ap - de Ministério Público do Trabalho contra Cooperar Saude-Coop.Prest.De Serv.De Saude

r' Fls.: 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA? REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 46- VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ - O.) 2t C:) O nJ O MINISTÉRIO PUBLICO…

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO PROCESSO DIGITAL PETICIONAMENTO EM LOTE N°S. 0001468---82.2015.4.01.3500,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Pinheiroeromani COM de Colchoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP. , brasileiro, casado, operador de máquina senior, nascido em 09/08/1982, filho de e de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 0069498-52.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial ►Mandado de Injunção nº 0069498-52.2021.8.19.0000 Impetrante: JOAO CARLOS FERREIRA JÚNIOR Impetrado: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 0065596-91.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial ►Mandado de Injunção nº 0065596-91.2021.8.19.0000 Impetrante: GUILHERME BONFIM GOMES Impetrado: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE…

Contestação - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Guaíra

Paço Municipal " " EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE GUAÍRA Processo N°.: Requerente: Requerido: Município de Guaíra/SP Procedimento Ordinário…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl 0600316-49.2020.6.16.0182 CAMPO MAGRO - PR 060031649

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 0600316-49. 2020.6.16.0182 - CAMPO MAGRO - PARANÁ Relator: Ministro Edson Fachin…