Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 83 da Constituição Federal de 1988

Art. 83 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1803009720025200003

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Mp/tp/as AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. Infere-se

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 37620155140401

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV /val   AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . RETIFICAÇÃO DA CTPS. DESPROVIMENTO . Diante da

Pg. 1312. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário

Andamento do Processo n. 0001247-05.2016.5.10.0017 - ACP - 15/03/2017 do TRT-10

Processo Nº ACP-0001247-05.2016.5.10.0017 AUTOR MPT10 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO RÉU INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL ADVOGADO GUSTAVO TEIXEIRA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/03/2017

" INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido para que o reclamado contrate potencial empregado concursado. Precedentes do TST. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160126949 RN

  APELAÇÃO CÍVEL N° 2016.012694-9 Origem:            Vara Única da Comarca de Apodi/RN. Apelante:          Maria Ivone Florêncio de Morais. Advogado:       Dr. Lindocastro Nogueira de Morais (OAB/RN

HABEAS CORPUS: HC 140605 SC - SANTA CATARINA 0001298-45.2017.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Itacir Detofol, contra ato da Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, que, no período do recesso forense, indeferiu a liminar requerida nos autos de Pedido de Tutela Provisória 191/SC, por meio do qual se buscava obter med...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13871648 PR 1387164-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial as apelações 1 e 2, corrigir parcialmente a sentença de ofício em relação aos juros moratórios e à correção monetária, mantendo-a quanto aos dema...

Andamento do Processo n. 140.605 - Habeas Corpus - 09/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 140.605 (463) ORIGEM : 191 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : ITACIR DETOFOL IMPTE.(S) : LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 09/03/2017

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : ITACIR DETOFOL IMPTE.(S) : LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL (38879/SC) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO TP Nº 191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

×