da Constituição da República e, no plano infraconstitucional, o inciso III do artigo 83 da Lei Complementar n.º 75/93, além... em defesa de interesses difusos e coletivos, consubstanciados em …
Artigo 83 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Página 11 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Janeiro de 2021
de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Art. 84. São impedimentos..., desde que autorizado pela Presidência. CAPÍTULO IV Das …
Página 378 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021
83 , inciso VI c/c artigo 85, inciso II, alínea b, da Lei nº 086 /91, de 27.12.91 e Art. 37 , § 10 , da Constituição..., Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e de …
Página 379 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021
artigo 85, inciso II, alínea b, da Lei nº 086 /91, de 27.12.91 e Art. 37 , § 10 , da Constituição Federal , e Decreto nº..., Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0805553-55.2018.8.12.0001 MS 0805553-55.2018.8.12.0001
. Autoaplicabilidade do art. 236 , § 3º , da CF/88 . 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é... Tribunal Federal, com fundamento no artigo 37 , XI , da Constituição Federal de 1988 …
Página 201 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021
, DISCIPLINA E ÉTICA. Art. 83 - As bases da Ação Política e Partidária dos filiados ao LIBERDADE são a fidelidade aos princípios..., que após relatório, enviará o julgamento para o respectivo …
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0036147-04.2021.1.00.0000 DF 0036147-04.2021.1.00.0000
pelo CNJ De início, cite-se o art. 102 , inciso I , alínea r , da Constituição Federal , a saber: “Art. 102. Compete...”. Assim, nos termos do artigo 102 , inciso I , alínea r , da Constituição Fede……
Página 59 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Janeiro de 2021
de 2021 legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art... MUNICIPAL DE JUÍNA-MT , no uso das atribuições que lhe confere a Consti……
Página 102 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 12 de Janeiro de 2021
previstas na constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Art. 84° São impedimentos do vereador aqueles indicados na lei... federal. Art. 77° A renúncia do Vereador será sempre escrita, …
Andamento do Processo n. 0010188-37.2018.5.18.0053 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-18
da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências - conclui..., VIII, DA CF, E AO § 7º, DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/205. 1. […] 2. Partindo-se da …