Art. 83 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências - conclui-se que a Justiça..., o art. 114, VIII, da Constituição da República, a decisão do Tribunal Regional que determinou a habilitação do crédito..., ensejando, pois, a aplicação da pertinente multa, além de eventual ...
assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei... BARBALHO, "Constituição Federal Brasileira", 2ª Ed., pa. 361/362). Em segundo lugar, o texto constitucional falava... que a Constituição de 1981 não revogara a legislação imperial sobre a zona f...
NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Partindo-se da interpretação sistemática do artigo 114 da Constituição da República... com os artigos 6º , 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências - conclui-se que a Justiça do Trabalho é...-se as deduções dos valores pagos comprovados nos autos para que se evite o enriqu...
, a fim de agilizar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, o art. 83, inciso XI, alínea 'h', da Constituição do Estado.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DELEGAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DOS ARTIGOS 83, INCISO XII, "H", DA CONSTITUIÇÃO... de Santa Catarina: Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Ju...
, o art. 83, inciso XI, alínea ‘h’, da Constituição do Estado de Santa Catarina: Art. 83. Compete privativamente... ADVOCATÍCIOS. DELEGAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DOS ARTIGOS 83, INCISO XII, “H”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA E 31, INCISO XII, “G”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE.... INCIDÊNCIA DO D...
AOS SERVIDORES EFETIVOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de permanência, qual seja, o art. 40, §19, da Constituição Federal, in verbis : Art. 40. Aos servidores titulares de cargos... DE PREVIDÊNCIA. INT. DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IM...
. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA.... 40, § 19 , da Constituição Federal , in verbis : Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União... do município de Apodi/RN, com o objetivo de receber abono de permanência previ...
ESTADUAL QUE REPRODUZ O ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A ATRIBUIÇÃO..., PORTANTO, VERDADEIRO AUMENTO REMUNERATÓRIO DISFARÇADO. VÍCIO DE ORDEM MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 83, INCISO II DA CARTA... ¿GRATIFICAÇÃO FUNDEB¿, CONCEDIDA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA R...
AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ABRANGIDOS PELO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 11.949/2007... DISFARÇADO. VÍCIO DE ORDEM MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 83 , INCISO II DA CARTA ESTADUAL QUE REPRODUZ O ARTIGO 37... , INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO...
da Constituição Federal, atendendo a necessidade temporária eexcepcional interesse público e foi apresentada... de 2014,devendo ser, portanto, apenado a com multa apropriada, conformedisposição do art. 46 da Lei Complementar Estadual n... Estadual n. 160, de 2012 e art. 10, I, doRegimento Interno.II - pela aplicação d...