Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
da Constituição da República e, no plano infraconstitucional, o inciso III do artigo83 da Lei Complementar n.º 75/93, além... em defesa de interesses difusos e coletivos, consubstanciados em …
de Vereador são somente aquelas previstas na ConstituiçãoFederal e na Lei Orgânica do Município. Art. 84. São impedimentos..., desde que autorizado pela Presidência. CAPÍTULO IV Das …
83 , inciso VI c/c artigo 85, inciso II, alínea b, da Lei nº 086 /91, de 27.12.91 e Art. 37 , § 10 , da Constituição..., Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e de …
artigo 85, inciso II, alínea b, da Lei nº 086 /91, de 27.12.91 e Art. 37 , § 10 , da ConstituiçãoFederal , e Decreto nº..., Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas …
. Autoaplicabilidade do art. 236 , § 3º , da CF/88 . 2. Após a promulgação da ConstituiçãoFederal de 1988, é... Tribunal Federal, com fundamento no artigo 37 , XI , da ConstituiçãoFederal de 1988 …
, DISCIPLINA E ÉTICA. Art. 83 - As bases da Ação Política e Partidária dos filiados ao LIBERDADE são a fidelidade aos princípios..., que após relatório, enviará o julgamento para o respectivo …
pelo CNJ De início, cite-se o art. 102 , inciso I , alínea r , da ConstituiçãoFederal , a saber: “Art. 102. Compete...”. Assim, nos termos do artigo 102 , inciso I , alínea r , da ConstituiçãoFede……
de 2021 legais, conferidas pela ConstituiçãoFederal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art... MUNICIPAL DE JUÍNA-MT , no uso das atribuições que lhe confere a Consti……
previstas na constituiçãoFederal e na Lei Orgânica do Município. Art. 84° São impedimentos do vereador aqueles indicados na lei... federal. Art. 77° A renúncia do Vereador será sempre escrita, …
da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências - conclui..., VIII, DA CF, E AO § 7º, DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/205. 1. […] 2. Partindo-se da …