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22 de novembro de 2017
Artigo 83 da Constituição Federal de 1988

Art. 83 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Pg. 13413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2017

proferida, nos termos previstos no artigo 897-A e 83 , IX da CF , da Consolidação dos Leis do Trabalho e súmula 278/TST. Aviados... a teleologia do art. 194, fica evidente a necessidade de pronúncia sobre o afastamento do risco acentuado por meio de medidas...: GEOVANNA CHRISTINA COELHO SETTI - GO40846 INTIMAÇÃO AO AD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679357 RJ 2017/0150142-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.357 - RJ (2017/0150142-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LEANDRO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Agrav...

Andamento do Processo n. 0019906-94.2010.8.16.0004 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 08/11/2017 do TJPR

0032 . Processo/Prot: 1706596-0 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2017/137649. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública.

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/11/2017

SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF QUANTO AO PERÍODO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (CF, ART. 100, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62, DE 09.12.2009), OU AO PERÍODO LEGAL PARA PAGAMENTO

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 2362016 MS 1658127

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DESERVIDOR. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FUNÇAO DE AUXILIARDE SERVIÇOS GERAIS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.HIPÓTESE NAO

Pg. 182. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2017

Procedimento Ordinário - Crimes Militares - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Leandro da Silveira - Réu: Fernando da Veiga - Vítima: A Apurar - Fica o defensor intimado a

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 174012015 MS 1.640.921

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DESERVIDOR. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FUNÇAO DEFACILITADOR DE OFICINAS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO. HIPÓTESE NAO PREVISTA

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 131652016 MS 1.712.912

EMENTACONTRATAÇAO TEMPORÁRIA ART. 37, IX DA CF/88 EXERCÍCIO DAFUNÇAO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS BÁSICOS FUNÇAO NAOCONTEMPLADA NA LEI MUNICIPAL N.º 257/01 SITUAÇAO DEEXCEPCIONALIDADE NAO DEMONSTRADA

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 53152016 MS 1.683.120

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DESERVIDOR. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FUNÇAO DEINSTRUTOR DE CURSOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.HIPÓTESE NAO PREVISTA NA

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 174392015 MS 1.641.021

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DESERVIDOR. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FUNÇAO DEFACILITADOR DE OFICINAS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO. HIPÓTESE NAO PREVISTA

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