Art. 83 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Andamento do Processo n. 0001335-32.2011.8.06.0000 - Inquérito Policial - 19/08/2019 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0001335-32.2011.8.06.0000 - Inquérito Policial - Poranga - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Indiciado: Carlisson Emerson Araújo da Assunção (Prefeito do Município...

Página 163 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Agosto de 2019

INVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. 1. A sindicância em tela foi remetida ao STJ, em decisão monocrática do Ministro Edson Fachin, proferida em 18 abril de 2018, apenas por conta do foro de um dos...

Andamento do Processo n. 1031188-05.2018.8.26.0053 - Admitido Somente Peticionamento Intermediário Eletrônico - 16/08/2019 do TJSP

Nº 1031188-05.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana dos...

Página 2854 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Nº 1031188-05.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana dos...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Inquérito Policial : IP 00013353220118060000 CE 0001335-32.2011.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0001335-32.2011.8.06.0000 - Inquérito Policial Autor: Ministério Público do Estado do...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Inquérito Policial : IP 0001335-32.2011.8.06.0000 CE 0001335-32.2011.8.06.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação penal iniciada por meio de denúncia (fls. 1085/1106) oferecida em 05/11/2018, pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de Carlisson Emerson Araújo da Assun...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23749020145020042

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/AMC A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINTHORESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES,...

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 5 de Agosto de 2019

EMENTA: CONVÊNIO. PREFEITURA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva,...

Andamento do Processo n. 1.321.983 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.983 - ES (2018/0166394-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : FABRICIO DE PAULA CARNEIRO EMBARGANTE : JANINY LITTIG CARNEIRO ADVOGADOS : THIAGO...

Página 10645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.983 - ES (2018/0166394-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : FABRICIO DE PAULA CARNEIRO EMBARGANTE : JANINY LITTIG CARNEIRO ADVOGADOS : THIAGO...