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21 de novembro de 2018
Artigo 83 da Constituição Federal de 1988

Art. 83 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Pg. 7277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

Processual Penal e 83, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando à existência de nulidade, uma vez que resultou...Pg. 7277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018 dos artigos 564, inciso III, 570 e 572, todos do Estatuto... da sentença condenatória. Pondera que foi afrontado o artigo 171 do Caderno Penal...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO 21402016 MS 1667558

enquadramento da contratação nos casos previstos na Lei Municipal,contrariando a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37..., conforme o estabelecido no artigo 83, daLei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o artigo 172, § 1º, incisos I e II... a esta Corte de Contasse deu de forma intempestiva, pois não cumpriu...

Andamento do Processo n. 0010163-81.2018.5.15.0061 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-15

114 da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências - conclui... de difícil acesso, devem ser respeitados, sob pena de ferir o disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88, tornando letra morta... mesmo sentido, a Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita Feder...

Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

-se da interpretação sistemática do artigo 114 da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005.... Nesse contexto, não ofende, de forma direta e literal, o art. 114, VIII, da Constituição da República, a decisão do Tribunal...

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/11/2018

, c/c o art. 83, da Constituição Federal de 1988 e art. 53, § 1ᵒ, da Constituição do Estado do Amazonas. CONSIDERANDO..., usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 36, inciso XXXI, do Regimento Interno, art. 32, parágrafo único... Executivo Municipal, decreta o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica a...

Andamento do Processo n. 0039300-86.2002.5.03.0099 - AIRR - 14/11/2018 do TST

sistemática do artigo 114 da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências... da Constituição Federal a determinação de habilitação de crédito previdenciário perante o Juízo da recuperação judicial..., de forma direta e literal, o art. 114, VIII, da Constituição da Repú...

Pg. 2393. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

- Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Não afronta o art. 114 da Constituição Federal a determinação... da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências - conclui-se que a Justiça..., o art. 114, VIII, da Constituição da República, a decisão do...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 23047020188260509 SP 0002304-70.2018.8.26.0509

, com as premissas estabelecidas na Constituição Federal ( vide artigo 5º, incisos XLIII e LI ). Daí porque, dentro do pleiteado... de lapso qualificado, de 2/3, para a concessão de livramento condicional, decorre da expressa disposição legal. Art. 83, V... a concessão de livramento condicional decorre da expressa disp...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 23003320188260509 SP 0002300-33.2018.8.26.0509

disposição legal. Art. 83, V, do CP e art. 44, p. único, da Lei nº 11.343/06. Provimento. VISTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... da expressa disposição legal, contida no artigo 83, inciso V, do Código Penal e no artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343... na imposição de maior rigor na punição, em atenção, inclusive, com a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-AIRR 1568002820085060020

ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ante a arguição de negativa... do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... por ele ventiladas perante o Tribunal Regional. Denuncia violação dos a...

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