Artigo 83 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

TRT3 • ACPCiv • Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) • 0012081-17.2016.5.03.0032 • 4ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da Constituição da República e, no plano infraconstitucional, o inciso III do artigo 83 da Lei Complementar n.º 75/93, além... em defesa de interesses difusos e coletivos, consubstanciados em …

Página 11 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Janeiro de 2021

de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Art. 84. São impedimentos..., desde que autorizado pela Presidência. CAPÍTULO IV Das …

Página 378 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

83 , inciso VI c/c artigo 85, inciso II, alínea b, da Lei nº 086 /91, de 27.12.91 e Art. 37 , § 10 , da Constituição..., Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e de …

Página 379 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

artigo 85, inciso II, alínea b, da Lei nº 086 /91, de 27.12.91 e Art. 37 , § 10 , da Constituição Federal , e Decreto nº..., Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0805553-55.2018.8.12.0001 MS 0805553-55.2018.8.12.0001

. Autoaplicabilidade do art. 236 , § 3º , da CF/88 . 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é... Tribunal Federal, com fundamento no artigo 37 , XI , da Constituição Federal de 1988

Página 201 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

, DISCIPLINA E ÉTICA. Art. 83 - As bases da Ação Política e Partidária dos filiados ao LIBERDADE são a fidelidade aos princípios..., que após relatório, enviará o julgamento para o respectivo …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0036147-04.2021.1.00.0000 DF 0036147-04.2021.1.00.0000

pelo CNJ De início, cite-se o art. 102 , inciso I , alínea r , da Constituição Federal , a saber: “Art. 102. Compete...”. Assim, nos termos do artigo 102 , inciso I , alínea r , da Constituição Fede…

Página 59 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Janeiro de 2021

de 2021 legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art... MUNICIPAL DE JUÍNA-MT , no uso das atribuições que lhe confere a Consti…

Página 102 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 12 de Janeiro de 2021

previstas na constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Art. 84° São impedimentos do vereador aqueles indicados na lei... federal. Art. 77° A renúncia do Vereador será sempre escrita, …

Andamento do Processo n. 0010188-37.2018.5.18.0053 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-18

da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências - conclui..., VIII, DA CF, E AO § 7º, DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/205. 1. […] 2. Partindo-se da …