Artigo 16 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 16. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.
Parágrafo único. Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.

Andamento do Processo n. 6/11/2015 - Resp Nº 1.505.392/pe - 27/05/2020 do STJ

os danos (artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 25da Lei de Concessoes 8.987/95).Danos morais configurados pela dor... - Utilização residencial do coexecutado Martiniano - Requisitos do arti…

Página 3964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

, que, o próprio "regulamento de arrecadação" de direitos autorais prevê, em seu art. 16, II, o seguinte: Art. 16. A fixação... regulamento do ECAD estabelece critérios de arrecadação de direitos aut…

Portaria n. 5681/2019 - 09/12/2019 do TJPA

PORTARIA Nº 5681/2019-GP, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019. Aprova a criação da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (BD-TJPA). CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações que…

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Dezembro de 2019

Parágrafo único . Poderão integrar as coleções documentos digitais nos mais variados suportes tais como: livros, capítulos de livros, revistas, artigos, obras raras, teses/dissertações, monografias,…

Andamento do Processo n. 223717.24.2013.8.09.0051 - Apelação Cível - 24/09/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/09/2019 11:42:09 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0223717.24.2013.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Página 599 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2019

A princípio, por questão de clareza processual, insta identificar e destacar quem são os autores e coautores da obra musical objeto da demanda, “Nunca Mais eu Bebo”, a fim de possibilitar uma decisão…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0223717-24.2013.8.09.0051

APELAÇAO CÍVEL Nº 223717.24.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS APELADOS: CHARLLES RODRIGUES MÁXIMO, CLEBER MÁRCIO DE SOUZA E RÁDIO TERRA FM DE GOIÂNIA RELATORA:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014191-60.2015.8.26.0405 SP 1014191-60.2015.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000727844 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014191-60.2015.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4001142-64.2019.8.24.0000 Capital 4001142-64.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4001142-64.2019.8.24.0000 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ECAD. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇAO.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301396-53.2015.8.24.0006 Barra Velha 0301396-53.2015.8.24.0006

Apelação Cível n. 0301396-53.2015.8.24.0006 Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE PARCIAL…