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25 de junho de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 16 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 16. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.

Parágrafo único. Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.

Pg. 138. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/04/2017

Publicado por: Élika da Silva Flores Código Identificador: 29340B4A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DELIBERAÇÃO N° 002/2017 - APROVA EDITAL Nº 001/2017 DO COMAD, QUE DISPÕE SOBRE O

Projeto exige divulgação da autoria de projetos, obras ou serviços de arquitetura e urbanismo

O deputado Vinícius Ribeiro (PDT) é autor do PL 263 2016, que dispõe sobre a divulgação de informações referentes à autoria de projetos, obras ou serviços de arquitetura e urbanismo. A proposta

Pg. 2728. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/08/2016

RECLUSãO. O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA SERá O FECHADO. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADO DURANTE A INSTRUçãO

Andamento do Processo n. 2016/0045687-8 - Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(4088) RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.426 - SP (2016/0045687-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ULTIMA FILMES EIRELI ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO D'ARACE

Pg. 3201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

IV. A interpretação e a execução de obras literárias, artísticas e científicas se qualificam como direitos conexos de autor, aos quais se aplica inteiramente o regime de proteção da propriedade

APELAÇÃO: APL 4709980320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA CINEMATOGRÁFICA. CONTRATAÇÃO COMO CO-DIRETORA. ALEGAÇÃO DE QUE ATUOU COMO DIRETORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CO-AUTORIA DA OBRA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CORRETA IMPROCEDÊNCIA DO PE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4709980320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível  Apelação Civel nº. 0470998-03.2012.8.19.0001 Apelantes: FITA GOMADA PRODUÇÕES LTDA E OUTRA Apelados: TIBET FILMES LTDA E

HABEAS CORPUS: HC 327268 RS 2015/0141859-8

HABEAS CORPUS Nº 327.268 - RS (2015/0141859-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LEONARDO GUEDES LUZ DECISÃ...

Pg. 7424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

Observe-se que o tipo penal em tela assim descreve a ação delituosa: "Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei n° 10.695, de 1° 7.2003) Pena - detenção, de

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11241106 PR 1124110-6 (Acórdão)

Digitally signed by SIGURD ROBERTO BENGTSSON:7622 Date: 2014.06.18 17:31:00 BRT Reason: Validade Legal Location: Paraná - Brasil AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1124110-6, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA

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