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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1057533-55.2000.8.06.0001 - Apelação - 09/01/2018 do DJCE

, acerca de tese defensiva alternativa ou subsidiária, não gera nulidade, pois o art. 483, inciso III, § 2º do CPP, dispõe ser...Andamento do Processo n. 1057533-55.2000.8.06.0001 - Apelação - 09/01/2018 do DJCE 1057533-55.2000.8.06.0001 - Apelação...: Ministério Público do Estado do Ceará . Relator (a): JOSÉ TARCÍLIO ...

Andamento do Processo n. 201600323455 - Apelação Criminal - 09/01/2018 do TJSE

-SIMPLIFICAÇÃO DA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS INSERIDOS PELA LEI 11.689/2008 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 483, INCISO III... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE NAO ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS g66E INSUBSISTÊNCIA g66E... EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO...

Pg. 73. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/01/2018

aos artigos 155, § 4º, Inc. II e 180, ambos do CPB, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal”, e declarou extinto... nulidade, pois o art. 483 , inciso III , § 2º do CPP , dispõe ser obrigatória apenas a apresentação de quesito único... da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438, do STJ). 4. Deve...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2018

INSERIDOS PELA LEI 11.689/2008 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 483, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À REGRA PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL g66E DEFESA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO... DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) g66E RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - SU...

Andamento do Processo n. 335359-3 do dia 05/01/2018 do DJPE

interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede... julgamento, violou os artigos 593, III, "d", e 483, III, ambos do CPP. Assevera que os Jurados responderam "sim...Andamento do Processo n. 335359-3 do dia 05/01/2018 do DJPE Recurso Especial no...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2018

de Jurados no sentido de submeter o recorrente a novo julgamento, violou os artigos 593, III, "d", e 483, III... decidendum, atinente à contrariedade aos artigos 593, III, "d", e 483, III, ambos do CPP, pelo acórdão recorrido. Ante... Última Devolução : 20/12/2017 14:24 Local: CARTRIS Agravo no Recurso Especial no Pro...

Andamento do Processo n. 0264415-9 do dia 04/01/2018 do DJPE

a novo julgamento, nos termos do art. 593, inciso III, alínea b, § 3.º do Código de Processo Penal. 4. Ordem de habeas....º DO ART. 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ('O JURADO ABSOLVE O ACUSADO?'). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RESPOSTA AFIRMATIVA... constante do § 2.º do art. 483 do Código de Processo Penal ("O jurado absolve...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2018

-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... como ao art. 483, III, do CPP, motivada pela autonomia do quesito da absolvição e não ocorrência de incompatibilidade...:24 Local: CARTRIS Recurso Especial no Processo 0264415-9 Recorre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10575335520008060001 CE 1057533-55.2000.8.06.0001

de acordo com o disposto no art. 483, inciso III, § 2º do CPP , com a redação dada pela Lei 11.689 /08, apresentando... DO JULGAMENTO Observo que a presente apelação ampara-se no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , que trata... de Júri, acerca de tese defensiva alternativa ou subsidiária, não gera nu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12634420008060125 CE 0001263-44.2000.8.06.0125

no inciso III do art. 483 do Código de Processo Penal (Precedente)." (AgRg no AgRg no REsp 1308258/DF, Rel. Min. RIBEIRO.... convocado do TJ/PE), DJe 13/10/2015) "Embora o art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduza..., nos casos em que, com espeque na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do Código de ...

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