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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 15466901 PR 1546690-1 (Acórdão)

PELA LEI N.º 11.689 /08. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ART. 483 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., fossem abrangidas por uma única quesitação obrigatória (art. 483 , inciso III , do Código de Processo Penal ). 4... a ser resumidas apenas no quesito único da absolvição genérica tratado pelo art. 483...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1339250 DF 2012/0173620-5

, apontando violação ao art. 483 , III , e § 2º, do Código de Processo Penal . Pleiteia o recorrente a anulação do acórdão... ao art. 483 , III , e § 2º, do Código de Processo Penal . Pleiteia o recorrente a anulação do acórdão impugnado... a indagação relativa à absolvição do réu pelos jurados, nos termos do artigo 4...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062736 SC 2017/0044646-9

no art. 593 , inciso III , do Código de Processo Penal , quando os jurados decidirem de forma arbitrária... NO ART. 593 , III , ALÍNEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS..., DJe 28/03/2016) Diante do exposto, com fundamento no art. 932 , inc. IV, alínea a, do Código ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1621035 MT 2016/0218520-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.035 - MT (2016/0218520-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DANIEL DE FREITAS CARVALHO DIÓRIO ADVOGADO : MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT013522B RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 2016/0218520-5 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7383) RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.035 - MT (2016/0218520-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DANIEL DE FREITAS CARVALHO DIÓRIO ADVOGADO : MARCELO GERALDO COUTINHO HORN -

Pg. 6920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente,

Pg. 6921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

ata, o que evidencia que a nulidade, a par de ser absoluta, foi arguida tempestivamente. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e a segunda

Espaço Vital

Espaço Vital -

STJ divulga 14 teses sobre julgamentos criminais

O STJ divulgou 14 novas teses consolidadas sobre Tribunal do Júri. Em fevereiro tinham sido divulgadas as primeiras 15 teses a respeito. Entre as novas teses apresentadas, duas mereceram especial

Inteiro Teor. Apelação: APL 15466901 PR 1546690-1 (Acórdão)

. ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELA LEI N.º 11.689 /08. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ART. 483 , INCISO III , DO CÓDIGO... defensivas, no ponto, fossem abrangidas por uma única quesitação obrigatória (art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal... apenas no quesito único da absolvição genérica tratado pelo art. ...

Andamento do Processo n. 00019-58.2011.8.10.0064 - Recurso Especial Criminal - 04/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL Nº 004916/2017 (00019-58.2011.8.10.0064) - SÃO LUÍS Recorrente: Allan Emerson Santos Ribeiro Defensora Pública: Drª. Ana Flávia Melo e V. Sampaio Recorrido: Ministério

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