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24 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0020762-72.2009.8.17.0810 do dia 21/07/2017 do DJPE

006. 0020762-72.2009.8.17.0810 Apelação (0420474-4) Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : Segunda Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Apelante : Ministério Público do

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

3. Em reanálise às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifica-se que a pena base quanto ao delito previsto no art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 deve ser redimensionada para 08

Inteiro Teor. Apelação: APL 33537820008060075 CE 0003353-78.2000.8.06.0075

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0003353-78.2000.8.06.0075 - Apelação Apelante: Antonio Edivaldo Sousa Menezes

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 18333420038240057 Santo Amaro da Imperatriz 0001833-34.2003.8.24.0057

  Apelação Criminal n. 0001833-34.2003.8.24.0057 Relator Designado: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR INVERSÃO DOS QUESITOS

Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 35580920148260642 SP 0003558-09.2014.8.26.0642

Embargos Infringentes – Absolvição do sentenciado pelo Conselho de Sentença, que respondeu afirmativamente ao quesito genérico do inciso III do artigo 483 do Código de Processo Penal – Recurso ministerial que pleiteava a submissão do acusado a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi contrária...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10011160002389001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, III E IV) - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DA DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 762533 PA 2015/0205597-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.533 - PA (2015/0205597-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO NETO CASTANHEIRA RODRIGUES ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA FIGUEIREDO - PA003985 FRANCIMAR BENTES GOMES - PA004577 AGRAVADO : EDINEIA DO SOCORRO SILVA ALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 2015/0205597-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2017 do STJ

(9222) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.533 - PA (2015/0205597-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO NETO CASTANHEIRA RODRIGUES ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Pg. 11834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

restabelecimento da decisão absolutória do júri. O eg. Tribunal de origem inadmitiu o apelo extremo, o qual subiu a esta Corte por meio deste agravo. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.708/1.712. Instado

Pg. 11835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

podemos estar diante de uma decisão dos jurados sem embasamento probatório. [...] Dessa forma, se no terceiro quesito o jurado poderá responder apenas SIM e com a mesma consequência de terminar com a

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