Inciso III do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) (Vide ADPF 779)

Intimação - Apelação Criminal - 0048575-32.2013.8.10.0001 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0048575-32.2013.8.10.0001 POLO PASSIVO JHONATAN JOSE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A/S) ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA | 282283/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 15671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

ABSOLVIÇÃO GENÉRICA DO RÉU, QUANDO A ÚNICA TESE DEFENSIVA É A NEGATIVA DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO ART. 490 DO CPP PELO JUIZ PRESIDENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No…
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Página 15672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

argumento defensivo outro que não a negativa de autoria." (AgRg no AREsp XXXXX/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 22/04/2019, sem grifos no original) . 3.
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Publicação do processo nº 2023/0174413-7 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2365829 - SE (2023/0174413-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO : JOSÉ FLÁVIO DOS SANTOS NASCIMENTO…

Página 5 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Fevereiro de 2024

após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal”. Portanto, como ainda não houve a regulamentação legal, deixo de apreciar o requisito da…
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Página 10518 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

Veja- se, também, o AgRg no HC n. 680.055/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2021. Portanto, a orientação que prevalece nesta Corte é no sentido de que a absolvição do…
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Publicação do processo nº 0700005-98.2018.8.02.0072 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJAL

Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão; Tribunal de Justiça Gabinete da Vice – Presidência PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, DECISÃO MONOCRÁTICA E ATO ORDINATÓRIO Apelação Criminal n.º 0700005-98.2018.8.02.0072…

Publicação do processo nº 2023/0097022-2 - Disponibilizado em 28/02/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 811519 - RJ (2023/0097022-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RAFAELA DIAS TEODORO ADVOGADO : RAFAELA DIAS TEODORO - RJ207504 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Publicação do processo nº 2024/0024939-7 - Disponibilizado em 28/02/2024 - STJ

RCD no HABEAS CORPUS Nº 887455 - MG (2024/0024939-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : GILMAR CAROLINO DA SILVA JÚNIOR (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS…

Decisão Final - 6531516 - Disponibilizado em 27/02/2024 - STF

HC 222940 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral do Estado do Tocantins DECISÃO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. INADEQUAÇÃO DA VIA…