Inciso III do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 668407 RS 2021/0156538-0

HABEAS CORPUS Nº 668407 - RS (2021/0156538-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RENAN DREIFKE SCHERER, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Andamento do Processo n. 0001764-81.2014.8.08.0050 - Recurso Especial - 23/09/2021 do TJES

24- Recurso Especial Nº 0001764-81.2014.8.08.0050 VIANA - 1ª VARA CRIMINAL RECTE HELENO ALVES FOGOS Advogado (a) BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO 21307 - ES Advogado (a) PAULO EDUARDO PERPETUO 28628 - ES…

Andamento do Processo n. 695043 - Habeas Corpus - 23/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 695043 - MG (2021/0302766-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : MOISES DOS SANTOS ROSA ADVOGADO : MOISÉS DOS SANTOS ROSA - SP167830 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Setembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Criminais Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DECISÕES 1- Revisão Criminal Nº 0022664-94.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Página 7864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2021

Não ignoro os precedentes da Suprema Corte no sentido de que, em tais casos, a apelação do Ministério Público, fundada em alegado conflito da deliberação absolutória com a prova dos autos ofende o…

Página 7867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2021

Como se vê, após detida análise das provas produzidas, a Corte de origem concluiu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista a notícia de que o Acusado…

Intimação - Apelação Criminal - 0007981-68.2016.8.10.0001 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0007981-68.2016.8.10.0001 POLO ATIVO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELANTE:REGINALDO NASCIMENTO SERRA POLO PASSIVO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO:REGINALDO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017281-24.2016.8.13.0081 Bonfim

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - REJEIÇAO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - DECISAO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DO PROCESSO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001785-50.2019.8.16.0150 Santa Helena 0001785-50.2019.8.16.0150 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1785-50.2019.8.16.0150, da Comarca de Santa Helena, em que é Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ e Apelado LUCIANO ALVES PEREIRA. I…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957569 RJ 2021/0280493-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1957569 - RJ (2021/0280493-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JUNIOR MONTEIRO JORGE, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do …