Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, é possível ao Conselho de Sentença passar à resposta ao quesito previsto no art. 483, inciso III, do Código de Processo.... Inobservância do art. 490 do Código de Processo Penal, que dispõe que, em caso de contradição, o Juiz presidente explicará... DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST. AC : C C ADVOGADO : MILTON BONELLI - ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 39354620178240022 Curitibanos 0003935-46.2017.8.24.0022

nas sanções do art. 121 , § 2º , II , III , IV , VI , c/c § 2º-A, I, e § 7º , III , do Código Penal (fls. 84-96 dos autos... aos arts. 386 , II , e 413 , ambos do Código de Processo Penal , bem como inobservância ao art. 414 do Código Penal...-marido, e, caracterizam motivo fútil, de modo que a qualificadora do art. 1...

Inteiro Teor. 20101010058245 DF 0005756-42.2010.8.07.0010

pela Lei 11.689/2008, determina a quesitação genérica sobre a absolvição. Consignada no artigo 483, inciso III, do Código... pelo Ministério Público, com amparo no artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, analisar se a decisão... do julgamento, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea "d", ...

Andamento do Processo n. 23.073/2015 - Apelação Criminal - 12/11/2018 do TJMA

QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS NO QUESITO GENÉRICO PREVISTO NO ART. 483, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO...Andamento do Processo n. 23.073/2015 - Apelação Criminal - 12/11/2018 do TJMA ACÓRDÃO 235766/2018 Sessão do dia 30... de outubro de 2018 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Único: 0001824-09.2010.8....

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

PREVISTO NO ART. 483, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO DE QUE FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA CARREADA.../c art. 61, II, "f", ambos do Código Penal Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão : EMENTA - APELAÇÃO... : Cícero Sampaio de Lacerda Incidência Penal : Art. 121, § 2º, II e IV, do Códig...

Pg. 149. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/11/2018

divorciada dos elementos de convicção constantes do processo, o que ocorre na espécie. 2. O art. 483 , inciso III... da prática delitiva prevista no art. 157 , caput, c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , bem como à pena... , do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quai...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 468988 MG 2018/0237502-0

interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos... técnico-jurídicos e questões de direitos" (e-STJ fl. 8). Esclarece que o recurso previsto no art. 593, inciso III, do Código..., 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos ver...

Andamento do Processo n. 61983/2018 - Apelação - 09/11/2018 do TJMT

, pois, em razão do quesito absolutório genérico obrigatório, previsto no art. 483, inciso III, § 2º do Código de Processo Penal... – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS IV, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – QUESI...

Pg. 119. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

absolutório genérico obrigatório, previsto no art. 483 , inciso III , § 2º do Código de Processo Penal , o qual está... DE ENTORPECENTE APREENDIDA QUE DEVERÁ SER PRESERVADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343 /2006 – PENA-BASE MANTIDA ACIMA..., a sanção basilar merece retificação proporcional, considerando que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7014475520158020056 AL 0701447-55.2015.8.02.0056

do Superior Tribunal de Justiça, o quesito previsto no art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal, é obrigatório e, dessa... do recurso previsto no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, sendo necessária a análise... arbitrariamente: O artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Proce...

×