Art. 97, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perícia médica

Página 77 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

Proc. 0086810-43.2018.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO X PATRICK OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Decisão: Pela MM Dra. Juíza foi proferida o...

Andamento do Processo n. 0032743-20.2017.8.17.0810 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/08/2019 do TJPE

Sentença Nº: 2019/00344 Processo Nº: 0032743-20.2017.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: ELVES RODRIGUES GONÇALVES Vítima: NATALIA BEATRIZ DINIZ DE MELO Advogado:...

Página 1129 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Agosto de 2019

Acusado: ELVES RODRIGUES GONÇALVES Vítima: NATALIA BEATRIZ DINIZ DE MELO Advogado: PE028673 - Alcione Roberta de Lima PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOPrimeira Vara Criminal da Comarca de...

Página 2159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

publicação do DJE de 09/08/2019, página nº 34. Atento ao disposto no art. 12 do CPC, determino à Secretaria do Juízo que faça imediato retorno à conclusão dos autos a partir do primeiro dia útil...

Página 428 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

na cidade de Nhandeara/SP, a declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeada como CURADORA, em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). Antônia de Fatima Barbosa Longo. O presente...

Página 371 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Agosto de 2019

0003899-29.2019.8.12.0002) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Reqdo: Osnir Benites ADV: IGOR RENAN FERNANDES BIAGGI (OAB 14353/MS) ADV: HIGOR PIRES...

Página 158 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Agosto de 2019

aberto, e pagamento de dez dias-multa, e absolvê-lo quanto ao delito previsto no art.311, do CPB, a ele imputado nestes autos, com fulcro no art.386, inc.V, do CP. Declaro extinta a punibilidade do...

Andamento do Processo n. 201751001104 - Procedimento Ordinário - 20/08/2019 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201751001104 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : FABIO BATISTA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) ISTO POSTO, E POR...

Página 823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

seja igual ou inferior a: I - sessenta salários mínimos, se devedora for a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); Dessa forma, em se tratando de renúncia ao...

Página 3351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

verifica-se que o autuado é multirreincidente e ostenta péssimos antecedentes criminais, envolvido em inúmeros delitos contra o patrimônio, demonstrando que faz da prática delitiva seu meio de vida,...