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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perícia médica

Andamento do Processo n. . - 27 de setembro de 2017 do TJCE

IMPRÓPRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A mens legis do artigo 97 do Código Penal consiste em impor... do art. 97, § 1º, do Código Penal, o qual estabelece somente o período mínimo. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça..., nos termos do art. 97, do Código Penal, que dispõe: ¿Art. 97. Se o...

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

a punibilidade de CRISTIANO FERNANDO ANDRÉ nestes autos, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95... - DECLARO ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL , na forma do artigo 26 do Código Penal, o réu MARCELINO HELERO MARTINS . II - Julgo... IMPROCEDENTE a ação penal e o ABSOLVO da acusação pela prática da contrav...

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, do Código Penal, consistente em internação, por 01 ano, no mínimo (CP, art. 97, § 1°), em hospital de custódia...-o como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos III e IV, do Código Penal. Quanto ao crime previsto no artigo 244-B, da Lei n... FERNANDES ADÃO da imputação contida na denúncia, com fundamento no arti...

Pg. 2552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

EJA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DEBITO E, HAVENDO SALDO REMANESC ENTE, EXPECA-SE ALVARA PARA SEU LEVANTAMENTO, INTIMANDO O ACUSADO PARA QUE RETIRE O DOCUMENTO. POR FIM, CUMPRIDA AS DETERMINACOES

Pg. 92. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: PARTE(S) REQUERIDA(S): JOVILSON DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DEFENSORIA

Pg. 357. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

. VIA IMPRÓPRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A mens legis do artigo 97 do Código Penal..., conforme a dicção do art. 97, § 1º, do Código Penal, o qual estabelece somente o período mínimo. Todavia, o Superior Tribunal... de segurança, nos termos do art. 97, do Código Penal, que dispõe: ¿Art. ...

Andamento do Processo n. 0000321-48.2016.8.26.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0000321-48.2016.8.26.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Célio Roberto Lourenço - Vistos. CÉLIO ROBERTO LOURENÇO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no

Andamento do Processo n. 0014458-82.2014.8.26.0664 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0014458-82.2014.8.26.0664 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - R.H.M. - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, declarando inimputável o réu RAUL HENRIQUE DE

Pg. 2799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

palavras da vítima assumem particular importância. Nesse sentido: “As declarações da ofendida, por partirem de pessoa insuspeita, constituem elemento seguríssimo de convicção, quando não contrariadas

Pg. 3759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Processo 0002288-78.2014.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Marlon Lopes Appoloni - Vistos. Homologo para que produza seus regulares efeitos de direito a proposta de

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