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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perícia médica

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053515 MS 2017/0027936-1

que o artigo 97, do Código Penal deve ser harmonizado com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a Lei 10.216... mínimo de 1 ano, teria negado vigência ao art. 97, do Código Penal. Alega que o recorrido praticou crime de roubo... vigência ao art. 97, do Código Penal. Alega que o recorrido praticou crime de...

Pg. 6013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

de tratamento ambulatorial, no prazo mínimo de 1 ano, teria negado vigência ao art. 97, do Código Penal. Alega.... O apelante foi absolvido nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e, conforme artigo 97... grave apenado com reclusão, tenho que o artigo 97, do Código Penal deve ser harmonizado c...

Pg. 1513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

veículo automotor, por nove meses (art. 293 da Lei 9.503/97), por incurso no artigo 303, § único, c.c. art. 302, § 1º..., incisos I e II, ambos da Lei 9.503/97, c.c. art. 70 do Código Penal, substituídas as penas corporais por pena... a permissão ou autorização para dirigir veículo por nove meses (art. 293 da Le...

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, do Código de Processo Penal, impondo-lhe, nos termos do artigo 97, caput, 1ª parte, do Código Penal, medida de segurança... - Alonso Silva de Oliveira - Net Serv Ltda - Vistos.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95... instrumentos jurídicos, como é o caso da inversão do ônus da prova, prevista p...

Pg. 2129. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

, portanto, IMPLEMENTAR o somatório das reprimendas infligidas, na forma do art. 69, caput, do Código Penal e 111 da Lei... 97, §§ 1º e 2º do Código Penal. Sem custas judiciais. Transitada em julgado, forme-se incidente de execução da medida..., conforme as regras do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.Determino a...

Pg. 3791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

mínimo de um ano, na forma dos artigos 96, inciso I e 97, §1º e 2º do Código Penal. Em que pese o disposto no artigo 42... (663.01.2012.005369) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Eva de Jesus Almeida Rodrigues - Nos termos do art. 1010, §1... CAMARGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0059/2...

Andamento do Processo n. 44799-89.2014.8.09.0171 - Inquerito - 22/03/2017 do TJGO

DO DELITO, CASO FOSSE A ACUSADA CON DENADA, BEM COMO PELO QUE PRECEITUA O ART. 97, 1, DO CÓDIGO PENAL . A APLICACAO DA MEDIDA... DO ART. 171 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM TODOS OS DOCUMENTOS CITADOS NO ARTIGO 173 DA MESMA LEI E ARTIGO 1... DE SOUZA E DE JUCELINA MARIA DE O LIVEIRA, NOS MOLDES DO ART. 26, CAPUT, DO CÓD...

Andamento do Processo n. 0002541-37.2015.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJSP

-lhe, nos termos do artigo 97, caput, 1ª parte, do Código Penal, medida de segurança consistente em internação..., e assim o faço para, ABSOLVÊ-LO IMPROPRIAMENTE, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, impondo...Andamento do Processo n. 0002541-37.2015.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Or...

Andamento do Processo n. 0001916-88.2005.8.02.0058 - Inquérito Policial - 22/03/2017 do TJAL

com esse entendimento.Diante dessa constatação, vale ressaltar o que dispõe o artigo 26 do Código Penal:Art. 26 - É isento... ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada... de validade de 60 (sessenta) dias, consoante previsão do artigo 392, ...

Pg. 1516. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

COMO PELO QUE PRECEITUA O ART. 97, 1, DO CODIGO PENAL . A APLICACAO DA MEDIDA DE SEGURANCA RESTRITIVA, CONSISTENTE EM I... MINIMA DO DELITO, CASO FOS SE A ACUSADA CONDENADA, BEM COMO PELO QUE PRECEITUA O ART. 97, 1, DO CODIGO PENAL... NTERNACAO, E ADMITIDA NOS CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSAO, CO NFORME O ESTABELEC...

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