Parágrafo 1 Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perícia médica

Andamento do Processo n. Crime : 0006744-07.2017.8.16.0030 - 05/03/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS O Doutor Gláucio Marcos Simões, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, etc.. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital…

Andamento do Processo n. 143318 - Recurso em Habeas Corpus - 05/03/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143318 - SP (2021/0060779-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : J M d S (PRESO) RECORRENTE : M V S C RECORRENTE : G Y M d N RECORRENTE : W J S F…

Página 664 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Março de 2021

Outrossim, ficando pelo presente intimado para, querendo, apelar da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo do presente edital. Processo Crime: 0006531-35.2016.8.16.0030…

Página 6240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : E G DA S (PRESO) OUTRO NOME : D G DA S (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

Página 7777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO : TRIBUNAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0116787-10.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JWN Nº 70084784289 (Nº CNJ: 0116787-10.2020.8.21.7000) 2020/Crime HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇAO IMPRÓPRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE PELO JUÍZO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0116787-10.2020.8.21.7000 RS

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. 1. A análise quanto à cessação de periculosidade do imputado ou à possibilidade de …

Página 930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

a ré a ANA PAULA DIAS SANTANA, qualificada nos autos, inimputável, na forma do artigo 26 do Código Penal e absolvendo-a com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5799687-83.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - TEMPO MÁXIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA - LIMITE MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO AO DELITO PRATICADO - SÚMULA 527 DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1215334-03.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - AGENTE INIMPUTÁVEL - EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INVIABILIDADE - RECURSO …