Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/09/2017

TERMOS DA ALINEA "C" DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N. 7329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

Certificação Digital Imprensa Oficial Segurança e agilidade na administração da sua empresa. www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Portaria Detran-276, de

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

TERMOS DA ALINEA "C" DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N. 7329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/09/2017

POrTaria nº 298/gePes/diaf/ssP de 12.09.2017. O seCreTÁriO de esTadO da seguranÇa PÚBLiCa, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar nº 380 de 03.05.2007, Decreto nº 333 de

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/09/2017

AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DE SAO PAULO - RADIO TAXI II E POR MANTER AS DIM ENSOES E PADROES JA AUTORIZADOS ATRAVES DA PORTARIA 130/2011 SMT.GAB PROCESSOS DA UNIDADE SMT/DTP-3 2017-0.058.865-2

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2017

AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DE SAO PAULO - RADIO TAXI II E POR MANTER AS DIM ENSOES E PADROES JA AUTORIZADOS ATRAVES DA PORTARIA 130/2011 SMT.GAB PROCESSOS DA UNIDADE SMT/DTP-3 2017-0.058.865-2

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/09/2017

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Diretoria de Investimentos FD DIN 36940/16 (fl. 286); FD DIN 37930/16 (fl. 287); RT DIN 0099/15 REV 01 (fls. 289/292); FD DIN

Andamento do Processo n. 1.022.848 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.848 (722) ORIGEM : AREsp - 01039152820088260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ITAU

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 06/09/2017

DECISÃO: Verifico que a Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou prejudicado o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, 2ª

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/09/2017

EXTRATO DE APOSTILAMENTO-REAjuSTAMENTO Processo nº: 000526/38960/2014. Termo de Apostilamento do Contrato nº 025/2014. Contratante: AGÊNCIA DE MÁQUINAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO TOCANTINS, atual

×