Art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Página 665 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

do art. 17 da Lei 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro: I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores; II... e da legislação complementar, conforme Lei 9.503/1997 e Lei Municipal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00346558220138260053 SP 0034655-82.2013.8.26.0053

As regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º e 2º, da Lei Estadual 6.606/89... Dimas Mascaretti em caso análogo: Bem de ver que as normas previstas no artig…

Página 1431 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

de Trânsito Brasileiro, art. 16), e, depois, aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANs; Código de Trânsito Brasileiro.... 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro: “A apreciação do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40017724420208040000 AM 4001772-44.2020.8.04.0000

) (grifos nossos). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 16 DA LEI N.º 10. 826 /2003 , 309 E 311, AMBOS DA LEI N.º 9.503 /1997... HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N.º

Página 1026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

denunciado como incurso nas penas do artigo 16, “caput”, da Lei n.º 10.826/03, em c.c artigo 309, “caput”, do Código de Trânsito... o crime do art. 16, da Lei 10.826/2003, diante da inexistência do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10234278220198260506 SP 1023427-82.2019.8.26.0506

de autuação de infrações de trânsito. E ainda, os embargos se voltam ao Embargos de Declaração Cível 1023427... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10064203220168260361 SP 1006420-32.2016.8.26.0361

de inexigibilidade do débito e baixa do registro As regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º..., prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2020

, e Considerando os Arts. 16 e 17 da Lei 9.503 , de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB ; Considerando o Art... de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2019, e com …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2020

em 10/06/2016, e Considerando os Arts. 16 e 17 da Lei 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB...-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das …

Página 1816 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2020

recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infração ? JARI, cfe. previsto no Art. 16, do Código de Trânsito Brasileiro... - CETRAN, conforme arts. 288 e 289, do Código de Trânsito Brasileiro.Impug…