Artigo 16 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003436-88.2019.8.26.0452 SP 1003436-88.2019.8.26.0452

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326012 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1003436-88.2019.8.26.0452, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003436-88.2019.8.26.0452 SP 1003436-88.2019.8.26.0452

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Decisão administrativa de suspensão do direito de dirigir, com fundamento em ausência de interposição de recurso. …

Andamento do Processo n. 1000919-46.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/04/2021 do TJSP

Processo 1000919-46.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei dos Santos Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº…

Página 3858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

Quintal - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Feito nº 2021/000021 Vistos. Em face da ocorrência do trânsito em julgado, expeça-se certidão para fins de apostilamento (modelo 272579) e…

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Abril de 2021

EXTRATO DO CONVÊNIO N. 02/2021/AGETRAN, DE 09.04.2021. PROCESSO N. 31/027.362/2021. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS CNPJ 03.501.509/0001-06, com interveniência da CONTRATANTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014405-34.2018.8.26.0506 SP 1014405-34.2018.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000868112 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1014405-34.2018.8.26.0506, da Comarca de…

Recurso - Ação Multas e demais Sanções

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível no /50000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é embargante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0119562-84.2016.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO MINISTERIAL: PORTE DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇAO DOS CORRÉUS ABSOLVIDOS - IMPOSSIBILIDADE - COAUTORIA NAO DEMONSTRADA - ABBOLVIÇAO MANTIDA - ART. 306 DA LEI…

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 14 de Abril de 2021

MUNICÍPIO DE MACEIÓ , no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que dispõe o artigo 114 da Lei Municipal nº 5.828/2009; RESOLVE: CONVOCAR, o Sr. JOSÉ ROBSON SOARES ROCHA , matrícula n°…

Página 183 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Abril de 2021

penalidade suspensão do direito de dirigir. N° DO PROCESSO DATA/ HORA/LOCAL ÓRGAO AUTUADOR PLACA AUTO DE INFRAÇÃO NOME DO CONDUTOR N.ºREGIST RO 4139/ 2014 12/ 02/2014 22:50 CACOAL/RO 200090 NEG04 81…