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16 de julho de 2018
Artigo 16 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

, considerando as disposições do artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Resolução 357, de 02-08-2010, do Conselho... Estadual de Trânsito – Detran-SP, considerando as disposições do artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... Nacional de Trânsito – Contran, resolve: Artigo 1º - Alterar a composiç...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 11/07/2018

, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e na Resolução 357, de 2 de agosto... de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; tendo em vista o que consta da Lei 3.667, de 4 de setembro de 2007... o Regulamento da Lei Com plementar 4.974, de 26 de dezembro de 201...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 11/07/2018

do Município; com base nos arts. 16 e 17, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro... 3.667, de 4 de setembro de 2007, com altera ções posteriores, da Lei 3.946, de 16 de dezembro de 2009...) e na Resolução 357, de 2 de agosto de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito -...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/07/2018

, combinado com o Art. 16 da Lei Federal n.º 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; A Resolução n.º 357/10... com o artigo 1º; alínea “b”, § 1º e §2º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º e 10; classe I do anexo I do Decreto ... “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, 8º e seu § 1º e art. 10, classe ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006931356 RS

de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei 9.099/95.... RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR... em que não há prazo certo de suspensão fixado, somente aí aplicando-se o art. 26...

Inteiro Teor. 10009502420168260198 SP 1000950-24.2016.8.26.0198

- Regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos, à época vigentes, arts. 4º, inciso III, e 16, §§1º e 2º, da Lei... de trânsito. 2. Por se tratar de norma relativa a trânsito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ter seu âmbito... previstas no art. 134 do CTB e nos então vigentes arts. 4º, ...

Inteiro Teor. 10067037420178260602 SP 1006703-74.2017.8.26.0602

PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DIRECIONADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... a trânsito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para a hipótese... Ausência de comunicação da transferência da propriedade do veículo - Regra...

Pg. 81. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 04/07/2018

com o art. 16 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 RESOLVE: Art. 1º -Ficam nomeados os cidadãos abaixo relacionados... DE LICITAÇÃO 7/2018-00045, fundamentado no Art. 24, Inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações, para contratação da empresa... Municipal de Transito e Cidadania de Paragominas Art. 2º - Esta ...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2018

Estadual de Trânsito – Detran-SP, considerando as disposições do artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB..., considerando as disposições do artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Resolução 357, de 02-08-2010... DE TRÂNSITO DE ARAÇATUBA 53ª Ciretran - Andradina Portaria do Diretor, de 3-7-2018 C...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2018

, de 28-01-1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve: Artigo 1º - Fica... 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, reso...

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