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16 de novembro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

, considerando as disposições do artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Resolução 357, de 02-08-2010... a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68. PRISCILA... no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21042554820188260000 SP 2104255-48.2018.8.26.0000

do veículo. O art.134 do Código de Trânsito Brasileiro, os arts.4º, inc.III, e 16, pars.1º e 2º, da Lei Estadual 6.606/89... mitigado a regra do art.134 do Código de Trânsito Brasileiro para afastar também a responsabilidade do alienante em relação às.... REGRA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MITIGADA ....

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2018

de Trânsito – Detran-SP, considerando as disposições do artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Resolução 357... desta deliberação, nos termos do artigo 11, §1º, da Lei Estadual Complementar 1.322/2018. Art. 3º Ficam instituídos os seguintes... DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE Objeto: Fica formalizada, com...

Pg. 1. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/11/2018

, de acordo com o disposto no art. 16 , parágrafo único , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... de despesa previsto na Resolução 638/2016 do Contran, em obediência a art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro c/c... de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10248963720178260506 SP 1024896-37.2017.8.26.0506

Grandini Remolli Juiz sentenciante: Gustavo Müller Lorenzato Voto 33.342 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto... do mérito, com base no art. 487, inciso MK Apelação 1024896-37.2017.8.26.0506 -Voto 33.342 JV 2 PODER JUDICIÁRIO... , artigos 369 e 370, caput, artigo 385 , caput, artigo 442 , caput, arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002961620158260281 SP 1000296-16.2015.8.26.0281

personalidade jurídica de direito público. Inteligência do artigo 1º, da Lei Complementar Estadual 1.195/2013. Inexistência... e nos então vigentes arts. 4º, inciso III, e 16, §§ 1º e 2º, da Lei 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e § 2º, e 34... e autonomia financeira e administrativa, nos termos da Lei Comple...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2018

as disposições do artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Resolução 357, de 02-08-2010, do Conselho Nacional... do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP, Considerando as disposições do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968... ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10514337020178260506 SP 1051433-70.2017.8.26.0506

, artigo 464, caput e CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16, art. 24, art. 61, incs... Rodrigues Juíza sentenciante: Luísa Helena Carvalho Pita Voto 33.324 APELAÇAO Multa de trânsito Anulatória de auto..., com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil no que tange a...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/11/2018

do artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Resolução 357, de 02-08-2010, do Conselho Nacional de Trânsito...", a que se refere o art. 25º, inc.IV, cap. IV do anexo I da Lei 15.266, de 26-12-2013. Artigo 6º - Revoga-se a Portaria 672/87... A Diretoria da Arsesp, em cumprimento ao disposto artigo 4º da Lei...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 01/11/2018

como, pelo Artigo 84, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO, os artigos 16 e 17 do Código de Trânsito... DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2018 Canaã dos Carajás 14 de setembro de 2018 Publicado por: Luciene Sousa Sobral Código... Brasileiro – CTB; RESOLVE: Art. 1º - Nomear para compor a Junta Administra...

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