Artigo 16 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Andamento do Processo n. 1009202-08.2021.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1009202-08.2021.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Jose Moreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por JOSE MOREIRA DA SILVA em face do…

Página 1126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

sem ter realizado o curso de reciclagem, e estiver portando o documento de habilitação físico, esta deverá ser recolhida e caso não esteja portando ou se trate de documento eletrônico, caberá a…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Sweden Service - Gestao de Recursos Humanos e Prestacao de Servicos Eireli

Fls.: 2 Cazumbá Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 59a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, proposto em face de E…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Sweden Service - Gestao de Recursos Humanos e Prestacao de Servicos Eireli

Fls.: 2 Cazumbá Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 59a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, proposto em face de E…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2021

Decreta : Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 144.400.000,00 (Cento e quarenta e quatro milhões, quatrocentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes Metropolitanos,…

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 19 de Novembro de 2021

Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.427, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 8º e 16, da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 17 de Novembro de 2021

dos conselheiros nos pareceres do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração” da Goiás Telecomunicações S/A (Goiás Telecom), referente ao exercício de 2018, motivado nos termos do art. 73, da Lei…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 17 de Novembro de 2021

701/2017-CONTRAN e art. 1º-A, IV c/c art. 20-D da Lei estadual nº 19.262/2016, e ainda em: I - Aplicar multa ao então presidente da CELVA - Comissão Especial de Leilão de Veículos Automotores do…

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Novembro de 2021

LEI Nº 5.750, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas por…

Página 166 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 10 de Novembro de 2021

Capítulo V - Das Obrigações do Permissionário e Condutor Art. 9º. Além da observância do Código de Trânsito Brasileiro e seus regulamentos, são obrigações do permissionário: I - manter os veículos em…