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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Pg. 3562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

pelos tributos correspondentes. Neste sentido, os artigos 4º , inciso III, e 16 , “caput” e §§ 1º e 2º, da Lei 6.606 /89... e artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro .Assim, neste ponto, não havendo prova inequívoca do direito invocado, não há..., sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485 inciso III...

Andamento do Processo n. 0000670-65.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

em face de Vinicius da Silva Barros (por infração ao disposto no Art. 306 “caput” do (a) LEI 9.503 /1997 e Art. 16 “único... de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal... sumária ( Código de Processo Penal , artigo 397 ), para maior celer...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

(por infração ao disposto no Art. 306 “caput” do (a) LEI 9.503 /1997 e Art. 16 “único”, IV do (a) LEI 10.826/03... ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal .Tratando-se de pessoa pobre... CRISTINA CASTELLO DE SALVE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0178/2017 Proce...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2017

-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP, Considerando as disposições do artigo 16 do Código de Trânsito.... O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP, Considerando as disposições do artigo 16 do Código... Brasileiro - CTB e da Resolução 357, de 02-08-2010, do Conselho Na...

Inteiro Teor. Apelação: APL 332094320138260506 SP 0033209-43.2013.8.26.0506

da lei. 3 Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... de Trânsito Brasileiro , Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução 64, de 23... de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, Lei Complementar Mun...

Pg. 108. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/04/2017

Parágrafo único - Os veículos de propriedade do Município serão gradualmente substituídos, tão logo atinjam níveis de desgaste e depreciação em que se torne desvantajosa financeiramente sua

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2017

dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68. ARLINDO ANTONIO ARAUJO BARBOSA - RG 17820581 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - CSCF 10827/2017 - Candidato considerado

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/04/2017

TERÇA-FEIRA, 11 - ABRIL - 2017 D 10 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário de Estado da Cultura e

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/04/2017

D. O. PODER EXECUTIVO A PRESIDENTE DA 3ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO DETRAN/MA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 16 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de

Pg. 5. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 07/04/2017

II – CONSIDERAR NOMEADO, a contar de 03-04-2017, nos termos do art. 11, inc. II da Lei nº 1.118, de 01-09-1971 ― Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o senhor RAFAEL LEVY LEITE DE

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