Art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por meio da Sede/DF, de acordo com o Artigo 16 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e com as …

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 5 de Dezembro de 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 8º e 16, da Lei Federal n.º 9503..., de 23 de setembro de 1997, e Decreto 2.374, de 26 de agosto de 2016, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10239599120188260053 SP 1023959-91.2018.8.26.0053

por sentença judicial com trânsito em julgado Inaplicabilidade do art. 134 do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997... Dimas Mascaretti em caso análogo: Bem de ver que as normas previstas no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10030954120188260438 SP 1003095-41.2018.8.26.0438

Nacional de Habilitação CNH definitiva, com fundamento no art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, tendo... de natureza grave prevista no art. 228 do CTB, conforme Auto de Infração

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Dezembro de 2019

, ambos do Código de Trânsito Brasileiro; no art. 23 do Decreto 11.406, de 23 de setembro de 2003, e no art. 4... DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2019

Considerando as disposições do artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Resolução 357, de 02-08-2010, do Conselho..., Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2019

", a que se refere o art. 25º, inc.IV, cap. IV do anexo I da Lei 15.266, de 26-12-2013. Artigo 6º Revoga-se a Portaria 1026/97... de Trânsito - Detran-SP O Diretor-Presidente do Departamento …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Novembro de 2019

elencadas no art. 14 da Lei . 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o CTB , e demais normas de funcionamento... de maio de 1982, alterada pela Lei 10.299, de 13 de julho de 2015, e …

Página 1344 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

pelos tributos correspondentes. Neste sentido, os artigos 4º,inciso III, e 16, “caput” e §§ 1º e 2º, da Lei 6.606/89... e artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, neste ponto, não …

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2019

, da Tabela C, a que se refere o art. 1º , da Lei 9.904 , de 30-12-1997. Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data... artigo 9º da Lei 16.923 , de 07 de janeiro de 2019, Decreta : Artigo