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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 15, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.

Andamento do Processo n. 1001238-15.2016.5.02.0028 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001238-15.2016.5.02.0028 RECLAMANTE SL COMM COMUNICACAO E AGENCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EIRELI ADVOGADO MARLENE INACIO DOS SANTOS VIANA(OAB: 254936/SP) RECLAMADO REBECA AVILA

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

RECLAMADO REBECA AVILA BORGES ADVOGADO JOSE GERALDO VIEIRA(OAB: 76995/SP) Intimado(s)/Citado(s): - REBECA AVILA BORGES - SL COMM COMUNICACAO E AGENCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EIRELI PODER

Inteiro Teor. Apelação: APL 1430090220098260100 SP 0143009-02.2009.8.26.0100

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