Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.
§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.

Limitações aos direitos patrimoniais e a titularidade dos direitos autorais

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Andamento do Processo n. 1001238-15.2016.5.02.0028 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001238-15.2016.5.02.0028 RECLAMANTE SL COMM COMUNICACAO E AGENCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EIRELI ADVOGADO MARLENE INACIO DOS SANTOS VIANA(OAB: 254936/SP) RECLAMADO REBECA AVILA…

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RECLAMADO REBECA AVILA BORGES ADVOGADO JOSE GERALDO VIEIRA(OAB: 76995/SP) Intimado(s)/Citado(s): - REBECA AVILA BORGES - SL COMM COMUNICACAO E AGENCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EIRELI PODER…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0143009-02.2009.8.26.0100 SP 0143009-02.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000236738 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0143009-02.2009.8.26.0100, da Comarca de São…

Página 221 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Dezembro de 2014

UNIDADES DO CONDOMÍNIO, VISANDO CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DE CUSTEIO DO ENTE, CONFORME REGULAMENTO INTERNO, SENDO, PORTANTO, FACULTADA A TODOS OS CONDÔMINOS NO ESPAÇO COLETIVO O USO DE UM…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000125-98.2011.5.03.0025 0000125-98.2011.5.03.0025

00125-2011-025-03-00-0-RO RECORRENTES: HELOÍSA HELENA DE OLIVEIRA AZEVEDO (1) MANOEL BERNARDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA S. A. (2) RECORRIDAS: AS MESMAS EMENTA: DANO MORAL. MARKETING . JÓIA. OMISSÃO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240609159800051 MG 1.0024.06.091598-0/005(1)

Número do processo: 1.0024.06.091598-0/005 (1) Relator: JOSÉ ANTÔNIO BRAGA Relator do Acórdão: JOSÉ ANTÔNIO BRAGA Data do Julgamento: 17/02/2009 Data da Publicação: 30/03/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AÇ…