Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.
§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI (SP) Processo n°: , por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MATERIAIS E…

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI (SP) Processo n° , portador do RG número , inscrito no CPF/MF sob o número , domiciliado à - Brás, nesta…

Andamento do Processo n. 1000614-51.2018.8.26.0068 - Apelação Cível - 26/04/2022 do TJSP

Nº 1000614-51.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -…

Página 3508 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2022

- INCONFORMISMO DOS CESSIONÁRIOS - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - É ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA QUE, EM CASOS ANÁLOGOS A ESTE EM APREÇO, A COBRANÇA DE VALORES EM ABERTO, BEM COMO,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000614-51.2018.8.26.0068 SP 1000614-51.2018.8.26.0068

Registro: 2022.0000294491 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000614-51.2018.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante HUMBERTO MARTINS DE ARRUDA, são…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000614-51.2018.8.26.0068 SP 1000614-51.2018.8.26.0068

APELAÇÃO. Direito Autoral. Sentença julgou improcedente o pedido. Pleito para reforma da decisão. Alega indivisibilidade da obra lítero-musical. Não ocorrência. É possível a utilização de forma …

Página 90 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

testemunhal nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil. Rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, devendo as partes atentarem…

Limitações aos direitos patrimoniais e a titularidade dos direitos autorais

APOSTILA TEMAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Limitações aos direitos patrimoniais e a titularidade dos direitos autorais Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] LIMITAÇÕES AOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE…

TJMG • 0371325-28.2013.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos nº: 0079.13.037132-5 Autor: CLAUDIO ANTONIO PEREIRA CARVALHO Réu: JANDER MUNIZ FILARETTI e outra SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização proposta por CLAUDIO ANTONIO PEREIRA…

Andamento do Processo n. 1001238-15.2016.5.02.0028 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001238-15.2016.5.02.0028 RECLAMANTE SL COMM COMUNICACAO E AGENCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EIRELI ADVOGADO MARLENE INACIO DOS SANTOS VIANA(OAB: 254936/SP) RECLAMADO REBECA AVILA…