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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - a autoria ou participação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 762533 PA 2015/0205597-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.533 - PA (2015/0205597-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO NETO CASTANHEIRA RODRIGUES ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA FIGUEIREDO - PA003985 FRANCIMAR BENTES GOMES - PA004577 AGRAVADO : EDINEIA DO SOCORRO SILVA ALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGAD...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

deu início à instrução, passou a colher o depoimento pessoal das testemunhas, através de registro audiovisual, nos termos do Art. 405, § 2º do CPC, cuja cópia do registro original permanecerá anexo

Inteiro Teor. Apelação: APL 12783520148110108 174850/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 174850/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE TAPURAH RELATOR:DES. MARCOS MACHADO APELANTES: GERALDO FÉLIX DA SILVA ADEMIR RIBEIRO DOS SANTOS NEI ROQUE PONTES GLÁUCIA

Inteiro Teor. Apelação: APL 40729520148260048 SP 0004072-95.2014.8.26.0048

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000431630 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004072-95.2014.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 684765 TO - TOCANTINS

Vistos etc. Contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, maneja recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público do Estado de Tocantins. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 30941620158240024 Fraiburgo 0003094-16.2015.8.24.0024

Apelação Criminal n. 0003094-16.2015.8.24.0024, de Fraiburgo Relator: Des. Sérgio Rizelo    APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C

Andamento do Processo n. 684.765 - Recurso Extraordinário - 30/05/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.765 (773) ORIGEM : APCRIM - 105252010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : TOCANTINS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

da arrecadação do imposto de renda que integram os FSE/FEF; e (iii) deduções de restituições do IRRF, os quais decorrem de divergência na interpretação da legislação de regência, com reflexos na

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

reforma, reservando-se, assim, ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, o novo julgamento do tema (v.g. HC nº 94.052/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/8/09). 6. A

Pg. 655. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

S ARTIGOS 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III DA LEI 11.343/2006, NA FO RMA DO ARTIGO 29 DO CODIGO PENAL E NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. 02.EXORDIAL ACUSATOR IA

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