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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - a autoria ou participação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da AÇÃO PENAL - 873... como "Kátia" (art. 483, II, do CPP). Diante do exposto, considerando a vontade soberana do Conselho de Sentença... o réu FRANCISCO FLÁVIO DE OLIVEIRA PEREIRA, das acusações que lhes foram feita...

Inteiro Teor. : 54898220088260278 SP 0005489-82.2008.8.26.0278

imputado, com fundamento no artigo 483, inciso II, §1º, do CPP, enquanto que o réu Waldemir foi condenado a cumprir um ano... Waldemir. Contra a r. sentença de pronúncia que os réus foram, pronunciados pelo artigo 121, §2º, IV, c.c. art. 14, II... de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544866 RS 2015/0177458-6

o delito previsto no art. 121 , § 2.º , inciso I , do Código Penal (fls. 493-509). Irresignado, o Parquet estadual interpôs... único , e 593 , inciso III , alínea 'a', do Código de Processo Penal (fls. 586-589). No tópico, alega que, "ao explicar... , parágrafo único , e com o 583, inciso III, alínea 'a', do Código de...

Andamento do Processo n. 2015/0177458-6 - Recurso Especial - 29/11/2017 do STJ

) Arts. 483, incisos II e III, c.c. 484, parágrafo único, e com o 583, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Penal... de lei federal: a) Arts. 484, parágrafo único, e 593, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Penal (fls. 586-589..., NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Pg. 7651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

único, e com o 583, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Penal (fls. 589-592). Aqui, argumenta que, "apresentando... pelo representante do Ministério Público na escolha da resposta" (fl. 589). b) Arts. 483, incisos II e III, c.c. 484, parágrafo... qualquer relação de dependência com a afirmação da segunda" (f...

Andamento do Processo n. 0000005-92.1998.814.0081 - 10/11/2017 do TJPA

PROCESSO Nº 0000005-92.1998.814.0081 (Homicídio Qualificado) Acusados: JOSÉ RAIMUNDO MARTINS COSTA, ANTONIO CARLOS MARTINS COSTA, SIDINEI DA CUNHA COSTA e REGINALDO DA CUNHA COSTA Defensor: OLDEMAR

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/11/2017

sorteou sete dentre os jurados presentes para a composição do Conselho de Sentença. Antes do sorteio, a juíza presidente esclareceu sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535762 SP 2015/0131777-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.762 - SP (2015/0131777-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : WILLIAM LUCIANO FERNANDES ADVOGADO : ELISEU MINICHILLO DE ARAÚJO E OUTRO(S) - SP103048 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por WILLIAM LUCIANO FERNANDES, m...

Andamento do Processo n. 2015/0131777-1 - Recurso Especial - 25/10/2017 do STJ

de contradição nas respostas de quesitos – observância do artigo 483, incisos I, II, III e § 2º, do Código de Processo..., fl. 639). A apelação do Parquet, interposta na forma do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, foi provida... de Sentença, da imputação da conduta descrita nos arts. 121, § 2º, I, do Cód...

Pg. 4919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

"[...] I. O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável

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