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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - a autoria ou participação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1998-74.2006.8.10.0022 - Processo Criminal - 28/03/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 1998-74.2006.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário DATA DO

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

recorrido para, querendo, contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias.Com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.São Luís, 6 de março de 2017.Intimem-se. Publique-se.MARIA

Andamento do Processo n. 299706-4 do dia 24/03/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 299706-4 Recorrente: Francisco de Amorim Coelho, Edvaldo da Silva Rego e Manoel da Silva Rego Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Aplicação da

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

1. Aplicação da Súmula 83 do STJ 2. Aplicação da Súmula 07 do STJ 3. Ausência de cotejo analítico Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, incisos III, "a" e "c", da

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 07/03/2017

a urgência no deferimento de medida que suspenda o novo Júri até o julgamento de mérito do presente RHC, sob pena de ferir-se de maneira irreversível a efetividade e o resultado útil do presente

Embargos de Declaração: ED 109820320178110000 10982/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - 1. AVENTADA OMISSÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - TEMA DIRIMIDO SOB OUTRO FUNDAMENTO - 2. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA OFENSA A TEXTO DE LEI FEDERAL - INVIABILIDADE - ENUNCIADO DA SÚMULA 283/STF - DECISÃO RECORRIDA QUE SE ASSENT...

HABEAS CORPUS: HC 376541 RS 2016/0284036-1

HABEAS CORPUS Nº 376.541 - RS (2016/0284036-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DARLEI ANTONIO FORNARI ADVOGADO : DARLEI ANTÔNIO FORNARI - RS029656 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CLAUDIOMIRO ERD DE OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em fa...

Andamento do Processo n. 2016/0284036-1 - Habeas Corpus - 03/03/2017 do STJ

(4206) HABEAS CORPUS Nº 376.541 - RS (2016/0284036-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DARLEI ANTONIO FORNARI ADVOGADO : DARLEI ANTÔNIO FORNARI - RS029656 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pg. 5927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

(4206) HABEAS CORPUS Nº 376.541 - RS (2016/0284036-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DARLEI ANTONIO FORNARI ADVOGADO : DARLEI ANTÔNIO FORNARI - RS029656 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pg. 232. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/03/2017

Advogado(s) Polo Ativo: SABRINA LIMA DERKOSKI OAB - 18337-O/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (IMPETRADO) Outros Interessados: ALEX SILVA DOS SANTOS

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